norma nº 2822/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.822, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. 
PREF. MUN. DE V. DA CO 
Publicado no DOM em i2/ 
Edição n*3-5-é conforrne art. 103 da 
Lei Oreánica. 
ISTA 
2 
Institui o Dia Municipal do Quilombola e de 
Valorização às Comunidades Remanescentes 
dos Quilombos no município de Vitória da 
Conquista — BA e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal do Quilombola e de Valorização às 
Comunidades Remanescentes dos Quilombos no Município de Vitória da Conquista — BA, a 
ser celebrado, anualmente, no dia 20 de novembro. 
Art. 20 O Dia Municipal do Quilombola e de Valorização às Comunidades 
Remanescentes dos Quilombos no município de Vitória da Conquista— BA terá como objetivo 
principal a discussão de temas e assuntos pertinentes às referidas comunidades, relativos à 
área da saúde, cultura, educação e social. 
Art. 3
0 O Dia Municipal do Quilombola e de Valorização às Comunidades 
Remanescentes dos Quilombos no município de Vitória da Conquista — BA, objetivo desta 
Lei, passa a constar no Calendário Oficial do Município. 
Art. 4° As atividades descritas nesta Lei podem ser realizadas pelo Poder Público, por 
instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade 
civil, isoladamente ou em parceria. 
Art. 5
0 Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista — BA, 01 de novembro de 2023. 
Assina. eigloknente pia MA MELA LEMOS 
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deat 06.11 2023 1.341 -03.7 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal