norma nº 2837/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.837, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. 
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r5k6 enforme arL 103 da 
- ApREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Comunidade de Assistência Social Beleza e 
Saúde. 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Comunidade de Assistência 
Social Beleza e Saúde. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário 
Vitória da Conquista — BA, 28 de dezembro de 2023. 
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Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal