| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3025 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | Autoriza Reajuste de Vencimentos dos Servidores Efetivos ativos Integrantes do Quadro do Legislativo Municipal de Vitória da Conquista – Bahia e dá outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA www.pmvc.ba.gov.br LEI N° 3.025, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Autoriza Reajuste de Vencimentos dos Servidores Efetivos ativos Integrantes do Quadro do Legislativo Municipal de Vitéria da Conquista — Bahia e dá outras Providéncias. A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuigdes que lhe confere o art. 74, inciso III, da Lei Orgénica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste dos vencimentos para os servidores efetivos integrantes de seus quadros, com base no Anexo III da Lei Municipal 2.120/2016 (Plano de Cargos, Carreira e Saldrios dos Servidores do Poder Legislativo). Art. 2° O reajuste de que trata o artigo anterior será de 4,0% (quatro por cento) incidentes sobre o vencimento base de cada servidor efetivo. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de abril de 2025, ficando revogadas as disposigdes em contrario. Vitória da Conquista — BA, 27 de junho de 2025. Ana Sheila Lemos Andrade Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA www.pmvc.ba.gov.br LEI N° 3.025, DE 27 DE JUNHO DE 2025. ANEXO UNICO QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS CARGO VENCIMENTO (RS) Advogado 4.633,25 Administrador 4.633,25 Contador 4.633,25 Jornalista 4.137,23 Técnico de Contabilidade 2.978,37 Secretdria de Plendrio 3.216,65 Técnico de Informatica 3.112,61 Operador de Audio Visual 2.316,85 Agente Legislativo 2.978,37 Motorista 2316.85 Agente Patrimonial 2234,12 Agente de Servigos Auxiliares 1.988,86