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norma nº 3027/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3027 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaDispõe sobre a divulgação de feriados e pontos facultativos do município de Vitória da Conquista e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 3.027, DE 27 DE JUNHO DE 2025. 
3 CUNRQUIS TA 
Dispõe sobre a divulgação de feriados e pontos 
facultativos do município de Vitória da 
Conquista e dá outras providencias. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições que lhe confere os artigos 74, inciso III, e 75, inciso VI, da Lei Orgânica 
do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1º A Administração Pública Municipal e Poder Legislativo deverão divulgar 
calendario anual de feriados nacionais, estaduais, municipais e pontos facultativos previstos, no 
ambito da administração pública direta e indireta, Executivo e Legislativo respectivamente, 
Empresas Publicas, Fundagdes e Autarquias. 
Paragrafo único. Aplica-se o disposto no caput, a sua publicagdo 30 dias antes do ano 
vindouro. 
Art. 2° Fica excluido desta Lei os Pontos Facultativos extraordindrios. 
Art. 3° A Administração Publica Municipal poderd, através de Decreto, alterar, mudar ou 
excluir as datas de ponto facultativo dando ampla divulgação deste ato. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagdo, ficando revogadas as 
disposigdes em contrério. 
Vitéria da Conquista — BA, 27 de junho de 2025. 
Ana Sheila Le::nos Andrade 
Prefeita Municipal 

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