norma nº 3050/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 3.050, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. 
Altera, na forma que indica, a Lei municipal nº 
2363, de 29 de novembro de 2019, que 
desafetou e autorizou a alienagdo de bens 
PREF. MUN. BEV DACD! flU\wa,g publicos a titulo de indenizagdo a particulares 
Publicado relacionados ao fato administrativo da 
Edição o Ó eunlurm! at. 103 execução da obra de urbanizagdo da Lagoa das 
da Lei Orgânica Bateias, e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso IIl, da Lei Orgânica do Munícipio, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° O caput do art. 1º da Lei municipal nº 2.363, de 29 de novembro de 2019, passa 
a vigorar com a seguinte redagdo: 
“Art. 1° Ficam desafetados da qualidade de bem piblico de uso comum 
do povo, pertencentes a0 Municipio de Vitória da Conquista, os lotes 
01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 28, 29, 30,31, 32, 33, 34,35, 36 e 
37 da Quadra 06 e os lotes 01A, 02A, 03A, 04A, 05A, 06A, 07A, 
08A,09A, 10A, 11A, 15A, 16A, 17A, 184, 19A, 20A, 21A, 22A ¢ 23A 
da Quadra 10, do Loteamento Recanto das Aguas, Bairro Sdo Pedro, 
assim descrito em planta urbanistica de remembramento com Alvard nº 
986/2018 e Registro Seinfra sob o nº 184991/18, sendo o imóvel 
correspondente à Quadra 06 matriculado sob n.º R1/51215, e o imével 
correspondente à Quadra 10 matriculado sob nº R1/44337, ambos no 
Cartério de 1° Oficio de Registros Publicos de Imoveis ¢ Hipotecas da 
Comarca de Vitéria da Conquista, Bahia, passando os mesmos a 
fazerem parte do patrimdnio disponivel do seu proprietario.” (NR) 
Art. 2° O caput do art. 2° da Lei municipal n° 2.363, de 29 de novembro de 2019, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a permutar, de igual para 
igual valor, as áreas descritas no artigo 1° de propriedade do Municipio 
de Vitéria da Conquista/BA, pelas dreas particulares a serem 
desmembradas da matricula nº 119.081 (antiga matricula nº 11.449), 
registrada no Cartdrio de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1° Oficio 
desta Comarca, de propriedade da EMCONTA 
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUGAO LTDA, na forma descrita 
no Anexo Unico, a titulo da indenizagdo devida pela desapropriagdo, ou 
perda do direito de posse legitima, mansa e pacifica em razão da 
execução do projeto de urbanizagdo do Parque da Lagoa das Bateias, 
conforme processo administrativo de registro SEINFRA nº 861/2011. 
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Paragrafo único. As permutas e posteriores transferéncias autorizadas 
por esta Lei, tem por objetivo regularizar as areas descritas no artigo 1°, 
em razdo da execugdo de obra de urbanizagdo da Lagoa das Bateias, 
objeto do Programa PRO MORADIA.” (NR) 
Art. 3° O caput art. 3° da Lei municipal nº 2.363, de 29 de novembro de 2019, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3° Após receber a propriedade dos bens referidos no art. 1° desta 
Lei, deverá a EMCONTA transferi-la, no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias, contados da efetivagdo do registro no Cartério de Registro de 
Iméveis competente aos particulares indicados no Anexo Unico desta 
Lei, ou a seu espólio ou herdeiros, em caso de falecimento, para total 
recomposi¢do do patriménio dos particulares afetados com a 
implementagdo do Parque das Bateias.” (NR) 
Art. 4° Fica renumerado o paragrafo tnico do art. 3° da Lei Municipal nº 2.363, de 29 de 
novembro de 2019, passando a vigorar como § 4° do mesmo artigo, mantendo-se inalterado seu 
conteúdo normativo, conforme disposto a seguir: 
$ 4° É vedado ao Municipio ressarcir o particular que resolva assumir 
os custos da transferéncia do imével.” (NR) 
Art. 5° Ficam revogados os $$ 1° e 2° do art. 3° da Lei municipal nº 2.363, de 29 de 
novembro de 2019. 
Art. 6° O Anexo Unico da Lei municipal nº 2.363/2019 passa a vigorar na forma prevista 
no Anexo Unico dessa Lei. 
Art. 7° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposigdes em sentido contrario. 
Vitéria da Conquista — BA, 23 de outubro de 2025. 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal 
0 
02. 
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ANEXO UNICO 
.(A) Lote de terreno nº 04 da Quadra 01 (um), situado no "LOTEAMENTO CIDADE 
SERRINHA", nesta cidade, medindo 14m (quatorze metros) de frente, 10m (dez metros) de 
largura no fundo, 33m (trinta e trés metros) de frente ao fundo pelo lado direito e pelo lado 
esquerdo e 23,00m (vinte e trés metros) da frente ao fundo, formando uma área total de 
280m? - duzentos e oitenta metros quadrados, limitando-se com quem de direito; (B) lote de 
terreno nº 01 da Quadra 01, situado no Loteamento Cidade Serrinha, nesta cidade, medindo: 
25m (vinte e cinco metros) de frente para a Rua N, 33m (trinta e trés metros) de fundo para 
a Rua L e 32m (trinta e dois metros) de frente ao fundo pelo lado esquerdo com o lote 02, 
formando uma área total de 384m? (trezentos e oitenta e quatro metros quadrados), (C) e lote 
de terreno nº 02 da Quadra 01 (um), situado no Loteamento Cidade Serrinha, nesta cidade, 
medindo: 10m (dez metros) de frente para a Rua N, 14m (quatorze metros) de fundo para a 
Rua L, 32m (trinta e dois metros) de frente ao fundo pelo lado direito com o lote 01, e 45m 
(quarenta e cinco metros) de frente ao fundo pelo lado esquerdo com os lotes 03 e 04, 
formando uma área total de 385m? (trezentos e oitenta e cinco metros quadrados), 
registrados no Cartério de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1° Oficio, em nome da 
EMCONTA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUGAO LTDA, sob nº 119.081 (antiga 
matricula n® 11.449), de 25 de outubro de 2019, que serdo permutados pelo Lote 01A situado 
na Quadra 10 do Loteamento Recanto das Aguas, com medidas de 47,13m (quarenta e sete 
metros e treze centimetros) e 4,24m (quatro metros e vinte e quatro centimetros) de frente 
confrontante com a Rua C, 9,32m (nove metros e trinta e dois centimetros) e 1,12m (um 
metro e doze centimetros) de fundo, confrontante com a Rua B, 40,00 (quarenta metros) do 
lado direito confrontando com os lotes 2A e 12A, 54,06m (cinquenta e quatro metros e seis 
centimetro) de lado esquerdo, confrontante com a Rua V, formando uma érea total de 
1.254,76m2, de propriedade do Municipio, registrado no Cartorio de Registros de Iméveis e 
Hipotecas do 1° Oficio de Vitéria da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, matricula R1-30.242, 
datado de 09 de dezembro de 1994, e transferido ao municipe Lidio Gongalves dos Santos, 
brasileiro, casado, aposentado, portador da Identidade nº 13.547.787-62, inscrito sob o CPF 
nº 520.198.028-72, em consonincia com o Termo Administrativo de Dação em Pagamento, 
celebrado entre os envolvidos. 
Lote de terreno nº 08 da Quadra 01, situado no "LOTEAMENTO CIDADE SERRINHA", 
nesta Cidade e Comarca de Vitéria da Conquista, Estado da Bahia, medindo: 10,00m (dez 
metros) de frente para a Rua A, 10,00m (dez metros) de largura no fundo, limitando-se com 
o lote 05, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado direito, limitando-se com lote 
07, e 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado esquerdo, limitando-se com o lote 
09, perfazendo uma área total de 200,00m* (duzentos metros quadrados), registrado no 
Cartorio de Registro de Iméveis e Hipotecas do 1° Oficio, em nome da EMCON 
03. 
04. 
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EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA, sob nº 119.081 (antiga matricula n® 
11.449), de 25 de outubro de 2019, que sera permutado pelo lote 02A, situado na Quadra 10 
(dez) do Loteamento Recanto das Aguas, com dimensdes de 12,65m (doze metros e sessenta 
e cinco centimetros) de frente confrontante com a Rua C, 12,65m (doze metros e sessenta e 
cinco centimetros) de fundo confrontante com o Lote 12A e 13A, 20,00m (vinte metros) ao 
lado direito confrontante ao lote 03A, e 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante 
com o lote 01A, perfazendo uma área total de 253,00m? (duzentos e cinquenta e trés metros 
Quadrados), a ser devidamente registrado no Cartério de Registros de Imoveis e Hipotecas 
do 1° Oficio de Vitéria da Conquista - Bahia, Livro 2 D-8, matricula R1-30.242, datado de 
09 de dezembro de 1994, e transferido ao municipe Onildo Gongalves dos Santos, brasileiro, 
solteiro, vidraceiro, portador da Identidade nº 1.022.490-40 SSP/BA, inscrito sob o CPF nº 
624.367.675-72, em consonancia com o Termo Administrativo de Dação em Pagamento, 
celebrado entre os envolvidos. 
Um lote de terreno nimero 09 da Quadra 01, situado no “LOTEAMENTO CIDADE 
SERRINHA”, nesta cidade e Comarca de Vitéria da Conquista, Estado da Bahia, medindo 
10,00m de frente para a RUA A, 10,00m de largura no fundo, limitando-se com o lote 06, 
20.00m da frente ao fundo pelo lado direito, limitando-se com o lote 08 e 20,00m da frente 
ao fundo pelo lado esquerdo, limitando-se com o lote 10, perfazendo uma 4rea total de 
200,00m?, registrado no Cartério de Registro de Iméveis e Hipotecas do 1° Oficio, em nome 
da EMCONTA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA, sob nº 119.081 (antiga 
matricula n° 11.449), de 25 de outubro de 2019, que será permutado pelo lote 03A, situado 
na Quadra 10 do Loteamento Recanto das Aguas, com dimensdes de 12,65m (doze metros 
e sessenta e cinco centimetros) de frente confrontante com a RUA C, 12.65m (doze metros 
e sessenta e cinco centimetros) de fundo confrontante com os lotes 13A, 14A e 15A, 20m 
(vinte metros) ao lado direito confrontante com o lote 04A, e 20m (vinte metros) ao lado 
esquerdo confrontante com o lote 02A, perfazendo uma érea total de 253,00m?, a ser 
devidamente registrado no Cartério de Registros de Iméveis e Hipotecas do 1° Oficio de 
Vitéria da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, matricula R1-30.242, datado de 09 de dezembro 
de 1994 e transferido ao municipe Vicente Gongalves dos Santos, brasileiro, casado, 
vendedor, portador da Identidade nº 2.464.941-40 SSP/BA, inscrito sob o CPF n° 
338.382.835-20, em consonancia com o Termo Administrativo de Dação em Pagamento, 
celebrado entre os envolvidos. 
Um lote de terreno nº 10 (dez) da Quadra 01 (um), situado no “LOTEAMENTO CIDADE 
SERRINHA™, NESTA Cidade e Comarca de Vitéria da Conquista, Estado da Bahia, 
medindo: 10,00m (dez metros) de frente para a Rua A, 10,00m (dez metros) de largura no 
fundo, limitando-se com o lote 06, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado 
direito, limitando-se com o lote 09, e 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado 
esquerdo, limitando-se com o lote 11, perfazendo uma drea total de 200,00m* (duzentos 
05. 
06. 
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metros quadrados), registrado no Cartério de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1° Oficio, 
em nome da EMCONTA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA, sob nº 
119.081 (antiga matricula n° 11.449), de 25 de outubro de 2019, que serd permutado pelo 
lote 04A, situado na Quadra 10 (dez) do Loteamento Recanto das Aguas, com dimensões de 
12,65m (doze metros e sessenta e cinco centimetros) de frente confrontante com a Rua C, 
12,65m (doze metros e sessenta e cinco centimetros) de fundo confrontante com os lotes 
15A, 16A e 17A, 20,00m (vinte metros) ao lado direito confrontante com o lote 05A, e 
20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com lote 03A, perfazendo uma área 
total de 253,00m? (duzentos e cinquenta e trés metros Quadrados), a ser devidamente 
registrado no Cartério de Registros de Iméveis e Hipotecas do 1° Oficio de Vitoria da 
Congquista — Bahia, Livro 2 D-8, matricula R1-30.242, datado de 09 de dezembro de 1994 ¢ 
transferido ao municipe Romualdo Gongalves dos Santos, brasileiro, falecido, portador da 
Identidade n®4.500.174 SSP - BA, inscrito sob o CPF n°417.507.055-91 que receberd, como 
inventariante, arrolante, o Sr. Osvaldo Gongalves dos Santos, brasileiro, portador da 
Identidade nº 00.267.450-54, inscrito sob o CPF nº 016.295.065-91, em consondncia com o 
Termo Administrativo de Dação em Pagamento, celebrado entre os envolvidos. 
Um lote de terreno nº 11 (onze) da Quadra 01 (um), situado no “LOTEAMENTO CIDADE 
SERRINHA”, NESTA Cidade e Comarca de Vitéria da Conquista, Estado da Bahia, 
medindo: 10,00m (dez metros) de frente para a Rua A, 10,00m (dez metros) de largura no 
fundo, limitando-se com o lote 06, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado 
direito, limitando-se com o lote 10, e 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado 
esquerdo, limitando-se com o lote 12, perfazendo uma drea total de 200,00m? (duzentos 
metros Quadrados), registrado no Cartério de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1° Oficio, 
em nome da EMCONTA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA, sob n° 
119.081 (antiga matricula nº 11.449), de 25 de outubro de 2019, que serd permutado pelo 
lote 05A, situado na Quadra 10 (dez) do Loteamento Recanto das Águas, com dimensões de 
12,65m (doze metros e sessenta e cinco centímetros) de frente confrontante com a Rua G, 
12,65m (doze metros e sessenta e cinco centimetros) de fundo confrontante com os lotes 
17A e 18A, 20,00m (vinte metros) ao lado direito confrontante com o lote 06A, e 20,00m 
(vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com lote 04A, perfazendo uma área total de 
253,00m? (duzentos e cinquenta e trés metros Quadrados), a ser devidamente registrado no 
Cartério de Registros de Iméveis e Hipotecas do 1° Oficio de Vitoria da Conquista — Bahia, 
Livro 2 D-8, matricula R1-30.242, datado de 09 de dezembro de 1994 e transferido ao 
municipe Humberto Gongalves dos Santos, brasileiro, casado, vendedor, portador da 
Identidade nº 2.464.950-30, inscrito sob o CPF nº 360.942.775-20, em consonancia com o 
Termo Administrativo de Dação em Pagamento, celebrado entre os envolvidos. 
Um lote de terreno nº 07 (sete) da Quadra 02 (dois), situado no Loteamento Cidade de 
Serrinha, nesta cidade, medindo 10m (dez) de frente para a Rua A, igual largura no fundo 
07. 
08. 
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para o lote 18, e 20,00m (vinte metros) de frente ao fundo pelo lado direito com o lote 08 e 
20,00m (vinte metros) de frente ao fundo pelo lado esquerdo com o lote 06, com érea total 
de 200m? (duzentos metros Quadrados), limitando-se com quem de direito, registrado no 
Cartério de Registro de Iméveis e Hipotecas do 1° Oficio, em nome da EMCONTA 
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUGAO LTDA, sob nº 119.081 (antiga matricula n° 
11.449), de 25 de outubro de 2019, que será permutado pelo o lote 06A situado na Quadra 
10 (dez) do Loteamento Recanto das Aguas, com dimensões de 12,65m (doze metros e 
sessenta e cinco centimetros) de frente confrontante com a Rua C, 12,65m (doze metros e 
sessenta e cinco centimetros) de fundo confrontante com os lotes 18A e 19A, 20,00m (vinte 
metros) ao lado direito confrontante com o lote 7A, e 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo 
confrontante com o lote 05A perfazendo uma 4rea total de 253,00m? (duzentos e cinquenta 
e trés metros Quadrados), a ser devidamente registrado no Cartorio de Registros de Iméveis 
e Hipotecas do 1° Oficio de Vitória da Conquista— Bahia, Livro 2 D-8, matricula R 1-30.242, 
datado de 09 de dezembro de 1994 e transferido ao municipe Walquer Machado Silveira, 
brasileiro, comerciario, portador da Identidade nº 03147596-54, inscrito sob o CPF nº 
579.061.905-30, em consondncia com o Termo Administrativo de Dação em Pagamento, 
celebrado entre os envolvidos. 
Um lote de terreno n° 14 da Quadra 02, situado no “LOTEAMENTO CIDADE 
SERRINHA”, Vitéria da Conquista, Bahia, medindo 10,00m (dez metros) de frente para o 
Rua B, igual largura no fundo para o lote 03, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo 
lado direito com o lote 13 e 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado esquerdo 
com o lote 15, com área total de 200,00m? (duzentos metros quadrados), limitando-se com 
quem de direito, registrado no Cartório de Registro de Imoveis e Hipotecas do 1° Oficio, em 
nome da EMCONTA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUGAO LTDA, sob nº 119.081 
(antiga matricula nº 11.449), de 25 de outubro de 2019, que sera permutado pelo lote 07A 
situado na Quadra 10 (dez) do Loteamento Recanto das Aguas, com dimensdes de 12,65m 
(doze metros ¢ sessenta e cinco centimetros) de frente confrontante com a Rua C, 12,65m 
(doze metros e sessenta e cinco centimetros) de fundo confrontante com os lotes 19A e 20A, 
20,00m (vinte metros) da frente ao fundo ao lado direito confrontante com o lote 08A, e 
20,00m (vinte metros) da frente ao fundo ao lado esquerdo confrontante com o lote 06A, 
perfazendo uma área total de 253,00m?, a ser devidamente registrado no Cartório de 
Registros de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício de Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D￾8, matrícula R 1-30.242, datado de 09 de dezembro de 1994 e transferido à munícipe Raquel 
Machado Silveira, brasileira, casada, do lar, portadora da Identidade nº 02.512.821-39 
SSP/BA, inscrita sob o CPF nº 357.825.875-04, em consonância com o Termo 
Administrativo de Dação em Pagamento, celebrado entre os envolvidos. 
Um lote de terreno nº 09 da Quadra 02 (dois), situado no Loteamento Cidade Serrinha, nesta 
cidade, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a Rua A, igual largura de fundo para o 
09. 
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Lote 20, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado direito com o lote 10 e 20,00m 
(vinte metros) da frente ao fundo pelo lado esquerdo com o lote 08, formando uma area total 
de 200,00m? (duzentos metros Quadrados), delimitando-se com quem de direito, registrado 
no Cartorio de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1° Oficio, em nome da EMCONTA 
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUGAO LTDA, sob nº 119.081 (antiga matricula nº 
11.449), de 25 de outubro de 2019, que será permutado pelo lote 08A situado na Quadra 10 
(dez) do Loteamento Recanto das Aguas, com dimensdes de 12,65m (doze metros e sessenta 
e cinco centimetros) de frente confrontante com a Rua C, 12,65m (doze metros e sessenta ¢ 
cinco centimetros) de fundo confrontante com os lotes 20A e 21A, 20,00m (vinte metros) do 
lado direito confrontante com o lote 09A, e 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo 
confrontante com o lote 07A, perfazendo assim uma drea total de 253,00m* (duzentos e 
cinquenta e trés metros Quadrados), a ser devidamente registrado no Cartório de Registros 
de Iméveis e Hipotecas do 1° Oficio de Vitéria da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, matricula 
R1-30.242, datado de 09 de dezembro de 1994, e transferido à municipe Elmira da Silva 
Santos, brasileira, casada, do lar, portadora da Identidade nº 05.285.848.04, inscrita sob o 
CPF nº 595.519.175-53, em consondncia com o Termo Administrativo de Dagdo em 
Pagamento, celebrado entre os envolvidos. 
Um lote de terreno nº 16 (dezesseis) da Quadra 02 (dois), situado no “LOTEAMENTO 
CIDADE SERRINHA?”, nesta Cidade e Comarca de Vitdria da Conquista, Estado da Bahia, 
medindo: 10,00m (dez metros) de frente para a Rua B, 10,00m (dez metros) de largura no 
fundo, limitando-se com o lote 05, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado direito 
limitando-se com o lote 15, e 20,00m (vinte metros) de frente ao fundo pelo lado esquerdo 
limitando-se com o lote 17, perfazendo uma drea total de 200,00m? (duzentos metros 
Quadrados), registrado no Cartério de Registro de Iméveis e Hipotecas do 1° Oficio, em 
nome da EMCONTA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA, sob n° 119.081 
(antiga matricula nº 11.449), de 25 de outubro de 2019, que serd permutado pelo lote 09A 
situado na Quadra 10 (dez) do Loteamento Recanto das Águas, com dimensões de 12,65m 
(doze metros e sessenta e cinco centímetros) de frente confrontante com a Rua C, 12,65m 
(doze metros e sessenta e cinco centimetros) de fundo confrontante com os lotes 21A e 22A, 
20,00m (vinte metros) da frente ao fundo ao lado direito confrontante com o lote 10A, 
20,00m (vinte metros) da frente ao fundo ao lado esquerdo confrontante com o lote 08A, 
perfazendo assim um total de 253,00m? (duzentos e cinquenta e três metros Quadrados), a 
ser devidamente registrado no Cartório de Registros de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício de 
Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, matrícula R1-30.242, datado de 09 de dezembro 
de 1994 e transferido ao munícipe Moacir Jerônimo dos Santos, brasileiro, casado, 
aposentado, portador da Identidade nº 12.837.438-17 SSP/BA, inscrito sob o CPF nº 
029.316.305-78, em consonância com o Termo Administrativo de Dação em Pagamento, 
celebrado entre os envolvidos. 
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10. Um lote de terreno nº 20 (vinte) da Quadra 02 (dois), situado no “LOTEAMENTO CIDADE 
SERRINHA™, nesta Cidade ¢ Comarca de Vitéria da Conquista, Estado da Bahia, medindo 
10,00m (dez metros) de frente para a Rua B, 10,00m (dez metros) de largura no fundo, 
limitando-se com o lote 09, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado direito 
limitando-se com o lote 19, e 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado esquerdo 
limitando-se com o lote 21, perfazendo uma área total de 200,00m?, registrado no Cartério 
de Registro de Imoveis e Hipotecas do 1° Oficio. em nome da EMCONTA 
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA, sob nº 119.081 (antiga matricula n® 
11.449), de 25 de outubro de 2019, que será permutado pelo lote 10A da Quadra 10 (dez) do 
Loteamento Recanto das Aguas, com dimensdes de 12,65m (doze metros e sessenta e cinco 
centimetros) de frente confrontante com a Rua C, 12,65m (doze metros e sessenta e cinco 
centimetros) de fundo confrontante com o lote 22A, 20,00m (vinte metros) da frente ao 
fundo ao lado direito confrontante com o lote 11A, e 20,00m da frente ao fundo ao lado 
esquerdo confrontante com o lota 09A, perfazendo assim um total de 253,00m? (duzentos e 
cinquenta e trés metros Quadrados), e transferido ao municipe Gildasio Amorim Fernandes, 
brasileiro, solteiro, jornalista, portador da Identidade nº 2.078.526.77 SSP/BA, inscrito sob 
o CPF n° 349.661.455-20, em consonancia com o Termo Administrativo de Dação em 
Pagamento, celebrado entre os envolvidos. 
. Um lote de terreno nº 02 (dois) da Quadra 02 (dois), situado no “LOTEAMENTO CIDADE 
SERRINHA”, nesta Cidade e Comarca de Vitoria da Conquista, Estado da Bahia, medindo: 
15,00m (quinze metros) de frente limitando-se com a Rua A, 15,00m (quinze metros) de 
largura no fundo limitando-se com o lote 13, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo 
lado direito limitando-se com o lote 03, e 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado 
esquerdo limitando-se com o lote 01, perfazendo uma érea total de 300,00m?, registrado no 
Cartério de Registro de Iméveis e Hipotecas do 1° Oficio, em nome da EMCONTA 
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA, sob nº 119.081 (antiga matricula n° 
11.449), de 25 de outubro de 2019, que será permutado pelo lote 11A situado na Quadra 10 
(dez) do Loteamento Recanto das Aguas, com dimensdes de 16,02m (dezesseis metros e 
dois centimetros) e 4,24m (quatro metros e vinte e quatro centimetros) de frente confrontante 
com a Rua C, 19,02m (dezenove metros e dois centimetros) de fundo confrontante com o 
Lote 23A, 17,00m (dezessete metros) ao lado direito confrontante com a Rua O, e 20,00m 
(vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 10A, perfazendo uma área total de 
375,90m? (trezentos e setenta e cinco metros e noventa centimetros Quadrados), a ser 
devidamente registrado no Cartério de Registros de Imóveis e Hipotecas do 1° Oficio de 
Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, matricula R1-30.242, datado de 09 de dezembro 
de 1994, e transferido ao municipe William César Fagundes Moraes, brasileiro, casado, 
publicitario, portador da Identidade nº 54.793.294-7 SSP/BA, inscrito sob CPF n° 
401.193.005-91, em consonância com o Termo Administrativo de Dagdo em Pagamento, 
celebrado entre os envolvidos. 
12. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 3.050, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. 
Um lote de terreno nº 12 (doze) da Quadra 02 (dois), situado no “LOTEAMENTO CIDADE 
SERRINHA”, nesta Cidade e Comarca de Vitéria da Conquista, Estado da Bahia, medindo: 
10,00m (dez metros) de frente para a Rua B, 10,00m (dez metros) de largura ao fundo 
limitando-se com o lote 01, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado direito 
limitando-se com o lote 11, e 20,00m da frente ao fundo pelo lado esquerdo limitando-se 
com o lote 13, perfazendo uma area total de 200,0m?, registrado no Cartério de Registro de 
Iméveis e Hipotecas do 1° Oficio, em nome da EMCONTA EMPREENDIMENTOS E 
CONSTRUGAO LTDA, sob n° 119.081 (antiga matricula n° 11.449), de 25 de outubro de 
2019, que será permutado pelo lote 20A situado na Quadra 10 (dez) do loteamento Recanto 
das Águas, com dimensões de 12,70m (doze metros e setenta centímetros) de frente 
confrontante com a Rua D, 12,70m (doze metros e setenta centimetros) de fundo 
confrontante com os lotes 7A e 8A, 20,00m (vinte metros) ao lado direito confrontante com 
o lote 19A e 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 20A, 
perfazendo um total de 254,00m? (duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados). a ser 
devidamente registrado no Cartério de Registros de Imóveis e Hipotecas do 1° Oficio de 
Vitéria da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, matricula R1-30.242, datado de 09 de dezembro 
de 1994, e transferido ao municipe Aminadab Rodrigues de Almeida, brasileiro, casado, 
lavrado, portador da Identidade nº 411.637 SSP/BA, inscrito sob o CPF nº 029.316.305-78, 
em consonancia com o Termo Administrativo de Dação em Pagamento, celebrado entre os 
envolvidos. 
. Um lote de terreno de nº 11 (onze) da Quadra n° 02 (dois), situado no "LOTEAMENTO 
CIDADE SERRINHA", em Vitéria da Conquista, Bahia, medindo 11,00m (onze metros) de 
frente confrontante com a Rua B, 10,00m (dez metros) de fundo confrontante com o lote 01, 
21,00m (vinte e um metros) da frente ao fundo do lado direito confrontante com a RUA N e 
20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 12, perfazendo uma área 
total de 245,00m? (duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), registrado no Cartério de 
Registro de Iméveis e Hipotecas do 1° Oficio, em nome da EMCONTA 
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUGAO LTDA, sob nº 119.081 (antiga matricula nº 
11.449), de 25 de outubro de 2019, que será permutado pelo lote 21A situado na Quadra 10 
(dez) do Loteamento Recanto das Águas, com dimensões de 15,50m (quinze metros e 
cinquenta centímetros) de frente confrontantes com Rua D, 15,50m (quinze metros e 
cinquenta centimetros) de fundo confrontantes com os lotes 08A e 09A, 20,00m (vinte 
metros) ao lado direito confrontante com o lote 20A, e 20,00m (vinte metros) do lado 
esquerdo confrontante com o lote 22A, perfazendo uma área total de 310,00m? (trezentos e 
dez metros Quadrados), a ser devidamente registrado no Cartório de Registros de Imóveis e 
Hipotecas do 1º Ofício de Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, matrícula R1-30.242, 
datado de 09 de dezembro de 1994, e transferido à munícipe Railda Damasceno Santos, 
brasileira, casada, doméstica, portadora da Identidade nº 02.067.658-19, inscrita sob o CPF 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI Nº 3.050, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. 
nº 555.051.635-72, em consonância com o Termo Administrativo de Dação em Pagamento, 
celebrado entre os envolvidos. 
- Um lote de terreno de nº 01 (um) da Quadra 02 (dois), localizado no Loteamento Cidade 
Serrinha, nesta cidade de Vitória da Conquista, Bahia, medindo: 15,00m (quinze metros) de 
frente com a Rua A, 20,00m (vinte metros) de fundo para os lotes 11 e 12, 20,00m (vinte 
metros) de frente a fundo pelo lado direito com o lote 02 e 22,00m (vinte e dois metros) de 
frente ao fundo pelo lado esquerdo com a Rua N, perfazendo uma área total de 350,00m? 
(trezentos e cinquenta metros quadrados), limitando-se com quem mais de direito, registrado 
no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício, em nome da EMCONTA 
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA, sob nº 119.081 (antiga matrícula nº 
11.449), de 25 de outubro de 2019, que será permutado pelo lote 22A, situado na Quadra 10 
(dez) do Loteamento Recanto das Águas, com dimensões de 20,60m (vinte metros e sessenta 
centímetros) de frente confrontante com a Rua D, 20,60m (vinte metros e sessenta 
centimetros) de fundo confrontante com os lotes 09A e 10A, 20,00m (vinte metros) ao lado 
direito confrontando como lote 21 A, e 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontando 
com o lote 23A, perfazendo uma área total de 412,00m? (quatrocentos e doze metros 
Quadrados), a ser devidamente registrado no Cartório de Registros de Imóveis e Hipotecas 
do 1º Ofício de Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, matrícula R1-30.242, datado de 
09 de dezembro de 1994, e transferido ao munícipe José de Oliveira Silva, brasileiro, 
solteiro, mecânico, portador da Identidade nº 11.190.563 SSP/BA, inscrito sob o CPF nº 
738.703.8025-20, em consonância com o Termo Administrativo de Dação em Pagamento, 
celebrado entre os envolvidos. 
. Um lote de terreno nº 13 (treze) da Quadra 02 (dois), situado no “LOTEAMENTO CIDADE 
SERRINHA”, nesta Cidade e Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo: 
15,00m (quinze metros) de frente para a rua B, 15,00m (quinze metros) de largura no fundo 
limitando-se com o lote 02, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado direito 
limitando-se com o lote 12 (doze) e 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado 
esquerdo, limitando-se com o lote 14, perfazendo uma área total de 300,00m? (trezentos 
metros Quadrados), limitando-se com quem mais de direito, registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício, em nome da EMCONTA 
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA, sob nº 119.081 (antiga matrícula nº 
11.449), de 25 de outubro de 2019, que será permutado pelo lote 23A situado na Quadra 10 
(dez) do Loteamento Recanto das Águas, com dimensões de 16,02m (dezesseis metros e 
dois centímetros) e 4,24m (quatro metros e vinte e quatro centímetros) de frente confrontante 
com a Rua D, 19,02m (dezenove metros e dois centímetros) de fundo confrontante com o 
lote 11A, 20,00m (vinte metros) ao lado direito confrontante com o lote 22A, 17,00m 
(dezessete metros) ao lado esquerdo confrontante com a Rua O, perfazendo assim a área 
total de 375,90m? (trezentos e setenta e cinco metros e noventa centímetros), a ser 
16. 
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LEI N° 3.050, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. 
devidamente registrado no Cartério de Registros de Iméveis e Hipotecas do 1° Oficio de 
Vitéria da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, matricula R1-30.242, datado de 09 de dezembro 
de 1994, e transferido à municipe Maria Senhora Pereira Novaes, brasileira, casada, 
microempresdria, portadora da Identidade nº 01.463.846-01 SSP-BA, inscrito sob o CPF nº 
191.450.395-34, em consonancia com o Termo Administrativo de Dação em Pagamento, 
celebrado entre os envolvidos. 
(A) Um lote de terreno de nº 08 (oito) da Quadra 02 (dois). situado no “LOTEAMENTO 
CIDADE SERRINHA™, nesta Cidade e Comarca de Vitoria da Conquista, Estado da Bahia, 
medindo o lote 08: 10,00m (dez metros) de frente para a Rua A, 10,00m (dez metros) de 
largura no fundo limitando-se com o lote 19, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo 
lado direito limitando-se com o lote 09 e 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado 
esquerdo limitando-se com o lote 07, perfazendo uma área total de 200,00m? (duzentos 
metros quadrados); 
(B) Um lote de terreno n° 10 (dez) da Quadra 02 (dois), situado no “LOTEAMENTO 
CIDADE SERRINHA™, nesta Cidade e Comarca de Vitéria da Conquista, Estado da Bahia, 
medindo o Lote 10: 9,00m (nove metros) de frente para a Rua A, 30,00m (trinta metros) de 
largura no fundo, limitando-se com os lotes 21,22 e 23, 20,00m (vinte metros) da frente ao 
fundo pelo lado esquerdo limitando-se com o lote 09 e 28,50m da frente ao fundo pelo lado 
direito, limitando-se com a Rua L, perfazendo uma área total de 390.00m* (trezentos e 
noventa metros quadrados); 
(C) Um lote de terreno nº 17 (dezessete) da Quadra 02 (dois), situado no “LOTEAMENTO 
CIDADE SERRINHA”, nesta Cidade e Comarca de Vitéria da Conquista, Estado da Bahia, 
medindo 10,00m (dez metros) de frente para a Rua B, 10,00m (dez metros) de fundo para o 
lote 06, 20,00m (vinte metros), 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado direito 
limitando-se com o lote 16 e 20,00m da frente ao fundo pelo lado esquerdo, limitando-se 
com o lote 18, perfazendo uma área total de 200.00m? 
(D) Um lote de terreno nº 18 (dezoito) da Quadra 02 (dois), situado no “LOTEAMENTO 
CIDADE SERRINHA”, nesta Cidade e Comarca de Vitdria da Conquista, Estado da Bahia, 
medindo 10,00m (dez metros) de frente para a Rua B, 10,00m (dez metros) de fundo para o 
lote 07, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado direito limitando-se com o lote 
17 e 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado esquerdo limitando-se com o lote 
19, perfazendo uma érea total de 200,00m? (duzentos metros Quadrados); 
(E) Um lote de terreno de nº 22 (vinte e dois) da Quadra 02 (dois), situado no 
“LOTEAMENTO CIDADE SERRINHA”, nesta Cidade e Comarca de Vitéria da Conquista, 
Estado da Bahia, medindo: 10,00m (dez metros) de frente para a Rua B, 10,00m (dez metros) 
de fundo para o lote 10, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado direito limitando￾se com o lote 21 e 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado esquerdo limitando￾se com o lote 23, perfazendo uma drea total de 200,00m? (duzentos metros Quadrados); 
11 A 
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(F) Um lote de terreno nº 23 (vinte e três) da Quadra 02 (dois), situado no “LOTEAMENTO 
CIDADE SERRINHA”, nesta Cidade e Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, 
medindo: 26,00M (vinte e seis metros) de frente para a Rua B, 10,00m (dez metros) de 
largura no fundo limitando-se com o lote 10, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo 
lado direito limitando-se com o lote 22 e 16,00m (dezesseis metros) da frente ao fundo pelo 
lado esquerdo limitando-se com a Rua L, perfazendo uma área total de 360,00m? (trezentos 
e sessenta metros quadrados), registrados no Cartério de Registro de Imoveis e Hipotecas do 
1° Oficio, em nome da EMCONTA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUGAO LTDA, sob 
n° 119.081 (antiga matricula nº 11.449), de 25 de outubro de 2019, que serdo permutados 
por: 
(A) Um lote de terreno 19A, situado na Quadra 10 (dez) do Loteamento Recanto das Aguas, 
com dimensdes de 12,70m (doze metros e sessenta centimetros) de frente confrontante com 
a Rua D, 12,70m (doze metros e sessenta centimetros) de fundo, confrontante com os lotes 
6A e 7A,20,00m (vinte metros) ao lado direito confrontante com o lote 18A, e 20,00m (vinte 
metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 20A, perfazendo assim um total de 
254,00m? (duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados); 
(B) Um lote de terreno nº 01, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Aguas, 
com dimensdes de 10,00m (dez metros) e 4,25m (quatro metros e vinte e cinco centimetro) 
de frente confrontante com a Rua B, 13,00m (treze metros) de fundo confrontante com o lote 
28, 20,00m (vinte metros) ao lado direito confrontante com o lote 02, 17,00m (dezessete 
metros) ao lado esquerdo confrontante com a Rua O, perfazendo uma área total de 255,50m?* 
(duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados e cinquenta centimetros quadrados); 
(C) Um lote de terreno nº 2, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto da Aguas, 
com dimensdes de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua B, 7,00m (sete 
metros) de fundo confrontante com o lote 29, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 03, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
01, perfazendo uma drea total de 140,00m? (cento e quarenta metros quadrados); 
(D) Um lote de terreno nº 3, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Aguas, 
com dimensdes de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua B, 7,00m (sete 
metros) de fundo confrontante com o lote 30, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 04, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
02, perfazendo uma érea total de 140,00m? (cento e quarenta metros quadrados); 
(E) Um lote de terreno n° 4, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Aguas, 
com dimensdes de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua B, 7,00m (sete 
metros) de fundo confrontante com o lote 31, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 05, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
03, perfazendo uma área total de 140,00m? (cento e quarenta metros quadrados); 
(F) Um lote de terreno n° 5, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Aguas, 
com dimensdes de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua B, 7,00m (sete 
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metros) de fundo confrontante com o lote 32, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 06, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
04, perfazendo uma área total de 140,00m? (cento e quarenta metros quadrados); 
(G) Um lote de terreno n° 28, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Aguas, 
com dimensdes de 10,00m (dez metros) e 4,25m (quatro metros e vinte e cinco centimetro) 
de frente confrontante com a Rua C, 13,00m (treze metros) de fundo confrontante com o lote 
01, 17,00m (dezessete metros) ao lado direito confrontante com a Rua O, 20,00m (vinte 
metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 29, perfazendo uma érea total de 255,50m* 
(duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados e cinquenta centimetros Quadrados); 
(H) Um lote de terreno n° 29, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Aguas, 
com dimensdes de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua C, 7,00m (sete 
metros) de fundo confrontante com o lote 02, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 28, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
30, perfazendo uma érea total de 140,00m? (cento e quarenta metros quadrados); 
(I) Um lote de terreno n° 30, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Aguas, 
com dimensdes de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua C, 7,00m de fundo 
confrontante com o lote 03, 20,00m (vinte metros) ao lado direito confrontante com o lote 
29, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 31, perfazendo uma 
area total de 140,00m? (cento e quarenta metros quadrados); 
()) Um lote de terreno n° 31, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Aguas, 
com dimensdes de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua C, 7,00m de fundo 
confrontante com o lote 04, 20,00m (vinte metros) ao lado direito confrontante com o lote 
30, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 32, perfazendo uma 
area total de 140,00m? (cento e quarenta metros quadrados); 
(K) Um lote de terreno nº 32, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Águas, 
com dimensões de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua C, 7,00m de fundo 
confrontante com o lote 05, 20,00m (vinte metros) ao lado direito confrontante com o lote 
31, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 33, perfazendo uma 
area total de 140,00m? (cento e quarenta metros quadrados); 
Que serdo devidamente registrados no Cartorio de Registro de Iméveis e Hipotecas do 1° 
Oficio, de Vitdria da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, sob a matricula R1-30.242, datado de 
09 de dezembro de 1994, e dados em pagamento ao municipe Joélcio Pereira Santos, 
brasileiro, casado, lavrador, portador da Identidade nº 52.225.81-07 SSP/BA, inscrito sob o 
CPF nº 554.708.405-06, em consonancia com o Termo Administrativo de Dagdo em 
Pagamento, celebrado entre os envolvidos. 
17. (A) Um lote de terreno n° 05 (cinco) da Quadra 01 (um), situado no “LOTEAMENTO 
CIDADE SERRINHA™, nesta cidade e comarca de Vitoria da Conquista, Estado da Bahia, 
medindo: 10m (dez metros) de frente para a Rua N, 10m (dez metros) de largura no fundo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI Nº 3.050, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. 
limitando-se com o lote 06 (seis), 24m (vinte e quatro metros) da frente ao fundo pelo lado 
direito limitando-se com o lote 03 e 26m (vinte e seis metros) da frente ao fundo pelo lado 
esquerdo, limitando-se com os lotes 07 e 08, perfazendo uma érea total de 250m? (duzentos 
e cinquenta metros quadrados); 
(B) Um lote de terreno nº 06 (seis) da Quadra 01 (um), situado no “LOTEAMENTO 
CIDADE SERRINHA”, nesta Cidade e Comarca de Vitdria da Conquista, Estado da Bahia, 
medindo: 14,00m (quatorze metros) de frente para a Rua L, 10,00m (dez metros) de fundo 
limitando-se com o lote 05, 44,00m (quarenta e quatro metros) de frente ao fundo pelo lado 
direito limitando-se com os lotes 09, 10, 11 e 12 e 33,00m (trinta e trés metros) de frente ao 
fundo pelo lado esquerdo limitando-se com o lote 04, perfazendo uma érea total de 385,00m? 
(trezentos e oitenta e cinco metros quadrados); 
(C) Um lote de terreno de nº 12 (doze) da Quadra 01 (um), situado no “LOTEAMENTO 
CIDADE SERRINHA™, nesta cidade e comarca de Vitéria da Conquista, Estado da Bahia, 
medindo: 10,00m (dez metros) de frente para a Rua A, 10,00m (dez metros) de largura no 
fundo limitando-se com o lote 06, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado direito 
limitando-se com o lote 11, e 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado esquerdo 
limitando-se com o lote 13, perfazendo uma área total de 200,00m (duzentos metros 
quadrados); 
(D) Um lote de terreno nº 13 (treze) da Quadra 01 (um), situado no “LOTEAMENTO 
CIDADE SERRINHA?”, nesta cidade e comarca de Vitéria da Conquista, Estado da Bahia, 
medindo: 25,00m (vinte e cinco metros) de frente para a Rua A, 4,00m (quatro metros) de 
fundo para o lote 06, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado direito limitando￾se com o lote 12, e 28,00m (vinte e oito metros) da frente ao fundo pelo lado esquerdo 
limitando-se com a Rua L, perfazendo uma érea total de 290m? (duzentos e noventa metros 
quadrados), registrados no Cartério de Registro de Iméveis e Hipotecas do 1° Oficio, em 
nome da EMCONTA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUGAO LTDA, sob nº 119.081 
(antiga matricula nº 11.449), de 25 de outubro de 2019, que serdo permutados por: 
(A) Um lote de terreno n° 06, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Aguas, 
com dimensdes de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua B. 7,00m (sete 
metros) de fundo confrontante com o lote 33, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 07, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
05, perfazendo uma 4rea total de 140,00m? (cento e quarenta metros quadrados); 
(B) Um lote de terreno n° 07, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Aguas, 
com dimensdes de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua B, 7,00m (sete 
metros) de fundo confrontante com o lote 34, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 08, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
06, perfazendo uma área total de 140,00m? (cento e quarenta metros quadrados); 
(C) Um lote de terreno nº 08, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Águas, 
com dimensões de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua B, 7,00m (sete 
o 
E O, 
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metros) de fundo confrontante com o lote 35, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 09, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
07, perfazendo uma érea total de 140,00m? (cento e quarenta metros quadrados); 
(D) Um lote de terreno nº 09, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Águas. 
com dimensões de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua B, 7,00m (sete 
metros) de fundo confrontante com o lote 36, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 10, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
08, perfazendo uma área total de 140,00m? (cento e quarenta metros quadrados); 
(E) Um lote de terreno nº 10, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Aguas, 
com dimensdes de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua B, 7,00m (sete 
metros) de fundo confrontante com o lote 37, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 11, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
09, perfazendo uma area total de 140,00m? (cento e quarenta metros quadrados); 
(F) Um lote de terreno nº 33, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Aguas, 
com dimensdes de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua C, 7,00m (sete 
metros) de fundo confrontante com o lote 06, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 32, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
34, perfazendo uma drea total de 140,00m? (cento e quarenta metros quadrados); 
(G) Um lote de terreno nº 34, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Aguas, 
com dimensdes de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua C, 7,00m (sete 
metros) de fundo confrontante com o lote 07, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 33, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
35, perfazendo uma érea total de 140,00m? (cento e quarenta metros quadrados); 
(H) Um lote de terreno n° 35, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Aguas, 
com dimensdes de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua C, 7,00m (sete 
metros) de fundo confrontante com o lote 08, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 34, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
36, perfazendo uma área total de 140,00m? (cento e quarenta metros quadrados); 
(D Um lote de terreno n° 36, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Aguas, 
com dimensdes de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua C, 7,00m (sete 
metros) de fundo confrontante com o lote 09, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 35, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
37, perfazendo uma drea total de 140,00m? (cento e quarenta metros quadrados); 
()) Um lote de terreno n° 37, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Águas, 
com dimensões de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua C, 7,00m (sete 
metros) de fundo confrontante com o lote 10, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 36, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
38, perfazendo uma área total de 140,00m? (cento e quarenta metros quadrados), que serão 
todos devidamente registrados no Cartório de Registros de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício 
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de Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, matrícula R1-30.242, datado de 09 de 
dezembro de 1994, e transferido ao munícipe Matinez Alves Nascimento, brasileiro, casado, 
lavrador, portador da Identidade nº 07863410-50 SSP/BA, inscrito no CPF nº 226.829.298- 
03, em consonância com o Termo Administrativo de Dação em Pagamento, celebrado entre 
os envolvidos. 
. Um lote de terreno nº 03 (três) da Quadra 02 (dois), situado no "LOTEAMENTO CIDADE 
SERRINHA", NESTA Cidade e Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, 
medindo: 10,00m (dez metros) de frente para a Rua A, 10,00m (dez metros) de largura no 
fundo, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado direito, limitando-se com o lote 
04,e 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado esquerdo, limitando-se com o lote 
02, perfazendo uma área total de 200,00 (duzentos metros quadrados), limitando-se com 
quem mais de direito, registrado no Cartério de Registro de Iméveis e Hipotecas do 1° 
Oficio, em nome da EMCONTA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA, sob n° 
119.081 (antiga matricula nº 11.449), de 25 de outubro de 2019, que sera permutado pelo 
lote 17A, situado na Quadra 10 (dez) do Loteamento Recanto das Águas. Confrontando-se 
e com o lote 16A pelo lado direito, com o lote 18A pelo lado esquerdo e pelo fundo com os 
lotes 4A e 5A e pelo lote 18A, situado na Quadra 10 (dez) do Loteamento Recanto das 
Águas. Confrontando-se e com o lote 17A pelo lado direito, com o lote 19A pelo lado 
esquerdo e pelo fundo com os lotes 5A e 6A perfazendo os lotes uma área total de 253,00 m 
(duzentos e cinquenta e três metros Quadrados), que serão devidamente registrado no 
Cartório de Registros de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício de Vitória da Conquista-Bahia, 
Livro 2 D-8, matrícula R1-30.242, datado de 09 de dezembro de 1994, e dados em 
pagamento ao munícipe Anísio Santos Lima, brasileiro, divorciado, autônomo, portador do 
RG 245434380 SSPBA, inscrito no CPF nº 207.453.895-20, em consonância com o Termo 
Administrativo de Dação em Pagamento, celebrado entre os envolvidos. 
. Um lote de terreno nº 19 (dezenove) da Quadra 02 (dois), situado no "LOTEAMENTO 
CIDADE SERRINHA", nesta Cidade e Comarca de Vitéria da Conquista, Estado da Bahia, 
medindo: 10,00m (dez metros) de frente para a Rua A, 10,00m (dez metros) de largura no 
fundo, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado direito, limitando-se com o lote 
04,e 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado esquerdo, limitando-se com o lote 
02, perfazendo uma área total de 200,00 (duzentos metros quadrados), limitando-se com 
quem mais de direito, registrado no Cartério de Registro de Iméveis e Hipotecas do 1° 
Oficio, em nome da EMCONTA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA, sob nº 
119.081 (antiga matricula nº 11.449), de 25 de outubro de 2019, que serd permutado pelo 
lote 15A, situado na Quadra 10 (dez) do Loteamento Recanto das Aguas. Confrontando-se 
e com o lote 14A pelo lado direito, com o lote 16A pelo lado esquerdo e pelo fundo com os 
lotes 3A e 4A e pelo lote 16A, situado na Quadra 10 (dez) do Loteamento Recanto d: 
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LEI N° 3.050, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. 
Aguas. Confrontando-se ¢ com o lote 15A pelo lado direito, com o lote 17A pelo lado 
esquerdo e pelo fundo com os lotes 4%, perfazendo os lotes uma área total de 253,00 
(duzentos e cinquenta e trés metros Quadrados), que serdo devidamente registrado no 
Cartdrio de Registros de Imóveis e Hipotecas do 1° Oficio de Vitéria da Conquista-Bahia, 
Livro 2 D-8, matricula R1-30.242, datado de 09 de dezembro de 1994, e dados em 
pagamento a municipe Sirlene Santos Gongalves, brasileira, viúva, maior, doméstica, 
portadora do RG nº 0590915681, inscrita no CPF 478.516.785-87, em consonancia com o 
Termo Administrativo de Dação em Pagamento, celebrado entre os envolvidos.