norma nº 2843/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.843, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.
Institui e inclui, no calendário de eventos do 
Município de Vitória da Conquista, a Semana 
Municipal BJJ THE CHALLENGE e dá outras 
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída, no calendário oficial de eventos do Município de Vitória 
da Conquista, a Semana Municipal BJJ THE CHALLENGE, a realizar-se anualmente na 
primeira semana do mês de junho.
Art. 2º A semana municipal, BJJ THE CHALLENGE tem por objetivo, valorizar e 
difundir a cultura do esporte, sobretudo as artes marciais, revelar talentos, incentivar o 
desenvolvimento sociocultural e econômico das categorias envolvidas, fortalecer o turismo 
regional gerando oportunidades, emprego, renda, lazer, entretenimento e inclusão social através 
das artes marciais.
Art. 3º A semana instituída por esta Lei passará a constar do calendário oficial do 
município, com a realização de uma Sessão Especial na Câmara de Vereadores, agendada 
durante o mês de junho, com data a ser definida conforme o calendário da Câmara Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas todas as 
disposições anteriores em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 10 de janeiro de 2024.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal