norma nº 2829/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI COMPLEMENTAR N° 2.829, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. 
V. CA CONQi.j iA 
Palieado no DOM em /.././.2,12(.0 
r1??Çtjb - conforme art. 103 dr, 
entnite, 
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 
2.645, de 21 de junho de 2022, Código 
Tributário e de Rendas do Município de 
Vitória da Conquista, e dá outras providências./ 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei/ 
Complementar: 
Art. 10 Os arts. 125 e 127 da Lei Complementar n° 2.645, de 21 de junho de 2022, 
Código Tributário e de Rendas do Município de Vitória da Conquista, passam a viger com as 
seguintes redações: 
"Art. 125. (...) v
§7°(...)/ 
I—(...) 
IV - execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes: / 
40% (quarenta por cento); 
V — serviços de concretagem: 50% (cinquenta por cento), inclusive a 
execução, no local da obra, de estruturas, pilar ou vigas." (NR) 
"Art. 127. (...) 
II - por sociedades de profissionais que prestem os serviços a que se 
referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 
4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20, 27.01, 
29.01 e 30.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, 
assumindo o profissional responsabilidade pessoal nos termos da 
legislação aplicável, calculando-se o imposto em função de cada 
profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste o serviço 
em nome da sociedade." (NR) 
Art. 2° Ficam alteradas as alíquotas dos subitens 17.01 e 17.03, constantes no Anexo III 
— Tabela de Receita n° II, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, da Lei 
Complementar n° 2.645/2022, Código Tributário e de Rendas do Município de Vitória da 
Conquista, para 3% (três por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente. 
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Art. 3° Fica incluído no Anexo III — Tabela de Receita n° II, Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza — ISS, da Lei Complementar n° 2.645/2022, Código Tributário e de 
Rendas do Município de Vitória da Conquista, o Item 90 e seus subitens 90.01, 90.02, 90.03, 
90.04, conforme especificado na tabela abaixo: 
ITEM LISTA DE SERVIÇOS ALÍQUOTA 
90 OUTROS SERVIÇOS — 
90.01 Serviços prestados por empresa que atue como broker 
comercial ou operador logístico, através de contrato de 
representação ou de prestação de serviços que caracterize o 
faturamento do tomador neste município, nas atividades de 
logística, transporte, distribuição de bens, administração de 
estoques, comercialização de produtos e recebimento de 
valores para terceiros. 
2% 
90.02 Serviços prestados por cooperativas de crédito, que 
desenvolvam atividade de cunho bancário ou financeiro. 
3% 
90.03 Demais serviços prestados por cooperativas, não incluídos 
no subitem 90.02. 
2%' 
90.04 Outros serviços não incluídos nesta Tabela de Receita. 5% '. 
Art. 4° Nos termos de regulamento a ser expedido pela Chefia do Poder Executivo, fica , 
autorizada a remissão: 
I — das diferenças relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana , 
(IPTU) oriundas de recadastramento e atualização imobiliária, eventualmente apuradas nos 
exercícios financeiros de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022; 
II — dos valores relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU) das áreas adjacentes ao Parque Municipal do Rio Verruga, cuja exploração ou 
aproveitamento econômico tenham sido inviabilizados ou prejudicados, desde a criação da 
unidade de conservação até o exercício fmanceiro de 2023. 
Art. 5° Ficam incluídas no Anexo V - Tabela de Receitas n° IV, Taxa de Fiscalização 
do Funcionamento de Estabelecimentos em Geral — TFF, da Lei Complementar n° 
2.645/2022, Código Tributário e de Rendas do Município de Vitória da Conquista, as 
subdivisões do CNAE 3600-6/01, conforme tabela abaixo: 
SUBCLA 
SSE 
SUBDIVIS Ào DENOMINA 
çÃo CLASSIFICAÇÃO POR PORTE E CATEGORIA 
(VALORES EM R$) 
A B C D E F 
- - - 
Até 
50m2
Acima 
de 
50m2 
até 
200m2
Acima 
de 
200m2 
até 
500m2
Acima 
de 
500m2
até 
1.000m 
2 
Acima 
de 
1.000m 
2 até 
2.000m 
2 
Acima 
de 
2.000m 
2
3600-6/01 - Captação, 5.347, 8.020, 10.694, 13.367, 16.041, 18.7,11 
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tratamento e 
distribuição de 
água 
00 50 00 50 00 50 
3600-6/01- ,.., 1.782, 2.673, 3.564,6 4.455,8 5.347,0 6.238,1 
01 Captação 33 50 7 3 O 7 
3600-6/01- 
02 Tratamento 1.782, 
33 
2.673, 
50 
3 564 6 
. ' 7 
4 455 8 
. ' 3 
5 347 0 
. ' O 
6 238 1 
. , 7 
3600-6/01- 
03 Distribuição 1.782, 
33 
2.673, 
50 
3.564,6 
7 
4.455,8 
3 
5.347,0 
O 
6.238,1 
7 
3600-6/01- Captação e 3.564, 5.347, 7.129,3 8.911,6 10.694, 12.476, 
04 tratamento 67 00 3 7 00 33 
3600-6/01- Captação e 3.564, 5.347, 7.129,3 8.911,6 10.694, 12.476, 
05 distribuição 67 00 3 7 00 33 
3600-6/01- Tratamento e 3.564, 5.347, 7.129,3 8.911,6 10.694, 12.476, 
06 distribuição 67 00 3 7 00 33 
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigência na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 13 de dezembro de 2023. 
Assinado d.* go• ISA LEILA LEMOS 
.1101.0.1360T11572 
Ort cn..9111.0,4105 
01.4.0.0360771M. c=119-.511. 
au.P.0.1011. 
ermix51.110.1.11/C11.0.11 
130.14122023 1112126 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal