norma nº 2818/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.818, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. 
77;EF. MUN. GE V. DA C0i4QUISTA 
Publicado no DOM oni2..ilici2Q.,_ 
Edição oVár?oonforme art. 103 da 
Lej Orrânica. 
Institui o Dia Municipal de Valorização do 
Artesão em Vitória da Conquista e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal de Valorização do Artesão em Vitória da 
Conquista, a ser comemorado anualmente no dia 19 de março. 
Art. 2° O objetivo do Dia Municipal de Valorização do Artesão é reconhecer e enaltecer 
a importância dos artesãos locais para a cultura, economia e identidade da cidade. 
Art. 3° No Dia Municipal de Valorização do Artesão, poderão ser promovidas 
atividades, eventos e feiras dedicadas à exposição e venda dos produtos artesanais produzidos 
em Vitória da Conquista, bem como à divulgação das técnicas e tradições artesanais. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista — BA, 31 de outubro de 2023. 
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0.11)0.0.2.0360721522 04C.-11001L 
00, 20.5.52.13.1. 
affiai.44812,01,50/2332,00,131, 
DK. 31 ,O..323 123.5 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal