norma nº 2399-A/2020

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Art. 2º - Compete ao gestor o acompanhamento da execução processual do contrato, bem como a realização de
todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, abrangendo ainda:
I - Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos
termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II - Dar publicidade e manter atualizados os dados de cada contrato sob sua gerência;
III - Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de
prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do
interesse público.
Parágrafo Único - O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e na legislação vigente, referente
à Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em
decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar;
Art. 3º - Compete ao fiscal, a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e
qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.
Parágrafo Único - O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria na legislação vigente, referente à
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em
decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Diretor Geral da Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista - FSVC, Estado da Bahia, em 13
de Agosto de 2024.
Registre-se e publique-se.
DANIEL PERRUCHO FARIA DE MIRANDA SANTOS
DIRETOR GERAL – FSVC
LEI
LEI Nº 2.399-A, DE 08 DE MAIO DE 2020.*
Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista
(TEA).
A CÂMARA DE VEREADORES DE VITÓRIA DA CONQUISTA, no Estado da Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Vitória da Conquista.
Art. 2º A carteira será expedida sem qualquer custo, através de requerimento devidamente preenchido e assinado
pelo solicitante ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico atestando sua condição;
comprovante de residência; documentos pessoais, bem como documentos de seus pais ou responsáveis legais para
menores ou tutelados (certidão de nascimento ou carteira de identidade e CPF); todos em originais e fotocópias.
Art. 3º (VETADO)
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 4º Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o telefone visando facilitar a identificação
e contato com a família e/ou responsável.
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Art. 5º (VETADO)
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Vitória da Conquista – BA, 08 de maio de 2020.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
* Republicação para correção de erro material no número de ordem da Lei em questão, originalmente publicada sob
o nº 1.349, nas págs. 53 e 54, da Edição 2.634, Ano 13, de 21 de maio de 2020, do Diário Oficial do Município.
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