norma nº 2976/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI Nº 2.976, DE 31 DE MARÇO DE 2025. 
FREF. MUN. DE V. DA CONGUISTA 
Publicado no DOM em 3/03 (2025 Autoriza o pagamento adicional oriundo do 
ição n°3.940 conforme 2¢t. 102 da art. 15-D da Portaria GM/MS n° 960, de 17 
Edição e 3140 de julho de 2023, revogada pela Portaria Lot Orgnica. GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, aos 
servidores de saúde bucal na Atengdo 
Primaria à Saúde — APS, no ambito do 
Sistema Unico de Saúde — SUS, no 
Municipio de Vitéria da Conquista, e da 
outras providéncias. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso dasatribui¢des que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgénica do Municipio, faz 
saber quea Camara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° O repasse do pagamento adicional por desempenho aos servidores de saúde bucal 
na Atengdo Priméria à Saúde - APS, no ambito do Sistema Unico de Satide - SUS, no Municipio 
de Vitéria da Conquista, disposto no art. 15-D da Portaria GM/MS n° 960, de 17 de julho de 
2023, revogada pela Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024, será aplicado de acordo 
com os critérios e as formas de pagamento dispostos nesta Lei. 
Art. 2° Observando o disposto no art. 3° desta Lei, fica o Poder Executivo municipal 
autorizado a conceder o pagamento adicional do incentivo por desempenho exclusivamente aos 
odontologos, técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal integrantes da Atengdo 
Priméria à Saúde cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saude 
(SCNES) e que compunham, durante o exercicio de 2023, as equipes de saúde bucal na Atengdo 
Priméria à Satde - APS, no âmbito do Sistema Unico de Saúde - SUS, no Municipio de Vitoria 
da Conquista, devidamente homologadas/credenciadas junto ao Ministério da Saúde. 
Art. 3° O repasse do pagamento adicional por desempenho a que se refere o art. 1° e o art. 
2° desta Lei serd pago em parcela unica, utilizando-se as seguintes proporgdes: 
1 - 50% (cinquenta por cento) do valor total transferido da Unido para o Municipio de 
Vitéria da Conquista por aplicação do disposto no art. 15-D da Portaria GM/MS nº 960, de 17 
de julho de 2023, revogada pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 sera destinado 
aos servidores ocupantes do cargo odontdlogo, a ser dividido de forma equitativa entre todos 
os profissionais aqui indicados; e 
1I - 50% (cinquenta por cento) do valor total transferido da Unido para o Municipio de 
Vitéria da Conquista por aplicação do disposto no art. 15-D da Portaria GM/MS n° 960, de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEIN°2.976, DE 31 DE MARCO DE 2025. 
de julho de 2023, revogada pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 sera destinado 
aos servidores ocupantes dos cargos de auxiliar de saude bucal ou de técnico de saúde bucal, a 
ser dividido de forma equitativa entre todos os profissionais aqui indicados. 
Art. 4° O valor relativo ao incentivo de que trata esta Lei ndo servira de base de célculo 
para quaisquer outras vantagens ou indenizagdes, bem como não sera incorporado aos 
vencimentos dos servidores beneficiados a qualquer titulo ou para quaisquer fins. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo por conta das dotagdes 
orgamentarias atualmente existentes, podendo haver suplementagdo, caso seja necessario. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposi¢des em 
contrario. 
Vitória da Conquista — BA, 31 de margo de 2025. 
- nssinado Gigealmente por ANA SHELA 05 ANDRADEGDSSOTTISTA, DN cn= ANA SHOUA LEMOS ANDRADEGONGOTTISTA. o IcP-brasl, oucpreseros, - SHEUSOHOTALCOM Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal