norma nº 3093/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.!3r 
, 
LEI N° 3.093, DE 22 DE DEZEM3R0 DE 2025. 
PREF. MUN. DE V. DA CO Q ISTA 
Publicado e MN 
Edição e confute art. 103 
da lei &gaita 
Estima Receita e fixa a Despesa do 
Orçamento Anual do Município de Vitória da 
Conquista Ora o exercício de 2026, bem como 
determina Outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CON UISTA, Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuições legais, com arrimo no art. 154, inciso i1 da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada itt seguinte Lei: 
I 
TÍTULO I 
DA LEI DE ORÇAMENTO 
CAPÍTULO Niço 
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o eXercício de 2026, compreendendo: 
1— o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo le Executivo; 
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e entidades a ele vinculados, da 
Administração Direta, inclusive Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
TÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEdURIDADE SOCIAL 
CAPÍTULO 1 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
I , 
Art. 2° A Receita Total é estimada no mesmo valor da Degtesa, em R$ 1.855.940.883,11 (um 
bilhão, oitocentos e cinquenta e cinco milhões, novecentoae quarenta mil, oitocentos e oitenta 
e três reais e onze centavos) sendo R$ 1.406.407.252,43 (um bilhão, quatrocentos e seis 
milhões, quatrocentos e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos) 
do Orçamento Fiscal e R$ 449.533.630,68 (quatroCentos e quarenta e nove milhões, 
quinhentos e trinta e três mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e oito centavos) do Orçamento 
da Seguridade Social. 
Art. 3° As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas 
correntes e de capital, previstas na legislação vigente, estão descriminadas nos Anexos desta 
Lei. 
CAPÍTULO II I,
DA FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA 
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www.pmvc.ba.gov.1pr 
LEI N° 3.093, DE 22 DE DEZE RO DE 2025. 
Art. 4° A Despesa Total é estimada no mesmo valor da lOceita, em R$ 1 .855.940.883,11 (um 
bilhão, oitocentos e cinquenta e cinco milhões, novecento., e quarenta mil, oitocentos e oitenta 
e três reais e onze centavos) sendo R$ 1.406.47.252,43 (um bilhão, quatrocentos e seis 
milhões, quatrocentos e sete mil, duzentos e cinquenta e t ois reais e quarenta e três centavos) 
do Orçamento Fiscal e R$ 449.533.630, 8 (quatro entos e quarenta e nove milhões, 
quinhentos e trinta e três mil, seiscentos e trinta reais e se4enta e oito centavos) do Orçamento 
da Seguridade Social. 
Art. 50 A Despesa fixada à conta de recursos previstos nest4 título está discriminada nos Anexos 
desta Lei. 
TITULO III 
DAS AUTORIZAÇÕES 
CAPÍTULO ÚNICO 
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a: 
1— abrir, nos limites e nas formas abaixo indicados, créditas suplementares: 
a) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de até 20% (vinte 
por cento) dos Orçamentos aprovados por esta Lei, conforme art. 43, § 1°, inciso Ifi, da Lei 
Federal n°4.320/64; 
b) decorrentes de superávit financeiro, até o limite do valor efetivamente apurado no balanço 
patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso 1, e § 2°, da Lei 
Federal n° 4.320/64; 
c) provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor efetivamente apurado na forma 
do art. 43, § 1°, inciso II, e §§ 3°c 4°, da Lei Federal n°4.320/64; 
d) provenientes de excesso de arrecadação oriundos de recursos adicionais de transferências 
recebidas, com destinação especifica, não previstos, ou insuficientemente estimados na Lei 
Orçamentária, até o limite dos valores adicionais efetivamente recebidos na forma do art. 43. § 
1°, inciso II, e §§ 3° e 4', da Lei Federal n° 4.320/64, bem como o previsto no parágrafo único 
do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000; 
e) provenientes de operações de crédito ou saldo de operações de crédito autorizados em 
exercícios anteriores e não incluídas na estimativa da receita deste exercício, até o limite desta. 
II — utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei 
de Diretrizes Orçarnentárias para 2026; 
III — remanejar ou transferir, mediante a transposição, recursos de uma categoria de 
programação para outra, ou de um órgão para o outro, para atender a necessidades 
supervenientes, devidamente justificadas, conforme art. 65 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
do Município para o exercício de 2026. 
2 
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LEI N° 3.093, DE 22 DE DEZE RO DE 2025. 
