norma nº 2832/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.832, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
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Publicado no DOM em.22-ii,~ 
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Descaracteriza bem imóvel público da qualidade de 
bem de uso comum do povo, para fins de doação em 
favor da Casa de Acolhimento ao Paciente 
Oncológico do Sudoeste da Bahia — CAPOS, 
conhecida como "Casa do Amor", e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Munícipio, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou, e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica desafetado da qualidade de bem de uso comum do povo o imóvel localizado 
entre a Rua N e a Rua O, composto pelos lotes de n° 05, 06, 07, 08, 16, 17, 18 e 19 da Quadra 
44 do loteamento Jardim Guanabara, bairro Felícia, nesta cidade, medindo área total de 
2.288,00 m2 (dois mil, duzentos e oitenta e oito metros quadrados), registrado no Cartório do 
1° Oficio do Registro de Imóveis de Vitória da Conquista, sob a matrícula n° 40.382. 
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à Casa de Acolhimento ao 
Paciente Oncológico do Sudoeste da Bahia — CAPOS, conhecida como "Casa do Amor", 
associação de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no o CNPJ sob n° 10.241.191/0001-
37, o imóvel descrito no artigo 1° desta Lei, avaliado em R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil 
reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado, em 
complementação à área contígua doada pela Lei municipal n°2.245/2018. 
Art. 30 A doação a que se refere o artigo anterior se destina à ampliação da sede 
administrativa da CAPOS, local onde continuará a promover serviços socioassistenciais à 
comunidade, devendo constar, na escritura pública de doação, obrigatoriamente: 
I - cláusula de inalienabilidade do bem doado; 
II - cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel; 
III — obrigatoriedade de ampliação da edificação da sede da Casa de Acolhimento ao 
Paciente Oncológico do Sudoeste da Bahia — CAPOS, no prazo de 02 (dois) anos, 
contados da lavratura da Escritura Pública de Doação; e 
IV - cláusula de reversibilidade ao Poder Público no caso de violação às cláusulas dos 
incisos I, II e III deste artigo. 
§ 1° A Chefia do Poder Executivo deverá, em até 30 (trinta) dias da data de publicação 
desta lei, efetuar, por Decreto, a doação, comunicando o ato imediatamente à entidade social 
donatária. 
§ 2° A Casa de Acolhimento ao Paciente Oncológico do Sudoeste da Bahia — CAPOS, 
inscrita no CNPJ sob n" 10.241.191/0001-37, deverá providenciar todos os atos e desembolsar 
todas as despesas relativas à transferência patrimonial do imóvel referido nesta Lei em até 60 
(sessenta) dias da data de publicação do Decreto de que trata o parágrafo anterior, sob pena de 
revogação do ato de doação. 
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LEI N° 2.832, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
§ 3° O órgão da Administração Pública competente para gestão patrimonial deverá 
providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patrimônio público após 
constatar, em procedimento administrativo, a violação das cláusulas descritas nos incisos I, II 
e III do artigo 3° desta Lei. 
Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar qualquer ato necessário para cumprir 
fielmente o disposto nesta Lei. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias atualmente existentes, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigência da data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 21 de dezembro de 2023. 
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Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal