norma nº 2951/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
WWW.pmvc.ba.gov.br 
LEI Nº 2.951, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Declara de Utilidade Pública a Associação de 
Amparo aos Idosos e ao Deficiente (Casa do 
Sossego), e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica, pela presente Lei, declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação 
de Amparo aos Idosos e ao Deficiente (Casa do Sossego). 
Art. 2º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 11 de dezembro de 2024. 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal