norma nº 2816/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.816, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. 
PREF. MUN. DE V. DA pONQUISTA 
Publicado no DOM em .4 é,Lioia-27 
iiçào n°? conforine art. 103 da 
Dispõe sobre o auxílio para aquisição de 
uniformes da equipe profissional que tripula as 
ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel 
de Urgência - SAMU 192, no âmbito do 
Município de Vitória da Conquista, e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° É obrigatório aos integrantes da equipe profissional que tripula as ambulâncias do 
SAMU 192, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, o uso do uniforme quando em 
serviço, considerando que este é considerado Equipamento de Proteção Individual (EPI), 
composto pelos itens indicados no Anexo Único desta Lei, como forma de identificação, 
padronizada pelo Ministério da Saúde, dos referidos servidores públicos, de acordo com a 
Portaria MS/GM 1.010/2012, com seu manual de identificação visual e com a Portaria n° 
2.048/2002, também editada pelo Ministério da Saúde. 
Parágrafo único. A equipe profissional mencionada no caput deste artigo compreende 
os condutores de veículos de urgência, os auxiliares e técnicos de enfermagem, enfermeiros e 
médicos. 
Art. 2° Os integrantes da equipe profissional que tripula as ambulâncias do SAMU 192 
deverão adquirir anualmente seu uniforme para uso próprio, em conformidade com os itens e 
com as quantidades indicadas no Anexo Único desta Lei, responsabilizando-se pela sua guarda 
e conservação. 
Art. 3° O Município indenizará os integrantes da equipe profissional que tripula as 
ambulâncias do SAMU 192 pelas despesas efetuadas com a aquisição do uniforme no valor 
fixo de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), podendo ser atualizado anualmente com 
base no IPCA, ou em outro índice oficial que o substitua, por meio de Decreto a ser expedido 
pela Chefia do Poder Executivo Municipal. 
§ 1° A indenização de que trata o caput será desembolsada em duas parcelas a serem 
pagas nos meses de junho e novembro de cada ano. 
§ 2° Apenas e tão somente no ano em que ocorrer a publicação desta Lei, fica o Poder 
Executivo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, autorizado a realizar o pagamento 
do auxílio ora tratado em parcela única, na forma e prazo previstos no regulamento da presente 
Lei. 
§ 3
0 A indenização de que trata o caput não integrará a remuneração ou a base de cálculo 
para fins de contribuição previdenciáia. 
Art. 4° A Chefia do Poder Executivo Municipal deverá, em até 60 (sessenta) dias da 
entrada em vigor desta Lei, publicar as normas que disciplinarão a aquisição, o uso e a 
.à.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.816, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. 
conservação do uniforme pela equipe profissional que tripula as ambulâncias do SAMU 192, 
bem como a padronização dos itens que o compõem, observadas as descrições de cada um deles 
constantes do Anexo Único desta Lei. 
Parágrafo único. A forma e o prazo para que os servidores beneficiados com o auxilio 
de que trata esta Lei prestem contas acerca da correta utilização do numerário recebido deverão 
ser estabelecidos no bojo do Decreto mencionado no caput deste artigo, o qual preverá, 
igualmente, a forma de devolução das quantias recebidas em caso de não utilização ou de 
utilização indevida do auxilio por parte dos beneficiados. 
Art. 5° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde — SMS, suplementadas caso seja 
necessário. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas todas 
as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 16 de outubro de 2023. 
Ana heila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.816, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. 
ANEXO ÚNICO 
ITEM DESCRIÇÃO 
QUANTIDADE A 
SER ADQUIRIDA 
ANUALMENTE 
POR CADA 
SERVIDOR 
BENEFICIADO 
COMA 
PERCEPÇÃO DO 
AUXÍLIO DE QUE 
TRATA ESTA LEI 
VALOR 
UNITÁRIO 
1 
Macacão para SAMU 192: 
confeccionados conforme manual 
de padronização visual do SAMU 
192 (Ministério da Saúde) em 
tecido Rip stop encolhido, 
composto por 67% fibra poliéster 
e 33% de fibra de algodão com 
tingimento em cores firmes, 
resistentes ao uso e lavagens, na 
cor azul marinho n° 19-4010 
conforme a Escala de cores 
Pantone. Gola em fechamento 
por velcro, tipo padre. Com 
abertura frontal, devendo esta 
abertura iniciar cerca de 5 cm 
acima do acavalo, com zíperes 
grossos e plásticos pretos com 
uma entretelada cilíndrica interna 
em toda extensão para facilitar. 
