norma nº 2828/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.828, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023. 
P F. MUN. DE V. DA CO:fair A 
Publicado no DOM
Edição i"1".: 5-6:1.tonfornic art. 103 da 
"; C)ruknikTREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Declara de Utilidade Pública Municipal o 
Centro Social Betania e dá outras providencias. 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Centro Social Betania, 
instituição beneficente, assistencial e cultural de direito privado sem fins lucrativos, com sede 
e foro jurídico neste Município. 
Art. 2° À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens 
previstas em Lei. 
Art. 3° Para o devido controle a Entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá 
apresentar anualmente ao órgão competente do Governo Municipal, até o dia 30 de junho do 
exercício subsequente, os seguintes documentos: 
1— relatório anual de atividades; 
II — declaração que permanecem cumpridos os requisitos para concessão da utilidade 
pública; 
III — cópia autenticada das alteraçõe-sOcorridas no estatuto se houver. 
Art. 4° Cessarão os efeitos de declaração de utilidade pública caso a entidade: 
1— deixar de cumprir as exigências do Art. 3
0
; 
— substituir os fins estatutários ou se negar a prestar os serviços nele compreendidos. 
Art. 5° Esta lei entra em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 04 de dezembro de 2023. 
Assinado ~Teme por MA 5.11.41.105. 
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Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal