| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3027 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação de feriados e pontos facultativos do município de Vitória da Conquista e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA www.pmvc.ba.gov.br LEI N° 3.027, DE 27 DE JUNHO DE 2025. 3 CUNRQUIS TA Dispõe sobre a divulgação de feriados e pontos facultativos do município de Vitória da Conquista e dá outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere os artigos 74, inciso III, e 75, inciso VI, da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º A Administração Pública Municipal e Poder Legislativo deverão divulgar calendario anual de feriados nacionais, estaduais, municipais e pontos facultativos previstos, no ambito da administração pública direta e indireta, Executivo e Legislativo respectivamente, Empresas Publicas, Fundagdes e Autarquias. Paragrafo único. Aplica-se o disposto no caput, a sua publicagdo 30 dias antes do ano vindouro. Art. 2° Fica excluido desta Lei os Pontos Facultativos extraordindrios. Art. 3° A Administração Publica Municipal poderd, através de Decreto, alterar, mudar ou excluir as datas de ponto facultativo dando ampla divulgação deste ato. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagdo, ficando revogadas as disposigdes em contrério. Vitéria da Conquista — BA, 27 de junho de 2025. Ana Sheila Le::nos Andrade Prefeita Municipal