norma nº 2810/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.810, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA 
Publicado no DOM entiLddj_55,5 
Edição rf,..?-5D-tconforme art 103 da 
Dispõe sobre a autorização da criação e 
concessão de vantagem pecuniária aos 
profissionais da enfermagem para fins de 
atingimento ao piso estabelecido no art. 198, §§ 
3° e 4°, da Constituição Federal, regulamentado 
nos termos da Lei n° 14.434, de 04 de agosto de 
2022, e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Art. 1° Fica criada a vantagem pecuniária a título de adicional intitulada 
"Complementação do Piso Nacional de Enfermagem - CPNE", para fms exclusivos de 
complementação da remuneração dos profissionais de enfermagem que indica, referente ao Piso 
Nacional da Categoria, previsto no 198, §§ 3° e 4°, da Constituição Federal, devidamente 
regulamentado nos termos da Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022. 
§ 1° Farão jus ao recebimento deste adicional os servidores ocupantes dos cargos de 
provimento efetivo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem nos 
meses em que a remuneração dos mesmos se encontrar em patamar inferior ao valor 
estabelecido pela Lei federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, a título de piso dos 
mencionados agentes públicos. 
§ 2° A vantagem pecuniária a título de adicional intitulada "Complementação do Piso 
Nacional de Enfermagem - CPNE" criada por esta Lei possui caráter eventual e terá 
valor variável, não se incorporando, em nenhuma hipótese, ao vencimento básico do 
cargo ocupado pelo servidor beneficiado. 
§ 3° Farão jus ao recebimento da CPNE, nos termos desta Lei, os empregados públicos 
da Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista e os contratados temporariamente pelo 
Município de Vitória da Conquista, estes últimos, com base na Lei municipal n° 1.802/2012, 
desde que exerçam a função de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem. 
Art. 2° A vantagem pecuniária criada por esta Lei tem por fmalidade garantir que os 
servidores descritos nos §§ 1° e 3° do artigo anterior não tenham remuneração mensal inferior 
ao Piso Nacional de Enfermagem, estabelecido na Lei federal n° 14.434/2022 ou em outra que 
vier a substitui-la. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder o adicional criado por 
esta Lei em parcelas mensais, aos profissionais citados nos §§ 1° e 3° do art. 1°, nos valores do 
repasse efetuado pelo governo federal, referentes à diferença entre o piso salarial nacional e seu 
vencimento básico, acrescido de eventual adicional fixo, geral e permanente para todos os 
servidores da categoria. 
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Art. 4° Farão jus ao recebimento da vantagem pecuniária a título de adicional intitulada 
"Complementação do Piso Nacional de Enfermagem - CPNE" os servidores indicados nos §§ 
1° e 3° do art. 1° que, além de se enquadrarem nas condicionantes estabelecidas nessa Lei, 
constem nos bancos de dados utilizados pela União ou pelo Estado da Bahia, para fins de 
apuração dos valores a serem repassados ao Município de Vitória da Conquista como 
assistência fmanceira complementar para o cumprimento dos pisos das categorias. 
§ 1° Os servidores que atuem como Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares 
de Enfermagem, conforme §§ 1° e 3° do art. 1° desta Lei, ainda que executando regularmente 
suas atividades junto ao Município de Vitória da Conquista, que, por qualquer motivo, deixarem 
de constar na relação utilizada pela União ou Estado da Bahia, referida no caput deste artigo, 
não farão jus ao recebimento do adicional - CPNE, devendo adotar as medidas necessárias junto 
a administração municipal, para sua inclusão no cadastro mencionado neste parágrafo. 
§ 2° Fica o poder Executivo Municipal obrigado a dar suporte integral, bem como adotar 
todas as medidas legais, a fim de fazer incluir no cadastro da União o profissional não 
contemplado pelo repasse, desde que ele cumpra os requisitos legais para recebimento do piso 
nacional. 
Art. 5° Os pagamentos da CPNE poderão ser suspensos sempre que ocorrer alguma das 
seguintes hipóteses: 
I — suspensão de repasses, previstos nas alterações constitucionais implementadas pela 
EC 127/2022 ou na legislação que vier a substituí-las, ainda que parcial, da União ao Município 
de Vitória da Conquista; 
II — exclusão do profissional do cadastro utilizado pela União para fins de apuração da 
complementação a ser repassada aos municípios; 
III — quando for verificado, pelo setor competente, no momento do fechamento da folha, 
que a remuneração a ser percebida no mês pelo servidor, em qualquer hipótese e por qualquer 
título, tiver atingido o valor do piso estabelecido na Lei n° 14.434/2022. 
Parágrafo único. Sempre que, por força de ajustes, em função de correções de dados 
cadastrados ou atrasos na transferência de recursos, ocorrerem os pagamentos complementares 
resultantes dessas ações, será realizado na data do efetivo ingresso de recursos nos cofres 
públicos. 
Art. 6° A CPNE, instituída nesta lei, tem efeitos retroativos a maio de 2023, desde que 
verificadas as condicionantes previstas nesta norma, para os profissionais constantes da base de 
dados da União utilizadas para apuração dos valores a serem repassados ao Município desde 
aquele mês, ou ainda, os que vierem a ser cadastros posteriormente de maneira a reconhecer 
seu efeito retroativo a maio de 2023. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias atualmente existentes, podendo haver suplementação, caso seja necessário. 
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Parágrafo único. O Município terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para efetuar o 
pagamento da CPNE, a partir da publicação desta Lei. 
Art. 8° Ficam incluídos o inciso XXII ao art. 29 e o art. 35-B à Lei n° 1.760, de 27 de 
junho de 2011, com as seguintes redações: 
"Art. 29 (...) 
(—) 
XXII - Complementação do Piso Nacional de Enfermagem — CPNE." 
(—) 
Art. 35-B Fica criada a vantagem pecuniária a título de adicional 
intitulada "Complementação do Piso Nacional de Enfermagem - 
CPNE", para fins exclusivos de complementação da remuneração dos 
profissionais de enfermagem a serem indicados na legislação 
regulamentadora específica, referente ao Piso Nacional da Categoria, 
previsto no art. 198, §§ 3° e 4°, da Constituição Federal, devidamente 
regulamentado nos termos da Lei federal n° 14.434, de 04 de agosto de 
2022". 
Art. 9° Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista — BA, 11 de outubro de 2023. 
Ana Sfteila Lemos Andrade 
--Prefeita Municipal