Na cintura: elástico de 4 cm de 
largura com aproximadamente 20 
cm de comprimento e no sentido 
horizontal com lingueta 
reguladora logo após término do 
elástico medindo 03 cm de 
largura por aproximadamente 15 
cm de comprimento das costas 
para frente, presa por fecho de 
contato tipo velcro possibilitando 
a ajuste na cintura. Com reforço 
triplo em tecido nos pontos de 
maior tensionamento físico 
__,,, 
01 R$ 390,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.816, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. 
(cotovelos e joelhos). 
Acabamento com corte reto nos 
punhos e lingueta reguladora com 
fecho de contato tipo velcro. 
Costas com pala. 
Camisa em Malha PV, gola 
redonda, manga curta, com 
pintura em frente e verso da 
logomarca do serviço. 
Par de Botas/Coturnos de cano 
longo tipo resgate SAIVIU, cano 
longo em couro vaqueta curtido 
ao cromo na cor preta, estampa 
pólvora, hidro fugada com 
espessura mínima de 2,0 mm, 
bico redondo, zíper lateral na 
parte interna, com forro de 
isolamento interno na extensão 
do zíper; cano superior de 
aproximadamente 30 cm, em 
couro napa vacum vestuário 
hidro fugado; caneleira com 
reforço interno em couro 
reconstituído e palmilha limpeza, 
conformada em EVA. Cabedal: 
em couro bovino de alta 
qualidade, vaqueta curtida ao 
cromo, espessura mínima de 2,0 
mm com acabamento semi cromo 
hidro fugado. Gáspea: com 
protetor de borracha, sobreposto 
em alto relevo (3D), para evitar 
desgaste do couro. Forro da 
Gáspea: de couro tipo napa 
vacum vestuário na cor preta. 
Parte Superior Traseira: 
acolchoada com espuma látex de 
espessura 10 a 15 mm e 
densidade 30, em três gomos 
revestimento na parte exterior em 
couro tipo napa vacum cor preta, 
e na parte interna com o mesmo 
01 
01 
R$ 35,00 
R$ 250,00 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.816, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. 
forro da parte traseira do cano. 
Parte Dianteira: na altura do peito 
do pé haverá um acolchoado de 
cinco gomos em espuma PU de 
espessura 10 mm e densidade 33, 
recoberto em napa tipo vacum 
vestuário, na cor preta, para uma 
melhor acomodação e mobilidade 
da região do tornozelo. Solado: 
em borracha legitima cor preto, 
que deverá ser colado e 
blaqueado na sua lateral, 
resistente a altas temperaturas 
(300° C). Deve ser desenhado de 
forma que o produto seja 
antiderrapante, com canais de 
escoamento de água. Deve ser 
também resistente ao desgaste e a 
flexão. Zíper 100% Nylon: de 
alta resistência, posicionado na 
lateral interna do cano, recoberta 
por "pala" externa em couro 
semi-cromo que cubra toda a 
extensão do zíper, de 40 mm de 
largura, com detalhe de corte em 
V quando aberto, fechado através 
de fecho de contato tipo fita de 
velcro preto. Tecido Refletivo: 
Na região do calcanhar de ambos 
os pés, haverá um refletivo em 
alta frequência, em alto relevo, 
no formato de boomerang, na cor 
prata/cristal e cor refletida 
branca. E no entorno do refletivo 
deverá ser colocado uma 
borracha com estampas em 3 D 
costurada em todo seu contorno. 
Na região do tornozelo deverá 
conter um protetor contra 
impactos em borracha 3D mm. 
Logo acima da caneleira, será 
inserido um gomo acolchoado 
para dar maior conforto ao 
socorrista.