norma nº 3054/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI Nº 3.054, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. 
Institui o Programa Municipal de Estimulo a PREF. MUN. DE V. DA EUNflUI§TA Conformidade Tributaria — ConformISS, no ambito 
Publicado no DOM em J - /0 do Municipio de Vitoria da Conquista, e dá outras 
Edição nº HC&Q eunínnne at. (T providências. da Lei Orgânica 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, “b” e “c”, e III, do art. 74, da Lei Orgânica 
do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei Complementar institui o Programa Municipal de Estimulo a 
Conformidade Tributiria — ConformISS, no ambito da Administragdo municipal direta, no 
municipio de Vitéria da Conquista. 
Art. 2° São objetivos do Programa ConformISS: 
I - ampliar o cumprimento esponténeo das obrigações tributarias principais e acessorias; 
11 - estimular préticas de autorregularizagdo e educagao fiscal; 
III - incentivar a adogdo de boas praticas de governanga fiscal pelas empresas; 
IV - reconhecer e premiar o bom contribuinte como agente de cidadania fiscal; 
V - fortalecer a relação cooperativa entre o contribuinte e a Secretaria Municipal de 
Finangas e Execugdo Orgamentaria. 
Art. 3° São principios do Programa instituido por esta Lei: 
I - legalidade: os direitos e deveres dos contribuintes serdo observados conforme a 
legislagdo vigente; 
II - cooperagdo: a relag@o entre Fisco e contribuinte sera orientada pela busca de solugdes 
consensuais e orientativas; 
I1I - boa-fé: presume-se que o contribuinte age com intenção de cumprir corretamente 
suas obrigagdes, salvo prova em contrério; 
IV - proporcionalidade e razoabilidade: as medidas de fiscalizagao serdo compativeis com 
o perfil de risco do contribuinte; 
V - transparéncia: a Administragdo deverá assegurar o acesso do contribuinte as suas 
informagdes fiscais e aos critérios de avaliagdo; 
VI - eficiéncia: busca pela simplificagdo de procedimentos e redução da burocracia. 
Art. 4° Esta Lei se aplica exclusivamente as pessoas juridicas ndo optantes pelo Simples 
Nacional e ndo enquadradas como Microempreendedores Individuais (MEI). 
Art. 5° O contribuinte podera ser classificado em niveis de conformidade de acordo com 
os critérios objetivos estabelecidos em regulamento. 
Art. 6° Os contribuintes que forem classificados no Programa ConformISS, nos termos 
desta Lei e sua regulamentação, farão jus aos seguintes incentivos: 
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LEI N° 3.054, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. 
I - desconto adicional de 10% (dez por cento) no IPTU da sede da empresa, cumulativo 
com demais beneficios legais; 
1T - desconto de 20% (vinte por cento) na Taxa de Fiscalizagdo do Funcionamento (TFF); 
11 - prioridade na anélise de requerimentos administrativos e processos tributarios; 
IV - atendimento prioritário nas unidades da Secretaria Municipal de Finangas e Execução 
Orçamentária — SEFIN; 
V - convite para participação em comissões temáticas e programas-piloto de 
modernização tributária. 
Art. 7º A Secretaria Municipal de Finangas e Execução Orçamentária será responsável 
pela gestão do Programa, incluindo a apuração da pontuação, classificação e divulgação dos 
resultados. 
Art. 8º O contribuinte poderá apresentar defesa ou recurso quanto à sua pontuação e 
classificação, conforme regulamento a ser estabelecido em decreto. 
Art. 9º O não cumprimento das obrigações tributárias poderá ensejar a exclusão do 
Programa, sem prejuízo da reavaliação para novo ingresso em exercício posterior. 
Art. 10 A avaliação do nível de conformidade dos contribuintes será revista anualmente, 
no mês de janeiro de cada exercício, com base nas informações disponíveis até o último dia útil 
do ano anterior. 
Art. 11 Os benefícios previstos nesta Lei Complementar serão aplicados no exercício 
subsequente ao da adesão do contribuinte ao Programa, conforme regulamentação. 
Art. 12 A avaliação da pontuação de conformidade será realizada com base nos dados e 
comportamentos fiscais do contribuinte relativos aos 12 (doze) meses do exercício 
imediatamente anterior ao da adesão ao Programa. 
Art. 13 A Secretaria de Finangas e Execução Orçamentária poderá firmar convênios com 
entidades representativas da sociedade civil, universidades e orgdos de controle para 
acompanhamento e aperfeigoamento do programa. 
Art. 14 O Poder Executivo regulamentard esta Lei Complementar no prazo de 90 
(noventa) dias. 
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LEI Nº 3.054, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. 
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista — BA, 23 de outubro de 2025. 
Asinado Giiuimente o A A LS ANGRADEEOMITTISTS Rd o oy . 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal 
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