norma nº 2833/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.833, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Or'.. V. DA CONQuEa-IA 
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Edição r10 0 conforme art. 103 da 
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Desafeta o imóvel que indica da qualidade de 
bem de uso comum do povo, para fins de 
doação ao Abrigo Lar Terceira Idade, e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Munícipio, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou, e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica desafetada da qualidade de bem de uso comum do povo parte da Área 
Institucional, localizada entre a Avenida E e a Rua Vinte e Oito, Quadra 49, s/n, Loteamento 
Parque Conveima, Bairro Jatobá, neste Município, registrada no Cartório do 1° Oficio de 
Registro de Imóveis e Hipotecas de Vitória da Conquista, sob o número de matricula 31.949, 
medindo esta fração 3.507,91 m2 (três mil, quinhentos e sete metros e noventa e um centímetros 
quadrados), que deverão ser devidamente desmembrados da área total de 11.800m2 (onze mil e 
oitocentos metros quadrados), devendo ser observadas as regras pertinentes a este ato. 
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Abrigo Lar Terceira Idade, 
regularmente inscrito no CNPJ sob o n° 10.449.564/0001-60, a parcela desafetada da área 
institucional descrita no artigo 1° desta Lei, com área de 3.507,91 m2 (três mil, quinhentos e 
sete metros e noventa e um centímetros quadrados), conforme plantas e memoriais descritivos 
constantes dos Anexos desta Lei, avaliada em R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), 
conforme laudo de avaliação imobiliário elaborado por profissional habilitado, juntado ao 
processo administrativo. 
Parágrafo único. Permanecerá caracterizado como área institucional o remanescente de 
8.292,09 m2 (oito mil, duzentos e noventa e dois metros e nove centímetros quadrados), que 
continuará sob domínio exclusivo do Município de Vitória da Conquista, devendo ser realizadas 
as devidas alterações necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas 
competente para tanto. 
Art. 32 A doação a que se refere o artigo anterior destina-se à regularização da edificação 
já existente no local, onde funciona a sede administrativa da entidade social donatária, referida 
no art. 2° desta Lei, servindo, também, como local de oferta e prestação dos serviços 
socioassistenciais à comunidade, devendo constar na escritura pública de doação, 
obrigatoriamente: 
I - cláusula de inalienabilidade do bem doado; 
II - cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel; 
III- obrigatoriedade de manutenção da finalidade da edificação como sede administrativa 
do Abrigo Lar Terceira Idade, bem como de local de oferta dos serviços socioassistenciais à 
comunidade; 
IV- cláusula de reversibilidade ao Poder Público no caso de violação às cláusulas do 
inciso I, II e III deste artigo. 
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LEI N° 2.833, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
§ 1° Desde que atendidas as normas urbanísticas e de construções, mantidas intactas as 
finalidades tratadas no inciso III deste artigo, autoriza-se à entidade donatária a realização de 
novas edificações no terreno mencionado no art. 2° desta Lei. 
§ 2° A Chefia do Poder Executivo deverá, em até 30 (trinta) dias da data de publicação 
desta Lei, efetuar, por Decreto, a doação, comunicando o ato imediatamente à entidade social 
donatária. 
§ 3° A entidade social donatária deverá providenciar todos os atos e desembolsar todas as 
despesas relativas à transferência patrimonial em até 60 (sessenta) dias da data de publicação 
do Decreto de que trata o §1° desta Lei, sob pena de revogação do ato de doação. 
§ 4
0 O órgão da Administração Pública competente para gestão patrimonial deverá 
providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patrimônio público após 
constatar, em procedimento administrativo, a violação das cláusulas descritas no artigo 3°, I, II 
e III, desta Lei. 
Art. 4° Fica a Chefia do Poder Executivo autorizada a realizar quaisquer atos necessários 
à completa execução do disposto nesta norma, inclusive no que tange aos procedimentos a 
serem realizados junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas competente. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações 
orçamentárias já existentes, podendo haver a suplementação, caso seja necessário. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação. 
Vitória da Conquista — BA, 21 de dezembro de 2023. 
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Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal