norma nº 3000/2025

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 2025. DE MAIO DE 12 DE 3.000, °N COMPLEMENTAR LEI
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 da 1,23 .ed conforme 40q 3d Edição
 .Allieti000
 do denominação a altera e Reestrutura
 se a passa que ,Prefeito do Gabinete
 Poder do Chefia da Gabinete denominar
 cargos e órgãos cria ,Municipal Executivo
 direta administração da estrutura na públicos
 .providências outras dá e
 ,BAHIA DA ESTADO ,CONQUISTA DA VITÓRIA DE MUNICIPAL PREFEITA A
 ,Municipal Orgânica Lei da II 46, e ,II 6°, .arts nos fundamentada ,legais atribuições suas de uso no
 :Complementar Lei seguinte a sancionada fica e aprovou Municipal Câmara a que saber faz
 I CAPÍTULO
 PRELIMINARES DISPOSIÇÕES
 ,Prefeito do Gabinete do denominação a altera e reestrutura Complementar Lei Esta 1° .Art
 cargos e órgãos cria ,Municipal Executivo Poder do Chefia da Gabinete se-denominar a passa que
 de além ,organização e competências suas estabelece ,direta administração da estrutura na públicos
 ,municipal governança a fortalecer de objetivo o com ,Civil Casa em Civil Gabinete o transformar
 .pública gestão da eficácia e eficiência maior promover e institucional articulação a aprimorar
 órgãos de conjunto o é Municipal Executivo Poder do Chefia da Gabinete O 2° .Art
 prestar finalidade por tem que ,Executivo Poder do Chefia à diretamente subordinados
 de formulação na Municipal) a(Prefeito) à(ao administrativo e técnico ,estratégico assessoramento
 na e governamentais ações das coordenação na ,decisões de tomada na ,públicas políticas
 e governamental liderança de centro como atuando ,Município do institucional representação
 .municipal pública administração da governança de instrumento
 :Municipal Executivo Poder do Chefia da Gabinete ao Compete .único Parágrafo
 ,Executivo Poder do Chefia da institucional e política ,social representação a coordenar — I
 ;governamentais ações das credibilidade a e transparência a ,visibilidade a garantindo
 ,oficiais atos e solenidades ,eventos dos protocolo e cerimonial o gerenciar e organizar — II
 ;âmbitos os todos em municipal governo do representação adequada a promovendo
 ,Executivo Poder do Chefia da oficial expediente o encaminhar e analisar ,preparar — III
 ;informações e documentos dos tempestividade a e precisão a ,qualidade a garantindo
 e parlamentares ,públicas relações as e estratégicas informações de fluxo o coordenar — IV
 de canais dos eficácia e integridade a assegurando ,Executivo Poder do Chefia da institucionais
 ;comunicação
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 sociedade da organizações ,sindicais entidades com relações as fortalecer e estabelecer — V
 diálogo o promovendo ,organizados políticos e sociais grupos outros e classe de associações ,civil
 ;pública gestão na social participação a e
 de desempenho no Executivo Poder do Chefia à técnica e pessoal assistência prestar — VI
 às e cotidianas atividades às necessário suporte o oferecendo ,legais e constitucionais funções suas
 ;estratégicas decisões
 Administração da entidades e órgãos os entre integração e articulação a promover — VII
 ;intersetorial cooperação a e públicas políticas das transversalidade a fomentando ,Municipal
 sua garantindo ,oficiais atos dos divulgação e publicação ,elaboração a coordenar — VIII
 ;eficácia e publicidade ,legalidade
 o assegurando ,governo de prioridades das implementação a avaliar e monitorar — IX
 no e governo de plano no estabelecidas diretrizes as com ações das estratégico alinhamento
 ;municipal estratégico planejamento
 modernização a para contribuam que gestão de inovadoras práticas fomentar — X
 .população à prestados públicos serviços dos qualificação a e administrativa
 II CAPÍTULO
 ORGANIZACIONAL ESTRUTURA DA
 estrutura seguinte a possui Municipal Executivo Poder do Chefia da Gabinete O' 3 .Art
 :organizacional
 :Executivo Poder do Chefia da Gabinete — I
 ;Digitais Mídias de e Comunicação de Assessoria) a
 ;Especial Assessoria) b
 ;(a(Prefeito-Vice) a(do Gabinete — II
 ;Especial Assessoria) a
 ;Civil Casa — III
 ;Pública Transformação de Especial Secretaria — IV
 ;Institucionais Relações de Especial Secretaria — V
 .PGM — Município do Geral-Procuradoria— VI
 assistência de central órgão ,Municipal Executivo Poder do Chefia da Gabinete O" 1§ 
 quem a ,Municipal Executivo Poder do titular) a(pelo dirigido será ,)a(Prefeito) à(ao imediata
 .integrantes administrativas unidades suas de coordenação e supervisão a compete
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 Executivo Poder do Chefia da Gabinete do integrantes Especiais Secretarias As 2°§ 
 nomeados ,comissão em provimento de cargos ,Especiais Secretários por dirigidas serão Municipal
 .Municipal Executivo Poder do Chefia da escolha livre de e comissão em
 nos ,)a(Prefeito-Vice) a(próprio) a(pelo dirigido será) a(Prefeito-Vice) a(do Gabinete O 3°§ 
 especial assessoria com contar poderá que ,Município do Orgânica Lei da 2° §66, .art do termos
 .institucionais atribuições suas de desempenho o para
 III CAPITULO
 COMPETÊNCIAS E ÓRGÃOS DOS
 I Seção
 Executivo Poder do Chefia da Gabinete Do
 :(a(Prefeito) a(do direta direção a sob ,Executivo Poder do Chefia da Gabinete ao Compete 4° .Art
 do administrativas atividades das execução a controlar e supervisionar ,coordenar — I
 ;Executivo Poder do Chefia da Gabinete
 Poder do Chefia da sociais e políticos ,administrativos contatos os articular e promover — II
 ;Executivo
 seus em la-acompanhá e Executivo Poder do Chefia da institucional agenda a coordenar — III
 ;eventos e reuniões ,despachos
 os com administrativas-político relações suas em Executivo Poder do Chefia à assistir — IV
 ;imprensa e associações ,privadas e públicas entidades ,munícipes
 alinhamento o promover e decisões de tomada na Executivo Poder do Chefia a assessorar — V
 ;municipal administração da estratégicas diretrizes as com governamentais ações das
 Poder do Chefia da Gabinete o compõem que órgãos os todos de ações as coordenar— VI
 ;atividades suas de eficiência a e integração a promovendo ,Executivo
 Poder do Chefia à dirigidos pleitos e expedientes encaminhar e analisar ,recepcionar — VII
 ;tramitação sua acompanhando ,Executivo
 Chefia da administrativos e normativos atos dos expedição e elaboração a coordenar — VIII
 ;Executivo Poder do
 demais os com coordenação em ,Gabinete do externa e interna comunicação a gerenciar — IX
 ;municipal administração da órgãos
 ,decretos ,leis de originais os responsabilidade sua sob manter e numerar ,organizar — X
 ;Municipal Executivo ao pertinentes normativos atos outros e portarias
 .Executivo Poder do Chefia pela determinadas correlatas atribuições outras exercer — XI
 Executivo Poder do Chefia da Gabinete o ,funções suas de desempenho o Para 5° .Art
 .Lei nesta estabelecida estrutura conforme ,assessorias das suporte o com contará Municipal
 II Seção
 A/ 1 10latU4P./kik LJM^ ANU% VII vc .evirru en jr 1 -1L u ri-r
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 (a(Prefeito-Vice) a(do Gabinete Do
 :(a(Prefeito￾Vice) a(do direta direção a sob ,)a(Prefeito-Vice) a(do Gabinete ao Compete 6° .Art
 suas de desempenho no) a(Prefeito-Vice) à(ao imediata e direta assistência presar — I
 sua sob ações das administrativa coordenação na e constitucionais e legais atribuições
 ;responsabilidade
 administração da entidades e órgãos com) a(Prefeito-Vice) a(do articulação a promover — II
 ;civil sociedade da segmentos diversos os com e municipal pública
 do administrativas atividades das controle o e organização a ,planejamento o coordenar — III
 ;(a(Prefeito-Vice) a(do Gabinete
 ;(a(Prefeito-Vice) a(do compromissos de agenda a atualizada manter e organizar — IV
 (a(Prefeito-Vice) a(do Gabinete o entre integração maior viabilizem que ações promover — V
 ;municipal administração da órgãos demais os e
 ;(a(Prefeito￾Vice) à(ao apresentadas proposições e demandas encaminhar e processar ,recepcionar — VI
 especiais projetos e programas de supervisão na) a(Prefeito-Vice) a(o auxiliar — VII
 ;Executivo Poder do Chefia pela designados
 pela ou) a(Prefeito-Vice) a(pelo determinadas correlatas atribuições outras exercer — VIII
 .Executivo Poder do Chefia
 indicação mediante Executivo Poder do Chefia da exoneração e nomeação livre de ,)a(Prefeito￾Vice) a(do Especial Assessor de comissão em provimento de cargo o criado Fica 7° .Art
 :específicas atribuições seguintes as tendo ,II CC símbolo pelo renumerado ,)a(Prefeito-Vice) a(do
 e políticos ,técnicos assuntos em) a(Prefeito-Vice) a(o diretamente assessorar — I
 ;administrativos
 ;(a(Prefeito-Vice) a(do Gabinete do equipe a coordenar — II
 ;(a(Prefeito￾Vice) a(do atividades e compromissos de agenda da elaboração a supervisionar — III
 ;designado quando ,eventos e solenidades em) a(Prefeito-Vice) a(o representar — IV
 demandas e correspondências das encaminhamento e análise ,recebimento o coordenar — V
 ;(a(Prefeito-Vice) à(ao dirigidas
 ;oficiais eventos e audiências ,reuniões em) a(Prefeito-Vice) a(o acompanhar— VI
 da órgãos demais os e) a(Prefeito-Vice) a(do Gabinete o entre interface a coordenar — VII
 ;municipal administração
 ;(a(Prefeito-Vice) a(do Gabinete do administrativos processos os gerenciar — VIII
 .(a(Prefeito-Vice) a(pelo determinadas correlatas atribuições outras exercer — IX
 direitos os assegurados são artigo deste caput no descrito cargo Ao .único Parágrafo
 o com ,anuais férias de dias) trinta (30 de gozo o ,especial em ,municipal legislação em previstos
 .salário 13° do pagamento o e ,constitucional terço do acréscimo
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 ITI Seção
 Digitais Mídias de e Comunicação de Assessoria Da
 assessoramento prestar Digitais Mídias de e Comunicação de Assessoria à Compete 8° .Art
 de estratégia na e institucional comunicação da gestão na Executivo Poder do Chefia à direto
 comunicação na efetividade e transparência garantindo ,sociais mídias nas interação e presença
 .cidadãos os com
 de cargo o ,Executivo Poder do Chefia da Gabinete do âmbito no ,criado Fica 9° .Art
 e nomeação livre de ,Digitais Mídias de e Comunicação de Assessor de comissão em provimento
 seguintes as tendo ,II CC símbolo pelo remunerado ,Executivo Poder do Chefia da exoneração
 :atribuições
 Poder do Chefia da digital comunicação de estratégia a executar e coordenar ,planejar — I
 ;institucionais diretrizes as com consonância em ,Executivo
 de plataformas diversas nas Executivo Poder do Chefia da oficiais contas as gerenciar— II
 ;sociais mídias
 ,digitais canais outros e sociais mídias as para conteúdos publicar e editar ,produzir — III
 ;institucional comunicação da adequação e qualidade a assegurando
 críticas ,demandas ,tendências identificar para imprensa a e sociais mídias as monitorar — IV
 ;municipal gestão a para relevantes oportunidades e
 comunicação de ações das alcance e desempenho o sobre analíticos relatórios elaborar — V
 ;digital
 governo do digital comunicação de estratégias nas aprimoramentos e inovações propor— VI
 ;municipal
 pronunciamentos e entrevistas ,eventos em Executivo Poder do Chefia a assessorar— VII
 ;digital comunicação na foco com
 nas manifestações e posicionamentos sobre Executivo Poder do Chefia a orientar— VIII
 ;sociais mídias
 de obtenção para municipal administração da órgãos demais os com se-articular — IX
 ;comunicação de estratégias das alinhamento e informações
 ;digitais mídias nas comunicação de crises de gestão na auxiliar — X
 .discriminadas aqui as com correlatas atribuições outras exercer— XI
 direitos os assegurados são artigo deste capta no descrito cargo Ao .único Parágrafo
 o com ,anuais férias de dias) trinta (30 de gozo o ,especial em ,municipal legislação em previstos
 .salário 13° do pagamento o e ,constitucional terço do acréscimo
 IV Seção
 Especial Assessoria Da
II 11,4411.110AJ.l 4IJI ,koIRIPI VII LJG VIU !.%uru
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 estratégico e técnico assessoramento prestar função como tem Especial Assessoria A 10 .Art
 na ,públicas políticas de formulação na auxiliando ,Executivo Poder do Chefia à nível alto de
 .municipal gestão da prioritários projetos de acompanhamento no e decisões de tomada
 de cargos os ,Executivo Poder do Chefia da Gabinete do âmbito no ,criados Ficam 11 .Art
 de ,III Especial Assessor e II Especial Assessor ,I Especial Assessor de comissão em provimento
 ,II CC símbolo pelo remunerados ,Executivo Poder do Chefia da exoneração e nomeação livre
 :atribuições seguintes as tendo
 e análises realizando ,decisões de tornada a para estratégico e técnico suporte Fornecer — I
 ;Executivo Poder do Chefia da Gabinete do demandas para soluções propondo
 articulações e eventos ,reuniões em Executivo Poder do Chefia a Representar — II
 ;designados quando ,institucionais
 ,Municipal Administração da projetos e programas dos execução a Monitorar — III
 ;estabelecidas diretrizes as com alinhamento garantindo
 de tomada a subsidiar para estratégicos documentos e pareceres ,relatórios Elaborar — IV
 ;Executivo do Chefia da decisões
 na auxiliando ,Executivo do Chefia da institucional comunicação da gestão a Apoiar — V
 ;(o(Prefeita) o(da pronunciamentos e oficiais notas ,discursos de construção
 transparência garantindo e solicitações atendendo ,sociedade da demandas Intermediar — VI
 ;Executivo Poder do Chefia da Gabinete do comunicação na
 .discriminadas aqui as com correlatas atribuições outras Exercer — VII
 delimitar ,específico administrativo ato mediante ,poderá Executivo Poder do Chefia A 1°§ 
 da demandas e prioridades as conforme ,Especiais Assessores dos atuação a para temáticas áreas
 .municipal gestão
 em previstos direitos os assegurados são artigo deste caput no descritos cargos Aos 20§ 
 do acréscimo o com ,anuais férias de dias) trinta (30 de gozo o ,especial em ,municipal legislação
 .salário 130 do pagamento o e ,constitucional terço
 V Seção
 Civil Casa Da
 Secretário pelo dirigida ,Civil Casa denominar se a passa GAC - Civil Gabinete O 12 .Art
 Poder do Chefia da escolha livre de e comissão em nomeado político agente Civi Casa da
 .Municipal Executivo
 :Civil Casa à Compete 13 .Art
 informações fornecendo ,estratégicas decisões de tomada na) o(Prefeita) o(a Assessorar — I
 ;ações suas subsidiar para políticas e técnicas
 PA 1 0JINIUCILII"%. 1LJP JINIM.I VII LIG er..ven RIU .%uru 1 .1L - a-XL-E 1-
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 de titulares demais e Municipais Secretários ,)o(Prefeita) o(a entre relação a Coordenar — II
 execução a e governo do diretrizes as entre alinhamento garantindo ,assemelhados estes a cargos
 ;públicas políticas das
 ,necessário quando audiências e reuniões ,eventos em) o(Prefeita) o(a Representar — III
 ;Municipal Executivo do institucional presença a garantindo
 governo do estratégicos projetos e programas dos implementação a Supervisionar — IV
 ;Governo de Plano no estabelecidas metas e prazos de cumprimento o garantindo ,municipal
 ações promovendo ,Municipais Secretarias diversas as entre integração a Articular — V
 ;pública administração da eficiência a melhorar para conjuntas
 ,Legislativo o e Municipal Executivo o entre interlocução de canal principal como Atuar — VI
 ;administração da interesse de lei de projetos de tramitação a acompanhando
 do propostas as para apoio buscando ,Vereadores os com permanente diálogo Manter — VII
 ;Prefeitura da projetos e ações as sobre dúvidas esclarecendo e governo
 Executivo ao encaminhadas populares demandas às atendimento o Coordenar— VIII
 ;população da necessidades às eficientes e rápidas respostas promovendo ,Municipal
 sejam que garantindo ,estratégicos projetos de implementação a Supervisionar — IX
 ;previsto orçamento do dentro e planejado conforme executados
 antes normativos atos outros e portarias ,decretos ,lei de projetos previamente Analisar — X
 ;(o(Prefeita) a(do promulgação ou sanção ,assinatura para enviados serem de
 Câmara na governo do interesse de projetos de legislativa tramitação a Acompanhar — XI
 devam onde por Comissões nas e Plenário em defesa sua para técnico suporte fornecer e Municipal
 ;tramitar
 impactos mitigar para medidas implementando ,políticas e institucionais crises Gerir — XII
 .administrativa gestão na pública confiança a restabelecer e adversos
 :órgãos seguintes dos se-compõe Civil Casa A 14 .Art
 ;Civil Casa da Secretário do Gabinete — I
 ;Especial Assessoria — II
 :Interna Gestão e Planejamento de Coordenação — III
 ;Administrativa Gerência) a
 ;Financeira Gerência) b
 ;Municipal Paço do Zeladoria de Gerência) c
 :Cerimonial de Coordenação — IV
 ;Oficiais Atos de Organização de Gerência) a
 :Civil Defesa e Proteção de Coordenação — V
 ;Social Assistência de Gerência) a
 ;Riscos de Mapeamento de Gerência) b
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 .Emergenciais Operações de Gerência) c
 Secretário do responsabilidade é ,Lei desta 13 .art no descritas atribuições das Além 15 .Art
 :Civil Casa da
 de ,Civil Casa da serviços os executar fazer e dirigir ,orientar ,coordenar ,supervisionar— 1
 ;administração da geral planejamento o com acordo
 ;regulamentos e leis das execução para instruções expedir — II
 dos relatórios e Orçamento do Lei da elaboração para parcial proposta apresentar — III
 ;Civil Casa da serviços
 ,para convocado quando ,regulamentares prazos dos dentro ,Câmara à comparecer — IV
 ;informações prestar ,pessoalmente
 ;subordinados seus aos atribuições delegar — V
 temas a respeito digam que Municipal Executivo Poder do Chefia da atos os referendar— VI
 ;Civil Casa à afetos projetos e
 Casa da competência de assuntos em Municipal Executivo Poder do Chefia a assessorar— VII
 ;Civil
 de provimento o para indicações as Municipal Executivo Poder do Chefia à propor— VIII
 ;Civil Casa da âmbito no confiança de funções de ocupantes designar e comissão em cargo
 legislação na previstos limites os observando ,despesas de realização a autorizar — IX
 ;especifica
 públicas instituições com ,similares atos e acordos ,ajustes ,contratos ,convênios celebrar — X
 Poder do Chefia da delegação mediante ,internacionais e estrangeiras ,nacionais ,privadas e
 ou termos seus dos alterações propor e execução sua acompanhar como bem ,Municipal Executivo
 ;denúncia sua
 ;Civil Casa da assuntos a relativos administrativos atos demais e portarias expedir — XI
 ;vinculada é lhe que Entidade de atividades as avaliar e supervisionar ,orientar — XII
 e execução de cronogramas e orçamentos ,projetos ,programas ,planos os aprovar — XIII
 ;Civil Casa da desembolso
 dos implantação a objetivando recursos de obtenção à destinadas medidas promover — XIV
 ;Civil Casa da trabalho de programas
 Estratégico Planejamento do acompanhamento e implantação de processo o coordenar — XV
 ;Civil Casa na
 ;Civil Casa da Estratégico Plano o Municipal Executivo Poder do Chefia à apresentar— XVI
 mediante ,trabalho de grupos ou especialistas de consultivas comissões constituir — XVII
 ;duração e competência sua sobre disporá que portaria
 à gestão sua de relatório ,solicitado for lhe quando ou ,periodicamente ,apresentar— XVIII
 ;alcançados resultados os indicando ,Municipal Executivo Poder do Chefia
 Poder do Chefia pela delegadas forem lhe que atribuições às pertinentes atos praticar — XIX
 ;Municipal Executivo
 ou decretos ,leis de Anteprojetos Municipal Executivo Poder do Chefia à Encaminhar — XX
 ;Civil Casa pela elaborados normativos atos outros
 .discriminadas aqui as com correlatas atribuições outras Exercer — XXI
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 técnico e administrativo ,estratégico suporte prestará II e I Especiais Assessorias As 16 .Art
 no e institucional articulação na ,políticas das coordenação na auxiliando ,pasta da titular ao
 .Civil Casa da ações das acompanhamento
 de comissão em provimento de cargos os ,Civil Casa da âmbito no ,criados Ficam 17 .Art
 Poder do Chefia da exoneração e nomeação livre de ,II Especial Assessor e I Especial Assessor
 :atribuições seguintes as tendo ,II CC símbolo pelo remunerados ,Executivo
 e análises realizando ,decisões de tomada a para estratégico e técnico suporte Fornecer — I
 ;Civil Casa da demandas para soluções propondo
 quando institucionais articulações e eventos ,reuniões em Secretário o Representar — II
 ;designado
 alinhamento garantindo ,Civil Casa da projetos e programas dos execução a Monitorar — III
 ;estabelecidas diretrizes as com
 entre integração a assegurando ,gerências e coordenações das trabalhos os Acompanhar — IV
 ;áreas diferentes as
 Casa da atuação a subsidiar para estratégicos documentos e pareceres ,relatórios Elaborar — V
 ;Civil
 construção na auxiliando ,Civil Casa da institucional comunicação da gestão a Apoiar — VI
 ;Secretário do pronunciamentos e oficiais notas ,discursos de
 transparência garantindo e solicitações atendendo ,sociedade da demandas Intermediar — VII
 ;Civil Casa da comunicação na
 .discriminadas aqui as com correlatas atribuições outras Exercer — VIII
 direitos os assegurados são artigo deste caput no descritos cargos Aos .único Parágrafo
 o com ,anuais férias de dias) trinta (30 de gozo o ,especial em ,municipal legislação em previstos
 .salário 13° do pagamento o e ,constitucional terço do acréscimo
 o ,organização a garantir Interna Gestão e Planejamento Coordenação à Compete 18 .Art
 Casa da interno planejamento de e financeiros ,administrativos processos dos eficiência a e controle
 atividades das funcionamento bom o assegurando ,gestão à estratégico suporte no atuando ,Civil
 .institucionais normas as com conformidade a e internas
 Gestão e Planejamento de Coordenação à diretamente se-Subordinam .único Parágrafo
 Paço do Zeladoria de Gerência a e Financeira Gerência a ,Administrativa Gerência a Interna
 .Municipal
 de comissão em provimento de cargo o ,Civil Casa da âmbito no ,criado Fica 19 .Art
 do Chefia da exoneração e nomeação livre de ,Interna Gestão e Planejamento de Coordenador
 :atribuições seguintes as tendo ,III CC símbolo pelo remunerado ,Executivo Poder
 ;trabalho de metas suas as acompanhar e formular ,propor ,Elaborar — 1
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 qualificação e treinamento solicitar ,equipe da desempenho o ,periodicamente ,Avaliar — II
 ;profissionais dos
 de autorização para informações ,Civil Casa da Secretário do deliberação por ,Analisar — III
 dos funcional situação à referentes ocorrências demais e extraordinários serviços ,férias ,diárias
 ;Civil Casa da servidores
 ,pública contratação posterior para serviços e compras ,materiais de pedidos os Analisar — IV
 ;Civil Casa da Secretário do deferimento após
 do repartições das vigilância e zeladoria ,portaria de serviço o controlar e Orientar — V
 ;Civil Casa da Secretário
 Plano do ,Orçamentárias Diretrizes de Lei da Projetos dos elaboração na Auxiliar — VI
 ;Civil Casa à toca que parte na Anual Orçamento do e Plurianual
 ;Civil Casa a toda de ações e Programas dos orçamentária execução a Acompanhar — VII
 em Civil Casa da interesse de projetos dos progresso o supervisionar e Monitorar — VIII
 institucionais diretrizes as com conformidade a ,prazos dos cumprimento o garantindo ,tramitação
 ;efetivação sua para necessárias medidas de adoção a e
 informações de disponibilização na Civil Casa da coordenadores demais os Assessorar — IX
 ;liquidação de pendentes empenhos e terceiros de pagamento de previsão como tais ,financeiras
 para ,Civil Casa pela estabelecidas diretrizes as ,atuação de área sua na ,Aplicar — X
 ;orçamentárias leis das cumprimento
 .discriminadas aqui as com correlatas atribuições outras Exercer— XI
 direitos os assegurados são artigo deste caput no descrito cargo Ao .único Parágrafo
 o com ,anuais férias de dias) trinta (30 de gozo o ,especial em ,municipal legislação em previstos
 .salário 13° do pagamento o e ,constitucional terço do acréscimo
 Casa da administrativos processos dos gestão a Administrativa Gerência à Compete 20 .Art
 recursos de gerenciamento o ,internas atividades das funcionamento adequado o assegurando ,Civil
 .administrativos serviços dos organização a e logística a ,humanos
 Gerente de comissão em provimento de cargo o ,Civil Casa da âmbito no ,criado Fica 21 .Art
 pelo remunerado ,Executivo Poder do Chefia da exoneração e nomeação livre de ,o Administratá
 :atribuições seguintes as tendo ,IV CC símbolo
 e beneficios ,pagamento de folha incluindo ,pessoal de gestão de processos Coordenar — I
 ;Civil Casa da âmbito no ,servidores dos frequência
 dos profissional desenvolvimento e capacitação de políticas de implementação a Apoiar — II
 ;Civil Casa da servidores
 da dentro servidores de movimentação e lotação à relacionadas demandas Gerenciar — III
 ;Civil Casa da estrutura
 infraestrutura e predial manutenção de serviços dos execução a acompanhar e Planejar — IV
 ;Civil Casa da espaços dos
 ,transporte e segurança ,limpeza como ,terceirizados serviços e contratos Supervisionar — V
 ;Civil Casa da âmbito no
—Muki
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 de materiais de armazenamento e distribuição ,aquisição a organizar e Controlar — VI
 ;Civil Casa da âmbito no ,expediente e consumo
 bom o garantindo ,Civil Casa da unidades demais às administrativo suporte Prestar — VII
 ;atividades das funcionamento
 à relacionados desempenho de indicadores e administrativos relatórios Elaborar— VIII
 ;Civil Casa da interna gestão
 .discriminadas aqui as com correlatas atribuições outras Exercer — IX
 direitos os assegurados são artigo deste capta no descrito cargo Ao .único Parágrafo
 o com ,anuais férias de dias) trinta (30 de gozo o ,especial em ,municipal legislação em previstos
 .salário 13° do pagamento o e ,constitucional terço do acréscimo
 ,Civil Casa da financeira e orçamentária gestão a compete Financeira Gerência À 22 .Art
 transparência a e financeiro planejamento o ,públicos recursos dos aplicação correta a garantindo
 .orçamentária execução na
 Gerente de comissão em provimento de cargo o ,Civil Casa da âmbito no ,criado Fica 23 .Art
 pelo remunerado ,Executivo Poder do Chefia da exoneração e nomeação livre de ,Financeiro
 :atribuições seguintes as tendo ,IV CC símbolo
 às alinhados estejam gastos os que garantindo ,orçamento do execução a Monitorar — I
 ;institucionais diretrizes
 ;contas de prestação para relatórios Elaborar — II
 âmbito no ,despesas de liquidação e empenho ,pagamento de processos os Acompanhar — III
 ;Civil Casa da
 os e vigente legislação a com financeiros processos dos conformidade a Garantir — IV
 ;pública administração da princípios
 ,financeiros contratos e parcerias ,convênios de execução e formalização a Acompanhar — V
 ;Civil Casa da âmbito no
 ;transferências e convênios de oriundos recursos dos aplicação correta a Assegurar — VI
 e controle de órgãos para contas de prestação de relatórios de elaboração a Coordenar — VII
 ;fiscalização
 ,legalidade da princípios os com conformidade em recursos de aplicação a Monitorar — VIII
 ;transparência e eficiência
 correta a garantindo ,Civil Casa da contas de auditoria e acompanhamento no Atuar — IX
 .públicos recursos dos utilização
 .discriminadas aqui as com correlatas atribuições outras Exercer — X
 direitos os assegurados são artigo deste' capuz no descrito cargo Ao .único Parágrafo
 o com ,anuais férias de dias) trinta (30 de gozo o ,especial em ,municipal legislação em previstos
 .salário 13° do pagamento o e ,constitucional terço do acréscimo
 /1 1 .11%.,L(a%.1%/1111 14/1 1,1‘%./1 11V IL./L /11.. 11114./111%/11- ./1N Ide 1 11 1 E
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 ,manutenção pela responsável é Municipal Paço do Zeladoria de Gerência A 24 .Art
 de serviços supervisionando ,Prefeitura da sede da físicas instalações das segurança e conservação
 preservação a e funcionalidade a garantindo ,espaços de uso e acesso de controle ,reparos ,limpeza
 .público patrimônio do
 Gerente de comissão em provimento de cargo o ,Civil Casa da âmbito no ,criado Fica 25 .Art
 ,Executivo Poder do Chefia da exoneração e nomeação livre de ,Municipal Paço do Zeladoria de
 :atribuições seguintes as tendo ,IV CC símbolo pelo remunerado
 Paço do externas e internas áreas das conservação e limpeza de serviços Coordenar — I
 ;Municipal
 ,hidráulicas ,elétricas instalações de corretiva e preventiva manutenção a Gerenciar — II
 ;estruturais e sanitárias
 ;segurança e manutenção ,limpeza de materiais de controle e reposição a Supervisionar — III
 ;prédio do instalações e equipamentos ,mobiliários de estado bom pelo Zelar — IV
 ;auditórios e reunião de salas como ,comuns espaços de uso o Controlar — V
 ;Secretarias outras com parceria em ,prédio do infraestrutura na melhorias Planejar — VI
 ;Municipal Paço do patrimonial segurança a gerenciar e Monitorar — VII
 Paço ao acesso de controle e vigilância ,portaria de serviços os Supervisionar — VIII
 ;Municipal
 ;alarmes e câmeras como ,segurança de sistemas de adequado funcionamento o Garantir — IX
 ;institucionais eventos a apoio e copa de serviços Coordenar — X
 ;emergenciais manutenções de e reparos pequenos de realização a Providenciar— XI
 .discriminadas aqui as com correlatas atribuições outras Exercer — XII
 direitos os assegurados são artigo deste caput no descrito cargo Ao .único Parágrafo
 o com ,anuais férias de dias) trinta (30 de gozo o ,especial em ,municipal legislação em previstos
 .salário 13° do pagamento o e ,constitucional terço do acréscimo
 eventos executar e organizar ,planejar Cerimonial de Coordenação à Compete 26 .Art
 protocolares normas das cumprimento o assegurando ,Municipal Executivo Poder do institucionais
 ,autoridades de acomodação e recepção pela responsabilizando se como bem ,precedência de e
 a garantir a modo de ,correlatas atividades das supervisão e cerimonial logística da gerenciamento
 .institucional agenda a com e normativas disposições as com oficiais atos dos conformidade
 Organização de Gerência a Cerimonial de Coordenação à se-Subordina .único Parágrafo
 .Oficiais Atos de
 de comissão em provimento de cargo o ,Civil Casa da âmbito no ,criado Fica 27 .Art
 ,Executivo Poder do Chefia da exoneração e nomeação livre de ,Cerimonial de Coordenador
 :atribuições seguintes as tendo ,III CC símbolo pelo remunerado
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 a garantindo ,Prefeitura da institucionais eventos executar e coordenar ,Planejar— 1
 .oficial protocolo o com conformidade
 governo do formais atos demais e recepções ,inaugurações ,solenidades Organizar — II
 ;Civil Casa da Secretário pelo designadas atribuições conforme ,municipal
 ,público cerimonial do e precedência de normas das cumprimento o Assegurar — III
 .eventos dos adequação a e formalidade a garantindo
 eventos dos montagem e organização pela responsável equipe a Supervisionar — IV
 ;execução na eficiência a e qualidade a assegurando ,institucionais
 em interno público e convidados ,autoridades de atendimento o e recepção a Coordenar — V
 ;adequado protocolo o e hospitalidade a promovendo ,oficiais eventos
 incluindo ,eventos dos realização a para necessário suporte o e logística a Gerenciar — VI
 ;atividades das funcionamento perfeito o garantindo ,materiais e espaços ,equipamentos
 garantindo ,municipal administração da setores demais os com integração a Assegurar — VII
 ;gestão da estratégicos objetivos os e institucional programação a com eventos dos harmonia a
 .discriminadas aqui as com correlatas atribuições outras Exercer — VIII
 direitos os assegurados são artigo deste caput no descrito cargo Ao .único Parágrafo
 o com ,anuais férias de dias) trinta (30 de gozo o ,especial em ,municipal legislação em previstos
 .salário 13° do pagamento o e ,constitucional terço do acréscimo
 execução e operacionalização a Oficiais Atos de Organização de Gerência à Compete 28 .Art
 recepção ,precedência conforme assentos de alocação ,cerimoniais roteiros de organização pela se￾responsabilizando ,estabelecidas protocolares diretrizes as observando ,institucionais eventos dos
 .apoio de equipe da supervisão da além ,convidados e autoridades de
 Gerente de comissão em provimento de cargo o ,Civil Casa da âmbito no ,criado Fica 29 .Art
 ,Executivo Poder do Chefia da exoneração e nomeação livre de ,Oficiais Atos de Organização de
 :atribuições seguintes as tendo ,IV CC símbolo pelo remunerado
 da diretrizes conforme ,institucionais eventos dos organização a e montagem a Executar — I
 ;Cerimonial de Coordenação
 ;municipal governo do representantes e autoridades para protocolares roteiros Preparar — II
 dos técnico e logístico suporte pelo responsável operacional equipe a Coordenar — III
 ;eventos
 ,bandeiras de normas incluindo ,cerimoniais protocolos dos cumprimento pelo Zelar — IV
 ;assentos de disposições e hinos
 e adequado atendimento garantindo ,autoridades e convidados de recepção na Auxiliar — V
 ;protocolar
 ;cerimoniais regras e autoridades de listas ,eventos de registros os atualizados Manter — VI
 .discriminadas aqui as com correlatas atribuições outras Exercer — VII
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 direitos os assegurados são artigo deste capta no descrito cargo Ao .único Parágrafo
 o com ,anuais férias de dias) trinta (30 de gozo o ,especial em ,municipal legislação em previstos
 .salário 130 do pagamento o e ,constitucional terço de acréscimo
 ,planejar de responsabilidade a tem Civil Defesa e Proteção de Coordenação A 30 .Art
 recuperação e resposta ,preparação ,mitigação ,prevenção à voltadas ações executar e coordenar
 .atingidas comunidades às apoio o como bem ,desastres de diante
 Sistema do integrante órgão enquanto ,Civil Defesa e Proteção de Coordenação A 1°§ 
 as ,municipal competência sua de âmbito no ,observará ,Civil Defesa e Proteção de Nacional
 com conformidade estrita em 2012, de 12.608, °n Federal Lei pela estabelecidas diretrizes e normas
 .normativa hierarquia da e legalidade da princípios os
 Gerências as Civil Defesa e Proteção de Coordenação à hierarquicamente se-Subordinam 20§ 
 .Emergenciais Operações de e Riscos de Mapeamento de ,Social Assistência de
 de comissão em provimento de cargo o ,Civil Casa da âmbito no ,criado Fica 31 .Art
 Poder do Chefia da exoneração e nomeação livre de ,Civil Defesa e Proteção de Coordenador
 :atribuições seguintes as tendo ,III CC símbolo pelo remunerado ,Executivo
 garantindo ,Civil Defesa e Proteção de Municipal Plano o implementar e Elaborar— 
 ;emergência de situações em pública administração da atuação a para diretrizes
 entre integração promovendo ,subordinadas Gerências das ações as Coordenar — II
 ;emergenciais operações e riscos de mapeamento ,social assistência
 sociedade a com como bem ,municipais e estaduais ,federais órgãos com se-Articular — III
 ;civil defesa de políticas de execução a para ,privadas instituições e civil
 a incentivando ,comunidade da e técnica equipe da continua capacitação a Promover — IV
 ;(NUPDECs (Civil Defesa e Proteção de Comunitários Núcleos de criação
 de uso com ,desastres de riscos de avaliação e monitoramento de sistema Implementar — V
 ,meteorológicos dados utilizando ,impactos mitigar e cenários antecipar para ,tecnologia
 ;hidrológicos e geológicos
 às socorro ,recursos de mobilização incluindo ,desastres a resposta de ações Coordenar — VI
 ;normalidade da restabelecimento e vítimas
 ser a ,Civil Defesa e Proteção ,Públicas Calamidades para Municipal Fundo o Gerir — VII
 recursos dos transparente e eficiente aplicação pela zelando ,específica lei por instituído
 ;desastres a resposta e prevenção à vistas com ,financeiros
 órgão ,Civil Defesa e Proteção de Municipal Conselho do atividades as Coordenar — VIII
 locais representantes por composto e especifica legislação por instituído ser a consultivo colegiado
 ;(Sinpdec (Civil Defesa e Proteção de Nacional Sistema do
 utilizando ,desastres de iminência de casos em população à orientações e alertas Emitir — X.I
 ;oficial comunicação de meios e sociais redes ,sirenes
 recursos de solicitação a subsidiando ,danos de laudos e técnicos relatórios Elaborar — X
 ;reconstrução de e emergenciais ações para federais e estaduais
—Jàsukt
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 ,Pública Calamidade de Estado ou Emergência de Situação de decretação a Propor — XI
 .vigente legislação pela estabelecidos critérios os observando ,necessário quando
 direitos os assegurados são artigo deste caput no descrito cargo Ao .único Parágrafo
 o com ,anuais férias de dias) trinta (30 de gozo o ,especial em ,municipal legislação em previstos
 .salário 130 do pagamento o e ,constitucional terço do acréscimo
 atingidas populações às suporte de garantia na atua Social Assistência de Gerência A 32 .Art
 ,social recuperação e humanitária assistência ,acolhimento de ações promovendo ,desastres por
 .Municipais Secretarias as com colaboração especial em atuando
 Gerente de comissão em provimento de cargo o ,Civil Casa da âmbito no ,criado Fica 33 .Art
 remunerado ,Executivo Poder do Chefia da exoneração e nomeação livre de ,Social Assistência de
 :atribuições seguintes as tendo ,IV CC símbolo pelo
 garantindo ,emergência de situações em social assistência de ações executar e Planejar — I
 ;vulnerabilidade de situação em pessoas às proteção
 de adequadas condições assegurando ,temporários abrigos gerir e Organizar — II
 ;segurança e higiene ,alimentação ,habitabilidade
 materiais e higiene de kits ,básicas cestas como ,donativos de distribuição a Coordenar — III
 ;vulnerabilidade de critérios conforme ,necessidade primeira de
 e acompanhamento garantindo ,atingidas famílias das cadastro Realizar — IV
 ;assistência de públicas políticas para encaminhamento
 que multidisciplinares equipes de meio por ,vítimas às psicossocial apoio Fornecer — V
 Secretarias as com parceria em ,desastres pelos causados traumas dos superação na auxiliem
 ;Municipais
 da Referência de Centros os como ,social assistência da órgãos outros a se-Integrar — VI
 Social Assistência de Especializados Referência de Centros e) CRAS (Social Assistência
 ;atingidas famílias às continuado suporte garantir para ,)CREAS(
 benefícios a acesso o conceder finalidade por tenham que ações Promover — VII
 condições das recuperação à destinados financeiros auxílios e social aluguel como ,emergenciais
 ;moradia de
 direitos os assegurados são artigo deste caput no descrito cargo Ao .único Parágrafo
 o com ,anuais férias de dias) trinta (30 de gozo o ,especial em ,municipal legislação em previstos
 .salário 13° do pagamento o e ,constitucional terço do acréscimo
 e identificação pela responsável é Riscos de Mapeamento de Gerência A 34 .Art
 prevenção para decisões de tomada a subsidiando ,desastres a suscetíveis áreas de monitoramento
 .riscos de mitigação e
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 Gerente de comissão em provimento de cargo o ,Civil Casa da âmbito no ,criado Fica 35 .Art
 ,Executivo Poder do Chefia da exoneração e nomeação livre de ,Riscos de Mapeamento de
 :atribuições seguintes as tendo ,IV CC símbolo pelo remunerado
 identificando ,risco de áreas das georreferenciado e técnico levantamento Realizar — I
 ;desastres outros e erosões ,deslizamentos ,inundações a vulnerabilidades
 informações integrando ,Municipais Riscos de Mapa o atualizado Manter — II
 ;perigos de análise para hidrológicas e geológicas ,meteorológicas
 como tecnologias utilizando ,extremos climáticos eventos de impacto o Monitorar — III
 ;satélite de imagens e drones ,sensores
 de relocação a orientando ,preventivas ações para técnicos subsídios Fornecer — IV
 recomendando e seguro e adequado local um para risco de áreas em encontrem se que populações
 ;estruturais intervenções necessárias das realização a
 a que garantindo ,solo do ocupação de públicas políticas de formulação a Apoiar — V
 ;segurança de critérios siga empreendimentos novos de instalação
 municipal gestão a auxiliando ,risco de áreas sobre pareceres e técnicos relatórios Emitir — VI
 ;preventivas medidas de implementação na
 capacitações promovendo ,ambiental educação e conscientização de ações Coordenar— VII
 ;autoproteção de medidas e geológicos riscos sobre
 Serviço o como ,especializados órgãos e acadêmicas instituições com se-Articular — VIII
 aprimorar para ,)INPE (Espaciais Pesquisas de Nacional Instituto o e) SGB (Brasil do Geológico
 .locais riscos sobre conhecimento o
 direitos os assegurados são artigo deste caput no descrito cargo Ao .único Parágrafo
 o com ,anuais férias de dias) trinta (30 de gozo o ,especial em ,municipal legislação em previstos
 .salário 13° do pagamento o e ,constitucional terço do acréscimo
 recuperação e resposta na diretamente atua Emergenciais Operações de Gerência A 36 .Art
 a promovendo e populações às imediato atendimento garantindo ,desastres por afetadas áreas de
 .essenciais serviços dos normalização
 Gerente de comissão em provimento de cargo o ,Civil Casa da âmbito no ,criado Fica 37 .Art
 ,Executivo Poder do Chefia da exoneração e nomeação livre de ,Emergenciais Operações de
 :atribuições seguintes as tendo ,IV CC símbolo pelo remunerado
 no eficiência e rapidez garantindo ,desastres a resposta de emergenciais ações Coordenar — I
 ;vítimas às atendimento
 Defesa ,Bombeiros de Corpo incluindo ,recursos e equipes de mobilização a Gerenciar — II
 ;treinados voluntários e Municipal Guarda ,Civil
 deslocamento garantindo ,vítimas às atendimento e resgate de logística a Supervisionar — III
 ;suprimentos e equipes de seguro
 ,drenagem de bombas como ,emergência de equipamentos manter e Operar — IV
 ;especializados veículos e geradores ,motobombas
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 mobilidade a restabelecendo ,vias de desobstrução e escombros de remoção na Atuar — V
 ;essenciais serviços a acesso o e urbana
 e desastres novos evitando ,adversos eventos após risco de áreas controlar e Monitorar— VI
 ;população da segurança a garantindo
 ,encostas de contenção como ,emergenciais obras de execução a Acompanhar— VII
 ;urbana infraestrutura de recuperação e pontes de reconstrução
 de Coordenação da componentes gerências demais às operacional suporte Fornecer— VIII
 a resposta de sistema do integrado funcionamento o garantindo ,Civil Defesa e Proteção
 ;emergências
 de kits ,lonas incluindo ,emergência de materiais de estratégico estoque Manter — IX
 atingidos aos imediata assistência para básicos itens e resgate de equipamentos ,socorros primeiros
 ;desastres pelos
 a e resposta de capacidade a aprimorando ,regulares treinamentos e simulações Realizar — X
 .envolvidas equipes as entre integração
 direitos os assegurados são artigo deste caput no descrito cargo Ao .único Parágrafo
 o com ,anuais férias de dias) trinta (30 de gozo o ,especial em ,municipal legislação em previstos
 .salário 13° do pagamento o e ,constitucional terço do acréscimo
 VI Seção
 Pública Transformação de Especial Secretaria Da
 Secretaria a ,Executivo Poder do Chefia da Gabinete do âmbito no criada Fica 38 .Art
 ,Pública Transformação de Especial Secretário pelo dirigida ,Pública Transformação de Especial
 símbolo pelo remunerado ,Executivo Poder do Chefia da exoneração e nomeação livre de cargo
 .I CC
 :Pública Transformação de Especial Secretário ao Compete 39 .Art
 de meio por ,Estado do transformação a sobre discussões e estudos coordenar e Promover— 1
 de prestação e tecnologia ,empregados ,servidores ,administrativa organização sobre medidas
 ;públicos serviços
 simplificação à destinados iniciativas e projetos coordenar e propor ,prospectar— II
 da ampliação à e públicos serviços dos prestação da efetividade à ,eficiência à ,administrativa
 ;estatal capacidade
 pública administração da estatal capacidade da ampliação para políticas propor — III
 da ,racial e étnica ,gênero de igualdade da ,social participação da ampliação a vista haja ,municipal
 ;regionais e sociais desigualdades de enfrentamento do e humanos direitos dos proteção
 :Inovação e Gestão de Municipal Secretaria a com articulação em ,propor— 
 de os especialmente ,confiança de funções e comissão em cargos de ocupação de critérios) a
 ;direção alta mais
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 alienação ,contratação ,aquisição para procedimentos e processos ,mecanismos ,modelos) b
 ;municipal Executivo Poder do entidades e órgãos pelos serviços e bens de centralizada gestão e
 de e carreiras de reestruturação ,capacitação ,seleção de critérios de aperfeiçoamento o) c
 municipal pública administração da servidores de resultados e entregas de meio por avaliação
 ;fundacional e autárquica ,direta
 ;públicos serviços de prestação de maneiras novas ,coordenar e promover) d
 .discriminadas aqui as com correlatas atribuições outras Exercer — V
 de Assessorias as Pública Transformação de Especial Secretário ao se-Subordinam 1°§ 
 .Especiais Projetos de e Digital Transformação
 em previstos direitos os assegurados são artigo deste caput no descrito cargo Ao 2°§ 
 do acréscimo o com ,anuais férias de dias) trinta (30 de gozo o ,especial em ,municipal legislação
 .salário 130 do pagamento o e ,constitucional terço
 e coordenação ,formulação a Digital Transformação de Assessoria à Compete 40 .Art
 à visando ,pública administração na tecnológica inovação à voltadas estratégias de execução
 ,digital governança a ,ademais ,lhe-incumbindo ,prestados serviços dos eficiência à e modernização
 a assegurar a modo de ,públicos agentes dos capacitação a e informação da segurança a
 .aplicáveis regulatórios e legais normativos os com conformidade
 de cargo o ,Pública Transformação de Especial Secretaria da âmbito no ,criado Fica 41 .Art
 exoneração e nomeação livre de ,Digital Transformação de Assessor de comissão em provimento
 :atribuições seguintes as tendo ,II CC símbolo pelo remunerado ,Executivo Poder do Chefia da
 objetivos os com alinhadas digital transformação de estratégias coordenar e Desenvolver — I
 ;municipal Governo do
 pública gestão a modernizar para digital inovação de planos acompanhar e Elaborar — II
 ;municipal
 transparência e eficiência a aprimorem que tecnologias novas de adoção a Supervisionar— III
 ;públicos serviços dos
 ;administrativos processos otimizar para digitais práticas de adoção a Incentivar — IV
 em ,dados de proteção e informação da segurança para normas e diretrizes Desenvolver — V
 do Geral-Procuradoria a com e Inovação e Gestão de Municipal Secretaria a com parceria
 ;Município
 ;digital govemança e privacidade sobre legislações com conformidade a Garantir— VI
 atendimento de plataformas de tecnológica evolução e aprimoramento o Coordenar— VII
 ;públicos serviços aos população da acesso o facilitar para digital
 meio por cidadã participação a e transparência a aumentem que soluções Implementar— VIII
 ;digitais meios de
 ;tecnologias novas e dados em baseadas públicas políticas de criação a Apoiar — IX
 .discriminadas aqui as com correlatas atribuições outras Exercer — X
—Jàusuirs
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 direitos os assegurados são artigo deste caput no descrito cargo Ao .único Parágrafo
 o com ,anuais férias de dias) trinta (30 de gozo o ,especial em ,municipal legislação em previstos
 .salário" 13 do pagamento o e ,constitucional terço do acréscimo
 de acompanhamento o e coordenação a Especiais Projetos de Assessoria à Compete 42 .Art
 articulação a promovendo ,pública gestão da modernização à destinadas estratégicas iniciativas
 como bem ,inovadores projetos de implementação a para recursos de captação a e interinstitucional
 a aprimorem que soluções de desenvolvimento ao visando ,intersetoriais ações de integração a
 .públicas políticas das efetividade a e administrativa eficiência
 de cargo o ,Pública Transformação de Especial Secretaria da âmbito no ,criado Fica 43 .Art
 da exoneração e nomeação livre de ,Especiais Projetos de Assessor de comissão em provimento
 :atribuições seguintes as tendo ,II CC símbolo pelo remunerado ,Executivo Poder do Chefia
 na inovação e modernização à voltados especiais projetos acompanhar e Coordenar — 1
 ;pública administração
 ;especiais projetos dos eficácia da avaliação e acompanhamento de mecanismos Criar — II
 ;necessário quando ajustes propor e projetos dos desempenho de indicadores Monitorar — III
 ;públicos serviços dos eficiência a impulsionem que inovadoras iniciativas Coordenar — IV
 projetos de implementação a garantir para Secretarias outras com conjunto em Trabalhar — V
 ;estratégicos
 e digital inclusão ,sustentável desenvolvimento ao voltadas ações Coordenar — VI
 ;pública gestão da modernização
 ;contínuas melhorias para recomendações e impacto de relatórios Apresentar — VII
 .discriminadas aqui as com correlatas atribuições outras Exercer — VIII
 direitos os assegurados são artigo deste caput no descrito cargo Ao .único Parágrafo
 o com ,anuais férias de dias) trinta (30 de gozo o ,especial em ,municipal legislação em previstos
 .salário" 13 do pagamento o e ,constitucional terço do acréscimo
 VII Seção
 SERIN - Institucionais Relações de Especial Secretaria Da
 Secretaria a ,Executivo Poder do Chefia da Gabinete do âmbito no criada Fica 44 .Art
 Relações de Especial Secretário pelo dirigida ,SERIN — Institucionais Relações de Especial
 remunerado ,Executivo Poder do Chefia da exoneração e nomeação livre de cargo ,Institucionais
 .I CC símbolo pelo
 :Institucionais Relações de Especial Secretário ao Compete 45 .Art
 governos os com municipal administração da relacionamento o fortalecer e Coordenar — I
 ;privadas e públicas instituições outras com como bem ,federal e estadual
 _—UusSzt5ft.
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 convênios e acordos ,parcerias de formalização à técnico suporte prestar e Monitorar — II
 ;internacionais e nacionais entidades com
 ,institucionais encontros e fóruns ,eventos em Município do representante como Atuar — III
 ;municipais interesses dos defesa a garantindo
 ativa transparência a fomentar e institucionais informações de disseminação a Facilitar — IV
 de Municipal Secretaria a com parceria em ,população a e Prefeitura a entre relacionamento no
 Corrupção à Prevenção e Controle ,Transparência de Municipal Secretaria a com e Comunicação
 ;STPC— 
 instituições e públicos órgãos a junto financeiros recursos de obtenção a Articular — V
 ;municipal interesse de projetos e programas de implementação para privadas
 diálogo o incentivando ,social controle e popular participação de mecanismos Promover — VI
 ;sociedade a e pública administração a entre
 órgãos com interlocução na Secretarias demais às estratégico e técnico suporte Prestar — VII
 ;institucionais parcerias de viabilização na e externos
 .discriminadas aqui as com correlatas atribuições outras Exercer— VIII
 Assessorias as Institucionais Relações de Especial Secretário ao se-Subordinam 10§ 
 .Institucional Articulação de e Interfederativas Relações
 em previstos direitos os assegurados são artigo deste caput no descrito cargo Ao 2°§ 
 do acréscimo o com ,anuais férias de dias) trinta (30 de gozo o ,especial em ,municipal legislação
 .salário 130 do pagamento o e ,constitucional terço
 articulação na auxiliar atribuição por tem Interfederativas Relações de Assessoria A 46 .Art
 e formulação na colaboração a promovendo ,federativos entes os entre coordenação e
 gestão e demandas de análise ,estratégico apoio no auxiliando ,públicas políticas de implementação
 .Municípios e Estados ,União a entre conflitos de
 de cargo o ,Institucionais Relações de Especial Secretaria da âmbito no ,criado Fica 47 .Art
 e nomeação livre de ,Interfederativas Relações de Assessor de comissão em provimento
 seguintes as tendo ,II CC símbolo pelo remunerado ,Executivo Poder do Chefia da exoneração
 :atribuições
 de Especial Secretaria a entre coordenação e comunicação de canais manter e Estabelecer — I
 municipal e estadual governos os e Institucionais Relações
 estadual ,federal (governo de esferas diferentes as entre articulação a e diálogo o Facilitar — II
 ;públicas políticas de implementação e desenvolvimento o para) municipal e
 relações as envolvem que públicas políticas de formulação a e análise a com Colaborar — III
 ;federativo ente cada de demandas as e particularidades as considerando ,interfederativas
 cooperação a favoreçam que normativas de propostas de elaboração da Participar — IV
 ;federativa
 à relacionadas municípios e estados dos necessidades e demandas as Acompanhar — V
 ;federal administração
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 e recursos de transferência a envolvem que projetos de viabilidade a Avaliar — VI
 ;federativos entes os entre responsabilidades
 ,Institucionais Relações de Especial Secretário ao direto assessoramento Prestar — VII
 ;interfederativas questões sobre análises e relatórios ,informações fornecendo
 de tomadas nas auxiliem que materiais outros e apresentações ,documentos Preparar — VIII
 ;estratégicas e políticas decisões
 das andamento bom o para necessárias logísticas e administrativas ações Coordenar — IX
 ;interfederativas atividades
 relações às relacionadas visitas e reuniões ,eventos de organização a Apoiar — X
 ;interfederativas
 ,interfederativas relações das andamento o sobre periódicos relatórios Elaborar — XI
 ;desafios e avanços ,resultados destacando
 .discriminadas aqui as com correlatas atribuições outras Exercer — XII
 direitos os assegurados são artigo deste caput no descrito cargo Ao .único Parágrafo
 o com ,anuais férias de dias) trinta (30 de gozo o ,especial em ,municipal legislação em previstos
 .salário" 13 do pagamento o e ,constitucional terço do acréscimo
 o promover atribuição como tem Institucional e Social Articulação de Assessoria A 48 .Art
 prestando ,entidades e poderes distintos de órgãos os ,Secretarias as entre articulação a e diálogo
 .interinstitucionais projetos de execução a coordenando e estratégico suporte
 de cargo o ,Institucionais Relações de Especial Secretaria da âmbito no ,criado Fica 49 .Art
 e nomeação livre de ,Institucional e Social Articulação de Assessor de comissão em provimento
 seguintes as tendo ,II CC símbolo pelo remunerado ,Executivo Poder do Chefia da exoneração
 :atribuições
 ,Judiciário e Legislativo ,Executivo Poder o entre diálogo o e comunicação a Facilitar — I
 ;órgãos esses entre cooperação a e integração a promovendo
 governamentais não organizações ,civil sociedade da entidades com relações Estabelecer — II
 ;estratégicos parceiros outros e
 implementação e formulação na Especial Secretário respectivo ao direto apoio Prestar — III
 ;institucionais relações de políticas e estratégias de
 com reuniões para ,apresentações e relatórios como ,materiais preparar e Organizar — IV
 ;governamentais esferas e poderes diferentes dos representantes
 diversos os entre parcerias promovendo ,interinstitucionais projetos e iniciativas Apoiar — V
 ;públicas políticas de execução a para governo de esferas e poderes
 objetivos dos cumprimento o garantir e conjuntos projetos de andamento o Monitorar — VI
 ;acordados
 legislativas propostas de impactos e viabilidade a sobre pareceres e análises Fornecer — VII
 ;Executivo Poder o envolvam que
 eventos em Institucionais Relações de Especial Secretaria da participação a Coordenar — VIII
 ;relevantes institucionais
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 de Especial Secretaria pela desenvolvidas ações as sobre periódicos relatórios Preparar — IX
 resultados os e interinstitucionais relações das andamento o destacando ,Institucionais Relações
 .obtidos
 direitos os assegurados são artigo deste capta no descrito cargo Ao .único Parágrafo
 o com ,anuais férias de dias) trinta (30 de gozo o ,especial em ,municipal legislação em previstos
 .salário 13° do pagamento o e ,constitucional terço do acréscimo
 VIII Seção
 Município do Geral-Procuradoria Da
 do judicial representação a finalidade por tem Município do Geral-Procuradoria A 50 .Art
 sua de entidades e órgãos dos ,Executivo Poder do Chefia da jurídico assessoramento o ,Município
 ,Tribunais aos junto interesses seus de representação a e patrimônio seu de defesa a ,administração
 .especifica Complementar Lei de disciplina de objeto é estruturação cuja
 IV CAPITULO
 TRANSITÓRIAS E FINAIS DISPOSIÇÕES DAS
 fica ,Complementar Lei presente da meio por realizadas alterações das razão Em 51 .Art
 :públicos órgãos seguintes dos transformação a determinada
 ;Municipal Executivo Poder do Chefia da Gabinete em Prefeito do Gabinete — I
 .Civil Casa em Civil Gabinete — II
 no existentes comissão em provimento de cargos e órgãos os todos extintos Ficam 52 .Art
 ,anteriores legislações por criados ,Civil Gabinete atual do e Prefeito do Gabinete atual do âmbito
 da estrutura da integrantes comissão em provimento de cargos e órgãos aqueles se-excetuando
 .Município do Geral-Procuradoria
 dotações de conta por correrão Lei desta execução da decorrentes despesas As 53 .Art
 ,necessário se ,suplementadas serão que ,Município do Orçamento no consignadas ,próprias
 aos proceder a Orçamentária Execução e Finanças de Municipal Secretaria a autorizada ficando
 .necessários orçamentários remanejamentos
 Poder do Chefia da Gabinete do pessoal de e administrativas despesas As .único Parágrafo
 do conta por correrão Especiais Secretarias das e) a(Prefeito-Vice) a(do ,Municipal Executivo
 da ,legalidade da ,transparência da princípios os observados ,Civil Casa na consignado Orçamento
 .Fiscal Responsabilidade de Lei a com conformidade em ,fiscal equilíbrio do e eficiência
 normativos atos demais e decretos expedir poderá Executivo Poder do Chefia 54 .Art
 .Lei desta execução plena à necessários complementares
—iàezázi
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 2025. DE MAIO DE 12 DE 3.000, °N COMPLEMENTAR LEI
 ,publicação sua de data na vigor em entram Lei desta decorrentes modificações As 55 .Art
 °n Municipal Lei a especial em ,contrário em disposições as expressamente revogadas ficando
 2012. de 1.840,
 2025. de maio de 12 ,BA — Conquista da Vitória
 SKAA ANA pw Aswnado
:DN
 03.0711572R.ANDARA IDAOS
 LEMOS A..NEV5 6AN•cn￾ÂMÀZZI
 ,BraW-KA-o ,U-603607115ANDRADE
 ANNAncAnt•om
 COAI ernedlASNENOANNOLAIL
 Andrade Lemos Sheila Ana
 Municipal Prefeita
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 2025. DE MAIO DE 12 DE 3.000, °N COMPLEMENTAR LEI
 ÚNICO ANEXO
 EXECUTIVO PODER DO CHEFIA DA GABINETE DO ORGANOGRAMA
 MUNICIPAL
 DA GABINETE
 PODER DO CHEFIA
 EXECUTIVO
 MUNICIPAL
 VICE 30 GABINETE
 0I/PREEE
 ASSESSORIA
 ESPECIAL
 DE ASSESSORIA
 COMUNICAÇÃO
 DIGLIAIS MiDiAS DE
 ASSESSORIA
 H ;ESPECIAL
 VVIL CASA
 SECRETARIA
 DE AL!c :31,s
 ()Á ç mA R FO
 PUBLICA
ASSESSOR
 ESPECIAL
 SECRETAFUA
 DE ESPECAI
 RELAÇÕES
 INSTITUCIONAIS
 DE ASSESSORIA
 ARTICULAÇÃO
 E SOCIAL
 INSTITUCIONAL
 DE ASSESSORIA
 RELAÇÕES
 INTERFEDERATIVA
 GONQUISTA LJA UKIA VII LM IVIUNIUMAL uruk 1i=rricr
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 CHEFIA DA ABINETE
 PODER DO
 EXECUTIVO
 MUNICIPAL
 Civa CASA
 ASSESSORIA
 ESPECIAL
 ASSESSORIA
 ESPECIAL
 .M-rCRET
 A .P;L ANSr4FP.
 DE COORDENAÇÃO
 E PLANEJAMENTO
 TERNA IN GESTÃO
 GERÊNCIA
 ADMINISTRATIVA
 GERÊNCIA
 FINANCEIRA
 DE GERÊNCIA
 PAÇO DO ZELADORIA
 MUNICIPAL
 DF COORDENAÇÃO
 DEFESA E PROTEÇÃO
 CIVIL
 DE GERÊNCIA
SOCAL ASSISTÊNCIA
 DE GERÊNCIA
 DE NTO.AME MAPE
 RISCOS
 DE GERÊNCIA
 OPERAÇÕES
 EMERGENCIAIS
 DE COORDENAÇAO
 CERIMONIAL
 A;GERÊNC
 DE ORGANIZAÇÃO
 OFICIAIS ATOS
 DE ASSESSORIA
 °MAÇA TRANSFOR
 DIGITAL
 DE ASSESSORA
 AIS ESPE PROJETOS