norma nº 3047/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI Nº 3.047, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. 
Í ” Institui o Programa Municipal de Incentivo 
WUN, DEV, DA CZ?"‘ A ao Empreendedorismo Sustentével, cria o 
i9 no DOM em / A5 Selo “Empreendimento Sustentavel de 
conforme &rt. 103 da Vitéria da Conquista” e estabelece critérios e 
procedimentos para sua concessao. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, 
no uso de suas atribuigdes legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Organica do Municipio, 
faz saber que a CAmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituido, no &mbito do Municipio de Vitéria da Conquista, o Programa 
Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Sustentével, com a finalidade de fomentar a adoção 
de praticas empresariais ambientalmente responsaveis, promovendo o desenvolvimento econémico 
aliado à preservação do meio ambiente. 
Art. 2° Como forma de reconhecimento e estimulo, fica criado o Selo “Empreendimento 
Sustentdvel de Vitéria da Conquista”, destinado a certificar empresas, organizagdes e 
empreendedores que adotem praticas sistematicas e comprovadas de sustentabilidade ambiental. 
Art. 3° O Selo sera concedido as empresas e organizagdes que cumprirem, cumulativamente, 
os seguintes critérios obrigatorios: 
I — Estar devidamente registrada e regular com todas as obrigagdes fiscais e legais perante os 
órgãos municipais, estaduais e federais, bem como possuir Alvara de Funcionamento ativo; 
II — Adotar, no minimo, trés praticas sustentaveis, dentre as seguintes: 
a) Uso racional de recursos naturais, como água e energia; 
b) Adoção de fontes de energia renovéveis; 
¢) Implementagio de processos de reciclagem ou reutilizagdo de residuos; 
d) Praticas de logistica reversa; 
¢) Comprometimento com a redução da emissdo de gases de efeito estufa; 
f) Realizagdo de agdes de educação ambiental com funcionérios e/ou comunidade; 
g) Utilizagdo de embalagens biodegradaveis ou reciclaveis. 
Art. 4° Como critérios complementares, que poderdo ser considerados para a concessdo de 
diferentes niveis de certificação, incluem-se: 
1 — Desenvolvimento ou participagdo em projetos sociais e ambientais no municipio; 
II — Parcerias com cooperativas de reciclagem ou instituigdes ambientais; 
IIT — Desenvolvimento de produtos ou servigos com foco em sustentabilidade, inovação ou 
eficiéncia energética. 
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Art. 5º O Selo poderá ser concedido em três niveis, conforme o grau de adesão às práticas 
sustentáveis: 
I- Bronze: cumprimento de ao menos 3 práticas sustentáveis; 
IT— Prata: cumprimento de ao menos 5 práticas sustentáveis; 
TII — Ouro: cumprimento de 7 ou mais práticas sustentáveis, incluindo ao menos uma ação 
de responsabilidade socioambiental. 
Art. 6° O procedimento para a obtenção do Selo “Empreendimento Sustentável de Vitória 
da Conquista” seguirá as seguintes etapas: 
1 — Inscrição voluntária, mediante apresentação de: 
a) Formulário de adesão ao Programa; 
b) Relatório descritivo das práticas sustentáveis adotadas; 
c) Documentação comprobatória, como fotos, certificados, contratos e outros. 
II— Análise técnica a ser realizada por Comissão composta por representantes: 
a) Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
b) Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econémico; 
c) De entidade representativa do setor empresarial local; 
d) De instituigdo de ensino superior, preferencialmente com expertise em sustentabilidade. 
111 — Vistoria in loco, sempre que a Comissão julgar necessario, para verificação das praticas 
sustentdveis informadas. 
IV — Emissão do Certificado de Concessdo do Selo, autorizando seu uso pela empresa em: 
a) Fachadas; 
b) Materiais publicitarios; 
c) Sites e redes sociais. 
Art. 7° O Selo terd validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante nova 
solicitagdo e avaliagdo técnica. 
Art. 8° A empresa que, após certificada, deixar de manter as praticas sustentaveis declaradas: 
I — Tera o Selo suspenso até a devida regularização; 
11 — Em caso de reincidéncia ou fraude, poderá ter o Selo cassado, com comunicagdo oficial 
aos 6rgdos municipais e as entidades parceiras. 
Art. 9° As empresas certificadas terdo direito aos seguintes beneficios: 
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I — Prioridade na participação em processos licitatérios municipais, nos termos da legislagdo 
vigente; ap6s regulamentagdo pelo poder executivo; 
11 — Preferéncia em programas e agdes de fomento ao desenvolvimento econdmico local; 
TII — Divulgação oficial no Portal da Prefeitura e demais canais institucionais como modelo 
de boas praticas ambientais. 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias competentes, 
autorizado a promover: 
1- Campanhas educativas sobre empreendedorismo sustentavel; 
1I - Parcerias com universidades, entidades de classe organizagdes ndo-governamentais para 
a capacitagdo dos empreendedores locais; 
III - Eventos periédicos para apresentagdo de casos de sucesso e estimulo & adesdo ao 
Programa. 
Art. 11 A fiscalizagdo do cumprimento das obrigagdes e critérios sera realizada pela 
Comissdo Técnica Municipal, que podera promover auditorias e vistorias periédicas, bem como 
receber denúncias de irregularidades. 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Vitéria da Conquista — BA, 13 de outubro de 2025. 
Assinado dgtanant por ANA SHENA TEMOS ANDRADESOSGOTTI 572 DI cnsANA SHERA LEMOS ANDAADEGDSSOTTIS 2. <88, G- bk cusprosencil, emst-SHEUOGOHOTAR COM 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal