norma nº 3075/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI Nº 3.075, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Desafeta o imével que indica da qualidade de 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA bem de uso comum do povo, para fins de 
Publicada ng DOM em |/2/1/K?_1 doação à Paróquia Nossa Senhora das 
Edição nº “ conforme art. 103 Graças, para edificação da sede e 
da Lei Orgânica funcionamento da Comunidade Eucarística 
São Francisco, e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, 
uso de suas atribuições que lhe confere os artigos 74, inciso III, e 75, inciso VI, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica desafetada da qualidade de bem de uso comum do povo parte da área 
institucional de nº 01 do loteamento João Siqueira, situada na rua Álvaro Vale, n.º 08, bairro 
Recreio, nesta cidade de Vitória da Conquista — BA, perfazendo a área de 309,16m? (trezentos e 
nove metros e dezesseis centímetros quadrados), integrante do imóvel registrado sob a matrícula 
nº 33.458, no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista — BA, de propriedade do 
Município de Vitória da Conquista/BA, cuja área total perfaz 442,50 m? (quatrocentos e quarenta 
e dois metros quadrados). 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à PARÓQUIA NOSSA 
SENHORA DAS GRAÇAS, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 16.425.159/0001-98, a parte 
da Área Institucional de nº 01 descrita no art. 1º desta Lei, perfazendo um total de 309,16m? 
(trezentos e nove metros e dezesseis centímetros quadrados), nos termos da Planta de Situação e 
do Memorial Descritivo anexos. 
Parágrafo único. Permanecerá caracterizado como área institucional a área o remanescente 
de 13,33 m? (treze metros e trinta e três centímetros quadrados), que continuara sob domínio do 
Município de Vitória da Conquista, devendo ser realizadas as devidas alterações necessárias junto 
ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas competente para tanto. 
Art. 3º A doação a que se refere o artigo anterior se destina à implantação e concretização 
da sede da Comunidade São Francisco, local em que funcionará a sede administrativa da entidade 
social mantida pela donatária, referida no art. 2º desta Lei, servindo, também, como local de oferta 
e prestação dos serviços socioassistenciais à comunidade, devendo constar na escritura pública de 
doação, obrigatoriamente: 
I — cláusula de inalienabilidade do bem doado; 
II — cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel; 
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III — obrigatoriedade de manutenção da finalidade da edificação como sede administrativa da Comunidade São Francisco, bem como de local de oferta dos serviços socioassistenciais a 
comunidade, em conformidade com as finalidades estatutárias da entidade donataria; 
IV — obrigatoriedade de conclusão das obras de construção no prazo máximo de 2 (dois) 
anos, contados da formalização da doação; 
V — cláusula de reversibilidade ao Poder Público no caso de violação às cláusulas dos incisos 
1, 1L, II e IV deste artigo, bem como em caso de não utilização do imóvel para as finalidades 
previstas nesta Lei por período igual ou superior a 1 (um) ano consecutivo após o prazo previsto 
para a conclusão das obras. 
$ 1º Desde que atendidas as normas urbanísticas e de construções, mantidas intactas as 
finalidades tratadas no inciso III deste artigo, autoriza-se à entidade donatária a realização de 
edificações no imóvel mencionado no art. 2º, caput, desta Lei. 
$ 2° A Chefia do Poder Executivo deverá, em até 30 (trinta) dias da data de publicação desta 
Lei, efetuar, efetuar a doação por meio de Decreto específico, comunicando a entidade donatária 
acerca do ato imediatamente. 
$ 3° A entidade social donatária deverá providenciar todos os atos e desembolsar todas as 
despesas relativas à transferéncia patrimonial em até 60 (sessenta) dias da data de publicação do 
Decreto de que trata o §1° desta Lei, sob pena de revogagdo do ato de doagéo. 
$ 4° A entidade donatária deverd iniciar as obras de construgdo no prazo máximo de 6 (seis) 
meses a partir da lavratura da escritura publica de doação e conclui-las em até 2 (dois) anos, 
contados da mesma data, sob pena de reversdo do bem ao patriménio publico municipal. 
$ 5° Decorrido o prazo de que trata o paragrafo anterior para a conclusdo das obras, o imével 
doado serd revertido ao patrimdnio piiblico municipal caso a entidade donatéria deixe de utiliza-lo 
para as finalidades previstas nesta Lei por periodo igual ou superior a 1 (um) ano consecutivo, 
conforme previsto no inciso V deste artigo. 
§ 6° A reversdo prevista nos incisos IV e V deste artigo será formalizada por meio de Decreto 
do Poder Executivo, após procedimento administrativo que comprove o descumprimento das 
condigdes estabelecidas, garantindo-se à entidade donataria o contraditério e a ampla defesa. 
$ 7° O órgão da Administragdo Publica competente para gestão patrimonial deverd 
providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patriménio publico após constatar, 
em procedimento administrativo, a violagdo das clausulas descritas nos incisos 1, II, III, IV e V 
deste artigo. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execugdo desta Lei correrdo a conta de dotagdes 
orcamentdrias já existentes, podendo haver a suplementagao, caso seja necessario. 
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Art. 5° As despesas decorrentes da execucdo desta Lei correrão a conta de dotagdes orgamentdrias ja existentes, podendo haver a suplementagdo, caso seja necessário. 
Art. 6° Esta Lei entrara em vigor da data de sua publicação. 
Vitória da Conquista — BA, 11 de novembro de 2025. 
A cigtsimente s ANA SHEIA EMOS ANDRADE GOSSOTTIST, DN cn AN SHEILA LEMOS ANDRADESOSGDT7 1572 o CP i, oueprearil EmaL-SHEReGHOTALCOM 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal 
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia Fone: (77) 3424-8952 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana 
Coordenagao de Urbanismo 
Geréncia de Analise de Projetos 
MEMORIAL DESCRITIVO 
1. IDENTIFICACAO DO IMOVEL: 
1.1. OBJETIVO: Desdobro 
1.2. IMOVEL: Area Institucional 01 
1.3. PROPRIETARIO: Municipio de Vitéria da Conquista 
1.4. LOCALIZACAO: Rua A, SN, Area Institucional, Loteamento João Ciqueira, 
Bairro: Recreio 
1.5. MUNICIPIO: Vitéria da Conquista 
1.6. AREA: 311,17 m? 
1.7. PERIMETRO: 80,56 m 
1.8. MATRICULA: 33.458 
1.9. COMARCA: 1° Oficio de Vitéria da Conquista 
2. DESCRICAO 
AREA INSTITUCIONAL 01: Um IMOVEL localizado, na Rua A, S/N, Area Institucional 01, Loteamento Jodo Siqueira, Bairro: Recreio, Vitéria da Conquista — Bahia, partindo do vértice P-01 para o vértice P-05, no sentido horério, dessa forma, perfazendo uma érea de 311,17 m? (trezentos e onze metros e dezessete centimetros quadrados), conforme descrição a seguir: 
Inicia-se a descrigdo deste perimetro no vértice P-01, de coordenadas N 8.356.117,063 m e E 301.942,244 m, situado na divisa do Espólio de Almerinda Figueira de Andrade com a Rua A, deste, segue confrontando com a Rua A, com os seguintes azimutes e distancias: 52°48'19" ¢ 9,87 m (nove metros e oitenta e sete centimetros), até o vértice P-05, de coordenadas N 8.356.123,027 m e E 301.950,103 m; situado na divisa da Rua A com a Área Institucional 02 deste, segue confrontando com a Área Institucional 02 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana 
Coordenação de Urbanismo 
Gerência de Análise de Projetos 
com os seguintes azimutes e distâncias: 140º51'41" e 29,54 m (vinte e nove metros e cinquenta e quatro centímetros), até o vértice P-06, de coordenadas N 8.356.100,114 m e E 301.968,749 m; situado na divisa da Área Institucional 02 com o Srº Miguel Maximo de Carvalho deste, segue confrontando com o Srº Miguel Maximo de Carvalho com os seguintes azimutes e distâncias: 229°33'09" e | 1,00 m (onze metros), até o vértice P-04, de coordenadas N 8.356.092,977 m e E 301.960,377 m; situado na divisa do Sr° Miguel Maximo de Carvalho com o Espélio de Almerinda Figueira de Andrade deste, segue confrontando com o Espélio de Almerinda Figueira de Andrade com os seguintes azimutes e distdncias: 323°01'27" e 30,15 m (trinta metros e quinze centimetros), até o vértice P-01, chegando ao vértice inicial da descrição deste perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas 
ao Meridiano Central nº 39°00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distancias, área e perimetro foram calculados no plano de projegio UTM. 
Observações: 
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. 
Vitória da Conquista - BA, 31 de março de 2024. 
Rafael Vinicius Meira Celino 
Coordenador de Estudos e Projetos 
Arquiteto e Urbanista — CAU BA 147543-6 
Matricula nº 24559-9/ PMVC 
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro 
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia Fone: (77) 3424-8952 
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MIGUEL MAXIMO DE CARVALHO 
bN o %WÍTP-M 
/ | 
g —ÁREAINSTITUCIONAL * FOTEoO s ÁREA: 442,50 m? ESPÓLIO DE ALMERINDA FIGUEIRA DE ANDRADE 
P-02, — P-01 - T S 
RUA A 
/ ÁREA VERDE 
@ PLANTA DE SITUAGAO - ANTES 
EscALA: 1-350 
AREA INSTITUCIONAL: Um IMOVEL localizado, na Rua A, S/N, Area Institucional, Loteamento João Siqueira, Bairr. Vitéria da Conquista - Bahia, partindo do vértice P-01 para o vértice P-02, no sentido horário, dessa forma, perfazendo ur 442.50 mº (quatrocentos e quarenta e dois metros e cinquenta centimetros quadrados), conforme descrição a seguir: 
Inicia-se a descrigdo deste perimetro no vértice P-01, de coordenadas N 8.356.117,065 m ¢ E 301.942,247 m, situado n: Espólio de Almerinda Figueira de Andrade com a Rua A, deste, segue confrontando com a Rua A, com os seguintes ; distancias: 52°48'19" e 17,50 m (dezessete metros e cinquenta centimetros), até o vértice P-02, de coordenadas N 8.356.127, 301.956,184 m; situado na divisa da Rua A com o Lote 09 deste, segue confrontando com o Lote 09, Quadra: 3, do Lotear Ciqueira, com os seguintes azimutes e distancias: 153°37'18" ¢ 30,00 m (tinta metros), até o vértice P-03, de coor: 8.356.100,765 
e m ¢ E 301.969,513 m; situado na divisa do Lote 09 com o Srº Miguel Maximo de Carvalho deste, segue co 68 Micnel Múvima da Mnrmalha anm a6 comsintan amimutas dictinnian 220922000 0 17 AN o £Anme matenk ot