norma nº 3043/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEIN° 3.043, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. 
PREF. MUN. DE V., DA CONGUISTA Institui o “Dia D da Busca Ativa Escolar” no v Priblicado no DOM ºm.-a—[L 
Edictio Nº_l'_'ºía".ºº"fºfm' calendário oficial do Município de Vitória da art. 103 da Conquista e da outras providéncias. 
uso de 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgénica do Municipio, faz saber que a Cémara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Busca 
Art. 1° Fica instituido, no âmbito do Municipio de Vitéria da Conquista, o “Dia D da Ativa Escolar”, a ser realizado anualmente no dia 15 de margo, com o objetivo de mobilizar a sociedade em torno da garantia do direito à educação e da prevenção e combate a evasdo escolar. 
Art. 2° O “Dia D da Busca Ativa Escolar” passa a integrar o Calendario Oficial de Datas Comemorativas e de Conscientizagio do Municipio, podendo ser celebrado com agdes intersetoriais e comunitérias promovidas pela Prefeitura, em articulação com escolas, conselhos tutelares, igrejas, organizagdes sociais, liderangas comunitarias, conselhos municipais e demais entidades parceiras. 
Art. 3° As agdes promovidas no “Dia D” poderdo incluir, entre outras: 
I - Caminhadas e blitzes educativas em bairros e pragas publicas; 1I - Mutirdes de matricula e escuta social em 4reas de risco; III - Oficinas, rodas de conversa e palestras sobre direito à educagio; IV - Campanhas em rádios, redes sociais ¢ escolas municipais; V - Agdes conjuntas com a Capelania Escolar, CRAS, CREAS e Unidades de Saúde; 
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, por meio de decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação, definindo as competéncias e diretrizes para a implementação das atividades previstas. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execugdo desta Lei correrdo por conta das dotagdes orgamentdrias proprias, suplementadas se necessario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI Nº 3.043, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista — BA, 07 de outubro de 2025. 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal