norma nº 2819/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.819, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUI3TA 
Publicado no DOM em.,-Wibl2 -?
Edição n".3.SYy•conforme art. 103 do 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Institui o Programa Melhor Idade e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica instituído o "Programa Melhor Idade", com o objetivo geral incentivar a 
contratação de idosos pelas empresas sediadas no Município, sendo a inclusão social deles o 
propósito dessa Lei. 
§ 1° São considerados idosos os indivíduos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) 
anos, conforme definido na Lei Federal n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e na Lei federal n° 
10.741 — Estatuto do Idoso — de 1° de outubro de 2003. 
§ 2° A critério de oportunidade e conveniência, as ações relacionadas ao Programa 
Melhor Idade poderão ocorrer com a participação das Secretarias Municipais de 
Desenvolvimento Social e Desenvolvimento Econômico ou outra que melhor atender ao 
propósito do Programa Melhor Idade. 
Art. 2° O Programa Melhor Idade constitui-se de um conjunto de políticas públicas 
dirigidas: 
1— à reinserção de idosos no mercado de trabalho para exercer atividade remunerada ou 
não remunerada; 
II — à intermediação entre idosos cadastrados, empresas, organizações do terceiro setor 
interessados e Poder Público, para as vagas disponíveis no mercado; 
III — ao desenvolvimento de alternativas que permitam ao idoso continuar sendo parte 
da estrutura social e participando efetivamente dela. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, é considerada atividade não remunerada aquela 
prestada, de forma voluntária, por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a 
instituição privada de fms não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, 
científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. 
Art. 3° São objetivos do Programa Melhor Idade: 
I — disponibilizar à população idosa um sistema de informações sobre o mercado de 
trabalho, remunerado ou não remunerado, capaz de subsidiar a operacionalização da 
reinserção dessa população à atividade laboral em nível local; 
II — reduzir o preconceito de idade tanto no ambiente de trabalho quanto no ato de 
contratação do trabalhador; 
III — promover redes de contatos para as pessoas idosas, no propósito de minimizar 
eventual isolamento social; 
IV — promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida dos idosos p 
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meio do trabalho, remunerado ou não remunerado; 
V — ampliar a taxa de participação dos idosos no mercado de trabalho, com foco na 
reinserção em vagas de trabalho disponibilizadas na rede de organizações sem fins lucrativos 
conveniadas a algum órgão municipal; 
VI— reduzir o impacto econômico do envelhecimento populacional; 
VII — reduzir as taxas de dependência econômica, bem como os desequilíbrios 
orçamentários decorrentes do envelhecimento populacional; 
VIII — promover a intermediação entre trabalhadores idosos e a oferta de vagas no 
mercado de trabalho; 
IX — proporcionar mecanismos facilitadores com o finco de promover a reinserção dos 
idosos no mercado de trabalho; e 
X — incentivar a promoção de vagas para atividades não remuneradas destinadas aos 
idosos cadastrados no Programa Melhor Idade. 
Art. 4° Fica a critério de oportunidade e conveniência do Poder Executivo Municipal a 
possibilidade da implantação do Banco de Oportunidades para Idosos, cujo objetivo é servir 
como base de dados única da Prefeitura de Vitória da Conquista, ligado diretamente ao órgão 
responsável pela assistência social, direitos humanos ou outra que o ente entender que melhor 
atende ao Programa Melhor Idade, com as seguintes finalidades: 
1— cadastrar empresas e órgãos, públicos e privados, bem como organizações do terceiro 
setor que desejem participar do Programa Melhor Idade; 
II— divulgar, nas unidades administrativas da Prefeitura de Vitória da Conquista e em 
plataforma digital, em formato simples e acessível, um banco de vagas de atividades 
remuneradas e não remuneradas, disponíveis no mercado de trabalho para pessoas idosas; 
III — receber, da iniciativa privada e do próprio Poder Público, as vagas que estiverem 
disponíveis para idosos, inclusive com a descrição das especificações, tais como requisitos, 
ocupação, remuneração, tempo e período de trabalho; 
IV — cadastrar pessoas idosas, ativas ou inativas, interessadas em se recolocar no 
mercado de trabalho, em conjunto com o órgão municipal responsável pela assistência social 
e pelos direitos humanos; 
V — promover a intermediação entre vagas disponíveis e idosos cadastrados; 
VI — divulgar os cursos de formação, capacitação ou aperfeiçoamento profissional 
oferecidos no âmbito do Programa Melhor Idade; e 
VII— disponibilizar plataforma para inscrição nos cursos de formação, capacitação ou 
reciclagem profissional disponíveis no âmbito do Programa Melhor Idade. 
§ 1° O Banco de Oportunidades para Idosos deverá funcionar de forma integrada com 
o Sistema Nacional de Emprego (Sine). 
§ 2° As vagas não remuneradas cadastradas no Banco de Oportunidades para Idosos 
deverão ser previamente avaliadas pelo órgão municipal responsável pela assistência social e 
pelos direitos humanos, de acordo com critérios estabelecidos pelo próprio órgão, antes de 
serem disponibilizadas ao público. 
§ 3° Todas as oportunidades de trabalho cadastradas no Banco de Oportunidades para 
Idosos, remuneradas ou não, deverão levar em consideração as condições fisicas, intelectu 
_Agstia.—
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e psíquicas do idoso, respeitando sua condição de idade. 
Art. 5° Para a oferta dos serviços de que dispõe esta Lei, o Poder Executivo Municipal 
poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com 
organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou 
privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo, visando à formação, à capacitação 
e ao aperfeiçoamento profissional, além do oferecimento de atividades de extensão, estágios 
e cooperação técnica para a persecução dos objetivos do Programa Melhor Idade. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigência na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 31 de outubro de 2023. 
~nato diglialrne., ANA SKILA 1.105 
ANDPIDE60300/71 S72 
OPt cn.ANA SHEILA 1.05 
ANDRAIXECCED771 ST2,410., o4CP-Brarsi. 
emel•SEBAOPIAVGBAGOV. 
LIME 31.10.2023 123459 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal