norma nº 3061/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI Nº 3.061, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Institui o Programa “Sua Nota é uma 
PREF. MUN. DEV. DM;““““ M Conquista”, como ação de cidadania fiscal, 
publicado = mm no ambito do Municipio de Vitoria da 
Edição f%_,_ “‘ Conquista, e dá outras providéncias. 
da Lei Orgheica 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso 
das atribuições que lhe conferem os incisos I, “b” e “c”, e III, do art. 74, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Fica instituido, no âmbito do Municipio de Vitória da Conquista, o Programa “Sua 
Nota é uma Conquista”, com o objetivo de: 
I- incentivar o cidadão a solicitar a emissão da Nota Fiscal de Servigos Eletrônica (NFS- e); 
I1 — promover a cidadania fiscal; 
III — combater a sonegação de tributos; e 
TV —ampliar a arrecadação do Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza (ISSQN). 
Art. 2° O Programa consiste na realizagdo de sorteios mensais de prémios em dinheiro, 
mediante conta corrente ou conta poupanga de titularidade do participante contemplado, conforme 
disposto em regulamento. 
CAPITULO I DA PARTICIPACAO NO PROGRAMA 
Art. 3° Poderdo participar do Programa pessoas fisicas regularmente inscritas no Cadastro 
de Pessoas Fisicas (CPF) da Receita Federal do Brasil, que solicitem a inclusdo de seu CPF na 
NFS-e emitida por prestadores de servigos estabelecidos no Municipio de Vitéria da Conquista, 
desde que previamente cadastradas no Portal da Nota Fiscal de Servigos Eletronica do Municipio. 
$ 1° A cada R$ 100,00 (cem reais) em servigos contratados com emissdo de NFSe, o 
consumidor fará jus a 1 (um) bilhete eletronico. 
$ 2° Para valores iguais ou superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), serdo concedidos 2 
(dois) bilhetes, e, para valores acima de R$ 1.000,00 (mil reais), serão atribuidos 4 (quatro) bilhetes 
eletronicos. 
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$ 3° A geração dos bilhetes será automatica, com base nas informagdes da NFS-e emitida. 
$ 4° Cada CPF poderá acumular até o limite de 100 (cem) bilhetes por periodo de apuração. 
CAPITULO TM 
DA INSCRICAO E DO SORTEIO 
Art. 4° A inscrição no Programa instituido por esta Lei será realizada por meio eletronico, 
em sistema disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal, e implicara concordéncia técita com: 
1 —as regras do Programa; e 
11— o tratamento dos dados pessoais do participante, nos termos da Lei Federal n° 13.709, de 
14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). 
§ 1° A partir da inscrigdo, todas as NFS-e emitidas com o CPF do tomador gerardo 
automaticamente os bilhetes eletrénicos previstos no art. 3° desta Lei. 
$ 2° O participante podera cancelar sua inscrigdio a qualquer momento, mediante 
manifestagdo expressa no mesmo ambiente eletronico em que se cadastrou. 
$ 3° O Poder Executivo disponibilizara sistema para consulta dos bilhetes, com informagdes 
minimas como numero da NFS-e, data de emissdo e valor do servigo. 
Art. 5° Os sorteios ocorrerdo mensalmente, com base nos nimeros da Loteria Federal 
imediatamente anterior à data designada para o sorteio, conforme disposto em regulamento e 
observado o seguinte: 
$ 1° Os sorteios ocorrerdo até o quinto dia útil do més subsequente ao de apuragdo. 
$ 2° Concorrerdo ao sorteio as NFS-e emitidas no més de referéncia imediatamente anterior. 
Art. 6° Os prémios serdo pagos exclusivamente por meio de depdsito em conta corrente ou 
conta poupanga de titularidade do participante contemplado, em institui¢do integrante do Sistema 
Financeiro Nacional. 
$ 1° O contemplado deveré se apresentar & Secretaria Municipal de Finangas e Execugdo 
Orgamentaria, no prazo de até 10 (dez) dias tteis, contados da publicação do resultado do sorteio, 
para formalizar o requerimento de recebimento do prémio. 
$ 2° Sera exigida regularidade fiscal do participante perante a Fazenda Publica Municipal no 
momento do requerimento. 
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$ 3° Em caso de pendéncia fiscal, o participante terá o prazo de 3 (trés) dias uteis para 
regularizagdo, contado da data de apresentagdo referida no $ 1°. 
§ 4° A auséncia de regularizagdo implicara perda do direito ao prémio, sem possibilidade de 
acumulag@o para sorteios futuros. 
§ 5° A responsabilidade pelo acompanhamento dos resultados do sorteio é exclusiva do 
participante, ndo cabendo a Administragdo Publica qualquer notificação individualizada. 
_CAPITULO IV . DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 7º A gestão e execução do Programa compete à Secretaria Municipal de Finanças e 
Execução Orçamentária. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária deverá 
publicar, no Diário Oficial do Município o resumo digital (hash) com a relação CPF/bilhetes e a 
associação entre o bilhete premiado e o seu respectivo ganhador. 
Art. 8º Não será devido o pagamento do prêmio nos seguintes casos: 
1 — ausência de indicação correta do CPF na NFS-e; 
11 — emissão da NFS-e mediante fraude, dolo ou simulação; 
111 — cancelamento da NFS-e posteriormente à sua emissão. 
Parágrafo único. Ainda que tenha sido gerado bilhete eletrônico, será indevido o pagamento 
do prêmio se constatada qualquer das situações previstas neste artigo. 
Art. 9° O valor dos prêmios de que trata esta Lei já considera o desconto do imposto de renda 
incidente sobre o prêmio, devendo ser recebido pelo contemplado em sua integralidade. 
CAPÍTULO V , DO CRÉDITO EM DINHEIRO “CASHBACK TRIBUTÁRIO” 
Art. 10 Fica instituído, no âmbito do Programa “Sua Nota é uma Conquista”, o Sistema de 
Crédito em Dinheiro (Cashback Tributário), com o objetivo de incentivar o contribuinte a solicitar 
a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), devolvendo-lhe parte do ISSQN 
efetivamente recolhido pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Vitória da 
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Art. 11 Os créditos destinados ao pagamento do cashback serdo provenientes de um 
percentual do Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza (ISSQN) efetivamente recolhido ao 
Tesouro Municipal pelos prestadores de servigos. 
§1° O percentual destinado ao cashback sera inicialmente fixado em 8% (oito por cento) do 
ISSQN recolhido, podendo ser gradualmente aumentado por ato do Poder Executivo, desde que 
haja crescimento comprovado da arrecadação, respeitando-se os limites orgamentérios e a Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
§2° A cada més, a Secretaria Municipal de Finangas e Execugdo Orgamentaria apurara o 
montante total do ISSQN recolhido e calculara o valor destinado ao cashback. 
Art. 12 O crédito de cada participante sera calculado com base no seguinte critério: Crédito 
do participante = (ISSQN recolhido pelo prestador x percentual municipal do programa) *x (valor 
das NFS-e do participante — valor total das NFS-e emitidas pelo prestador no més). 
§1° Serão consideradas para o calculo apenas as NFS-e com CPF ou CNPJ do tomador 
informado corretamente e registradas no sistema oficial da Prefeitura. 
§2° Somente após o recolhimento efetivo do ISSQN pelo prestador é que o crédito serd 
disponibilizado ao tomador. 
§3° O crédito podera ser acumulado até atingir o valor minimo de R$ 25,00 (vinte e cinco 
reais), momento em que ficara disponivel para resgate. 
Art. 13 O contribuinte podera escolher, por meio do portal eletrénico do programa: 
1 — receber o crédito em dinheiro, via PIX ou depésito em conta corrente ou conta poupanca 
de titularidade do participante; 
11 — transferir seus créditos a outro contribuinte pessoa fisica ou juridica; 
111 — destinar seus créditos a entidades sociais sem fins lucrativos, previamente cadastradas 
na Prefeitura; 
IV — utilizar o crédito para abatimento de débitos municipais, conforme definido em 
regulamento. 
Art. 14 Terdo direito ao recebimento do Cashback pessoas fisicas ou juridicas tomadoras de 
servigos que solicitem a inclusdo do CPF ou CNPJ na NFS-e; Contribuintes adimplentes com a 
Fazenda Pública Municipal e Participantes previamente cadastrados no Portal da NFS-e. 
Parigrafo único. Não terão direito ao cashback: 
1 — Prestadores de servigos, quando atuando como tomadores; 
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11 — Orgaos da administrago pública direta da Unido, Estados e Municipios, autarquias, 
fundagdes, empresas publicas e sociedades de economia mista; 
1N — Contribuintes que estiverem inadimplentes com tributos ou taxas municipais até a 
regularizagdo da pendéncia; 
IV — Notas fiscais canceladas, inidoneas ou emitidas com fraude, dolo ou simulagdo; 
V — Aquisigdes isentas, imunes ou ndo tributadas pelo ISSQN. 
Art. 15 Os créditos terdo validade de 5 (cinco) anos contados da data de sua disponibilizagdo 
no sistema. Após esse prazo, serdo automaticamente cancelados. 
Art. 16 O Poder Executivo podera, mediante decreto: 
I - ajustar o percentual de cashback de acordo com o desempenho da arrecadagdo; 
11 - estabelecer tetos mensais e anuais de crédito por contribuinte; 
111 - definir setores prioritarios para incentivar a emissao de NFS-e em areas de maior risco 
de sonegagio; 
IV - determinar regras para liberagdo gradual do crédito, de forma a preservar o equilibrio 
fiscal. 
Art. 17 A Secretaria Municipal de Finangas disponibilizara, em sistema eletronico, o 
acompanhamento detalhado dos créditos de cada participante e publicara relatdrios quadrimestrais 
contendo: 
I - total de NFS-e emitidas; 
11 - total do ISSQN recolhido; 
111 - montante destinado ao cashback; 
1V - créditos concedidos, resgatados e expirados. 
CAPITULO VI DISPOSICOES FINAIS 
Art. 18 O Poder Executivo poderá promover campanhas de educação e cidadania fiscal, com 
vistas à conscientizagdo da população sobre: 
1 - o direito de exigir a emissdo da NFS-e; 
11 — a obrigação dos prestadores de servigos em emitir documento fiscal valido. 
Art. 19 As datas dos sorteios, os periodos de apuragdo, os valores dos prémios, o cronograma 
anual e demais disposigdes operacionais do Programa serdo definidos em regulamento especifico 
expedido pela Secretaria Municipal de Finangas e Execugdo Orgamentéria. 
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Pardgrafo único. O resultado dos sorteios sera publicado no site oficial da Prefeitura 
Municipal de Vitéria da Conquista e no Didrio Oficial do Municipio. 
Art. 20 É vedada a participação de menores de 18 (dezoito) anos no Programa. 
Art. 21 As despesas decorrentes da execugdo desta Lei correrdo a conta das dotagdes 
orgamentarias proprias, podendo ser suplementadas, se necessario. 
Art. 22 O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, 
contados da data de sua publicação. 
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vitdria da Conquista — BA, 04 de novembro de 2025. 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal