norma nº 2905/2024

 CONQUISTA DA VITÓRIA DE MUNICIPAL PREFEITURA
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 2024. DE JUNHO DE 04 DE 2.905, °N LEI
 jg g 0).Ck DA .V DE .N.1141.PREÇ
 'addilOdit cru KM (re kEido15.19
 OA 3U1 .art coritorine.0-)5(ne Edição
 ,w;i4hofx. .L
 das uso no ,Bahia da Estado ,CONQUISTA DA VITÓRIA DE MUNICIPAL PREFEITA A
 que saber faz ,Município do Orgânica Lei da ,III inciso 74, artigo o confere lhe que atribuições
 :Lei seguinte a sancionada fica e aprovou Municipal Câmara a
 dos Funcionamento o e Estrutura a Estabelece
 - Conquista da Vitória de Tutelares Conselhos
 .providências outras dá e BA
 1 CAPÍTULO
 TUTELAR CONSELHO DO
 ,Conquista da Vitória de Município do Tutelares Conselhos) três (03 os mantidos Ficam 1° .Art
 caráter de municipais órgãos 1.867/2012, e 608/1991 .n Municipais Leis pelas criados
 pelo zelar de sociedade pela encarregados ,jurisdicionais não ,autônomos e permanente
 .n Federal Lei na definido conforme ,adolescente do e criança da direitos dos cumprimento
 Pública Administração da integrantes e ,)Adolescente do e Criança da Estatuto (8.069/1990
 de Municipal Secretaria à administrativa e orçamentária vinculação com ,Municipal
 .(SEMDES (Social Desenvolvimento
 Conselho) um (01 mais ,BA/Conquista da Vitória de Município no ,Lei esta por criado Fica 1°§ 
 de sociedade pela encarregado ,jurisdicional não ,autônomo e permanente órgão como ,Tutelar
 Lei na definido conforme ,adolescente do e criança da direitos dos cumprimento pelo zelar
 Administração da integrante e ,)Adolescente do e Criança da Estatuto (8.069/1990 .n Federal
 de Municipal Secretaria à administrativa e orçamentária vinculação com ,Municipal Pública
 .(SEMDES (Social Desenvolvimento
 de cargos) cinco (05 mais criados ficam ,Tutelar Conselho) um (01 mais de criação a Com 2°§ 
 .município no Tutelares Conselheiros
 do Tutelares Conselhos dos membro de pública função a mantida e instituída Fica 2° .Art
 mandato com ,membros) cinco (5 por exercida será que ,BA/Conquista da Vitória de Município
 novos mediante recondução permitida ,Tutelar Conselho cada para ,anos) quatro (4 de
 .escolha de processos
 em unificada data em ocorrerá Tutelar Conselho do membros dos escolha de processo O' 1§ 
 do outubro de mês do domingo primeiro no ,anos) quatro (4 cada a nacional território o todo
 .presidencial eleição da ao subsequente ano
 ao subsequente ano do janeiro de 10 dia no ocorrerá tutelares conselheiros dos posse A" 2§ 
 .escolha de processo
 não ,eletivos mandatos de detentores são locais Tutelares Conselhos dos membros Os" 3§ 
 empregatício vínculo gerando não ,estrito sentido em público servidor de categoria na incluídos
 .celetista ou estatutária natureza de seja ,Municipal Público Poder o com
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4 §
 da Vitória de Tutelares Conselhos dos membros de função da efetivo exercício O 0
 idoneidade de presunção estabelecerá e relevante público serviço constituirá BA/Conquista
 .moral
5 §
 disciplinar regime o ,couber que no ,locais Tutelares Conselhos dos membros aos se-Aplica 0
 para competência à respeito diz que no inclusive ,municipal público funcionalismo ao correlato
 8.112/1990. .n Federal Lei na disposto o ,omissão ou falta sua na ,e ,feito o julgar ou processar
 ,Tutelares Conselhos novos manter e criar Municipal Executivo Poder ao Caberá 3° .Art
 .habitantes) mil cem (100.000 cada para Conselho) um (1 de mínima proporção a observada
 do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho o previamente se-Ouvindo .único Parágrafo
 e organização ,localização a ,Tutelares Conselhos os e) COMDICA (Adolescente
 estabelecidas serão Tutelares Conselhos respectivos dos atuação de áreas das estabelecimento
 :considerar devendo ,Municipal Decreto de meio por ,Executivo Poder do Chefe do ato por
 ;localidade da administrativa e geográfica configuração a - 1
 ;e adolescentes e crianças de população a - II
 Sistema do dados de banco no identificado conforme ,direitos de violações de incidência a - III
 sistema outro ou) CT-SIPIA (Tutelar Conselho - Adolescência e Infância a para Informação de
 .Município do sociais indicadores os observados ,suceder a venha o que nacional âmbito de
 1 Seção
 Tutelares Conselhos dos Manutenção Da
4 .Art
 ,implantação para específica dotação estabelecer deverá Municipal Orçamentária Lei A 0
 :incluindo ,locais Tutelares Conselhos dos funcionamento e manutenção
 ;Tutelares Conselhos dos membros dos escolha de processo o - I
 ;continuada formação e remuneração com custeio - 11
 ,Tutelares Conselhos dos membros dos atribuições às inerentes atividades das custeio - III
 outros para deslocamento ,necessário quando diárias com despesas as para inclusive
 ;Decreto em definidos serem a excepcionais casos em e ,capacitações em ,Municípios
 ;órgãos dos funcionamento ao necessária ,sedes das geral manutenção - IV
 ,computadores de mundial rede na navegação de aplicativos com equipados computadores - V
 Conselhos dos membros os todos por sistema do operação a para suficiente número em
 de volume com ,internet à acesso de e local comunicação de rede de infraestrutura e ,Tutelares
 dos atividades às pertinentes sistemas aos acesso o para necessários velocidade e dados
 ;documentos de digital assinatura a para como assim ,Tutelares Conselhos
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 ,adolescentes e crianças para básicos cuidados de itens ,pedagógicos e lúdicos materiais - VI
 e; outros e pessoal higiene de produtos ,fraldário como
 .atendimento em adolescente e criança para alimentos - VII
 do e Criança da Direitos dos Municipal Fundo do recursos dos uso o vedado Fica 1°§ 
 qualificação da e formação da custeio do exceção com ,fins desses quaisquer para Adolescente
 .Tutelares Conselhos dos membros dos funcional
 municipais órgãos dos assessoria a com contar podendo ,Tutelares Conselhos Os 2°§ 
 ,orçamentárias propostas suas de elaboração de processo do participarão ,competentes
 princípio o como bem ,Orçamentárias Diretrizes de Lei na estabelecidos limites os observados
 .adolescente ao e criança à absoluta prioridade da
 Tutelares Conselhos os ,atribuições suas de desempenho adequado e completo o Para 3°§ 
 ,Colegiados respectivos dos decisão de meio por e fundarnentadamente ,requisitar poderão
 dos encarregados municipais órgãos aos diretamente serviços ,urgência de situações nas salvo
 à atender deverão que ,pública segurança e social assistência ,saúde ,educação da setores
 .devidas urgência e prioridade a com determinação
4 §
 adequado exercício o para funcional autonomia asseguradas são Tutelares Conselhos Aos 0
 sem ,atribuições de esferas suas de âmbito no ,decisões tomar lhes-cabendo ,funções suas de
 .autoridades e órgãos outros de interferência
 a judiciária autoridade pela revistas ser poderão somente Tutelar Conselho do decisões As 5°§ 
 .interesse legítimo tenha quem de pedido
 de membros seus isenta não Tutelares Conselhos dos autonomia da exercício O 6°§ 
 estão qual ao órgão ao junto administrativas e funcionais obrigações pelas responderem
 .vinculados
 equipe de Tutelares Conselhos os dotar Municipal Executivo Poder ao obrigatório É 5° .Art
 sede como assim ,efetivos servidores por ,preferencialmente ,composta ,apoio de administrativa
 ,exclusivo uso de veículo ,móvel e fixo telefones de ,mínimo no ,e ,acesso fácil de ,própria
 em ,computadores de mundial rede na navegação de aplicativos com equipados computadores
 ,Tutelares Conselhos dos membros os todos por sistema do operação a para suficiente número
 e dados de volume com ,intemet à acesso de e local comunicação de rede de infraestrutura e
 dos atividades às pertinentes operacionais sistemas aos acesso o para necessários velocidade
 .Tutelares Conselhos
 e equipamentos ,fisico espaço oferecer deverão Tutelares Conselhos dos sedes As 1°§ 
 adequado o permitam que ,urbanísticas e arquitetõnicas acessibilidade de dotadas ,instalações
 o e Tutelares Conselhos dos membros dos competências e atribuições das desempenho
 :mínimo no ,contendo ,público ao digno acolhimento
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 ;população à visível local em Tutelares Conselhos dos sede da indicativa placa - I
 ;público do recepção a e atendimento o para reservada sala - II
 lúdicos recursos com ,atendimento em pessoas as para individualizada e reservada sala - III
 ;adolescentes e crianças de atendimento para
 ;reuniões para reservada sala - IV
 ;larga banda internet de serviço e impressora ,computadores - V
 e; banheiros - VI
 .brinquedoteca - VII
 atendimentos possibilitar a modo de ,demanda à atender deverá salas de número O 20§ 
 adolescentes dos e crianças das intimidade à e imagem à prejuízos evitando ,simultâneos
 .atendidos
 Tutelares Conselhos dos sedes as ,atendimento do sigilo o assegurado seja que Para 3°§ 
 e apropriados ambientes e acessíveis ,exclusivos locais em ser ,preferencialmente ,deverão
 estrutura haver também Podendo .atendidas serem a adolescentes e crianças para acolhedores
 .atendimento de integrada
 públicos servidores de quadro do apoio o com contar deverão Tutelares Conselhos Os 4°§ 
 .técnico e administrativo suporte o órgãos aos fornecer a destinados municipais
 e administrativo auxiliar um ,obrigatoriamente ,Tutelar Conselho cada em lotado ser Deve 5°§ 
 .administrativo técnico um
 de contratação a ,municipais públicos servidores de lotação da prejuízo sem ,autorizada É 6°§ 
 .Tutelares Conselhos dos atividades nas auxílio o para estagiários
 respectivos pelos exercidas são Tutelares Conselhos aos inerentes atribuições As 6° .Art
 dispuser conforme ,integrantes dos votos de maioria por tomadas decisões as sendo ,Colegiados
 .nulidade de pena sob ,órgãos dos interno regimento o
 de períodos os durante tomadas emergencial caráter de medidas As .único Parágrafo
 para ,imediato útil dia primeiro no colegiados respectivos aos comunicadas serão sobreaviso
 .dispositivo do caput no disposto o observado ,caso o conforme ,ato do retificação ou ratificação
 meios os Tutelares Conselhos aos fornecer Municipal Executivo Poder ao Cabe 7° .Art
 na deficiências às e demandas às relativas informações de sistematização para necessários
 Sistema o base como tendo ,adolescentes e crianças de população à atendimento de estrutura
 sistema outro ou) CT-SIPIA (Tutelar Conselho - Adolescência e Infância a para Informação de
 .suceder a venha que nacional âmbito de
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 com ,adolescentes c crianças de atendimento pelo responsáveis públicos órgãos aos Cabe 1°§ 
 encaminhamento no e dados de coleta na Tutelares Conselhos os auxiliar ,Município no atuação
 políticas das demandas às e proteção de medidas das execução à relativas informações das
 .(COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho ao públicas
 ,proteção de medidas de adoção respectiva a e atendimentos os todos de registro O 2°§ 
 e Infância a para Informação de Sistema no acompanhamentos e encaminhamentos
 venha o que nacional âmbito de sistema outro ou) CT-SIPIA (Tutelar Conselho - Adolescência
 .funcional falta de pena sob ,obrigatório é ,Tutelares Conselhos dos membros pelos ,suceder a
 sem ,)COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho ao Cabe 3°§ 
 de Sistema dos utilização efetiva a acompanhar ,Público Ministério do atuação da prejuízo
 de sistema outro ou) CT-SIPIA (Tutelar Conselho - Adolescência e Infância para Informação
 .necessárias capacitações as competentes órgãos aos demandando ,nacional âmbito
 II Seção
 Tutelares Conselhos dos Funcionamento Do
 o com compatível horário em público ao abertos estar deverão Tutelares Conselhos Os 8° .Art
 para abertos permanecendo ,municipais públicos serviços e órgãos demais dos funcionamento
 .horários demais nos plantão de regime em e comercial horário em população da atendimento
 horária carga à submetidos ser deverão Tutelares Conselhos dos membros os Todos 1°§ 
 seus de aos idênticas sobreaviso de escalas com ,atividades de horas) quarenta (40 de semanal
 .desigual tratamento qualquer proibido ,pares
 cada de membros os entre tarefas de divisão a impede não anterior parágrafo no disposto O 2°§ 
 em descentralizado atendimento ,diligências de realização de fins para ,Tutelar Conselho
 atividades outras e programas e entidades de fiscalização ,sede da distantes comunidades
 .decisões das colegiado caráter do prejuízo sem ,externas
 da controle de sistema um adotarem Tutelares Conselhos dos membros aos Caberá 3°§ 
 regras as com acordo de ,trabalho de jornada da cumprimento o registrar para frequência
 .municipal público funcionalismo ao estabelecidas
 será úteis não dias em diurnos períodos nos e noturno período no atendimento O' 9 .Art
 membros aos móvel telefone de disponibilização a com ,sobreaviso de forma na realizado
 dispõe que Lei na e Lei nesta disposto o com acordo de ,Tutelar Conselho cada de plantonistas
 .BA/Conquista da Vitória de Município do Públicos Servidores dos Jurídico Regime o sobre
 expediente do término o desde funcionará Tutelares Conselhos dos sobreaviso de sistema 1°0§ 
 .Tutelares Conselhos dos membro pelo individualmente realizado será e ,seguinte do início o até
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 Conselhos dos Interno Regimento no definidos serão sobreaviso de semanais períodos Os 2°§ 
 do essencial natureza a vista em tendo ,Município do realidade na pautar se deverão e Tutelares
 .órgão
 atividades às atender a forma de trabalho de regime o sobre disporá Interno Regimento O 3°§ 
 sendo ,semanais horas) quarenta (40 prestar ,conselheiro cada ,devendo ,Tutelar Conselho do
 e ,conselho do sede da expediente do funcionamento de período o durante semanais horas 16
 ser deverá conselheiro cada de horas 16 de horária carga A .plantão de regime em horas 24
 deslocar se podendo ,conselho do sede na ,semana da dias 4 durante ,diárias horas 4 em dividida
 a permita que escala ,interno regimento seu em ,garantindo ,função da exercício no somente
 ,máximo no ,de plantões em cumprida ser deverá plantão de horas 24 de horária carga A .feira￾sexta a segunda de ,expediente de horário o durante conselheiros dois ,menos pelo ,de presença
 horas 4 cumprir deverá domingo do e sábado do plantonista conselheiro o que sendo ,horas 12
 .h12:00 às h08:00 das ,conselho do sede na plantão de
 h05:00 e h22:00 as entre plantão de encontre se que Tutelar Conselheiro ao assegurado Fica 40§ 
 institui que norma na disposto o observando ,noturno adicional do percepção a seguinte dia do
 .Conquista da Vitória de Públicos Servidores dos Único Jurídico Regime o
5 §
 ,Tutelares Conselhos dos membros pelos desempenhadas externas e internas atividades As 0
 externo e interno controle de fins para ,registradas ser devem ,sobreaviso o durante inclusive
 .competentes órgãos pelos
 uma ,mínimo no ,realizar deverão ,colegiados órgãos como ,Tutelares Conselhos Os 10 .Art
 dos membros os todos de presença a com ,órgão cada por ,quinzenal ordinária reunião
 os sobre deliberações e análises ,estudos para atividade em ,Tutelares Conselhos respectivos
 instrumento outro ou ata em lavradas deliberações suas as sendo ,atendidos casos
 .público ao atendimento do prejuízo sem ,informatizado
 e célere o assegurar para extraordinárias reuniões realizadas serão ,necessidade Havendo 1°§ 
 .população da atendimento eficaz
 .fundamentada forma de ,votos dos maioria por tomadas serão decisões As 2°§ 
 trimestral ordinária reunião uma ,menos ao ,de realização a obrigatória também Será" 3§ 
 ,finalidades outras entre ,destinada ,Tutelares Conselhos dos Colegiados os todos envolvendo
 .coletiva esfera na atuação para estratégias definir e entendimentos uniformizar a
 os todos de informatizado ou/e físico registro manterão Tutelares Conselhos Os 11 .Art
 ,coletivo quanto individual plano no tanto ,efetuados encaminhamentos e atendimentos
 Conselho - Adolescência e ,Infância a para Informação de Sistema o tanto para utilizando
 .suceder a venha o que nacional âmbito de sistema outro ou) CT-SIPIA (Tutelar
 membros os todos atendidos casos dos individuais prontuários e registros aos acesso Terão 1°§ 
 .Colegiados respectivos dos
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 o possibilitado sendo ,sigiloso cunho têm contidas neles informações as e registros Os 2°§ 
 a com ,Direitos de Garantia de Sistema do integrantes órgãos os entre compartilhamento
 .idade confidencial da estrita observação
 perante trâmite em procedimentos aos relativas certidões e informações de fornecimento O 3°§ 
 as observar deverá procuradores seus ou legais representantes aos Tutelares Conselhos os
 :cautelas seguintes
 ,CPF respectivo o certidão de expedição ou informação de requerimentos nos constar Deverá - I
 aos relativos esclarecimentos os com ,requerida informação da especificação e completo nome
 ;pedido do razões e fins
 Conselho o deve documentos de cópias ou certidões ,informações das fornecimento No - II
 ;requerimento no invocadas razões as face pertinência sua avaliar Tutelar
 e registros dos constantes dados nos base com expedidas serão certidões e informações As - III
 ;Tutelar Conselho cada a junto arquivados prontuários
 do entender no ,que documentos de cópias ou certidões ,informações fornecidas serão Não - IV
 física integridade a risco em coloquem ou imagem a ,intimidade a exponham ,Tutelar Conselho
 ;terceiros de ou desta segurança a como bem ,adolescente ou criança da psicológica ou
 ,requerimento do pertinência a ou requerente do legitimidade à quanto dúvida havendo Em - V
 ;judicial via pela pedido o efetuar a orientado será legal responsável o
 preservação de necessidade à quanto alerta o expedida certidão ou informação da Constará - VI
 ;fornecidos dados dos sigilo do
 do contar a ,dias) trinta (30 de prazo no fornecidas serão certidões e informações As - VII
 .requerimento
 consideradas informações as que impede não anteriores parágrafos nos contido O 4°§ 
 e técnicos órgãos os com compartilhadas sejam caso do solução à e diagnóstico ao relevantes
 do e Criança da Direitos dos Garantia de Sistema o integram que autoridades demais
 .Adolescente
 Conselhos de Tutelares Conselheiros entre permuta única) uma (01 autorizada Fica 12 .Art
 Decreto em estipuladas serem a regras as observadas ,mandato mesmo um de dentro ,distintos
 .regulamentar
 III Seção
 Tutelares Conselhos dos Membros dos Escolha de Processo Do
 consonância em ocorrerá Tutelares Conselhos dos membros dos escolha de processo O 13 .Art
 do e Criança da Estatuto (8.069/1990 .n Federal Lei da 139 .art do 1°* no disposto o com
 suas e 9.504/1997 .n Federal Lei da disposições as ,couber que no ,observando ,)Adolescente
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 de custeio seu o sendo ,Lei nesta previstas adaptações as com ,posteriores alterações
 .Municipal Executivo Poder do responsabilidade
 e universal sufrágio mediante escolhidos serão Tutelares Conselhos dos membros Os 14 .Art
 .município do eleitores dos facultativo e secreto ,uninominal ,direto voto pelo
 e Criança da Direitos dos Municipal Conselho pelo conduzido será escolha de processo O 1°§ 
 do e Criança da Estatuto no disposto o base por se-tomando ,)COMDICA (Adolescente do
 Ministério pelo fiscalizado e ,matéria a disciplinam que normas outras em e Adolescente
 .Estadual Público
 responsável ,)COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho 200§ 
 deve ,locais Tutelares Conselhos dos membros dos escolha de processo do realização pela
 .Eleitoral Justiça da apoio o buscar
 .n Federal Lei da 139 .art no prevista ,fiscalizatória atividade sua exercer possa que Para' 3§ 
 de processo do Especial Comissão a ,)Adolescente do e Criança da Estatuto (8.069/1990
 (COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho o e escolha
 seus dos e certame do etapas as todas de Público Ministério o ,pessoalmente ,notificarão
 não que candidatos de ,tempo qualquer a ,impugnação a facultada este a sendo ,incidentes
 durante estabelecidas regras ás contrários atos pratiquem que ou legais requisitos os preencham
 .eleição da dia no e campanha a
4 §
 oito e quarenta (48 de mínima antecedência a com ,notificado será Público Ministério O 0
 Especial Comissão pela realizadas serem a deliberativas reuniões as todas de ,horas) horas
 da Direitos dos Municipal Conselho pelo e escolha de processo o realizar de encarregada
 de e proferidas neles decisões as todas de como bem ,)COMDICA (Adolescente do e Criança
 .verificados incidentes os todos
 a vinculação a ou chapas de composição a vedada ,individuais ser devem candidaturas As 5°§ 
 .religiosas instituições ou políticos partidos
 .candidato um apenas em votar poderá eleitor O 6°§ 
 instituirá) COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho 150 .Art
 conselheiros por constituída ser deverá que ,escolha de processo do Especial Comissão a
 .paritária composição a observada ,civil sociedade da e governo do representantes
 deverão escolha de processo do Especial Comissão da atribuições as e constituição A 1°§ 
 do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho pelo emitida resolução em constar
 .(COMDICA (Adolescente
 poderá) COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho O 2°§ 
 membros dos escolha de processo no auxiliar de encarregadas serão que ,subcomissões instituir
 .Tutelares Conselhos dos
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 poderá) COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho O 3°§ 
 dentre ,universidades ,institutos ,empresas com parcerias de formação ou contratação a solicitar
 dos membros dos escolha de processo no auxiliar de finalidade a com ,instituições outras
 .Tutelares Conselhos
 deverá) COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho O 4°§ 
 ,Tutelares Conselhos dos membros dos escolha de processo ao publicidade ampla conferir
 meio ou ,Município do Oficial Diário no pleito do convocação de edital de publicação mediante
 rádio de emissoras nas chamadas ,público ao acesso amplo de locais em afixação ,equivalente
 ;divulgação de meios outros e sociais redes em publicações ,jornais ,televisão e
 convocar poderá) SEMDES (Social Desenvolvimento de Municipal Secretaria A 5°§ 
 dos membros dos escolha de processo no auxiliar para municipais públicos servidores
 ,salário do prejuízo sem ,serviço do dispensados ficarão quais os ,Tutelares Conselhos
 ao analogia em ,convocação de dias dos dobro pelo ,vantagem outra qualquer ou vencimento
 9.504/1997. .n Federal Lei da 98 .art no disposto
 04 cada a realizado será Tutelares Conselhos dos membros dos escolha de processo O 6°§ 
 eleição da ao subsequente ano do outubro de mês do domingo primeiro no ,anos) quatro(
 .Federal Lei em estabelecida ser a venha que data outra em ou ,presidencial
7 §
 encontrem se que e Município do eleitor de título possuam que cidadãos os votar Podem 0
 votantes dos relação a oficial lista como considerada sendo ,Eleitoral Justiça a com dia em
 .finalidade essa com Eleitoral Justiça pela emitida regulares
 ano do janeiro de) dez (10 dia no ocorrerá Tutelares Conselhos dos membros dos posse A 8°§ 
 dias 30 até em ,excepcionais casos em ,ou ,escolha de processo do deflagração à subsequente
 .escolha de processo do homologação da
 prestar e bens seus de declaração ,posse sua de ato no ,apresentar deverá eleito candidato O 9°§ 
 Constituição a cumprir de e cargo do funções as ,retidão com ,desempenhar de compromisso
 .leis as e Federal
 Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho do membros Os 10§ 
 quando escolha de processo o todo em atuar de impedidos declarar se devem) COMDICA(
 em ,afim ou consanguíneo ,parente ,companheiro ou cônjuge seu do candidatura registrada
 .inclusive ,grau terceiro o até ,colateral ou reta linha
 mediante organizado será Tutelares Conselhos dos membros dos escolha de processo O 16 .Art
 do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho pelo emitido ,convocação de edital
 .n Federal Lei na disposto do prejuízo sem ,Lei desta forma na ,)COMDICA (Adolescente
 .legislações demais e) Adolescente do e Criança da Estatuto (8.069/1990
 (seis (6 de mínima antecedência com publicado ser deverá caput o refere se que a edital O" 1§ 
 .votação da realização da antes meses
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 as sobre informações de acompanhada ser deverá escolha de processo do divulgação A 20§ 
 na ,cidadãos os todos de participação da importância a sobre ,Tutelar Conselho do atribuições
 torno em popular mobilização de instrumento de servindo ,eleitores ou candidatos de condição
 .n Federal Lei da ,VII .inc 88, .art o dispõe conforme ,adolescência da e infância da causa da
 .(Adolescente do e Criança da Estatuto (8.069/1990
 :disposições outras entre ,prever deverá escolha de processo do convocação de edital O 3°§ 
 recursos ,impugnações ,candidaturas de registro para prazos os e datas as com calendário o - I
 (seis (6 ,mínimo no ,com inicie se escolha de processo o que forma de ,certame do fases outras e
 ;certame o para estabelecido dia do antecedência de meses
 preenchimento o comprovar de forma como ,candidatos dos exigida ser a documentação a - II
 Criança da Estatuto (8.069/1990 .n Federal Lei da 133 .art no e Lei nesta previstos requisitos dos
 ;(Adolescente do e
 vedadas e permitidas condutas as contendo ,escolha de processo do divulgação de regras as - III
 ;lei em previstas sanções respectivas as com ,candidatos aos
 criada já ,escolha de processo o realizar de encarregada especial comissão de composição - IV
 ;própria resolução por
 ,sobreaviso ou/e plantão de período ,trabalho de jornada ,remuneração a sobre informações - V
 .Tutelar Conselho do membro de cargo do deveres e direitos
 poderá não Tutelares Conselhos os para escolha de processo do convocação de edital O 4°§ 
 .n Federal Lei pela candidatos dos exigidos daqueles além requisitos outros estabelecer
 .local legislação pela e) Adolescente do e Criança da Estatuto (8.069/1990
 ,ocorrerá Tutelares Conselhos dos membros dos escolha de processo O 17 .Art
 habilitados devidamente ,pretendentes) dez (10 de mínimo número o com ,preferencialmente
 .Colegiado cada para
 Conselho cada por ,)dez (10 a inferior seja habilitados pretendentes de número o Caso 1°§ 
 poderá) COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho o ,Tutelar
 .candidaturas novas de inscrição para prazo reabrir e escolha de processo do trâmite o suspender
 Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho o ,caso qualquer Em 20§ 
 ,possível maior o seja candidatos de número o que para esforços envidar deverá) COMDICA(
 .suplentes de maior número um obter e eleitores pelos escolha de opções as ampliar a modo de
 IV Seção
 Candidatura à Requisitos Dos
 :comprovar deverá interessado o ,Tutelar Conselho do membro a candidatura a Para 18 .Art
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 ;moral idoneidade reconhecida - I
 ;posse da data na anos) um e vinte (21 a superior idade - II
 ;Município no residência - III
 da direitos dos defesa ou controle ,promoção na anos) dois (2 de mínima experiência - IV
 da Direitos dos Municipais Conselhos em inscritas entidades em adolescente do e criança
 adolescência e infância de matéria em especialização de curso ou; Adolescente do e Criança
 ;horas) sessenta e trezentos (360 de mínima horária carga com
 ;posse da data na Médio Ensino do conclusão - V
 o sobre ,Adolescente do e Criança da Direito o sobre conhecimento de comprovação - VI
 sobre e portuguesa língua sobre ,Adolescentes e Crianças das Direitos de Garantia de Sistema
 eliminatório caráter de ,escolha múltipla e discursiva prova de meio por ,proteção de medidas
 Conselho do responsabilidade sob formulada ser a ,)seis (6 a superior ou igual nota com
 informar objetivo por tendo ,)COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos de Municipal
 ;candidatos dos específicos teóricos conhecimentos de mínimo nível o sobre eleitor o
 Conselho do membro de cargo do destituído ou suspenso anteriormente sido ter não - VII
 ;judicial ou administrativa decisão por ,anterior mandato em Tutelar
 Lei (64/1990 .n Federal Complementar Lei da 1, .inc ,"1 .art do hipóteses nas incidir não — VIII
 ;(Inelegibilidade de
 dos Municipal Conselho do membro ,edital do publicação da momento o desde ,ser não — IX
 ;(COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos
 .n Federal Lei da único parágrafo e 140 .art no previstos impedimentos os possuir não — X
 .(Adolescente do e Criança da Estatuto (8.069/1990
 período por ,cargo o exercido tiver que titular Tutelar Conselho do membro O 19 .Art
 Federal Lei da termos nos ,subsequente escolha de processo do participar poderá ,consecutivo
 13.824/2019. .n
 V Seção
 Prova da e Impugnações ,Documental Avaliação Da
 de processo do Especial Comissão a ,candidaturas das registro de período o Terminado 20 .Art
 .registrados candidatos dos relação a publicará ,dias) dez (10 de prazo no ,escolha
 ,dias) três (3 de prazo no ,candidatos os impugnar cidadão qualquer a facultado Será 10§ 
 .probatórios elementos os indicando ,caput no prevista relação da publicação da contados
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 ,impugnados candidatos os notificar deverá Especial Comissão a ,impugnação Havendo 2°§ 
 do acerca decidir para reunião realizar e ,defesa para dias) três (3 de prazo lhes-concedendo
 e documentos de juntada a determinar ,testemunhas ouvir ,necessário se ,podendo ,pedido
 .diligências outras realizar
 de pedido o analisará Especial Comissão a 2°, e' 1 §§ nos prevista etapa a Ultrapassada 3°§ 
 (cinco (5 de prazo no ,publicará e ,impugnação de independentemente ,candidaturas das registro
 .indeferidos e deferidos ,inscritos candidatos dos relação a ,dias
 acesso o Público Ministério ao facultado é ,Especial Comissão da análise da prejuízo Sem 4°§ 
 .candidatura de requerimentos os todos a
 Plenária à recurso caberá ,escolha de processo do Especial Comissão da decisões Das 21 .Art
 3 de prazo no ,)COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho do
 .anterior artigo no previstas publicações das datas das contar a ,dias) três(
 da Direitos dos Municipal Conselho o ,recurso e impugnação de fases as Vencidas 22 .Art
 a habilitados candidatos dos lista a publicará) COMDICA (Adolescente do e Criança
 .avaliação de prova da etapa da participarem
 Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho O .único Parágrafo
 ,inscrições das homologação da publicação da data mesma na ,publicará) COMDICA(
 das julgamento e processamento para prazos os e procedimento o disciplinando resolução
 das divulgação de campanha da fase a durante vedadas condutas de prática de ,denúncias
 .candidaturas
 VI Seção
 Candidatos dos Avaliação de Prova Da
 Direito o sobre ,conhecimento de prova por passarão pleito ao habilitados candidatos Os 23 .Art
 ,Adolescente do e Criança da Direitos dos Garantia de Sistema o ,Adolescente do e Criança da
 múltipla e discursiva prova de meio por ,proteção de medidas sobre e portuguesa língua sobre
 .eliminatório caráter de ,escolha
 .(seis (6 a superior ou igual nota a base como terá candidato do aprovação A" 1§ 
 ,correção ,aplicação ,elaboração para procedimentos os definir deverá Especial Comissão A 2°§ 
 .Avaliação de Prova à referentes recursos de interposições e prova da resultado do divulgação
 do Especial Comissão à junto recurso de interposição candidatos aos facultado Será 24 .Art
 .prova da resultado do publicação a após ,dias) dois (2 até de prazo no ,escolha de processo
 pela estabelecido prazo no ,publicado será ,recurso de prazo o Ultrapassado .único Parágrafo
 do participarem a habilitados candidatos dos nome o com final relação ,Especial Comissão
 .eleitoral processo
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 Vil Seção
 Candidaturas Das Divulgação De Campanha Da
 previstas candidaturas das divulgação à relativas regras as ,couber que no ,se-Aplicam 25 .Art
 as ainda observadas ,posteriores alterações e) Eleições das Lei (9.504/1997 .n Federal Lei na
 do moral inidoneidade gerar para aptas consideradas ser poderão que ,vedações seguintes
 :candidato
 com ,social comunicação de veículos por feita propaganda na econômico poder do abuso -
 64/1990 .n Federal Complementar Lei na; Federal Constituição da 90, § 14, .art no legal previsão
 que as ou ,)Eleitoral Código (4.737/1965 .n Federal Lei da 237 .art e); Inelegibilidade de Lei(
 ;sucederem as
 qualquer de pessoal vantagem ou bem eleitor ao entregar ou prometer ,oferecer ,doar - II
 ;valor pequeno de brindes inclusive ,natureza
 qualquer em inscrições ou cartazes ,faixas ,luminosos anúncios de meio por propaganda - III
 ;público local
 inaugurações em ,pleito o precedem que meses) três (3 nos ,candidatos de participação a - IV
 ;públicas obras de
 e estrutura da utilização a como entendido assim partidário-político poder do abuso - V
 ;escolha de processo no políticos partidos pelos candidaturas das financiamento
 pelas candidaturas das financiamento o como entendido assim ,religioso poder do abuso - VI
 qualquer dc templos em propaganda de vciculação e escolha de processo no religiosas entidades
 ;posteriores alterações e) Eleições das Lei (9.504/1997 .n Federal Lei da termos nos ,religião
 beneficio em ,utilização a ou pública autoridade qualquer por candidatos de favorecimento -VII
 ;Municipal Pública Administração da serviços e equipamentos ,espaços de ,daqueles
 em divulgação de tipo outro nenhum e camisetas de distribuição eiou confecção - VIII
 ;vestuário
 meios por eleitores de aliciamento ,ordem à perturbação grave implique que propaganda - IX
 :enganosa propaganda e insidiosos
 que ,municipais posturas as fira que propaganda ordem à perturbação grave se-considera) a
 ;urbana estética a c higiene a prejudique que ou público sossego o perturbe
 promessa ,oferecimento ,doação ,insidiosos meios por eleitores de aliciamento se-considera) b
 de brindes inclusive ,natureza qualquer de pessoal vantagem ou bem de eleitor ao entrega ou
 ;valor pequeno
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 são não que demandas eventuais resolver de promessa a enganosa propaganda se-considera) c
 ,sabidamente ,que população na expectativas de criação a ,Tutelar Conselho do atribuição da
 induza que outra qualquer como bem ,Tutelar Conselho pelo equacionadas ser poderão não
 determinada à vantagem ,isso com ,auferir de objetivo o com ,erro a eleitor o dolosamente
 .candidatura
 por como bem ,luminosos ,som de carro ,outdoors ,televisão ,rádio em eleitoral propaganda - X
 ;massa de propaganda de formas outras ou fotos com banners e letreiros ,faixas
 editada ser a resolução de forma na ,sociais redes em e internet na propaganda de abuso - XI
 .(COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho pelo
 ou Estadual ,Federal ,Indireta ou Direta Pública Administração da órgãos aos vedado É °I§ 
 natureza de como caracterizar possa que propaganda de tipo qualquer realizar ,Municipal
 os entre condições de igualdade a garantida e pleito do divulgação a ressalvada ,eleitoral
 .candidatos
 ,candidatos públicos servidores e Tutelares Conselhos dos membros atuais aos ,vedado É 2°§ 
 de ou próprio beneficio em ,Público Poder do equipamentos e móveis bens de se-utilizarem
 fazer como bem ,Tutelares Conselhos dos membros dos escolha a para campanha na ,terceiros
 de nulidade e candidatura de registro do cassação de pena sob ,serviço de horário em campanha
 .decorrentes dela atos os todos
 lhes-imputando ,candidatos pelos produzido será divulgação de material Todo 3°§ 
 ;apoiadores seus por praticados excessos nos responsabilidades
 ,candidato cada por individual forma de realizada ser deverá candidatura da divulgação A 4°§ 
 .chapas de constituição de possibilidade sem
 intemet na identificável eleitor do ou/e candidato do pensamento do manifestação livre A 5°§ 
 fatos dos divulgação ou terceiros de honra à ofensa ocorrer quando limitação de passível é
 .inverídicos sabidamente
 :candidatos aos vedado é ,votação da final o até anterior dia o Desde 6°§ 
 ;mídia na espaço de utilização - I
 ;eleitores aos transporte - II
 ;carreata ou comício de promoção ou som de amplificadores e falantes-alto de uso - lit
 ou coação ,aliciamento de prática a ou política propaganda de material de distribuição - IV
 ;eleitor do vontade na influir a tendentes manifestação
 ."urna de boca "inclusive ,eleitoral propaganda de tipo qualquer - V
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 do preferência da silenciosa e individual manifestação a ,eleições das dia no ,permitida É 7°§ 
 e dísticos ,broches ,bandeiras de uso pelo exclusivamente revelada ,candidato por eleitor
 .adesivos
 condições de igualdade a se-garantindo ,entrevistas e debates em participação a permitida É 8°§ 
 .candidatos os todos a
 às infratora empresa a sujeita anterior parágrafo no disposto do descumprimento O 9°§ 
 .(Eleições das Lei (9.504/1997 .n Federal Lei da 56 .art no previstas penalidades
 candidatos os sujeita também candidatura de divulgação de regras das violação A 26 .Art
 .diploma ou candidatura de registro seu de cassação à beneficiados ou responsáveis
 divulgação de veículos pelos responsáveis os sujeita 25 .art no disposto do inobservância A 1°§ 
 (reais mil (1.000,00 $R de valor no multa ou advertência sofrer a beneficiados candidatos os e
 se ,paga propaganda da divulgação da ao equivalente valor ou) reais mil dez (10.000,00 $R a
 ,cabíveis sanções outras e candidatura da registro do cassação da prejuízo sem ,maior for este
 .criminais inclusive
 as sobre decidir e processar escolha de processo do Especial Comissão à Compete 2°§ 
 ,inclusive ,podendo ,irregularidades demais e eleitoral propaganda à referentes denúncias
 cassação a e material do recolhimento o ,propaganda da suspensão a ou retirada a determinar
 ,específica resolução da forma na ,contraditório o e defesa ampla a assegurada ,candidatura da
 .Público Ministério ao fato o comunicando
3 §
 Escolha de processo do Especial Comissão da decisões as contra interpostos recursos Os 0
 Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho pelo julgados e analisados serão
 .(COMDICA(
 ,número apenas constando santinhos com feita ser poderá candidaturas de divulgação A 27 .Art
 de realização a ainda se-admitindo ,vitae curriculum de meio por e candidato do foto e nome
 da Direitos dos Municipal Conselho do regulamentação da termos nos ,entrevistas e debates
 .(COMDICA (Adolescente do e Criança
 ,publicação a após permitida é somente candidatos pelos candidaturas de divulgação A" 1§ 
 relação da ,)COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho pelo
 .habilitados considerados candidatos dos oficial
 Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho pelo ,criação a admissivel É 2°§ 
 processo do divulgação para ,computadores de mundial rede na própria página de ,)COMDICA(
 assegurada que desde ,Tutelar Conselho do membro a candidatos dos apresentação e escolha de
 .todos para espaço de igualdade
 ,deverá) COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho O" 3§ 
 amplamente e comunidade a toda a aberta ,sessão organizar ,eleitoral período o durante
 .Tutelares Conselhos dos membros a candidatos os todos de apresentação a para ,divulgada
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 internet na divulgação de meio por candidaturas suas as promover poderão candidatos Os 4°§ 
 .particular ou pública ordem a perturbem ou dano causem não que desde
 :formas seguintes nas realizada ser poderá internet na candidaturas de divulgação A 5°§ 
 eletrônico endereço com ,social rede em perfil em ou candidato do eletrônica página em - I
 serviço de provedor em ,indiretamente ou direta ,hospedado e Especial Comissão à comunicado
 ;Pais no estabelecido internet de
 ,candidato pelo gratuitamente cadastrados endereços para eletrônica mensagem de meio por - II
 ;massa em disparo de realização vedada
 internet de aplicações e instantâneas mensagens de sítios ,sociais redes ,blogs de meio por - III
 ,natural pessoa qualquer ou candidatos por editado ou gerado seja conteúdo cujo ,assemelhadas
 .conteúdo de impulsionamento contrate ou/e comerciais sítios utilize não que desde
 VIII Seção
 Votos dos Apuração e Votação Da
 e escolha de processo do Especial Comissão pela definidos serão votação de locais Os 28 .Art
 amplo pelo primar se-devendo ,antecedência de dias) trinta (30 ,mínimo no ,com divulgados
 .munícipes os todos de acesso
 àquele idêntico horário em ocorrerá Tutelares Conselhos dos membros dos votação A 1°§ 
 .gerais eleições as para Eleitoral Justiça pela estabelecido
 seções de agrupamento o determinar poderá escolha de processo do Especial Comissão A 2°§ 
 Justiça da orientações às ,voto do facultatividade à atenta ,votação de efeito para eleitorais
 .locais peculiaridades às e Eleitoral
 garantirá) COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho O 3°§ 
 os observando ,acesso fácil de públicos locais em realizado seja escolha de processo o que
 as realizam se já onde locais nos preferencialmente ,acessibilidade de essenciais requisitos
 .Eleitoral Justiça da regulares eleições
 o ,Eleitoral Justiça à junto ,obter poderá escolha de processo do Especial Comissão A 29 .Art
 das disposições as observadas ,eleitores de listas das e eletrônicas urnas de empréstimo
 Regional Tribunal pelo e Eleitoral Superior Tribunal pelo expedidas aplicáveis resoluções
 .Eleitoral
 da Direitos dos Municipal Conselho o ,eletrônicas urnas de cessão de impossibilidade Na °I§ 
 de empréstimo o ,Eleitoral Justiça à junto ,obter deve) COMDICA (Adolescente do e Criança
 feita seja votação a que de fim a eleitores de listas das fornecimento o e lona de urnas
 .manualmente
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 a e confecção a escolha de processo do Especial Comissão da responsabilidade de Será 2°§ 
 ,aprovado ser a modelo conforme ,necessidade de caso em ,votação para cédulas de distribuição
 .Eleitoral Justiça da impressas cédulas das parâmetros os seguindo preferencialmente
 apresentar poderão candidatos os ,apurados sendo forem votos os que medida À 30 .Art
 do Especial Comissão pela nomeados representantes pelos decididas serão que ,impugnações
 .Público Ministério ao comunicadas e escolha de processo
 de local cada para indicação sua de fiscal) um (I com contar poderá candidato Cada 1°§ 
 .escolha de processo do Especial Comissão à junto cadastrado previamente ,votação
 por fiscal) um (1 mais e candidato do presença a permitida será apuração de processo No" 2§ 
 .apuradora mesa
 escolha de processo do Especial Comissão a ,votos dos apuração de processo o Para 3°§ 
 .finalidade essa para representantes nomeará
 IX Seção
 Mandato do Exercício o para Impedimentos Dos
 e companheiro ,mulher e marido Conselho mesmo no servir de impedidos São 31 .Art
 o durante ,cunhados ,irmãos ,nora ou genro e sogro ,descendentes e ascendentes ,companheira
 ,civil ,natural parentesco o seja ,enteado e madrasta ou padrasto ,sobrinho e tio ,cunhadio
 .homoafetivo relacionamento de ou estável união de decorrente quando inclusive
 em Tutelar Conselho do membro ao caput do impedimento o se-Estende .único Parágrafo
 Justiça na atuação com Público Ministério do representante ao e judiciária autoridade à relação
 .Comarca mesma da Juventude da e Infância da
 X Seção
 Posse e Nomeação da ,Resultado do Proclamação Da
 do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho o ,votos dos apuração a Concluída 32 .Art
 .eleição da resultado o divulgará e proclamará) COMDICA (Adolescente
 de número o como assim ,suplentes e titulares como eleitos candidatos dos nomes Os 1°§ 
 ,equivalente meio ou Município do Oficial Diário no publicado ser deverá ,recebidos sufrágios
 e Criança da Direitos dos Municipal Conselho do e Município do eletrônico sitio no como bem
 .(COMDICA (Adolescente do
 demais os todos ficando ,eleitos considerados serão votados mais candidatos) vinte (20 Os 2°§ 
 .votação de decrescente ordem a seguindo ,suplentes como habilitados candidatos
 prova na nota melhor com candidato o eleito considerado será ,votação na empate Havendo" 3§ 
 .idade mais com candidato o eleito considerado será ,empate o persistindo; avaliação de
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 através Tutelar Conselho cada em distribuídos serão escolhidos titulares Conselheiros Os 4°§ 
 .votado bem mais candidato pelo se-iniciando ,escolha de critério do
 a assumir devendo ,prévia escolha haverá não suplentes conselheiros dos caso No 5°§ 
 excluído ser de pena sob ,votação de ordem pela vacância houver que conselho no titularidade
 .suplentes de quadro do
 .escolha de processos novos por recondução permitida ,anos) quatro (4 de será mandato O 6°§ 
 Executivo Poder do Chefe pelo empossados e nomeados serão eleitos candidatos Os 7°§ 
 deveres seus ,necessariamente ,constem onde assinado posse de termo de meio por ,Municipal
 do forma na ,Tutelar Conselho do membro de função da descrição a como assim ,direitos e
 .(Adolescente do e Criança da Estatuto (8.069/1990 .n Federal Lei da 136 .art no disposto
 10 em consistente ,transição de período o durante ,de direito o têm eleitos candidatos Os 8°§ 
 atendimento o acompanhar ,Tutelares Conselhos aos acesso ter ,posse à anteriores dias) dez(
 .órgão pelo expedidos relatórios e documentos aos acesso ter e casos dos
 deverão cargo ao reconduzidos forem não que Tutelares Conselhos dos membros Os 9°§ 
 em encontrarem se que casos dos andamento o indicando ,circunstanciado relatório elaborar
 dos posse à anteriores dias) dez (10 em consistente ,transição de período do ocasião na aberto
 .Tutelares Conselhos dos membros novos
 sua de ordem a observada ,suplente o assumirá ,cargo no vacância a Ocorrendo 10§ 
 sem ,órgão no atuar que dias aos proporcional remuneração receberá qual o ,classificação
 .regulamentares férias e licenças de gozo em quando titulares dos remuneração da prejuízo
 Conselho o deverá tempo qualquer a ,disponíveis suplentes menos ou dois Havendo 11§ 
 o ,imediatamente ,realizar) COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal
 .respectivas vagas das preenchimento o para suplementar escolha de processo
 de anos dois últimos nos suplementar escolha de processo de necessidade haja Caso 12§ 
 Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho ao caberá ,mandato
 colégio como Direitos de Conselheiros os tendo ,indireta forma de lo-realizá) COMDICA(
 ao referentes disposições demais as observadas e prazos de redução a facultada ,eleitoral
 .escolha de processo
 Conselhos aos candidatos dos prévia formação a garantir municipalidade a Deverá 13§ 
 .posse da antes ,eleitos suplentes e titulares ,Tutelares
 II CAPITULO
 TUTELARES CONSELHOS DOS ORGANIZAÇÃO DA
 estrutura seguinte a com contarão ,município deste Tutelares Conselhos Os 33 .Art
 :administrativa
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 ;(a(Coordenador - I
 ;(a(coordenador-Vice - II
 ;(a(Secretário - III
 ;(a(secretário-Vice - IV
 .Colegiado - V
 1 Seção
 Tutelar Conselho do Administrativa Estrutura Da
 ,Diretorias respectivas suas ,simples maioria por ,elegerão Tutelares Conselhos Os 34 .Art
 sendo ,Lei desta 33 .Art o trata que estrutura a conforme ,compõem os que membros os dentre
 demais as e tutelares conselheiros dos posse da momento no ocorrerá escolha primeira a que
 da mandato do finalização à anteceder que colegiado do ordinária sessão última na ocorrerão
 .Diretoria
 respectivos aos reconduções reiteradas permitida ,meses) seis (06 de duração terá) a(Secretário￾Vice e) a(Secretário ,)a(coordenador-Vice ,)a(Coordenador do mandato O .único Parágrafo
 .cargos
 iniciativa por ,Tutelar Conselho cada de Administrativo Coordenador do destituição A 35 .Art
 conduta ,poder de abuso ou grave falta de caso em ocorrerá somente ,colegiados respectivos dos
 nos e Lei nesta prevista forma na ,cargo do deveres nos omissão grave ou incompatível
 .locais Tutelares Conselhos dos Internos Regimentos respectivos
 de administrativo Coordenador o ,impedimentos e afastamentos seus Nos .único Parágrafo
 respectivos nos e Lei nesta prevista forma na substituído será Tutelar Conselho cada
 .locais Tutelares Conselhos dos Internos Regimentos
 :Tutelar Conselho cada de administrativo Coordenador ao Compete 36 .Art
 ;votações e discussões das participando ,órgão do deliberativas sessões as coordenar - I
 ;extraordinárias deliberativas sessões as convocar - II
 sua a delegar ou solenidades e eventos em integra que Tutelar Conselho o representar - III
 ;Tutelar Conselho respectivo do membro outro a representação
 ;Tutelar Conselho do oficial correspondência a assinar - IV
 os todos por ,Adolescente do e Criança da Estatuto ao respeito e aplicação fiel pela zelar - V
 ;Tutelar Conselho do integrantes
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 dc fiscalização ,diligências de realização ,casos de distribuição de rodízio do participar - VI
 ;sobreaviso de escala da e entidades
 Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho do reuniões das participar - VII
 de direitos de violação ou ameaça de casos os deste conhecimento ao levando ,)COMDICA(
 de estrutura na falhas de virtude em solucionados ser puderam não que adolescentes e crianças
 das melhoria para sugestões efetuando ,município no adolescente ao e criança à atendimento
 criação pela seja ,públicos serviços e órgãos de adequação pela seja ,atendimento de condições
 90, ,III .inc 88, artigos nos previsto do moldes nos ,atendimento de programas de ampliação e
 ;(Adolescente do e Criança da Estatuto (8.069/1990 .n Federal Lei da 129 e 112 101,
 Criança da Direitos dos Municipal Conselho ao ,mês cada de útil dia quinto o até ,enviar - VIII
 relação a ,Social Desenvolvimento de Municipal Secretaria à e) COMDICA (Adolescente do e
 sendo ,integra que Tutelar Conselho do membros dos sobreaviso de escala a e frequência de
 do oficial sítio em divulgação sua providenciada ser deverá ,última esta a relação em ,que
 ;município
 os Público Ministério ao e Social Desenvolvimento de Municipal Secretaria à comunicar - IX
 dos parte por penal infração de prática da suspeita ou funcionais deveres de violação de casos
 documentos os fornecendo e informações as prestando ,Tutelar Conselho do membros
 ;necessários
 mínima antecedência com ,Social Desenvolvimento de Municipal Secretaria à encaminhar - X
 do membros dos licença de pedidos os ,emergência de situação salvo ,dias) quinze (15 de
 ;devidas justificativas as com ,Tutelar Conselho
 (COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho ao encaminhar - XI
 que Tutelar Conselho o que) SEMDES (Social Desenvolvimento de Municipal Secretaria à ou
 ,ano cada de janeiro de) um e trinta (31 dia o até ,vinculado administrativamente estiver integra
 para ,Órgão no lotados funcionários e Tutelar Conselho do membros dos férias de escala a
 ;ciência
 Conselho o perante Tutelar Conselho seu do atuação à relativas contas as prestar - XII
 de Municipal Secretaria à e) COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal
 ;solicitado que sempre ou anualmente ,)SEMDES (Social Desenvolvimento
 Tutelar Conselho do funcionamento bom o para necessárias ,atribuições outras exercer - XIII
 .Interno Regimento do forma na ,integra que
 II Seção
 Tutelares Conselhos dos Colegiado Do
 (cinco (05 seus os todos por composto é Tutelar Conselho cada de Colegiado O 37 .Art
 :ato do nulidade de pena sob ,lhe-competindo ,integram o que membros
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 8.069/1990 .n Federal Lei pela Tutelares Conselhos aos conferidas atribuições as exercer - I
 medidas de aplicação à quanto decidindo ,Lei esta por e) Adolescente do e Criança da Estatuto(
 e ,órgão do cargo a atribuições outras entre ,famílias e adolescentes ,crianças a proteção de
 ;plena eficácia e imediata execução sua para zelando
 protocolos como assim ,coletivo plano no ,institucional ação de estratégias e metas definir - II
 ocasião por ,Tutelares Conselhos dos membros os todos por observados serem a atendimento de
 ;adolescentes e crianças de atendimento do
 matéria sobre ,Tutelar Conselho seu do integrantes dos qualquer de solicitação por ,opinar - III
 ;institucional interesse de outras sobre como bem ,Tutelar Conselho do autonomia à relativa
 ;administrativa diretoria a eleger - IV
 conduta ,poder de abuso de caso em ,Tutelar Conselho seu do Coordenador o destituir - V
 ;contraditório e defesa ampla assegurada ,cargo do deveres nos omissão grave ou incompatível
 Oficial Diário em Tutelares Conselhos respectivos seus dos interno regimento o publicar - VI
 bem ,órgão do sede na visível local em lo-disponibiliá e equivalente meio ou Município do
 Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho ao lo-encaminhá como
 ;Público Ministério ao e Judiciário Poder ao ,)COMDICA(
 Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho ao relatório encaminhar - VII
 a contendo ,Juventude da e Infância da Vara da Juiz ao e Público Ministério ao ,)COMDICA(
 e demandas as como bem ,atribuições suas de exercício ao referentes dados dos síntese
 estratégias definidas sejam que modo de ,públicas políticas das implementação na deficiências
 .existentes problemas os solucionar para necessárias providências deliberadas e
 ,interessados aos comunicadas e motivadas serão Colegiados respectivos dos decisões As 1°§ 
 Conselho - Adolescência e Infância para Informação de Sistema no registro seu de prejuízo sem
 .suceder a venha o que nacional âmbito de sistema outro ou) CT-SIPIA (Tutelar
 Tutelar Conselho cada de servidores e membros dos sobreaviso de e férias de escala A 2°§ 
 .público ao acesso fácil de local em publicada ser deve
 III Seção
 Impedimentos Dos
 :quando impedidos declarar se devem Tutelares Conselhos dos membros Os 38 .Art
 na ou reta linha em parente ,companheira ou companheiro ,cônjuge envolver atendimento o -
 ,estável união de decorrente ou civil ,natural parentesco o seja ,grau terceiro o até colateral
 ;homoafetivo relacionamento de decorrente quando inclusive
 ;interessados dos qualquer de capital inimigo ou íntimo amigo for - II
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 seu de ,Tutelar Conselho do membro do devedor ou credor for interessados dos algum - III
 parentesco o seja grau terceiro o até colateral na ou reta linha em ,destes parentes de ou cônjuge
 ;estável união de decorrente ou civil ,natural
 ;atendimento o iniciado de depois ou antes dádivas receber - IV
 .interessados dos um de favor em caso do solução na interesse tiver - V
 de motivo por suspeição declarar poderão também Tutelares Conselhos dos membros Os 1°§ 
 .íntimo foro
 do membro do afastamento o colegiadas respectivos aos requerer poderão interessados Os" 2§ 
 .artigo deste hipóteses nas ,impedido considere que Tutelar Conselho
 IV Seção
 Deveres Dos
 deveres são ,municipal legislação na contidas específicas disposições das prejuízo Sem 39 .Art
 :Tutelares Conselhos dos membros dos
 ;particular e pública conduta ilibado manter - I
 ;funções suas de dignidade pela e prerrogativas suas por ,instituição da prestígio pelo zelar - 11
 pelo definidos institucional atuação de protocolos os respeitar e metas as cumprir - III
 da Direitos dos Nacional e Estadual ,Municipal Conselhos pelos como assim ,Colegiado
 ;Adolescente do e Criança
 sua submetendo ,administrativos pronunciamentos seus de fundamentos os indicar - IV
 ;Colegiada do deliberação à manifestação
 ;atribuições demais e manifestações suas para regimentais prazos aos obedecer - V
 do e Tutelares Conselhos respectivos seus dos deliberativos sessões às comparecer - VI
 conforme ,)COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho
 ;interno regimento o dispuser
 e horária carga a inclusive ,funções suas as dedicação e presteza ,zelo com ,desempenhar - VII
 ;Lei nesta previstas exclusiva dedicação
 ;legislação na previstas hipóteses nas impedido ou suspeito se-declarar - VIII
 ,Municipal Conselhos pelos estabelecidos metas e recomendações ,resoluções as cumprir - IX
 ;Adolescente do e Criança da Direitos dos Nacional e Estadual
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 no irregularidade de face em cabíveis medidas as ,atribuições suas de limites nos ,adotar - X
 nos ocorra que ou conhecimento tenha que de famílias e adolescentes ,crianças a atendimento
 ;cargo seu a serviços
 dos auxiliares e funcionários ,testemunhas ,interessados os urbanidade com tratar - XI
 e Criança da Direitos dos Garantia de Sistema do integrantes demais os e Tutelares Conselhos
 ;(SGDCA (Adolescente do
 legítimo tenham que pessoas e públicas autoridades pelas solicitadas informações prestar - XII
 8.069/1990 .n Federal Lei da 17 .art o e Lei nesta disposto o observado ,caso no interesse
 ;(Adolescente do e Criança da Estatuto(
 ;funcionais manifestações nas se-identificar - XIII
 ;urgentes casos nos ,momento qualquer a ,interessados aos atender - XIV
 ,intimações as ,legais formalidades as obedecidas quando ,cumprir e comparecer - XV
 .Público Ministério do e judiciária autoridade da convocações e notificações ,requisições
 ,informações as prestando ,Público Poder ao e geral em público ao presteza com atender - XVI
 ;sigilo por protegidas as ressalvadas
 ;público patrimônio do conservação e material do economia pela zelar - XVII
 ,profissional âmbito no conhecimento tomar que de assuntos sobre sigilo guardar - XVIII
 prejuízo trazer ,delituoso fato não ou envolvendo ,possa gravidade cuja situações as ressalvadas
 ;coletividade da e terceiros de ,adolescente do ou criança da interesses aos
 ;pontual e assíduo ser - XIX
 ,função da exercício no realizadas atividades demais e efetuados atendimentos os registrar - XX
 ;suceder a venha o que nacional âmbito de sistema outro ou) CT￾SIPIA (Tutelar Conselho - Adolescência e Inrancia a para Informação de Sistema do meio por
 .impessoalidade pela e religiosa e partidária￾político ,ideológica imparcialidade pela ,atribuições suas de exercício no ,sempre ,primar - XXI
 V Seção
 Responsabilidades Das
 administrativamente e penal ,civil respondem Tutelares Conselhos dos membros Os 40 .Art
 .atribuições suas de irregular exercício pelo
 ou doloso ,comissivo ou omissivo ato de decorre administrativa responsabilidade A 41 .Art
 Conselhos dos membros pelos praticado ,terceiro a ou erário ao prejuízo em resulte que ,culposo
 .função sua de desempenho no Tutelares
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 afastada será Tutelares Conselhos dos membros dos administrativa responsabilidade A 42 .Art
 .autoria sua a ou fato do existência a negue que criminal absolvição de caso no
 independentes sendo ,se-cumular poderão administrativas e penais ,civis sanções As 43 .Art
 .si entre
 VI Seção
 Competência de Regra Da
 :determinada será Tutelares Conselhos dos competência A 44 .Art
 ;responsável ou pais dos domicílio pelo - I
 responsável ou pais seus de falta à ,adolescente o ou criança a encontre se onde lugar pelo - II
 .legal
 do Tutelar Conselho o competente será ,criança por praticado infracional ato de casos Nos' 1§ 
 e continência ,conexão de regras as observadas ,omissão a ou ação a ocorreu onde local
 .prevenção
 da Tutelares Conselhos aos delegada ser poderá proteção de medidas das execução A 2°§ 
 criança a acolher que entidade a sediar onde local do ou ,legal responsável ou pais dos residência
 .adolescente ou
 município do estruturação à destinadas as incluindo ,coletivo cunho de intervenções as Para 3°§ 
 os todos competência igual terão ,públicas políticas e serviços ,programas de termos em
 .território seu no situados Tutelares Conselhos
 Tutelares Conselhos os autorizados ficam ,dispositivo deste caput no disposto do fins Para 4°§ 
 municípios nos situados aqueles com conjunta forma de atuarem a Conquista da Vitória de
 .legais disposições as observadas ,metropolitana região mesma na ou limítrofes
5 §
 articular para legitimidade têm Conquista da Vitória em situados Tutelares Conselhos Os 0
 atendimento o assegurar para ,municípios outros em situados Tutelares Conselhos os com
 de condição em famílias e adolescentes ,crianças de acompanhamento o e conjunto
 .legais disposições as observada ,eles entre transitam que vulnerabilidade
 VII Seção
 Tutelares Conselhos dos Atribuições Das
 :Lei em previstas outras de prejuízo sem ,Tutelar Conselho do atribuições São 45 .Art
 as aplicando 105, e 98 .arts nos previstas hipóteses nas adolescentes e crianças as atender - I
 Criança da Estatuto (8.069/1990 .n Federal Lei da todos ,VII a I 101, .art no previstas medidas
 ;(Adolescente do e
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 a I 129, .art no previstas medidas as aplicando ,responsável ou pais os aconselhar e atender - II
 ;(Adolescente do e Criança da Estatuto (8.069/1990 .n Federal Lei da ,VII
 públicos serviços requisitar ,tanto para ,podendo ,decisões suas de execução a promover - III
 como bem ,segurança e trabalho ,previdência ,social serviço ,educação ,saúde de áreas nas
 suas de injustificado descumprimento de casos nos judiciária autoridade à junto representar
 ;deliberações
 ou administrativa infração constitua que fato de notícia Público Ministério ao encaminhar - IV
 ;adolescente ou criança da direitos os contra penal
 ;competência sua de casos os judiciária autoridade à encaminhar - V
 .art no previstas as dentre ,judiciária autoridade pela estabelecida medida a providenciar - VI
 o para ,)Adolescente do e Criança da Estatuto (8.069/1990 .n Federal Lei da ,VI a I de 101,
 ;infracional ato de autor adolescente
 ;notificações expedir - VII
 quando adolescente ou criança de óbito de e nascimento de certidões requisitar - VIII
 ;necessário
 e planos para orçamentária proposta da elaboração na local Executivo Poder o assessorar - IX
 ;adolescente do e criança da direitos dos atendimento de programas
 .art no previstos direitos dos violação a contra ,família da c pessoa da nome em ,representar - X
 ;Federal Constituição da ,II inciso 3°, § 220,
 poder do suspensão ou perda de ações das efeito para Público Ministério ao representar - XI
 à junto adolescente do ou criança da manutenção de possibilidades as esgotadas após ,familiar
 ;natural família
 e divulgação de ações ,profissionais grupos nos e comunidade na ,incentivar e promover - XII
 ;adolescentes e crianças em tratos-maus de sintomas de reconhecimento o para treinamento
 à direcionadas efetivas e articuladas ações ,competência sua de esfera na ,adotar - XIII
 de vitima adolescente do e criança da atendimento no agilidade à ,agressão da identificação
 ;agressor do responsabilização à e familiar e doméstica violência
 e doméstica violência de testemunha ou vitima adolescente ao e criança à atender - XIV
 ,educação de violentas formas a ou degradante ou cruel tratamento a submetido ou ,familiar
 e orientação prover a forma de ,testemunhas a e familiares seus a ,disciplina ou correção
 ;necessários encaminhamentos dos e direitos seus de acerca aconselhamento
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 do agressor do afastamento o requerer para policial ou judicial autoridade à representar - XV
 e doméstica violência de casos nos vítima a com convivência de local do ou domicílio do ,lar
 ;adolescente o e criança a contra familiar
 de protetiva medida de concessão a requerer para judicial autoridade à representar - XVI
 ,familiar e doméstica violência de testemunha ou vítima adolescente ao ou criança à urgência
 ;concedidas já daquelas revisão a como bem
 de cautelar ação de propositura a requerer para Público Ministério ao representar - XVII
 o e criança a contra violência envolvam que causas nas prova de produção de antecipação
 ;adolescente
 comunicação receber ao ,competência sua de esfera na ,cabíveis providências as tomar - XVIII
 constitua que ,privado ou público local em praticada ,omissão ou ação de ocorrência da
 ;adolescente o e criança a contra familiar e doméstica violência
 ou noticiantes por reveladas informações as ,caso o for quando ,encaminhar e receber - XIX
 de ou degradante ou cruel tratamento de uso ao ,violência de prática à relativas denunciantes
 ;adolescente o e criança a contra disciplina ou correção ,educação de violentas formas
 de concessão a requerer para Público Ministério ao ou judicial autoridade à representar - XX
 ou noticiante de proteção da eficácia à relacionada indiretamente ou direta cautelares medidas
 a contra familiar e doméstica violência envolvam que crimes de informações de denunciante
 ;adolescente o e criança
 afastamento o necessário entender Tutelar Conselho o ,atribuições suas de exercício no ,Se 1°§ 
 Ministério ao fato o incontincnti comunicará ,familiar convívio do adolescentes e crianças de
 providências as e entendimento tal de motivos os sobre informações lhe-prestando ,Público
 .família da social promoção a e apoio o ,orientação a para tomadas
 da 95, .art no prevista ,governamentais não e governamentais entidades das fiscalização A 2°§ 
 pelo desempenhada ,)Adolescente do e Criança da Estatuto (8.069/1990 .n Federal Lei
 de direitos dos violação de constatação de caso em ,órgão ao legitimará ,Tutelar. Conselho
 em ,irregularidade de apuração de procedimento deflagrar ,adolescentes e crianças
 .Legal Diploma referido do 191, .art ao conformidade
3 §
 administrativa infração de prática de apuração a visando procedimento de deflagração A 0
 criança à proteção de normas das violação ocorrer quando permitida será Tutelar Conselho pelo
 da Estatuto (8.069/1990 .n Federal Lei da 197, a 194 .arts dos forma na ,adolescente ao e
 .(Adolescente do e Criança
 pessoa qualquer a medidas aplicará Tutelar Conselho o ,atribuições suas de exercício No 4°§ 
 ou crianças contra degradante ou cruel tratamento ou fisico castigo de utilize se que
 ,pretexto outro qualquer sob ou educação ,disciplina ,correção de forma como ,adolescentes
 do e Criança da Estatuto (8.069/1990 .n Federal Lei da ,B18- .art no disposto como
 .(Adolescente
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5 §
 ou criança contra violência constitua que fato de comunicação de recebimento do Diante 0
 em ,Público Ministério o imediatamente cientificará Tutelar Conselho o ,adolescente
 .(Protegida Escuta da Lei (13.431/2017 .n Lei da 13, .art ao conformidade
 se artigo deste caput do XX ao XIII incisos nos contidas atribuições das exercício O 6°§ 
 violência da enfrentamento o e prevenção a para mecanismos de institucionalização na respalda
 Lei (14.344/2022 .n Lei pela prevista ,adolescente do e criança a contra familiar e doméstica
 .(Borel Henry
 as conta em levar deverão Tutelares Conselhos pelos aplicadas proteção de medidas As 7°§ 
 vínculos dos fortalecimento ao visem que aquelas se-preferindo ,pedagógicas necessidades
 Criança da Estatuto (8.069/1990 .n Federal Lei na previstas ,inclusive ,comunitários e familiares
 .(Adolescente do e
 :Tutelar Conselho o poderá ,atribuições suas de exercício o Para 46 .Art
 da setores dos encarregados municipais órgãos aos diretamente técnica assessoria requisitar - 1
 segurança e finanças ,planejamento ,jurídica procuradoria ,social assistência ,saúde ,educação
 .prioridade absoluta mais a com determinação a atender deverão que ,pública
 e estaduais ,municipais públicas autoridades demais as com diretamente se-entender - II
 da busca na ,Público Ministério do e Judiciário ,Legislativo ,Executivo Poderes dos federais
 aos ,crianças às atendimento de protocolos e fluxos de aperfeiçoamento ou definição
 .famílias às e adolescentes
 bem ,municipais autoridades de documentos e periciais exames ,informações requisitar - III
 ao vinculadas ,fundacional ou indireta ,direta administração da entidades e órgãos dos como
 ;Municipal Executivo Poder
 procedimentos os instruir para ,privadas entidades a documentos e informações requisitar - IV
 ;instaurados administrativos
 ;comunidade à junto subsídios de coleta para públicas audiências promover - V
 da Direitos dos Municipal Conselho do deliberativas sessões e reuniões das participar - VI
 públicas políticas de Deliberativos Conselhos demais e) COMDICA (Adolescente do e Criança
 política da aperfeiçoamento no e definição na os-assessorando ,municipal âmbito em existentes
 ,voz de direito assegurado tendo ,adolescente ao e criança à atendimento de municipal
 ;órgão do Interno Regimento no disposto o observado
 pautando ,local adolescente do e criança à proteção de rede da reuniões das participar - VII
 atendimento de protocolos e fluxos de reformulação ou instituição a propondo e casos
 ;existentes demandas as para intersetorial
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 de e públicos serviços e programas dos melhoria a visando recomendações efetuar - VIII
 sua para razoável prazo fixando ,famílias e adolescentes ,crianças a afetos pública relevância
 ;adequação perfeita
 ;autoridades e órgãos outros com integradas ações propor - IX
 que privados ou públicos órgãos ou entidades com permanente interlocução estabelecer - X
 especializados técnicos subsídios dos obtenção para adolescência da e infância da área na atuem
 ;funções suas de desempenho ao necessários
 criança à proteção de rede da continuado funcionamento o e aperfeiçoamento o estimular - XI
 Estatuto (8.069/1990 .n Lei da ,VI inciso ,A70- .art no contido o observado ,adolescente ao e
 .(Protegida Escuta da Lei (13.431/2017 .n Lei na e) Adolescente do e Criança da
 externarem que opiniões pelas inviolabilidade de gozam Tutelar Conselho do membros Os 1°§ 
 .funcional autonomia sua de limites nos ,decisões e manifestações suas de teor pelo ou
 aos ,autoridades às Tutelar Conselho pelo efetuados requisições e encaminhamentos Os 2°§ 
 cumpridas serão ,fundacional ou indireta ,direta Pública Administração da entidades às e órgãos
 ,razoabilidade da princípios os se-respeitando ,prioridade absoluta mais a com e gratuitamente
 .Federal Constituição da 37, .art no previstos outros dentre ,eficiência da e legalidade
 Conselho do requisição ou notificação à atendimento de virtude em ,trabalho ao falta A 3°§ 
 ,exercício efetivo de se-considerando ,salário ou vencimentos de desconto autoriza não ,Tutelar
 .órgão pelo emitido comparecimento de atestado mediante ,efeitos os todos para
 dos Municipal Conselho o com parceria de relação manter deverá Tutelar Conselho O 47 .Art
 de Deliberativos Conselhos demais e) COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos
 condições das aperfeiçoamento ao necessários subsídios os lhes-fornecendo ,públicas políticas
 .famílias às e adolescentes aos ,crianças às atendimento de
 pautas nas incluídas serem a matérias encaminhar poderá Tutelar Conselho O .único Parágrafo
 e) COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho do reunião de
 as observadas serem tanto para devendo ,Públicas Políticas de Deliberativos Conselhos demais
 de direito do exercício ao quanto inclusive ,órgãos destes Interno Regimento do disposições
 .respectiva sessão na manifestação
 caracterizem que fatos de conhecimento tomar ao Tutelares Conselhos aos Compete 48 .Art
 legais procedimentos os adotar ,adolescente do e criança da direitos dos violação ou ameaça
 esfera sua em estejam que ,legislação na previstas medidas as aplicar ,necessário se ,e cabíveis
 sem ,Adolescente do e Criança da Estatuto do 136 .art no previsto conforme ,atribuições de
 autoridade à ou Judiciário Poder ao ,Público Ministério ao caso do encaminhamento do prejuízo
 .órgãos desses intervenção da necessidade efetiva houver quando ,policial
 ou saúde a ,vida a iminente ou atual risco de salvaguardar para apenas e Excepcionalmente 1°§ 
 o promover poderão Tutelares Conselhos os ,adolescentes e crianças de sexual dignidade a
 _2--ftwark.
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 e crianças de extensa família para encaminhamento o ou familiar ,institucional acolhimento
 fato do comunicação fazendo ,competente autoridade da determinação prévia sem adolescentes
 Ministério ao e Juventude da e Infância da Vara da Juiz ao horas) quatro e vinte (24 até em
 .grave falta de pena sob ,Público
 Conselho cada de atribuições de esfera da âmbito no ,decisões de tomada para autonomia A 2°§ 
 dos individual atuação a admissivel sendo somente ,Colegiado respectivo ao inerente é ,Tutelar
 nesta previsto conforme ,urgentes e excepcionais situações em Tutelar Conselho do membros
 Lei
 do adoção a fiscalizará e incentivará Tutelar Conselho o ,atribuições suas de exercício No" 3§ 
 testemunhas ou vítimas adolescentes e crianças a integrado atendimento de protocolo e fluxo
 Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho pelo aprovado ,violência de
 .(COMDICA(
 :Tutelares Conselhos aos compete Não 49 .Art
 de finalidade a com ,familiar convívio do adolescente ou criança de afastamento o promover -
 competência cuja ,extensa família da integrante ou genitores dos um de guarda a sob colocação
 ;judiciária autoridade da exclusiva é
 ato de prática da razão em apreendido adolescente de translado o ou acompanhamento o - II
 .policial estabelecimento outro qualquer ou Polícia de Delegacias em infracional
 incontinenti serão recolhido encontra se onde local o e adolescente qualquer de apreensão A" 1§ 
 ele por pessoa à ou apreendido do família à e competente judiciária autoridade à comunicados
 liberação de possibilidade a ,responsabilidade de pena sob e logo desde ,examinando ,indicada
 do e Criança da Estatuto (8.069/1990 .n Federal Lei da 107, .art o conforme ,imediata
 .(Adolescente
 pessoas por Tutelares Conselhos aos inerentes atribuições das exercício o vedado É 2°§ 
 ,Lei desta forma na ,comunidade pela escolhidas sido tenham não que ou instituição à estranhas
 .praticado ato do nulidade de pena sob
 de esferas suas de âmbito no tomadas Tutelares Conselhos dos colegiadas decisões As 50 .Art
 execução de passíveis são e plena eficácia têm legais formalidades as obedecidas e atribuições
 e criança à absoluta prioridade da e precoce intervenção da princípios os observados ,imediata
 Poder do e Público Ministério do acionamento do independentemente ,adolescente ao
 .Judiciário
 Ministério ao e interessado qualquer a cabe ,tomada decisão a com discordância de caso Em 1°§ 
 .art pelo prevista forma na ,revisão sua de sentido no judiciária autoridade a provocar Público
 .(Adolescente do e Criança da Estatuto (8.069/1990 .n Federal Lei da 137,
 Conselhos pelos tomada decisão a ,Judiciário Poder pelo revista ou suspensa não Enquanto 2°§ 
 qual à pública autoridade ou pessoa pela cumprida integralmente e imediata ser deve Tutelares
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 do e 249 .art no prevista administrativa infração da prática da pena sob ,endereçada aquela for
 do e Criança da Estatuto (8.069/1990 .n Federal Lei da ambos 236, .art no tipificado crime
 .(Adolescente
 aos subordinam se não Tutelares Conselhos os ,atribuições suas de desempenho No 51 .Art
 dos Municipal Conselho ,Público Ministério ,Judiciário ,Legislativo ,Executivo Poderes
 de gozando ,públicas autoridades outras ou) COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos
 .funcional autonomia
 Conselho o com parceria de relação manter e colaborar deverão Tutelares Conselhos Os 10§ 
 Conselhos demais e) COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal
 de instâncias dessas conjunto em trabalho ao essencial ,públicas políticas de deliberativos
 .adolescentes dos e crianças das direitos dos garantia e defesa ,proteção ,promoção
 o ,Tutelar Conselho cada de permanente caráter ao e autonomia à atentado de hipótese Na 2°§ 
 ser poderá) COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho
 .cabíveis judiciais e administrativas medidas para comunicado
 .n Federal Lei da 131 .art o trata que de ,funções suas de exercício no autonomia A 52 .Art
 Conselhos dos membros os desonera não ,)Adolescente do e Criança da Estatuto (8.069/1990
 Tutelares Conselhos os desobrigam nem funcionais deveres seus de cumprimento do Tutelares
 casos aos relativas informações fornecer de como assim ,atos seus de contas prestar de
 .Lei nesta disposto o observado ,solicitado que sempre ,atendidos
 reuniões das ,devida antecedência a com ,notificados serão Tutelares Conselhos Os 53 .Art
 Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho do extraordinárias e ordinárias
 à transversais sejam que políticas e direitos de setoriais conselhos outros de e) COMDICA(
 .pautas respectivas suas às acesso se-garantindo ,adolescente ao e criança à proteção de política
 nas incluídas serem a matérias encaminhar poderão Tutelares Conselhos Os .único Parágrafo
 política à transversais sejam que políticas e direitos de setoriais conselhos dos reunião de pautas
 do disposições as observadas ser ,tanto para ,devendo ,adolescente ao e criança à proteção de
 .respectiva sessão na manifestação de direito ao quanto inclusive ,órgão do Interno Regimento
 postular Tutelares Conselhos os poderão ,legal disposição houver que em casos Nos 54 .Art
 Ministério do obrigatória intervenção com ,colegiada decisão mediante sempre ,Juízo em
 .nulidade de pena sob processo do fases as todas em Público
 instaurar para Público Ministério do prerrogativa a exclui não ação A .único Parágrafo
 .pertinente judicial ação ajuizar e cabível extrajudicial procedimento
 adolescente do ou criança da identidade a preservada ser deverá ,caso qualquer Em 55 .Art
 .Tutelares Conselhos pelos atendidos
 manifestação de se-abster deverão Tutelares Conselhos dos membros Os .único Parágrafo
 .grave falta de cometimento do pena sob ,órgão pelo atendidos casos de acerca pública
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 possui Tutelares Conselhos dos intervenção a ,atribuições de esfera sua de Dentro 56 .Art
 o com ,atendidos casos dos definitiva e efetiva solução à voltada ser deve e resolutivo caráter
 ,adolescentes e crianças das atendimento o agilizar e desburocratizar ,desjudicializar de objetivo
 hipóteses nas judiciária autoridade a ou Público Ministério o acionar devendo somente
 Lei da ,único parágrafo e XI e X ,V ,IV incisos 136, .art no e Lei nesta previstas expressamente
 .(Adolescente do e Criança da Estatuto (8.069/1990 .n Federal
 encaminhar de antes ,artigo deste caput do finalidade à atender Para .único Parágrafo
 deverão Tutelares Conselhos os ,judiciária autoridade à ou Público Ministério ao representação
 sc estas que demonstrar e atribuição sua de âmbito no aplicáveis medidas as todas esgotar
 .jurisdição de reserva de casos nos exceto ,infrutíferas mostraram
 comunidade de proveniente ou indígenas adolescentes e crianças de atendimento No 57 .Art
 o observar deverão Tutelares Conselhos os ,tradicionais povos e quilombo de remanescente
 do e Criança da Estatuto (8.069/1990 .n Federal Lei na ,Federal Constituição na previsto
 :consideração em levando ,específica legislação na e) Adolescente
 e costumes seus os ,cultural e social identidade sua respeitadas e consideradas sejam que - I
 direitos os com incompatíveis sejam não que desde ,instituições suas como bem ,tradições
 do e Criança da Estatuto (8.069/1990 .n Federal Lei pela reconhecidos fundamentais
 ;Federal Constituição pela e) Adolescente
 a junto ou comunidade sua de seio no prioritariamente ocorra familiar colocação a que - 11
 ;etnia mesma da membros
 pela responsável federal órgão do representantes a consulta após ocorra intervenção a que - III
 a perante ,antropólogos de e ,indígenas adolescentes e crianças de caso no ,indigenista política
 .caso o acompanhar irá que multidisciplinar ou interprofissional equipe
 ,crianças de atendimento do quando adotadas ser devem similares Cautelas .único Parágrafo
 indígenas povos ,quilombos de remanescentes comunidades de provenientes pais e adolescentes
 .tradicionais e
 poderão Tutelares Conselhos dos membros os atribuições suas de exercício o Para 58 .Art
 :livremente transitar e ingressar
 Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho do sessões de salas nas - I
 ;públicas políticas de deliberativos Conselhos demais e) COMDICA(
 ;pública segurança de órgãos demais e polícia de delegacias das dependências e salas nas - TI
 e; adolescentes c crianças encontrem se quais nas atendimento de entidades nas - III
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 ,adolescentes e crianças encontrem se qual no privado ou público recinto qualquer em - IV
 .art no disposto conforme ,domicílio de inviolabilidade de constitucional garantia a ressalvada
5
0
 .Federal Constituição da ,XI inciso ,
 procedimentos ou processos em Público Ministério do ou judiciais atos Em .único Parágrafo
 autoridade da autorização à condicionado fica livre trânsito e ingresso o ,sigilo sob tramitem que
 .competente
 VIII Seção
 Disciplinar Regime Do
 :funcional falta Constitui 59 .Art
 :leve natureza De 10§ 
 suas das prejuízo em ,particulares assuntos de tratar para repartição na pessoas atender - I
 ;atividades
 ;conselho do disposição à materiais e recursos desperdiçar - II
 com inclusive ,serviço ao estranhas atividades em trabalho de horas as durante se-entreter - III
 ;particulares equipamentos com internet à acesso
 ;pares seus por designação devida a sem Tutelar Conselho do nome em falar - IV
 aos relativa local legislação na e Lei nesta previstos funcionais deveres os descumprir - V
 .cabível for que naquilo ,públicos servidores demais
 poder pelo realizados capacitações de e formativos processos em participação não A - VI
 encaminhado este por ou público
 :média natureza De" 2§ 
 ;público documento a fé recusar - I
 ;serviço do andamento ao injustificada resistência opor - II
 ;órgão do objeto ou documento qualquer ,colegiado do anuência prévia sem ,retirar - III
 ;atribuições suas de exercício no salvo ,expediente o durante serviço do se-ausentar - IV
 autoridades às desrespeitoso ou depreciativo modo de ,função sua de exercício no ,se-referir - V
 da recinto no ou públicos eventos em ,Público Poder do atos aos ou cidadãos aos ,públicas
 ;repartição
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 atribuição da desempenho o Tutelares Conselhos dos membro seja não que pessoa a delegar -VI
 ;responsabilidade sua de
 serviço o negligenciando ,estranha ele a atividade ,trabalho de horário o durante ,exercer - VII
 ;desempenho bom seu o prejudicando e
 ;solicitado quando cadastrais dados seus atualizar a se-recusar - VIII
 em quando salvo ,expediente o durante Tutelares Conselhos dos sede da se-ausentar - IX
 ;serviço do necessidade por ou colegiado pelo definidas externas atividades outras e diligências
 Conselho - Adolescência e Infância a para Informação de Sistema ao informar de deixar - X
 demandas as ,suceder a venha o que nacional âmbito de sistema outro ou) CT-SIPIA (Tutelar
 na ,adolescente do e criança da assegurados direitos aos atendimento não ou violação sobre
 ;regulamento em prevista forma
 .urbanidade devida a sem pessoas as tratar - XI
3 §
 :grave natureza De 0
 de vantagens ou presentes ,comissões ,pretexto qualquer sob e título qualquer a ,receber - I
 ;atribuições suas de razão em ,espécie qualquer
 ;privada ou pública função outra qualquer exercer - II
 político atividade e propaganda de exercício o para Tutelares Conselhos dos se-utilizar - III
 ;profissional associativa ou religiosa ,sindical ,partidária
 ;desidiosa forma de proceder - IV
 termos nos ,específicas atribuições suas de abusando ,função da exercício no se-exceder - V
 ;vigente legislação e 13.869/2019 .n Federal Lei na previstos
 de horário o durante entorpecente substância de uso fazer ou alcoólicas bebidas ingerir - VI
 substâncias de efeito sob ou embriaguez de estado em apresentar se como bem ,trabalho
 ;serviço ao entorpecentes químicas
 ;particulares atividades ou serviço em repartição da materiais recursos ou pessoal utilizar - VII
 ;formas suas de qualquer sob usuras praticar - VIII
 o com oneroso caráter de civil ou industrial ,comercial natureza de contratos celebrar - IX
 ;outrem de representante como ou si por ,Município
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 ou ,não ou personificada ,privada sociedade de administração ou gerência de participar - X
 forma de que ainda ,Público Poder o com transacionar ,qualidade nessa ,e comércio exercer
 ;indireta
 órgão qualquer perante intermediário de servir ou partes de procurador se-constituir - XI
 grau segundo o até ,colateral ou reta linha em ,parentes de tratar se quando exceto ,municipal
 ;companheiro ou cônjuge ,civil
 fé a contra ou Pública Administração a contra crime como lei pela definidos atos praticar - XII
 ;pública
 ;dias) trinta (30 de mais por função a abandonar - XIII
 ;trabalho ao habitualmente faltar - XIV
 ;administrativa improbidade de atos cometer - XV
 ;escandalosa conduta e pública incontinência de atos cometer - XVI
 legítima em salvo ,particular a ou servidor a ,serviço em ,física ofensa de ato praticar - XVII
 ;outrem de ou própria defesa
 .art o com conformidade em ,impedido encontra se qual na casos de análise a proceder - XVIII
 ;Lei desta 39
 ;funções suas de desempenho no se-omitir - XIX
 a que desde ,sobreaviso de ou serviço em quando chamados a atender de se-escusar - XX
 8.069/1990 .n Federal Lei a conforme ,tutelar conselho do atribuições configure situação
 ;(Adolescente do e Criança da Estatuto(
 ,Tutelar Conselho do colegiado do decisão a contrarie que proteção de medida aplicar - XXI
 conselheiro o que e ilegal ordem manifestamente configure não colegiada decisão a que desde
 a com ,funcionais atribuições suas de exercício no discricionariedade com agido tenha tutelar
 ;fundamentação devida
 ;acesso tenha que a informações das sigilo ao se-atentar de deixar - XXII
 .Lei desta 1°, § 86, .art ,único parágrafo 55, .art 1°, § 48, .art no disposto o descumprir - XXIII
 exercidas atividades as ,lei desta efeitos os para ,funções de acumulação constitui Não 60 .Art
 ,Tutelares Conselhos dos membros de voluntariado de regime em ou associativa entidade em
 .Órgão no atuação regular à prejuízo acarretem não que desde
 sem ,dias) trinta (30 por interpolada ausência a trabalho ao habitual falta se-Considera 61 .Art
 .meses) seis (06 de período no ,justificativa
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 IX Seção
 Penalidades Das
 Conselhos dos membros aos aplicáveis administrativas penalidades Constituem 62 .Art
 :Tutelares
 ;escrita advertência -
 90 de máximo prazo pelo ,remuneração à direito sem ,função da exercício do suspensão - II
 ;dias) noventa(
 .mandato do cassação - III
 das uma de isolada prática da quando aplicada será escrita advertência de penalidade A 1°§ 
 .leve natureza de funcionais faltas
 :aplicada será dias) noventa (90 até por suspensão de penalidade A 2°§ 
 ;média natureza de disciplinar infração de prática pela - I
 ;leve natureza de infrações mais ou) duas (02 de prática pela - II
 .advertência com puníveis infrações das prática na reincidência pela - 111
 de infração de prática da razão em aplicada será mandato do cassação de penalidade A 3°§ 
 Regime pelo demissão com punível ato de prática da razão em como bem ,grave natureza
 .Conquista da Vitória de Município do servidores dos Único Jurídico
 da gravidade a e natureza a consideradas ser deverão ,penalidades das aplicação Na 63 .Art
 os ,público serviço ou sociedade a para provierem dela que danos os ,cometida infração
 .atenuantes e agravantes circunstâncias as como assim ,função da exercício no antecedentes
 será ,Lei nesta previstas penalidades das e infrações das prejuízo Sem .único Parágrafo
 Servidores dos único Jurídico Regime no previstas infrações das prática a punível também
 .Conquista da Vitória de Município do Públicos
 Tutelares Conselhos dos membro contra disciplinar administrativo procedimento O 64 .Art
 no vigentes públicos servidores dos disciplinar e jurídico regime o ,couber que no ,observará
 ,feito o julgar e processar para competência à respeito diz que no inclusive ,Município
 .contraditório o e defesa ampla a investigado ao assegurada
 Conselheiros dos funcionais deveres dos descumprimento por sanções de aplicações As" 1§ 
 ,Disciplinar Administrativo Processo ou sindicância de precedidas ser deverão Tutelares
 .apuração pela responsáveis dos imparcialidade a se-assegurando
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 de ato como lei na enquadrada estiver tutelar conselheiro a atribuída conduta a Quando 2°§ 
 aos violação grave de ato ou pública administração a contra crime ,administrativa improbidade
 administrativa infração da apuração pela responsável órgão o ,adolescente ou criança de direitos
 .legais medidas das adoção para Público Ministério ao fato o imediatamente comunicará
 Conselho ao encaminhado será disciplinar administrativo procedimento do resultado O 3°§ 
 .Público Ministério ao e) COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal
 ,mandato o concluído sido tenha já que mesmo seguirá administrativo processo O 65 .Art
 :efeitos seguintes os observando
 do funcionais registros nos anotada será ela ,escrita advertência a seja penalidade a caso - I
 ;infrator
 multa em convertida será ela ,função da exercício do suspensão a seja penalidade a caso - II
 ;período do salário ao equivalente
 :mandato do cassação a seja penalidade a caso - III
 da quando titular ou suplente conselheiro de função a exercendo estiver infrator o Se) a
 concorrer de impedido ficará e cargo o perderá ,administrativo processo do finalização
 decisão da publicação da partir a contados ,anos) oito (8 de prazo pelo cargo ao novamente
 ;final
 ficará ,titular ou suplente conselheiro de função a exercendo estiver não infrator o Se) b
 da partir a contados ,anos) oito (8 de prazo pelo cargo ao novamente concorrer de impedido
 .final decisão da publicação
 novo em concorrer poderá só infrator o ,artigo deste II inciso do caso No .único Parágrafo
 .multa a pagar se escolha de processo
 X Seção
 Preventivo Afastamento Do
 disciplinar procedimento do instrução da garantia para ou grave falta de tratando se Em 66 .Art
 pela determinado ser poderá ,Tutelares Conselhos dos funções das adequado exercício do ou
 das conclusão a até investigado do cautelar afastamento o instauradora autoridade
 ,período igual por prorrogável ,dias) sessenta (60 de máximo prazo pelo ,investigações
 .remuneração da percepção a assegurada ,fundamentada decisão mediante
 XI Seção
 Vacância Da
 :de decorrerá Tutelares Conselhos dos membro de função na vacância A 67 .Art
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 ;renúncia - I
 ;remunerada privada ou pública função ou emprego ,cargo outro em posse - II
 ;município outro para domicílio ou residência de transferência - III
 ;mandato do cassação de administrativa sanção da aplicação - IV
 ;falecimento - V
 prática pela colegiado órgão por proferida ou julgado em transitada decisão em condenação -VI
 de ato ,ainda ,ou inidoneidade de judicial reconhecimento com cível ação em ou crime de
 .administrativa improbidade
 de cargo ao renúncia implica não diverso eletivo cargo a candidatura A .único Parágrafo
 pela previsto período o durante afastamento o apenas mas ,Tutelares Conselhos dos membro
 respectivo do convocação a e remuneração de percepção a assegurada ,eleitoral legislação
 .suplente
 seguintes nos suplentes pelos substituídos serão Tutelares Conselhos dos membros Os 68 .Art
 :casos
 ;função de vacância - I
 ;dias) nove e vinte (29 a excederem que titular do férias - II
 .dias) quinze (15 a excederem que titular do suspensão ou licenças - III
 Conselhos dos membro de função a assumir para convocados serão suplentes Os 69 .Art
 .publicada classificação de ordem a seguindo ,titulares Tutelares
 de ordem a respeitada ,suplentes considerados serão habilitados candidatos os Todos 1°§ 
 .votação
 Conselhos dos membro de licenças ou férias de períodos assumir para convocado Quando 20§ 
 ,votação de decrescente ordem na permanecerá ,função a assumindo ,titulares Tutelares
 .convocado for vezes quantas função à retornar podendo
3 §
 dos titular membro de licenças ou férias de períodos assumir para convocado Quando 0
 de termo assinar deverá ,função a assumir para disponibilidade tiver não e Tutelares Conselhos
 declinar convocado o poderá ,momentânea for indisponibilidade a se; desistência
 .convocação da momentaneamente
 a assumir a apto estar devendo ,convocação a parcialmente aceitar poderá não suplente O 4°§ 
 foi qual o para vacância da período o todo por Tutelares Conselhos dos membro de função
 .convocado
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 os terá ,Tutelares Conselhos dos membro de função da exercício efetivo no ,suplente O 70 .Art
 .titular do deveres e vantagens ,direitos mesmos
 XII Seção
 Vantagens e Remuneração ,Vencimento Do
 membros de atribuição da exercício pelo básica pecuniária retribuição a é Vencimento 71 .Art
 .Tutelares Conselhos dos
 Conselhos dos membro ao mês cada a paga cargo do vencimento o é Remuneração 72 .Art
 .temporário e permanente caráter em pagas pecuniárias vantagens das acrescido ,Tutelares
 valor o ,remuneração de título a ,perceberá função sua da exercício efetivo No 1°§ 
 ,(centavos três e noventa e reais nove e sessenta e cento ,mil três (3.169,93 $R à correspondente
 .municipal público servidor ao aplicado índice o conforme anualmente reajustado será que
 forma na á-se-far Tutelares Conselhos dos membros dos remuneração da revisão A 2°§ 
 aos similares parâmetros mesmos os observar devendo ,local legislação pela estabelecida
 no disposto do prejuízo sem ,municipais servidores demais dos reajuste o para estabelecidos
 .anterior parágrafo
 ou cargo do remuneração pela optarem Tutelares Conselhos dos membros aos facultado É 3°§ 
 efeitos os todos para serviço de tempo o computado lhe-sendo ,originário público emprego
 .merecimento por promoção para exceto ,legais
 junto devidos descontos haverá ,artigo deste caput no referida remuneração à relação Em 4°§ 
 vinculados estiverem Tutelares Conselhos dos membros os qual ao previdenciário sistema ao
 .Social Previdência de Geral Regime ao
 Tutelares Conselhos dos membros aos pagas serão ,devidas quando ,vencimento o Com 73 .Art
 :vantagens seguintes as
 ;indenizações - I
 ;pecuniários auxílios - II
 .adicionais e gratificações - 111
 serão não Tutelares Conselhos dos membros por percebidos pecuniários acréscimos Os 74 .Art
 .ulteriores acréscimos de concessão de fins para acumulados nem computados
 as e pecuniários auxílios os Tutelares Conselhos dos membros aos concedidos Serão 75 .Art
 mesmas as seguindo ,Município do servidores aos garantidas forem que indenizações
 .Lei desta disposições as ressalvadas ,concessão sua para normativas
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 eventual caráter em deslocarem se que Tutelares Conselhos dos membros Os .único Parágrafo
 diárias a jus farão ,representação ou capacitação para ,serviço a Município do transitório ou
 dos partir a ,urbana locomoção e alimentação ,hospedagem de despesas as cobrir para
 aos diárias de concessão sobre dispõe que municipal legislação pela definidos parâmetros
 .Municipal Executivo Poder do políticos agentes e públicos servidores
 :a direito terão Tutelares Conselhos dos membros os ,mandato do exercício o Durante 76 .Art
 ;previdenciária cobertura - I
 remuneração da valor do) terço um (1/3 de acrescidas ,remuneradas anuais férias de gozo - II
 ;mensal
 ;maternidade-licença - III
 ;paternidade-licença - IV
 ;natalina gratificação - V
 ;descendentes seus de e próprio saúde de tratamento para afastamento - VI
 ;rural zona em exercício pelo gratificação - VII
 ;Tutelares Conselhos dos coordenação de exercício por gratificação - VIII
 ;alimentação auxílio - IX
 ;aniversário do dia no folga a direito - X
 .municipal público transporte de gratuidade - XI
 por análise à submetidos serão artigo neste estabelecidos afastamentos e licenças As" 1§ 
 estiverem Tutelares Conselhos os qual ao órgão pelo) a(indicado) a(médico
 de saúde de atestado por justificado for afastamento o quando vinculados administrativamente
 encaminhados serão ,dias) quinze (15 exceder prazo o que em casos Nos .dias) quinze (15 até
 .(INSS (Social Seguro do Nacional Instituto ao junto perícia de análise à
 para afastamento o considerado será ,artigo deste VI inciso do aplicação de fins Para 2°§ 
 sob incapazes e anos 18 de menores filhos de ,Conselheiros próprios dos saúde de tratamento
 .responsabilidade sua
 em resida conselheiro o que desde ,rural zona em cargo do exercício por gratificação A" 3§ 
 .vencimento seu do) cento por vinte (20% a corresponderá ,urbana zona
 25% a corresponderá Tutelares Conselhos dos coordenação de exercício por gratificação A 4°§ 
 .vencimento seu do) cento por cinco e vinte(
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5 §
 transporte de gratuidade a e aniversário do dia no folga à direito o ,alimentação auxílio O 0
 .vigente municipal legislação da termos nos concedidos serão público
 mesmas as seguirão reposições e indenizações às relacionadas perdas demais As 77 .Art
 Regime o dispõe conforme ,municipais públicos servidores os para estabelecidas normativas
 à pertencentes ,Conquista da Vitória de Município do Públicos Servidores dos Jurídico
 .Municipais Públicas Fundações às e Autarquias às ,Direta Administração
 o vedado ,exclusiva dedicação exige Tutelares Conselhos dos membros de função A 78 .Art
 .privada ou pública atividade outra qualquer de concomitante exercício
 a impede não artigo deste caput o alude que a exclusiva dedicação A .único Parágrafo
 de Municipal Conselho do integrante como Tutelar Conselho do membro do participação
 Educação da Desenvolvimento e Manutenção de Fundo do Social Controle e Acompanhamento
 § 34, .art conforme ,)FUNDEB-CACS (Educação da Profissionais dos Valorização de e Básica
 de ou /2007,L 1.41 .n Municipal Lei da ,VII .inc 2°, .art e 14.113/2020 .n Federal Lei da 1°,
 .Lei em previsão haja que desde ,Setoriais Políticas de Conselhos outros
 XIII Seção
 Férias Das
 dias) trinta (30 a ,anualmente ,jus farão Tutelares Conselhos dos membros Os 79 .Art
 .remuneradas férias de consecutivos
 .exercício de meses) doze (12 exigidos serão férias de aquisitivo período primeiro o Para 1°§ 
 disposições mesmas as Tutelares Conselhos dos membros dos férias às se-Aplicam 20§ 
 .BA/Conquista da Vitória de Município do públicos servidores dos férias às relativas
 (dois (2 por ,Tutelar Conselho mesmo no ,simultaneamente ,férias de gozo o vedado Fica 3°§ 
 .membros mais ou
 Tutelares Conselhos dos membros dos faltas as férias de período do descontar vedado É 80 .Art
 .serviço ao
 :devida será Tutelares Conselhos dos membros aos ,função da vacância Na 81 .Art
 tenha direito cujo férias de período ao correspondente o conforme ,simples remuneração a - I
 ;adquirido
 doze um (1/12 de proporção na ,férias de incompleto período ao relativa remuneração a - II
 .dias) quinze (15 a superior ou igual fração ou serviço de prestação de mês por) avos
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 função da exercício do afastamentos os férias de aquisitivo período o Suspendem 82 .Art
 em inaflançável crime por condenado ou ,flagrante em ou preventivamente preso quando
 .pronúncia haja não qual no processo
 ,pública calamidade de motivo por interrompidas ser poderão somente férias As 83 .Art
 superior de motivo por ou eleitoral ou militar serviço ,júri para convocação ,interna comoção
 .público interesse
 trabalhados férias de dias dos compensação a ,caput no previstos casos Nos .único Parágrafo
 .consecutivos dias de número igual em gozada ser deverá
 de dias) cinco e quarenta (45 com requerida ser deverá férias de solicitação A 84 .Art
 nunca períodos em parceladamente concedida ser podendo ,início seu do antecedência
 titulares membros pelos sequencial maneira de gozadas ser devendo ,dias) dez (10 a inferiores
 .suplente do convocação da continuidade a permitindo ,Tutelares Conselhos dos
 Tutelar Conselheiro o perceber que o será férias de mês no paga ser a remuneração A 85 .Art
 suas de média a e este entre houver porventura que diferença da acrescido ,gozo de período no
 com ,aquisitivo período ao referentes ,temporárias vantagens e remunerações) doze (12 últimas
 .transporte de indenização e família salário ,diárias ,custo de ajuda da exceção
 ,artigo este refere se que a remunerações das média da cômputo No .único Parágrafo
 .trabalhadas extras horas às referentes pagamentos os ão-se-considerar
 XIV Seção
 Concessões e Licenças Das
 à direito com Tutelares Conselhos dos membros aos licença á-se-Conceder 86 .Art
 :integral remuneração
 ;congressos e cursos em participação para - I
 ;solteiro adotante ao ou adotante à e maternidade para - II
 ;paternidade para - III
 viva que pessoa ou irmão ,descendente ,ascendente ,cônjuge do falecimento de caso em - IV
 ;econômica dependência sua sob
 ;casamento de virtude em - V
 .afastamento de dias primeiros) quinze (15 nos ,serviço em acidente por - VI
 licenças de período o durante remunerada atividade outra qualquer de exercício o vedado É 10§ 
 .mandato do e licença da cassação de pena sob ,artigo deste caput no previstas
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 o sobre dispõe que Lei da trâmites os seguirão artigo deste' capuz no previstas licenças As 2°§ 
 pertencentes ,Conquista da Vitória de Município do Públicos Servidores dos Jurídico Regime
 .Municipais Públicas Fundações às e Autarquias às ,Direta Administração à
 XV Seção
 Serviço de Tempo Do
 por ,Tutelares Conselhos dos membros de pública função da efetivo exercício O 87 .Art
 público serviço de tempo como computado será ,municipais públicos empregados ou servidores
 .merecimento por progressão para exceto ,lei em estabelecidos fins os para
 ,exercia que emprego ou cargo ao retorno o municipal público servidor ao assegurado Fica 1°§ 
 .mandato seu o findo que assim
 poderá ,federal ou estadual público servidor ao caput no prevista vantagem a permitir Para 2°§ 
 .União a ou Estado o com Município do convênio firmado ser
 365 de anos em convertidos serão que ,dias em feita será serviço de tempo do apuração A 3°§ 
 .dias) cinco e sessenta e trezentos(
 III CAPITULO
 FINAIS E TRANSITÓRIAS DISPOSIÇÕES DAS
 consignadas próprias dotações das conta à correrão Lei desta decorrentes despesas As 88 .Art
 ,adicionais ou suplementares créditos abrir Executivo Poder o podendo ,vigente orçamento no
 do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho do estruturação a para ,necessário se
 dos Municipal Fundo o para ônus sem ,Tutelares Conselhos dos e) COMDICA (Adolescente
 .(FMDCA (Adolescente do e Criança da Direitos
 Poder pelo ,fornecimento o obrigatório é ,acima parágrafo no disposto do prejuízo Sem 1°§ 
 por aula-horas) quarenta (40 de mínima horária carga com capacitação de ,Municipal Executivo
 comparecer deverão quais os ,Tutelares Conselhos dos titulares membros os todos a ano
 .grave falta em incorrer de pena sob ,curso ao obrigatoriamente
 membros aos exclusivamente oferecida ser precisa não 1° § o refere se que a capacitação A 2°§ 
 aos oferecidos cursos os e capacitações as também se-computando ,Tutelares Conselhos dos
 .(SGDCA (Adolescente do e Criança da Direitos dos Garantia de Sistema do atores demais
 contrárias forem não que naquilo ,Tutelares Conselhos dos membros aos se-Aplicam 89 .Art
 as ,função da exercício do temporária natureza a com incompatíveis ou Lei nesta disposto ao
 do Públicos Servidores dos Jurídico Regime o sobre dispõe que Municipal Lei da disposições
 às e Autarquias às ,Direta Administração à pertencentes ,Conquista da Vitória de Município
 .correlata legislação e Municipais Públicas Fundações
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 em ,)COMDICA (Adolescente do e Criança da Direitos dos Municipal Conselho O 90 .Art
 da mobilização permanente e ampla promover deverão ,Tutelares Conselhos os com conjunto
 .Tutelar Conselho do papel do e importância da acerca sociedade
 dos atuação na irregularidade de ciência ter a vier que público servidor Qualquer 91 .Art
 ,apuração imediata sua para necessárias providências as tomar a obrigado é Tutelares Conselhos
 .denúncias de realização a facultada é cidadão qualquer a como assim
 ,Lei esta por criado Tutelar Conselho novo do integrantes dos mandato primeiro O 92 .Art
 conselheiros demais os com conjuntamente finalizará ,posse sua da data da independente
 2023. de ano no eleitos tutelares
 serão ,Lei esta por criado Tutelar Conselho novo do composição primeira a Para 93 .Art
 de ordem a observada 2023, em realizado seletivo processo no eleitos suplentes os convocados
 .classificação sua
 disposições as revogada ,publicação sua de data na vigência em entra Lei Esta 94 .Art
 .contrário em municipais
 2024. de junho de 04 ,BA — Conquista da Vitória
 itÀ IE.ANA ,ob +.palme ;koarsdo
 ,.Alta (.M.M .Op
 I
 Címl 1512. 111,11,4.601607, ,
 COM SOTAL4-"Ét.1.5,1en
6110. 0546202411.15 Dar• 
 Andrade Lemos Sheila Ana
 Municipal Prefeita