norma nº 2975/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI Nº 2.975, DE 24 DE MARCO DE 2025. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA Dispde sobre a ratificagdo de alteração do 
Publicado no DOM em 5 /3 /03,5 Contrato de Consércio do CONSORCIO 
Edição n°J. 736 conforme art. 103 da PUBLICO INTERFEDERATIVO DE 
Lei Orgânica, SAÚDE DA REGIÃO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso 
dasatribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a ratificação da alteração do contrato de consórcio público, 
aprovada pela assembleia geral do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de 
Vitória da Conquista. 
Art. 2° A alteração do contrato de consórcio público observará: 
I — a criação do cargo de Controlador Interno na sede do Consórcio Público Interfederativo 
de Saúde da Região de Vitória da Conquista, nas seguintes condições: 
REQUISITOS á EMPREGO CARGA | SALARIO- FORMA DE EXIGIDOS PARA | QUANTIDADE á PÚBLICO CONTRATAÇÃO HORÁRIA BASE PROVIMENTO 
Curso superior 
Controlador completo S aa T reconhecido pelo 1 30 horas R$3.143,10 | Seleção Publica 
MEC 
II — a incrementagdo no quantitativo do cargo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e 
Assistente Administrativo na Policlinica Regional de Saúde de Vitéria da Conquista, nas 
seguintes condições: 
EMPREGO | REQUISITOS CARGA |SALARIO-| FORMA DE EXIGIDOS PARA | QUANTIDADE R PÚBLICO CONTRATAÇÃO HORÁRIA BASE PROVIMENTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.975, DE 24 DE MARCO DE 2025. 
REQUISITOS EMPREGO CARGA |SALARIO- | FORMA DE ( EXIGIDOS PARA | QUANTIDADE R PUBLICO CONTRATACAO HORARIA BASE PROVIMENTO 
Graduagdo em 
Enfermagem, 
Registro ou 
protocolo de registro 1 40 he R$3.016,00 | Selegdo Publi (dentro 
validade) 
do 
no 
prazo 
órgão 
de . e e 
profissional 
competente 
Ensino Médio 
Completo, Curso de 
técnico em 
enfermagem e 
Técnico de EBn 2 40 horas | R$ 1.878,16 | Seleção Pública Enfermagem | protocolo de registro 
(dentro do prazo de 
validade) no órgão 
profissional 
competente 
Ensino Médio 
Assistente Completo e curso 
Administrativo »baslco’ r!e 1 40 horas | R$1.597,08 | Seleção Pública informática 
completo 
Enfermeiro 
Art. 3º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias previstas nos Contratos de Rateio do Consórcio Público Interfederativo 
de Saúde da Região de Vitória da Conquista, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual e/ou 
sua suplementação por créditos adicionais. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista — BA, 24 de março de 2025. 
e s e STENA 
Rl sy ESA 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal