norma nº 2997/2025

Dy PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA 
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KA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.997, DE 12 DE MAIO DE 2025. 
" Reestrutura e altera a denominação da Secretaria 
FRDF, MiuN, DE V. DA CONGUISTA Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 
Pubilcado no DOM@mAQZQfl%r - SECTEL, cria órgãos e cargos publicos na 
Edição nº 296 conforme art. 103 da Secretaria — Municipal! de — Desenvolvimento 
Lei Orgânica, Econômico - SMDE e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, 
no uso de suas atribuições legais, fundamentada nos arts. 6º, II, e 46, II e III da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - SECTEL passa a 
denominar-se Secretaria Municipal de Cultura - SECULT, dirigida pelo Secretário Municipal de 
Cultura, agente político nomeado em comissão e de livre escolha da Chefia do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 2° Compete à Secretaria Municipal de Cultura - SECULT: 
1 — planejar, elaborar, acompanhar e coordenar a execugdo da politica de desenvolvimento 
cultural do Municipio, respeitando a sua diversidade; 
11 — promover e incentivar a realização de atividades culturais no Municipio. 
11T — viabilizar o financiamento de projetos e iniciativas relativas a promogdo de eventos 
artisticos e culturais; 
IV — criar sistemas de co-parceria com as empresas privadas para execugdo de Plano de Ação 
Cultural; 
V — promover e articular intercambio de ações culturais com outros entes da federagdo, bem 
como com institui¢des de nivel internacional; 
VI — elaborar propostas de ação para divulgar o acervo cultural do Municipio; 
VII — adotar medidas que assegurem a manutencdo e conservagdo da memoria e do 
patriménio historico, artistico e cultural do Municipio. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de Cultura - SECULT compde-se dos seguintes 6rgaos: 
1 — Gabinete do Secretirio Municipal; 
I — Assessoria Especial; 
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1 — Coordenagdo de Equipamentos Culturais; 
a) Geréncia de Preservação Historica e Cultural; 
b) Geréncia de Equipamentos Culturais I, II, III, IV e V; 
IV — Coordenação de Projetos e Eventos Culturais; 
a) Geréncia de Projetos; 
b) Geréncia de Eventos; 
V — Coordenagio de Economia da Cultura; 
a) Geréncia de Empreendedorismo Cultural; 
b) Geréncia de Promoção da Diversidade Cultural; 
VI — Coordenagdo de Planejamento e Gestão Interna; 
a) Geréncia Administrativa; 
b) Geréncia Financeira. 
Art. 4° Compete ao Secretario Municipal de Cultura: 
1 — supervisionar, coordenar, orientar, dirigir e fazer executar os servigos de sua Secretaria, 
de acordo com o planejamento geral da administragéo; 
11 — expedir instrugdes para execução das leis e regulamentos; 
III — apresentar proposta parcial para elaboragdo da Lei do Orgamento e relatérios dos 
servigos de sua Secretaria; 
IV — comparecer a Camara, dentro dos prazos regulamentares, quando convocado para, 
pessoalmente, prestar informagdes; 
V — delegar atribuigdes aos seus subordinados; 
VI — referendar os atos da Chefia do Poder Executivo Municipal que digam respeito a temas 
e projetos afetos a sua Secretaria; 
VII — assessorar a Chefia do Poder Executivo Municipal em assuntos de competéncia da 
Secretaria; 
VIII — propor a Chefia do Poder Executivo Municipal as indica¢des para o provimento de 
cargo em comissdo e designar ocupantes de fungdes de confianga no dmbito da Secretaria; 
IX — autorizar a realizagdo de despesas, observando os limites previstos na legislagao 
especifica; 
X — celebrar convénios, contratos, ajustes, acordos e atos similares, com institui¢des públicas 
e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, mediante delegagio da Chefia do Poder 
Executivo Municipal, bem como acompanhar sua execução e propor alteragdes dos seus termos ou 
sua dentincia; 
XI — expedir portarias e demais atos administrativos relativos a assuntos da Secretaria; 
XII — orientar, supervisionar e avaliar as atividades de Entidade que lhe ¢ vinculada; 
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XIII — aprovar os planos, programas, projetos, orçamentos e cronogramas de execução e 
desembolso da Secretaria; 
XIV — promover medidas destinadas à obtenção de recursos objetivando a implantação dos 
programas de trabalho da Secretaria; 
XV — coordenar o processo de implantação e acompanhamento do Planejamento Estratégico 
na Secretaria; 
XVI — apresentar à Chefia do Poder Executivo Municipal o Plano Estratégico de sua 
Secretaria; 
XVII — constituir comissdes consultivas de especialistas ou grupos de trabalho, mediante 
portaria que dispora sobre sua competéncia e duragao; 
XVIII — apresentar, periodicamente, ou quando lhe for solicitado, relatério de sua gestdo a 
Chefia do Poder Executivo Municipal, indicando os resultados alcangados; 
XIX — praticar atos pertinentes as atribuigdes que lhe forem delegadas pela Chefia do Poder 
Executivo Municipal; 
XX — Encaminhar a Chefia do Poder Executivo Municipal Anteprojetos de leis, decretos ou 
outros atos normativos elaborados pela Secretaria; 
XXI — Exercer outras atribui¢des correlatas com as aqui discriminadas. 
Art. 5° A Assessoria Especial prestard suporte estratégico, administrativo e técnico ao titular 
da pasta, auxiliando na coordenagdo das politicas, na articulagdo institucional e no 
acompanhamento das ações da Secretaria. 
Art. 6° Fica criado o cargo de provimento em comissdo de Assessor Especial, de livre 
nomeação e exoneragio da Chefia do Poder Executivo, remunerado pelo simbolo CC II, tendo as 
seguintes atribuigoes: 
1 — Fornecer suporte técnico e estratégico para a tomada de decisdes, realizando análises e 
propondo solugdes para demandas da Secretaria; 
II — Representar o Secretario em reunides, eventos e articulagdes institucionais quando 
designado; 
111 — Monitorar a execução dos programas e projetos da Secretaria, garantindo alinhamento 
com as diretrizes estabelecidas; 
IV — Acompanhar os trabalhos das coordenagdes e geréncias, assegurando a integrag@o entre 
as diferentes areas; 
V — Elaborar relatérios, pareceres e documentos estratégicos para subsidiar a atuação da 
Secretaria; 
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VI- Apoiar a gestão da comunicação institucional da Secretaria, auxiliando na construção 
de discursos, notas oficiais e pronunciamentos do Secretário; 
VII — Intermediar demandas da sociedade, atendendo solicitações e garantindo transparência 
na comunicação da Secretaria; 
VIII — Exercer outras atribuições correlatas com as aqui discriminadas. 
Parágrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos 
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o 
acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13º salário. 
Art. 7º Compete à Coordenação de Equipamentos Culturais o planejamento, gestão e 
desenvolvimento estratégico dos equipamentos culturais vinculados à Secretaria Municipal de 
Cultura, garantindo a qualidade, acessibilidade e eficiência dos serviços culturais oferecidos à 
população, bem como promovendo a valorização do patrimônio material e imaterial do Município. 
Parágrafo único. Subordinam-se diretamente à Coordenação de Equipamentos Culturais a 
Gerência de Preservação Histórica e Cultural e as 5 (cinco) Gerências de Equipamentos Culturais. 
Art. 8º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Equipamentos 
Culturais, de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo, remunerado pelo símbolo 
CC III, tendo as seguintes atribuições: 
I — Planejar, coordenar e supervisionar as atividades dos equipamentos culturais municipais, 
assegurando o cumprimento das diretrizes da Secretaria Municipal de Cultura; 
11 — Definir diretrizes para a administração e funcionamento dos equipamentos culturais, em 
articulação com as gerências responsáveis; 
III — Estabelecer indicadores de desempenho e avaliação da gestão dos equipamentos 
culturais; 
IV — Desenvolver estratégias para ampliar o acesso da população às atividades e serviços 
oferecidos pelos equipamentos culturais; 
V — Promover articulação com outras Secretarias Municipais, instituições culturais, 
organizações da sociedade civil e iniciativa privada para o fortalecimento dos equipamentos 
culturais; 
VI — Estimular parcerias e captação de recursos por meio de editais, convênios e patrocínios 
para o aprimoramento da infraestrutura e programação dos equipamentos culturais; 
VII — Acompanhar a manutenção, conservação e segurança dos espaços culturais, em 
conjunto com as gerências de equipamentos; 
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VIII — Identificar necessidades estruturais e tecnologicas dos equipamentos culturais e 
propor melhorias para sua modernizagao e eficiéncia; 
IX — Gerenciar a utilizagdo de recursos materiais e humanos nos equipamentos culturais, 
garantindo sua sustentabilidade operacional; 
X — Coordenar e supervisionar a elaboração e execução da programação cultural dos 
equipamentos municipais, garantindo diversidade e acessibilidade; 
XI — Promover agdes integradas entre os equipamentos culturais, incentivando atividades 
conjuntas e itinerantes; 
XII — Apoiar e incentivar manifestagdes culturais locais, garantindo espagos para sua 
realizagdo dentro dos equipamentos municipais; 
XIII — Exercer outras atribuicdes correlatas com as aqui discriminadas. 
Pardgrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos 
previstos em legislagdo municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o 
acréscimo do tergo constitucional, e o pagamento do 13° salario. 
Art. 9° Compete a Geréncia de Preservagdo Historica e Cultural desenvolver, coordenar e 
implementar politicas publicas voltadas a proteção, valorização e difusdo do patrimdnio cultural 
do Municipio, atuando na preservagao de seus bens materiais ¢ imateriais. 
