| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 2024 |
| Date | 2024-05-24 |
| Ementa | Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.385/2006 e nº 1.48l/2007, para incluir ao zoneamento de Corredor de Usos Diversificados Nível II as vias que indica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA www.pmvc.ba.gov.br LEI Nº 2.900, DE 24 DE MAIO DE 2024. 3A COLQUIVIA Altera dispositivos das Leis Municipais n (QÁ[/Ú /JÚ/[/ 1.385/2006 e nº 1.481/2007, para incluir ao i 380 no POA Bm Fdicão vlº??/'%emun.w a sl zoneamento — de Corredor de Usos Diversificados Nivel IT as vias que indica, e dá outras providéncias. A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso das atribuigdes que lhe confere o art. 74, inciso I11, da Lei Orgénica do Municipio, faz saber que a Camara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1° Ficam incluidas ao zoneamento de Corredor de Usos Diversificados — Nivel I1, no art. 5°, 11I-A, da Lei Municipal nº 1.481/2007 e no art. 31, IV, b, da Lei Municipal nº 1.386/2006, todos com a redagdo que lhes foi determinada, respectivamente, pelos arts. 1º e 15 da Lei Complementar Municipal n° 2.043, de 26 de junho de 2015, as seguintes vias: 1 - Corredor de Usos Diversificados da Avenida A (Lot. Masterplan Boulevard); 1I — Corredor de Usos Diversificados da Avenida B (Lot. Masterplan Boulevard); TM — Corredor de Usos Diversificados da Avenida C (Lot. Masterplan Boulevard). Art. 2° Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes das Leis municipais nº 1.385/2006 e nº 1.481/2007 nio atingidos pelas mudangas determinadas pelo art. 1° desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigéncia na data de sua publicagdo, ficando revogadas as disposições em sentido contrério. Vitéria da Conquista — BA, 24 de maio de 2024. Ana Sheila Lemos Andrade Prefeita Municipal