norma nº 94/2025

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3 = (77) 3086-9600 Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150, 
Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510 
EM DEFESA DO POVO Vitória da Conquista - BA 
Resolução Nº 94 de 12 de Março de 2025 
““Altera o Regimento Interno da Câ￾mara Municipal de Vitória da Con￾quista-Bahia e dá outras providên￾cias”. 
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições le￾gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a se￾guinte Resolução: 
Art. 1º- O art. 37 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da 
Conquista passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 37. Ficam criadas as seguintes bancadas no âmbito da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista: 
| — Bancada da Maioria; 
Il — Bancada da Minoria; 
Il — Bancada Feminina. 
& 1° A representagdo feminina com assento na Camara Municipal de 
Vitéria da Conquista formara a Bancada Feminina, constituida de forma 
suprapartidaria, integrada por todas as Vereadoras da Casa. 
§ 2°. Cada Bancada terá um Lider, que funciona como seu porta-voz 
autorizado. 
§ 3° A indicação dos lideres sera feita pelas Bancadas a Mesa da Camara, 
em documento subscrito pelos seus membros, após a instalagdo do 
primeiro periodo legislativo anual. 
& 4° As Bancadas poderdo, a qualquer tempo, substituir seus lideres, 
devendo ser feita a respectiva comunicação a Mesa. 
§ 5°, Os lideres indicardo os respectivos vice-lideres, dando conhecimento 
à Mesa dessa designagao. 
§ 6°. Ausente ou impedido o Lider, suas atribuições serao exercidas pelos 
respectivos vice-líderes. 4 D/\ ÓV 
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qm Câmara de Vitária da Connnicta ——
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8 7°. Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-a Lider o Vereador 
mais idoso da Bancada.” (NR) 
Art. 2°. O art. 38 do Regimento Interno da Camara Municipal de Vitória da 
Conquista passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 38. No inicio de cada Sessão Legislativa, o(a) Prefeito(a) comunicara 
a Camara, em oficio, o nome de seu Lider e de seu Vice-Lider, aplicando￾se, no que couber, a disciplina constante do art. 37 e respectivos paragra￾fos deste Regimento Interno.” (NR). 
Art. 3°. O caput do art. 74 do Regimento Interno da Camara Municipal de 
Vitéria da Conquista passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 74. A Resolugdo que criar as Comissdes Especiais indicarão seu 
objetivo, composição e prazo de duragdo, que não podera ser superior a 
180 (cento e oitenta) dias, contados da sua constituicdo, podendo, desde 
que haja pedido fundamentado do seu Presidente, ser prorrogado por até 
igual periodo de tempo, dentro da mesma Legislatura, por decisão do 
Plenario.” (NR) 
Art. 4°. Fica acrescido um paragrafo único ao art. 74 do Regimento Interno 
da Camara Municipal de Vitéria da Conquista com a seguinte redagéo: 
“Art. 74. (...) 
Paragrafo único. As Comissdes Especiais serão constituidas por até 05 
(cinco) membros, nomeados pelo Presidente da Camara, dentre os quais 
serão escolhidos seu Presidente, Relator e Secretario.” 
Art. 5° O § 1° do art. 70 do Regimento Interno da Camara Municipal de 
Vitéria da Conquista passa a vigorar com a seguinte regagéo: ,\ 
“Art. 70. (...) C U 
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Tm CAmara de Vitéria da Conanicta —
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8 1° As Comissões Temporárias da Câmara compõem-se de 3 (três) 
membros, salvo a de Representação que se constitui com qualquer 
número, e as que são objeto de previsão diversa em Lei ou neste 
Regimento.” (NR) 
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de Março de 2025. 
F/l, Crelis 
Ivan Cordeiro 
Presidente 
Lut@;es Cris Rocha 
Vice-Presidente 2° Vice - Presidente 
Heffifinio Oliveira Dinho dos Campinhos e Simao 
1° Secretario 2° Secretario 
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Em CAmara da Vitéria da Conanicta J 
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