norma nº 2947/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI Nº 2.947, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Fixa os subsídios de Prefeito(a), Vice￾prefeito(a), — Secretários(as) Municipais — ou 
equivalentes — em hierarquia, — Chefe do 
Gabinete Civil e Procurador-Geral, para 
a Legislatura — 2025/2028 e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Municipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam fixados os subsidios mensais, em parcela única, dos agentes politicos de 
Vitéria da Conquista - BA abaixo indicados, para a Legislatura 2025/2028, nos seguintes 
valores: 
1 - Prefeito(a): R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 
II — Vice-Prefeito(a): R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 
IIT — Secretarios(as) Municipais ou equivalentes, Chefe do Gabinete Civil, Procurador￾Geral: R$18.000,00 (dezoito mil reais). 
Paragrafo único. Ficam assegurados aos agentes politicos indicados no caput: 
a) a percepção de décimo terceiro subsidio, a ser pago no més de dezembro de cada ano; 
b) o gozo do periodo de 30 (trinta) dias de férias anuais, remuneradas com um ter¢o a 
mais que o subsidio mensal, e pago concomitantemente com o subsidio do més imediatamente 
anterior. 
Art. 2° Os subsidios especificados no art. 1° desta Lei somente poderdo ser fixados ou 
alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa do Legislativo Municipal, 
assegurada revisdo geral anual, nos termos do art. 84, XI, da LOM, na mesma data e sem 
distingdo de indices, em relação aqueles concedidos aos servidores publicos municipais 
efetivos. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrdo por conta de dotagdes orgamentarias 
proprias, podendo haver suplementagdo caso seja necessario. 
mo
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Art. 4° Esta Lei entrard em vigéncia a partir de 1° de janeiro de 2025, ficando revogadas 
as disposigdes em contrario. 
Vitéria da Conquista — BA, 11 de dezembro de 2024. 
acn digitimente par ANA SHELA NS ANDRADEGIEOTTIST2 DU nc ANA SHOLA LEMOS ANDRADEGDIOTTISTR ol 0k ão i e oTAL.COM = Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal