norma nº 2827/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.827, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023. 
DE. V. DA COU atAS ¡A 
Pubtlado no DOM om /3/). 9 
Ediçâo n 
conf9rme art. iO3 
cuijanion, 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação de Educadoras e Educadores 
Populares da Bahia e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Educadoras e 
Educadores Populares da Bahia. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 04 de dezembro de 2023. 
*sP(AJ4AWLEN
ANDRADE10360,,
tet cn.fflak LIEM LOAOS 
01012.E.1360771S72. wICP-Nsit 
eu.P•FCCurlál
wr....131 GOVIM 
13•1>: 051220231037-17 -031,0 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal