norma nº 2860/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.860, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a homenagem de mérito aos 
Farmacêuticos e Bioquímicos em destaque,
denominada Medalha Dr. Onildo Pereira de 
Oliveira Filho, nesta cidade, e dá outras 
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se profissional de Farmácia e de Bioquímica
a pessoa que é responsável por atividades relacionadas à promoção da saúde, manipulação de 
medicamentos, análises clínicas, pesquisa científica e demais atribuições inerentes às áreas de 
farmácia e de bioquímica.
Art. 2º É instituída a homenagem que será realizada com a entrega da Medalha Dr. 
Onildo Pereira de Oliveira Filho ao profissional de Farmácia e Bioquímica em destaque, no 
município de Vitória da Conquista – BA.
Art. 3º A entrega da referida Medalha Dr. Onildo Pereira de Oliveira Filho será anual, 
em Sessão Solene, a realizar-se na semana que contemple o dia 07 de dezembro, a ser 
convocada previamente pelo Presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista – BA.
Art. 4º A Medalha contemplará 06 (seis) profissionais na área da Farmácia e de 
Bioquímica, ativos e inativos, que se destacaram no progresso, pesquisa, incentivo e exercício 
na mencionada área, contribuindo para o aprimoramento e crescimento da cidade de Vitória da 
Conquista – BA.
Art. 5º A referida Medalha:
I – As indicações ocorrerão com 01(um) mês de antecedência;
II – Os vereadores do Município e as entidades, governamentais e não governamentais 
relacionadas à área da Farmácia e Bioquímica indicarão seus homenageados com as respectivas 
biografias;
III – A Mesa da Câmara indicará uma comissão para avaliação e organização, com no 
mínimo 02 (dois) representantes de cada bancada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.860, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
Art. 6º Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Vitória da Conquista – BA, 07 de março de 2024.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal