norma nº 2998/2025

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LEI COMPLEMENTAR N° 2.998, DE 12 DE MAIO DE 2025. 
;. . DE V. DA CONQUISTA 
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Edição n°34&&confoeme ert-103 da 
Lei Orgânica. 
Reestrutura a Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente — SEMMA e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, 
no uso de suas atribuições legais, fundamentada nos arts. 6°, II, e 46, II e BI da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1° À Secretaria Municipal do Meio Ambiente, dirigida pelo Secretário Municipal do 
Meio Ambiente - SEMMA, agente político nomeado em comissão e de livre escolha da Chefia do 
Poder Executivo Municipal compete: 
I — Desenvolver, coordenar e avaliar a Política Municipal de Meio Ambiente, assegurando 
sua integração com as políticas estaduais e federais pertinentes; 
II — Estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades potencialmente 
poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, bem como fiscalizar o cumprimento das legislações 
ambientais vigentes; 
III — Promover ações de educação ambiental, visando sensibilizar e engajar a comunidade na 
preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais; 
IV — Propor a criação, implantação e gestão de unidades de conservação municipais, 
garantindo a proteção de ecossistemas relevantes e da biodiversidade local; 
V — Atuar em colaboração com órgãos públicos, entidades privadas e organizações não 
governamentais para a implementação de ações conjuntas em prol do meio ambiente; 
VI— Fomentar práticas e iniciativas que conciliem o desenvolvimento econômico com a 
conservação ambiental, visando à criação de uma cultura municipal de fomento à sustentabilidade; 
VII— Estimular a participação da sociedade civil na formulação e acompanhamento das 
políticas ambientais, garantindo transparência e controle social nas ações da Secretaria; 
VIII — Criar e implementar políticas públicas de proteção aos animais, garantindo a 
prevenção de maus-tratos, abandono e exploração, além de promover a adoção responsável. 
Art. 20 A Secretaria Municipal do Meio Ambiente compõe-se de: 
I — Gabinete do Secretário Municipal: 
II — Assessoria Especial; 
III — Coordenação de Planejamento e Gestão Interna; 
a) Gerência Administrativa; 
b) Gerência Financeira; 
IV — Coordenação de Conservação da Biodiversidade: 
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a) Gerência de Iniciativas Sustentáveis e Mudanças Climáticas; 
b) Gerência de Educação Ambiental; 
V — Coordenação de Licenciamento Ambiental: 
a) Gerência de Monitoramento e Fiscalização; 
b) Gerência de Licenciamento Ambiental; 
c) Gerência de Compensação e Reparo Ambiental; 
VI — Coordenação de Proteção, Defesa e Direitos dos Animais: 
a) Gerência da Centro de Apoio à Saúde Animal (C.A.S.A); 
b) Gerência de Controle Populacional Animal; 
c) Gerência do Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas); 
VII— Coordenação de Gestão de Parques e Arborização Urbana 
a) Gerência de Parques I, II e III; 
b) Gerência de Praças e Jardins I e II; 
e) Gerência de Paisagismo e Arborização Urbana; 
VIII — Coordenação Intersetorial de Saneamento: 
a) Gerência de Gestão e Fiscalização de Concessão e Contrato de Programa. 
Art. 30 Compete ao Secretário Municipal do Meio Ambiente: 
1— supervisionar, coordenar, orientar, dirigir e fazer executar os serviços de sua Secretaria, 
de acordo com o planejamento geral da administração; 
II — expedir instruções para execução das leis e regulamentos; 
III — apresentar proposta parcial para elaboração da Lei do Orçamento e relatórios dos 
serviços de sua Secretaria; 
IV — comparecer à Câmara, dentro dos prazos regulamentares, quando convocado para, 
pessoalmente, prestar informações; 
V — delegar atribuições aos seus subordinados; 
VI — referendar os atos da Chefia do Poder Executivo Municipal; 
VII — assessorar a Chefia do Poder Executivo Municipal em assuntos de competência da sua 
Secretaria; 
VIII— propor à Chefia do Poder Executivo Municipal as indicações para o provimento de 
cargo em comissão e designar ocupantes de funções de confiança no âmbito da sua Secretaria; 
IX — autorizar a realização de despesas, observando os limites previstos na legislação 
especifica; 
X — celebrar convênios, contratos, ajustes, acordos e atos similares, com instituições públicas 
e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, mediante delegação da Chefia do Po 
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Executivo Municipal, bem como acompanhar sua execução e propor alterações dos seus termos ou 
sua denúncia; 
XI — expedir portarias e demais atos administrativos relativos a assuntos da sua Secretaria; 
XII— orientar, supervisionar e avaliar as atividades de Entidade que lhe é vinculada; 
XIII — aprovar os planos, programas, projetos, orçamentos e cronogramas de execução e 
desembolso da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
XIV — promover medidas destinadas à obtenção de recursos objetivando a implantação dos 
programas de trabalho da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
XV — coordenar o processo de implantação e acompanhamento do Planejamento Estratégico 
na Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
XVI— apresentar à Chefia do Poder Executivo Municipal o Plano Estratégico de sua 
Secretaria; 
XVII— constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho, mediante 
portaria, que disporá sobre sua competência e duração; 
XVIII — apresentar, periodicamente, ou quando lhe for solicitado, relatório de sua gestão à 
Chefia do Poder Executivo Municipal, indicando os resultados alcançados; 
XIX — praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pela Chefia do Poder 
Executivo Municipal; 
XX — Encaminhar à Chefia do Poder Executivo Municipal Anteprojetos de leis, decretos ou 
outros atos normativos elaborados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
XXI — Exercer outras atribuições correlatas com as aqui discriminadas. 
Art. 4° A Assessoria Especial prestará suporte estratégico, administrativo e técnico ao titular 
da pasta, auxiliando na coordenação das políticas, na articulação institucional e no 
acompanhamento das ações da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 5° Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, de livre 
nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo, remunerado pelo símbolo CC II, tendo as 
seguintes atribuições: 
I — Fornecer suporte técnico e estratégico para a tomada de decisões, realizando análises e 
propondo soluções para demandas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
II — Representar o Secretário Municipal do Meio Ambiente em reuniões, eventos e 
articulações institucionais quando designado; 
III — Monitorar a execução dos programas e projetos da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente, garantindo alinhamento com as diretrizes estabelecidas; 
IV — Acompanhar os trabalhos das coordenadorias e gerências, assegurando a integração 
entre as diferentes áreas; 
V — Elaborar relatórios, pareceres e documentos estratégicos para subsidiar a atuação da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
VI— Apoiar a gestão da comunicação institucional da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente, auxiliando na construção de discursos, notas oficiais e pronunciamentos do respectivo 
Secretário; 
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VII— lntermediar demandas da sociedade, atendendo solicitações e garantindo transparência 
na comunicação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
VIII — Exercer outras atribuições correlatas com as aqui discriminadas. 
Parágrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos 
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o 
acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
Art. 6° Compete à Coordenação Planejamento e Gestão Interna garantir a organização, o 
controle e a eficiência dos processos administrativos, financeiros e de planejamento interno da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, atuando no suporte estratégico à gestão, assegurando o 
bom funcionamento das atividades internas e a conformidade com as normas institucionais. 
Parágrafo único. Subordinam-se diretamente à Coordenação de Planejamento e Gestão 
Interna a Gerência Administrativa e a Gerência Financeira. 
Art. 7° Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Planejamento e 
Gestão Interna, de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo, remunerado pelo 
símbolo CC III, tendo as seguintes atribuições: 
1— Elaborar, propor, formular e acompanhar as suas metas de trabalho; 
II — Avaliar, periodicamente, o desempenho da equipe, solicitar treinamento e qualificação 
dos profissionais; 
III — Analisar, por deliberação do Secretário Municipal do Meio Ambiente, informações para 
autorização de diárias, férias, serviços extraordinários e demais ocorrências referentes à situação 
funcional dos servidores da respectiva Secretaria; 
IV — Analisar os pedidos de materiais, compras e serviços para posterior contratação pública, 
após deferimento do Secretário Municipal do Meio Ambiente; 
V — Orientar e controlar o serviço de portaria, zeladoria e vigilância das repartições da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
VI— Auxiliar na elaboração dos Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano 
Plurianual e do Orçamento Anual na parte que toca à Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
VII— Acompanhar a execução orçamentária dos Programas e ações de toda a Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente; 
VIII — Monitorar e supervisionar o progresso dos projetos de interesse da Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente em tramitação, garantindo o cumprimento dos prazos, a 
conformidade com as diretrizes institucionais e a adoção de medidas necessárias para sua 
efetivação; 
IX — Assessorar os demais coordenadores da Secretaria Municipal do Meio Ambiente na 
disponibilização de informações financeiras, tais como previsão de pagamento de terceiros, 
empenhos pendentes de liquidação, dentre outros expedientes de natureza semelhante; 
X — Aplicar, na sua área de atuação, as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente, para cumprimento das leis orçamentárias; 
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XI— Exercer outras atribuições correlatas com as aqui discriminadas. 
Parágrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos 
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o 
acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
Art. 8° Compete à Gerência Administrativa a gestão dos processos administrativos da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, assegurando o adequado funcionamento das atividades 
internas, o gerenciamento de recursos humanos, a logística e a organização dos serviços 
administrativos. 
Art. 9° Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gerente Administrativo, de livre 
nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo, remunerado pelo símbolo CC IV, tendo as 
seguintes atribuições: 
1— Coordenar processos de gestão de pessoal, incluindo folha de pagamento, benefícios e 
frequência dos servidores lotados na Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
II— Apoiar a implementação de políticas de capacitação e desenvolvimento profissional dos 
servidores da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
III — Gerenciar demandas relacionadas à lotação e movimentação de servidores dentro da 
estrutura da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
IV — Planejar e acompanhar a execução dos serviços de manutenção predial e infraestrutura 
dos espaços da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
V — Supervisionar contratos e serviços terceirizados, como limpeza, segurança e transporte 
no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
VI — Controlar e organizar a aquisição, distribuição e armazenamento de materiais de 
consumo e expediente para atendimento das necessidades dos serviços prestados no âmbito da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
VII— Prestar suporte administrativo às demais unidades da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente, garantindo o bom funcionamento das atividades; 
VIII — Elaborar relatórios administrativos e indicadores de desempenho relacionados à 
gestão interna da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
IX — Exercer outras atribuições correlatas com as aqui discriminadas. 
Parágrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos 
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o 
acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
Art. 10 À Gerência Financeira compete a gestão orçamentária e financeira da Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos, o planejamento 
financeiro e a transparência na execução orçamentária. 
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Art. 11 Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gerente Financeiro, de livre 
nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo, remunerado pelo símbolo CC IV, tendo as 
seguintes atribuições: 
- Monitorar a execução do orçamento no âmbito da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente, garantindo que os gastos estejam alinhados às diretrizes institucionais; 
II- Elaborar relatórios para prestação de contas; 
III - Acompanhar os processos de pagamento, empenho e liquidação de despesas; 
IV - Garantir a conformidade dos processos financeiros com a legislação vigente e os 
princípios da administração pública; 
V - Acompanhar a formalização e execução de convênios, parcerias e contratos financeiros 
no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
VI- Assegurar a correta aplicação dos recursos oriundos de convênios e transferências; 
VII - Coordenar a elaboração de relatórios de prestação de contas para órgãos de controle e 
fiscalização; 
VIII- Monitorar a aplicação de recursos em conformidade com os princípios da legalidade, 
eficiência e transparência; 
IX - Atuar no acompanhamento e auditoria de contas da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente, garantindo a correta utilização dos recursos públicos. 
X - Exercer outras atribuições correlatas com as aqui discriminadas. 
Parágrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos 
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o 
acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 130 salário. 
Art. 12 Compete à Coordenação de Conservação da Biodiversidade implementar ações de 
preservação e recuperação da fauna e flora, promovendo projetos de pesquisa e monitoramento 
ambiental, bem como atuar na conservação de áreas protegidas e no desenvolvimento de políticas 
para a biodiversidade local. 
Parágrafo único. Subordinam-se à Coordenação de Conservação da Biodiversidade às 
Gerência de Iniciativas Sustentáveis e Mudanças Climáticas e de Educação Ambiental. 
Art. 13 Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Conservação da 
Biodiversidade, de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo, remunerado pelo 
símbolo CC III, tendo as seguintes atribuições: 
I - Desenvolver e implementar políticas, planos e programas voltados à conservação da 
biodiversidade local; 
II - Articular ações interinstitucionais e parcerias com entidades públicas e privadas para 
promoção da conservação ambiental; 
III - Promover estudos científicos para o monitoramento da fauna, flora e ecossistemas 
locais; 
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IV — Estabelecer diretrizes para o manejo sustentável da biodiversidade, incluindo o uso 
responsável dos recursos naturais; 
V — Apoiar a realização de inventários biológicos e pesquisas voltadas à identificação de 
espécies em risco; 
VI— Implementar e supervisionar programas de proteção e manejo sustentável de Unidades 
de Conservação e outras áreas protegidas; 
VII— Acompanhar a implementação de projetos ambientais voltados à proteção da 
biodiversidade; 
VIII — Captar e gerir recursos financeiros para projetos de conservação e recuperação 
ambiental; 
IX — Estabelecer indicadores e metodologias para avaliar a efetividade dos projetos 
executados; 
X — Coordenar iniciativas de educação ambiental voltadas à conscientização da população 
sobre a importância da biodiversidade. 
XI— Articular campanhas e eventos educativos sobre preservação ambiental e uso 
sustentável dos recursos naturais. 
XII — Exercer outras atribuições correlatas com as aqui discriminadas. 
Parágrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos 
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o 
acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 130 salário. 
Art. 14 A Gerência de Iniciativas Sustentáveis e Mudanças Climáticas tem a competência de 
desenvolver e implementar políticas ambientais alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável (ODS), promovendo ações de mitigação e adaptação climática, uso sustentável dos 
recursos naturais, eficiência energética e educação ambiental. 
Art. 15 Fica criado o cargo em comissão de Gerente de Iniciativas Sustentáveis e Mudanças 
Climáticas, de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo, remunerado pelo 
símbolo CC IV, tendo as seguintes atribuições: 
I — Elaborar e gerenciar projetos voltados à conservação da biodiversidade e recuperação 
ambiental; 
II— Desenvolver e implementar políticas para a adaptação e mitigação das mudanças 
climáticas no município. 
III — Incentivar soluções baseadas na natureza para o planejamento urbano, como 
infraestrutura verde, arborização e manejo sustentável de águas pluviais. 
IV — Elaborar e monitorar o Plano Municipal de Ação Climática, promovendo metas de 
descarbonização. 
V — Incentivar o uso de fontes de energia renovável e a adoção de práticas de eficiência 
energética em edificações públicas e privadas. 
VI — Fomentar a adoção de práticas de produção e consumo sustentável, reduzindo a geração 
de resíduos e incentivando a reutilização e reciclagem. 
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VII— Promover políticas de compras sustentáveis no setor público e privado, incentivando 
produtos e serviços de menor impacto ambiental. 
VIII — Estimular a economia circular, apoiando iniciativas locais de reaproveitamento de 
materiais e redução de desperdícios. 
IX — Apoiar projetos de proteção de áreas naturais e biodiversidade, garantindo o uso 
sustentável dos ecossistemas locais. 
X — Implementar programas de conservação dos recursos hídricos, incluindo reuso de água 
e redução de desperdícios. 
XI — Fortalecer ações de reflorestamento urbano e recuperação de áreas degradadas. 
XII — Estabelecer parcerias com instituições de ensino e pesquisa para capacitação em 
sustentabilidade e inovação ambiental. 
XIII — Fomentar a participação de comunidades vulneráveis nas políticas de sustentabilidade, 
promovendo inclusão social e justiça climática. 
XIV — Buscar cooperação técnica e financeira com organismos nacionais e internacionais 
para viabilizar projetos sustentáveis. 
XV — Estabelecer redes de cooperação entre governo, setor privado e sociedade civil para o 
cumprimento das metas climáticas municipais. 
Parágrafo único. Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos 
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o 
acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 130 salário. 
Art. 16 À Gerência de Educação Ambiental compete promover a conscientização e o 
engajamento da sociedade na proteção do meio ambiente, sendo que suas ações incluem a 
elaboração, desenvolvimento e execução de programas educativos, campanhas de sensibilização e 
capacitação de multiplicadores, além de atuar para o estabelecimento de parcerias, 
desenvolvimento de materiais didáticos e incentivo a práticas sustentáveis. 
Art. 17 Fica criado o cargo em comissão de Gerente de Educação Ambiental, de livre nomeação 
e exoneração da Chefia do Poder Executivo, remunerado pelo símbolo CC IV, tendo as seguintes 
atribuições: 
1— Criar e coordenar programas e campanhas de educação ambiental para diferentes 
públicos; 
11 — Produzir materiais didáticos e informativos sobre preservação da biodiversidade; 
III — Promover cursos, oficinas e treinamentos para educadores, gestores ambientais e 
integrantes de comunidades locais; 
IV — Estimular o envolvimento da sociedade civil em ações de conservação e 
sustentabilidade; 
V — Desenvolver estratégias de comunicação para ampliar o alcance das ações ambientais; 
VI— Organizar eventos, palestras e atividades interativas que incentivem a realização e a 
difusão de práticas sustentáveis;