Art. 10 Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gerente de Preservagdo Histérica 
e Cultural, de livre nomeagdo e exoneragdo da Chefia do Poder Executivo, remunerado pelo 
simbolo CC IV, tendo as seguintes atribuigoes: 
1— Identificar, mapear e catalogar bens culturais, histéricos e arquitetonicos do Municipio; 
11 — Elaborar e implementar planos de preservação e restauragio de edificios, monumentos e 
espagos historicos; 
III — Supervisionar a conservagdo e manutengio de bens tombados e espagos de relevancia 
historica; 
1V — Coordenar processos de tombamento municipal, em parceria com órgãos de preservagao 
estaduais e federais; 
V — Estabelecer normas e diretrizes para o uso e ocupagio de bens culturais protegidos; 
VI — Desenvolver programas educativos para conscientizagdo sobre a importincia do 
patrimdnio historico e cultural; 
VII — Articular parcerias com universidades, centros de pesquisa e organizagdes do setor para 
agdes de valorizagdo da meméria cultural; 
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VIII — Estimular a participação da comunidade na preservação do patrimônio cultural, 
através de fóruns e conselhos municipais; 
TX — Elaborar projetos para captação de recursos destinados à restauração e conservação de 
bens históricos; 
X — Apoiar iniciativas culturais que promovam a memória local, como exposições, festivais 
e publicações; 
XI — Identificar e registrar manifestações culturais, saberes tradicionais e práticas 
comunitárias que compõem a identidade local; 
XII — Apoiar grupos e comunidades na continuidade e difusão de suas tradições culturais; 
XIII — Criar politicas de valorização de mestres e guardiões de saberes tradicionais; 
XIV — Desenvolver ações para proteger e promover festas populares, culinária tipica, 
artesanato e expressdes artisticas locais; 
XV — Fiscalizar e garantir o cumprimento das normas de preservagio do patriménio cultural; 
XVI - Acompanhar intervengdes urbanisticas e arquitetonicas em areas de interesse historico 
e cultural; 
XVII — Exercer outras atribuigdes correlatas com as aqui discriminadas. 
Art. 11 As 5 (cinco) Geréncias de Equipamentos Culturais têm a fun¢do de administrar, 
coordenar e supervisionar o funcionamento dos equipamentos sob sua responsabilidade, garantindo 
seu pleno uso para o desenvolvimento de atividades culturais, artisticas e educativas. 
Art. 12 Ficam criados 5 (cinco) cargos de provimento em comissio de Gerente de 
Equipamentos Culturais, de livre nomeação e exoneragio da Chefia do Poder Executivo, 
remunerados pelo simbolo CC 1V, tendo as seguintes atribuigdes: 
I — Assegurar o funcionamento regular dos equipamentos culturais sob sua responsabilidade; 
11 — Supervisionar a equipe técnica e administrativa de cada espago cultural, garantindo a 
execução eficiente das atividades; 
111 — Garantir a manutenção, conservagio e seguranga dos espagos culturais, em parceria com 
a Coordenagdo de Planejamento e Gestdo Interna da Secretaria Municipal de Cultura; 
IV — Elaborar e coordenar a programagio cultural dos equipamentos, garantindo diversidade 
e acessibilidade; 
V — Articular parcerias para a realizagio de atividades culturais, como exposigdes, 
espetaculos, oficinas e festivais; 
VI — Estimular a ocupagdo dos espagos culturais por artistas locais e coletivos culturais; 
VII — Desenvolver agdes de fomento e incentivo a cultura, promovendo atividades voltadas 
para diferentes publicos; 
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VIII — Criar estratégias para ampliagdo do piblico e fortalecimento da relagdo entre a 
comunidade e os equipamentos culturais; 
IX — Supervisionar a organizagdo, preservagio e ampliagio de acervos em bibliotecas, 
museus e centros culturais; 
X — Incentivar a digitalizagao de acervos e ampliação do acesso público ao conhecimento; 
XI — Desenvolver politicas de incentivo a leitura, pesquisa e difusão do patriménio cultural; 
XII — Desenvolver parcerias com escolas, universidades e organizagdes da sociedade civil 
para a realizagdo de projetos culturais e educativos; 
XIII — Identificar oportunidades de financiamento e editais para captagéo de recursos; 
XIV — Estimular a realizagdo de eventos que contribuam para a geração de receita e 
fortalecimento das atividades culturais; 
XV — Exercer outras atribui¢des correlatas com as aqui discriminadas. 
$ 1° Ato do Secretario Municipal de Cultura designara os equipamentos culturais que ficardo 
sob a responsabilidade de cada um dos 5 (cinco) Gerentes de Equipamentos Culturais. 
$ 2° Aos cargos descritos no caput deste artigo são assegurados os direitos previstos em 
legislagao municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do 
tergo constitucional, e o pagamento do 13° salrio. 
Art. 13 Compete a Coordenagdo de Projetos e Eventos Culturais o planejamento, 
desenvolvimento e execução de politicas culturais voltadas a criagdo, fomento e gestdo de projetos 
e eventos culturais no Municipio, visando fortalecer a produção cultural local, promover o acesso 
a cultura e ampliar parcerias para a realização de ações culturais. 
Pardgrafo tnico. Subordinam-se diretamente a Coordenagdo de Projetos e Eventos 
Culturais a Geréncia de Projetos e a Geréncia de Eventos. 
Art. 14 Fica criado o cargo de provimento em comissdo de Coordenador de Projetos e 
Eventos Culturais, de livre nomeagdo e exoneração da Chefia do Poder Executivo, remunerado 
pelo simbolo CC 1II, tendo as seguintes atribuigdes: 
1 — Elaborar e coordenar diretrizes para o desenvolvimento de projetos e eventos culturais no 
Municipio; 
II — Integrar politicas culturais aos planos estratégicos da Secretaria Municipal de Cultura; 
I — Monitorar ¢ avaliar a execução dos projetos e eventos culturais, garantindo sua 
eficiéncia e impacto; 
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IV — Coordenar a concepção, planejamento e execugdo dos eventos culturais promovidos ou 
apoiados pela Secretaria Municipal de Cultura; 
V — Desenvolver diretrizes estratégicas para a realização de eventos, garantindo alinhamento 
com as politicas culturais do Municipio; 
VI — Estabelecer um calendário anual de eventos, promovendo uma programagio 
diversificada e acessivel & população; 
VII — Articular parcerias com instituicdes publicas, privadas e do terceiro setor para 
financiamento de projetos e eventos culturais; 
VIII — Identificar e inscrever projetos em editais estaduais, federais e internacionais para 
captação de recursos; 
IX — Fomentar o desenvolvimento de iniciativas culturais por meio de incentivos e leis de 
fomento a cultura; 
X — Organizar e executar, em parceria com outras Secretarias, órgãos publicos e entidades 
privadas, os eventos culturais promovidos pela Administragdo Publica Municipal, com destaque 
para o Arraid da Conquista, o Aniversario da Cidade e o Natal Conquista de Luz; 
XI — Exercer outras atribuigdes correlatas com as aqui discriminadas. 
Parigrafo tinico. Ao cargo descrito no caput deste artigo sdo assegurados os direitos 
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o 
acréscimo do tergo constitucional, e o pagamento do 13° salério. 
Art. 15 Compete à Geréncia de Projetos a captagdo de recursos para fortalecer o setor 
cultural, elaborando projetos, buscando financiamentos publicos e privados e articulando parcerias 
estratégicas. 
Art. 16 Fica criado o cargo de provimento em comissdo de Gerente de Projetos, de livre 
nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo, remunerado pelo simbolo CC IV, tendo as 
seguintes atribuições: 
1 — Desenvolver e estruturar projetos culturais voltados a captagdo de recursos públicos e 
privados, alinhados as diretrizes da Secretaria Municipal de Cultura. 
I — Monitorar e analisar editais, chamamentos publicos, leis de incentivo e outras 
oportunidades de financiamento para o setor cultural. 
III — Elaborar propostas técnicas e orgamentarias compativeis com os requisitos exigidos por 
financiadores e patrocinadores. 
IV — Coordenar a execução de projetos aprovados, garantindo a correta aplicagdo dos 
recursos conforme a legislagio vigente. 
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V —Monitorar a prestagdo de contas junto aos órgãos financiadores, assegurando 
transparéncia e conformidade com os prazos e exigéncias. 
VI — Estabelecer e fortalecer redes de cooperagdo com instituições publicas e privadas, 
nacionais e internacionais, visando ampliar as fontes de financiamento para a cultura. 
VII - Propor politicas e agdes que garantam a democratizagao do acesso aos recursos 
culturais, promovendo a diversidade e a inclusdo social. 
VIII - Realizar estudos e diagndsticos sobre o cenario cultural local, identificando 
oportunidades para ampliação do financiamento ao setor. 
IX — Criar e implementar um plano municipal de captagdo de recursos para a cultura, 
estabelecendo metas e indicadores de desempenho. 
X — Acompanhar legislagdes e normativas relacionadas à captagdo de recursos e à execugdo 
de projetos culturais. 
XI — Auxiliar na construgéo de Planos de Desenvolvimento Cultural no Municipio, criando 
meios para que a sociedade civil organizada participe dessas discussdes; 
XII — Exercer outras atribui¢des correlatas com as aqui discriminadas. 
Parigrafo tinico. Ao cargo descrito no caput deste artigo sdo assegurados os direitos 
previstos em legislagdo municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o 
acréscimo do tergo constitucional, e o pagamento do 13° saldrio. 
Art. 17 Compete a Geréncia de Eventos a concepgdo, organizagdo e execução de eventos 
culturais promovidos ou apoiados pela Secretaria Municipal de Cultura, garantindo sua qualidade, 
acessibilidade e seguranga. 
Art. 18 Fica criado o cargo de provimento em comissdo de Gerente de Eventos, de livre 
nomeação e exoneragdo da Chefia do Poder Executivo, remunerado pelo simbolo CC IV, tendo as 
seguintes atribuigdes: 
I — Promover e incentivar a realizagdo de eventos culturais, como festivais, exposi¢des, 
feiras, shows e apresentações artisticas; 
11 — Supervisionar a infraestrutura necesséria para a realização dos eventos, incluindo palco, 
som, iluminação e seguranga; 
11 — Organizar a contratagdo de servigos e fornecedores para eventos culturais; 
IV — Assegurar o cumprimento das normas de seguranga e acessibilidade nos eventos 
realizados pela Secretaria Municipal de Cultura; 
V — Desenvolver estratégias para ampliar a participagao da populagdo nos eventos culturais; 
VI — Realizar pesquisas e levantamentos sobre o impacto dos eventos na comunidade; 
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VII — Promover agdes de acessibilidade e inclusdo para garantir que os eventos atendam a 
publicos diversos; 
VIII — Exercer outras atribui¢des correlatas com as aqui discriminadas. 
Parigrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos 
previstos em legislagdo municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o 
acréscimo do ter¢o constitucional, e o pagamento do 13° saldrio. 
Art. 19 A Coordenagdo de Economia da Cultura compete desenvolver, fomentar e 
implementar politicas publicas que impulsionem a economia criativa e fortalecam o setor cultural 
como vetor de desenvolvimento econémico e social no Municipio, estimulando a 
profissionalização, a sustentabilidade financeira e a geração de oportunidades para os trabalhadores 
e trabalhadoras envolvidos nas diferentes esferas que integram o ecossistema cultural, seja no 
ambito da pesquisa, criagdo, produgdo, gestdo, difusdo, circulagdo, fruição ou formagao. 
Paragrafo tnico. Subordinam-se diretamente à Coordenagdo de Economia da Cultura a 
Geréncia de Empreendedorismo Cultural e a Geréncia de Promoção da Diversidade Cultural; 
Art. 20 Fica criado o cargo de provimento em comissdo de Coordenador de Economia da 
Cultura, de livre nomeação e exoneragdo da Chefia do Poder Executivo, remunerado pelo simbolo 
CC III, tendo as seguintes atribui¢des: 
1 — Elaborar e implementar politicas de incentivo ao setor cultural como segmento estratégico 
da economia local; 
11 — Criar programas de apoio à profissionalizagio e sustentabilidade de negdcios culturais e 
criativos; 
III — Promover agdes de fortalecimento da cadeia produtiva da cultura, conectando 
produtores, distribuidores e consumidores de bens e servigos culturais; 
IV — Articular parcerias e captar recursos de fundos publicos, editais, leis de incentivo e da 
iniciativa privada para apoiar projetos culturais e criativos; 
V — Assessorar artistas, coletivos e empreendedores culturais na inscrição e execução de 
projetos em editais e programas de fomento; 
VI - Monitorar a execugdo de politicas de incentivo fiscal e subsidios voltados ao setor 
cultural; 
VII — Desenvolver capacitagdes, cursos e oficinas voltados a formagdo de empreendedores 
culturais e criativos; 
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VIII — Promover semindrios e eventos para qualificagao de agentes culturais em temas como 
gestão, captação de recursos, marketing e inovagio; 
IX — Incentivar a inclusdo da economia da cultura nas politicas de educagdo e formação 
profissional; 
X — Criar indicadores e pesquisas para mensurar o impacto da cultura na economia local; 
XI — Elaborar relatérios sobre os avangos e desafios da economia criativa no Municipio; 
XII — Construir um banco de dados com informagdes sobre produtores, empreendedores e 
negocios culturais; 
XII — Exercer outras atribui¢des correlatas com as aqui discriminadas. 
Paragrafo tnico. Ao cargo descrito no caput deste artigo sdo assegurados os direitos 
previstos em legislagdo municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o 
acréscimo do tergo constitucional, e o pagamento do 13° salario. 
Art. 21 A Geréncia de Empreendedorismo Cultural tem como missão estimular e apoiar a 
profissionalizagao e o desenvolvimento de negócios culturais e criativos, promovendo a autonomia 
dos agentes culturais e impulsionando o setor como motor da economia local. 
Art. 22 Fica criado o cargo de provimento em comissdo de Gerente Empreendedorismo 
Cultural, de livre nomeação e exoneragdo da Chefia do Poder Executivo, remunerado pelo simbolo 
CC 1V, tendo as seguintes atribuigdes: 
I — Desenvolver programas e projetos para a formalizagdo de artistas, produtores e 
microempreendedores culturais; 
11 — Criar mecanismos de assessoria técnica e consultoria para negocios culturais, incluindo 
gestdo, planejamento e captação de recursos; 
111 — Articular a criação de redes e associagdes para fortalecer o empreendedorismo cultural 
no Municipio; 
IV — Organizar e incentivar a realização de feiras e mostras e o funcionamento de mercados 
culturais para conectar empreendedores culturais a investidores e consumidores; 
V — Realizar programas de formação em gestão cultural, empreendedorismo e inovagio para 
agentes do setor; 
VI — Promover oficinas e cursos sobre modelos de negocio, marketing digital, precificagdo e 
sustentabilidade financeira para o setor cultural; 
VII — Fomentar parcerias com universidades e instituigdes de ensino para a oferta de 
formagao profissional em economia criativa; 
VIII — Exercer outras atribuigdes correlatas com as aqui discriminadas. 
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mnª#( LEI COMPLEMENTAR Nº 2.997, DE 12 DE MAIO DE 2025. 
Parigrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos 
previstos em legislagdo municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o 
acréscimo do tergo constitucional, e o pagamento do 13° saldrio. 
Art. 23 A Geréncia de Promoção da Diversidade Cultural é responsavel por desenvolver 
ações que valorizem e garantam a representatividade de diferentes expressoes culturais, 
fortalecendo a identidade cultural local e promovendo a inclusdo e o respeito a pluralidade de 
manifestagdes artisticas e culturais. 
Art. 24 Fica criado o cargo de provimento em comissdo de Gerente de Promogdo da 
Diversidade Cultural, de livre nomeação e exoneragdo da Chefia do Poder Executivo, remunerado 
pelo simbolo CC IV, tendo as seguintes atribuigdes: 
1 - Desenvolver e implementar politicas públicas voltadas a valorizagdo da diversidade 
cultural do Municipio; 
1l — Fomentar a participagdo de grupos e coletivos diversos na construgdo de politicas 
culturais inclusivas; 
111 - Apoiar manifestagdes culturais populares, como festas tradicionais, musica, danga, 
teatro, literatura oral e outras expressdes culturais; 
IV — Promover festivais, encontros e mostras voltadas & cultura popular e & preservagio da 
memoria cultural do Municipio; 
V — Exercer outras atribui¢des correlatas com as aqui discriminadas. 
Paragrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos 
previstos em legislagdo municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o 
acréscimo do tergo constitucional, e o pagamento do 13° salario. 
Art. 25 Compete à Coordenagdo Planejamento e Gestdo Interna garantir a organizagio, o 
controle e a eficiéncia dos processos administrativos, financeiros e de planejamento interno da 
Secretaria, atuando no suporte estratégico a gestdo, assegurando o bom funcionamento das 
atividades internas e a conformidade com as normas institucionais. 
Parigrafo tnico. Subordinam-se diretamente à Coordenagdo de Planejamento e Gestdo 
Interna a Geréncia Administrativa e a Geréncia Financeira. 
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Art. 26 Fica criado o cargo de provimento em comissdo de Coordenador de Planejamento e 
Gestdo Interna, de livre nomeagio e exoneração da Chefia do Poder Executivo, remunerado pelo 
simbolo CC III, tendo as seguintes atribui¢des: 
1 — Elaborar, propor, formular e acompanhar as suas metas de trabalho; 
II — Avaliar, periodicamente, o desempenho da equipe, solicitar treinamento e qualificagdo 
dos profissionais; 
III - Analisar, por deliberagdo do Secretirio Municipal de Cultura, informagdes para 
autorização de diarias, férias, servigos extraordinarios e demais ocorréncias referentes a situação 
funcional dos servidores da Secretaria; 
IV — Analisar os pedidos de materiais, compras e servi¢os para posterior contratagao publica, 
após deferimento do Secretario Municipal de Cultura; 
V — Orientar e controlar o servigo de portaria, zeladoria e vigildncia das reparti¢des da 
Secretaria Municipal de Cultura; 
VI - Auxiliar na elaboragdo dos Projetos da Lei de Diretrizes Orgamentarias, do Plano 
Plurianual e do Orgamento Anual na parte que toca a Secretaria Municipal de Cultura; 
VII — Acompanhar a execu¢do orgamentéria dos Programas e agdes de toda a Secretaria 
Municipal de Cultura; 
VIII — Monitorar e supervisionar o progresso dos projetos de interesse da Secretaria 
Municipal de Cultura em tramitação, garantindo o cumprimento dos prazos, a conformidade com 
as diretrizes institucionais e a adoção de medidas necessarias para sua efetivação; 
IX — Assessorar os demais coordenadores da Secretaria Municipal de Cultura na 
disponibilizagdo de informagdes financeiras, tais como previsio de pagamento de terceiros e 
empenhos pendentes de liquidação; 
X — Aplicar, na sua drea de atuação, as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de 
Cultura, para cumprimento das leis orgamentdrias; 
XI — Exercer outras atribuigdes correlatas com as aqui discriminadas. 
Paragrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo sdo assegurados os direitos 
previstos em legislagdo municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o 
acréscimo do tergo constitucional, e o pagamento do 13° salario. 
Art. 27 Compete a Geréncia Administrativa a gestio dos processos administrativos da 
Secretaria Municipal de Cultura, assegurando o adequado funcionamento das atividades internas, 
o gerenciamento de recursos humanos, a logistica e a organizagdo dos servigos administrativos. 
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Art. 28 Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gerente Administrativo, de livre 
nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo, remunerado pelo símbolo CC IV, tendo as 
seguintes atribuições: 
1 — Coordenar processos de gestão de pessoal, incluindo folha de pagamento, benefícios e 
frequência dos servidores, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura; 
II — Apoiar a implementação de políticas de capacitação e desenvolvimento profissional dos 
servidores da Secretaria Municipal de Cultura; 
TII — Gerenciar demandas relacionadas à lotação e movimentação de servidores dentro da 
estrutura da Secretaria Municipal de Cultura; 
1V — Planejar e acompanhar a execução dos serviços de manutenção predial e infraestrutura 
dos espaços da Secretaria Municipal de Cultura; 
V — Supervisionar contratos e serviços terceirizados, como limpeza, segurança e transporte, 
no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura; 
VI- Controlar e organizar a aquisição, distribuição e armazenamento de materiais de 
consumo e expediente, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura; 
VII — Prestar suporte administrativo às demais unidades da Secretaria Municipal de Cultura, 
garantindo o bom funcionamento das atividades; 
VIII — Elaborar relatórios administrativos e indicadores de desempenho relacionados à 
gestão interna da Secretaria Municipal de Cultura; 
IX — Exercer outras atribuições correlatas com as aqui discriminadas. 
Parágrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos 
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o 
acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13º salário. 
Art. 29 À Gerência Financeira compete a gestão orçamentária e financeira da Secretaria 
Municipal de Cultura, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos, o planejamento 
financeiro e a transparência na execução orçamentária. 
Art. 30 Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gerente Financeiro, de livre 
nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo, remunerado pelo símbolo CC IV, tendo as 
seguintes atribuições: 
1— Monitorar a execução do orçamento, garantindo que os gastos estejam alinhados às 
diretrizes institucionais; 
11 — Elaborar relatórios para prestação de contas; 
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III — Acompanhar os processos de pagamento, empenho e liquidagdo de despesas, no ambito 
da Secretaria Municipal de Cultura; 
IV — Garantir a conformidade dos processos financeiros com a legislagdo vigente e os 
principios da administragao pública; 
V — Acompanhar a formalizagdo e execugdo de convénios, parcerias e contratos financeiros, 
no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura; 
VI — Assegurar a correta aplicagdo dos recursos oriundos de convénios e transferéncias; 
VII — Coordenar a elaboração de relatorios de prestagdo de contas para órgãos de controle e 
fiscalizagdo; 
VIII — Monitorar a aplicagdo de recursos em conformidade com os principios da legalidade, 
eficiéncia e transparéncia; 
IX — Atuar no acompanhamento e auditoria de contas da Secretaria Municipal de Cultura, 
garantindo a correta utilização dos recursos publicos. 
X — Exercer outras atribuições correlatas com as aqui discriminadas. 
Parigrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos 
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o 
acréscimo do tergo constitucional, e o pagamento do 13° salario. 
Art. 31 Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econdmico - 
SMDE a Coordenagao da Indústria do Turismo, com o objetivo de promover e incentivar o turismo 
como um setor estratégico para o desenvolvimento local, articulando politicas ptiblicas, projetos e 
agdes voltadas para o fortalecimento da atividade turistica. 
Parágrafo único. Subordinam-se diretamente a Coordenagdo da Industria do Turismo as 
Geréncias de Estudos Setoriais e de Apoio a Servigos e Infraestrutura Turistica. 
Art. 32 Fica criado o cargo de provimento em comissdo de Coordenador da Industria do 
Turismo, de livre nomeação e exoneragdo da Chefia do Poder Executivo, remunerado pelo simbolo 
CC 111, tendo as seguintes atribuigdes: 
I — Planejar, coordenar e executar politicas publicas voltadas para o desenvolvimento da 
industria do turismo; 
11 — Promover a articulagdo entre os setores publico e privado para fomentar o crescimento 
sustentavel do turismo; 
111 — Estabelecer diretrizes estratégicas para o desenvolvimento do turismo local e regional; 
1V — Coordenar estudos e anélises de impacto socioecondmico do turismo; 
V — Incentivar a qualificagdo profissional e empresarial no setor turistico; 
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VI - Elaborar programas e projetos para a atragdo de investimentos turisticos; 
VII — Monitorar indicadores e tendéncias do setor turistico para subsidiar a formulagio de 
politicas publicas; 
VIII — Exercer outras atribuigdes correlatas com as aqui discriminadas. 
Parigrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo sdo assegurados os direitos 
previstos em legislagdo municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o 
acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13° salario. 
Art. 33 Compete a Geréncia de Estudos Setoriais realizar pesquisas, analises e diagnosticos 
sobre a industria do turismo, fornecendo informagdes estratégicas para o desenvolvimento do setor. 
Art. 34 Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gerente de Estudos Setoriais, de 
livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo, remunerado pelo simbolo CC IV, 
tendo as seguintes atribuigdes: 
I — Realizar estudos e pesquisas sobre o mercado turistico e seus impactos na economia local 
e regional; 
1I — Desenvolver diagnósticos e progndsticos sobre o turismo, subsidiando a formulagdo de 
politicas publicas; 
1II — Monitorar tendéncias, indicadores e inovagdes no setor turistico; 
IV — Elaborar relatdrios e pareceres técnicos para apoiar a tomada de decisdo da Coordenagao 
da Industria do Turismo; 
V — Avaliar o desempenho dos programas e projetos do setor turistico; 
VI — Promover o intercdmbio de informagdes com outras entidades e institui¢des que tratem 
da tematica do turismo; 
VII — Exercer outras atribuigdes correlatas com as aqui discriminadas. 
Pardgrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo sdo assegurados os direitos 
previstos em legislagdo municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o 
acréscimo do tergo constitucional, e o pagamento do 13° salario. 
Art. 35 A Geréncia de Apoio a Servigos e Infraestrutura Turistica é responsavel pelo 
planejamento e implementação de agdes voltadas a expansdo das atividades turisticas, adequação 
dos acessos e a melhoria da qualidade do produto para o turista. 
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Art. 36 Fica criado o cargo de provimento em comissdo de Gerente de Apoio a Servigos e 
Infraestrutura Turistica, de livre nomeação e exoneragdo da Chefia do Poder Executivo, 
remunerado pelo simbolo CC IV, tendo as seguintes atribuigdes: 
I — Elaborar e implementar projetos de infraestrutura turistica, como construgdo e 
revitalizagdo de atrativos, acessos e equipamentos; 
II — Estabelecer e manter parcerias com órgãos publicos, empresas privadas, entidades do 
terceiro setor e outras instituigdes relevantes para o turismo; 
IIT — Promover a articulagdo entre os diferentes atores do turismo, facilitando a comunicagao 
e a colaboragdo; 
IV — Implementar ações para a melhoria da qualidade dos serviços turísticos, como 
capacitação de profissionais, certificação de empresas e criação de padrões de atendimento; 
V — Estimular a diversificação da oferta turística, com o desenvolvimento de novos produtos 
e experiências, como turismo rural, ecoturismo, turismo cultural e turismo de aventura; 
VI — Desenvolver e implementar estratégias de promoção e marketing turístico, para divulgar 
os destinos e produtos turísticos; 
VII — Promover o turismo sustentável, que concilia o desenvolvimento econômico com a 
preservação do meio ambiente e a valorização da cultura local; 
VIII — Estimular a implementação de serviços de informações e apoio ao turista; 
IX — Exercer outras atribuições correlatas com as aqui discriminadas. 
Parágrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos 
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o 
acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13º salário. 
Art. 37 Fica determinada a extinção, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, 
Esporte e Lazer - SECTEL, dos órgãos e cargos públicos a seguir indicados, conforme disposto 
nesta legislação, cessando automaticamente seus efeitos administrativos, orçamentários e 
funcionais a partir da publicação desta Lei: 
I — Coordenação de Cultura - Coordenador de Cultura: 
a) Gerência de Promoção Cultural - Gerente de Promoção Cultural; 
b) Gerência de Bibliotecas - Gerente de Bibliotecas; 
1I — Coordenação de Turismo e Eventos - Coordenador de Turismo e Eventos: 
a) Gerência de Fomento ao Turismo - Gerente de Fomento ao Turismo; 
b) Gerência de Projetos e Estudos - Gerente de Projetos e Estudos; 
c) Gerência de Esporte e Lazer - Gerente de Esporte e Lazer. 
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Art. 38 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias, consignadas no Orçamento do Município, que serão suplementadas, se necessário, 
ficando autorizadas a Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária a proceder aos 
remanejamentos orçamentários necessários. 
Art. 39 As modificações decorrentes desta Lei entram em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogada expressamente as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 12 de maio de 2025. 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal 
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= 
WS LEICOMPLEMENTAR N° 2.997, DE 12 DE MAIO DE 2025. 
Organograma da Secretaria Municipal de Cultura 
ANEXO UNICO 
GERENCIA DE EMPREENDORISMO CULTURAL 
GERENCIA DE 
PROMOGCAO DA 
DIVERSIDADE 
CULTURAL 
GERENCIA DE 
EQUIPAMENTOS B 
CULTURAIS lll 
GERENCIA DE EQUIPAMENTOS B) 
CULTURAIS V 
UIPAM) 
LTU 
GERENCIA DE PRESERVAGAO 
HISTORICA E 
CULTURAL 
GERENCIA DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS | 
GERENCIA DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS II 
GERENCIA DE 
EQUIPAMENTOS 
CULTURAIS IV 
GERENCIA DE 
PROJETOS 
GERENCIA DE 
EVENTOS 
GERE} 
ADMINISTR/ 
GERENCIA FINANCEIRA