§ 1' Não serão computadas, para efeito do limite previsto no inciso I, alínea "a" deste artigo, os 
créditos suplementares destinados a suprir insuficiências de dotações dentro do mesmo projeto/ 
atividade. 
§ 2° Também não serão computados, para efeito do limite previsto no inciso I, alínea "a-, deste 
artigo, os créditos suplementares destinados a suprir inskAficiências de dotações das funções 
saúde, educação, assistência social e para o grupo de natuMza da despesa de Pessoal e Encargos 
Sociais. 
§ 3° Também não serão computados, para efeito do limite previsto no inciso I, alínea "a", deste 
artigo, os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências de dotações dos grupos de 
natureza da despesa de Pessoal e Encargos Sociais. 
§ 4° Os créditos suplementares autorizados nesta Lei çieverão assegurar que os recursos 
legalmente vinculados a finalidades específicas serão utiIizados exclusivamente para atender 
aos objetos de suas vinculações, em cumprimento ao disposto no parágrafo único de art. 8° da 
Lei Complementar n° 101/2000. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
CAPÍTULO ÚNICO 
Art. 7
0 A execução financeira dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social atende, por ordem 
de importância, as despesas com pessoal e encargos sociais, manutenção do funcionamento da 
máquina administrativa, serviço da dívida e contrapartida (!e créditos internos e externos. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigência a partir do dia 1° dO, janeiro de 2026, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 22 de dezembro de 2026. 
Maasada aagaMddMa awao 4.744521212A 
~05 ANDRADE 6032972 572 
Oft ao .A7U552,aaa Ita0,4 
MORAM:60366711S72. 540. 
6d,w5ad SwaLard da W10,11 Falvaf 
be, lapi -til 
Ana Sheila Andrade Lemos 
Prefeita Municipal 
3 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
SUMÁRIO GERAL DA RECEIM 
EXERCÍCIO DE 2026 
RECEITAS FR 
10000000000- Receitas Correntes 
11 000000000 - Impostos, Taxas ra Contribuições de Melhoria 
11100000000- Impostos 
11125001000- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 
11125002000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Tentonat Urbana Muitas e Juros de Mora 
11125 coo moo - Impo st a sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dda Ativa 
11125004000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e TerrItotiatUrbala - Dfinda Ativa - Multas e 
Juros de Mora da Divida 
11125301000 - 'Impostos sobre Transmissão —1nter Vivos' de Bens Imóveis e de Direitos Reais 
sobre Imóveis- Principal 
11125302000 - 'Impostos sobre Transmissão —Inter vivos— de Bens Imóveis e de Direitos Reais 
sobre Imóveis • Muitas e Juros de Mora 
1500 70.0 .000,O0 
1500 .000,00 
1500 22.0 .000,O0 
1500 5. .000,00 
1500 65.0).000,00 
1500 s4t.000,00 
11130311000 -Impostosobre a Renda- Retido na Fonte • Trabalho Principal 1500 45.0O.000,00 
11130341001 - Imposto sabre a Renda- Retido na Fonte Outros Rendimentos - Pessoa Fisica 1500 8.04t.000.00 
11130341002 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Pessoa Jurídica 1 500 12. 000,00 
11145111000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 1500 170. 000.00 
11145112000 • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Multas e Juros de Mora 1500 2. 000,00 
11185113000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ON - Olvida Ativa 1500 3. 000,00 
11145114000 • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza • ISSQN • Divida Ativa • Multas e 
Juros de Mora da Obida 1500 2. 000,00 
11200000000- Taxas 
11210101001 - Taxa de Licença e Localização - Principal 1753 
11210101002 - Taxa de Licença para Execução de Obra- Principal 1753 
11210101003 -Torra Apreensão e Lberação de Animais - Principal 1753 
11210101004 -Taxado Sistema de Transito • Principal 1759 
11210101005 Taxa de Publicidade Comercial- Principal 1753 
11210101006 - Taxas do Sistema de Transporte - Principal 1753 
11210101099 -Outras Taxas peio Exercido do Poder de Policia - Principal 1 753 
11210102000 - Taxas de Inspeção. Controle e Fiscalização- Multas e Juros de Mora 1753 
11210102001 • Taxa de Licença e Localização - Muitas e juros de Mora 1753 
11210102002 -Taxada Licença para Execução de Obra - Muitas e Juros de Mora 1753 
11210102005 - Taxa de Publicidade Comercial - Multas e Juros de Mora 1753 
11210102006 - Taxa do Sistema de Transporte - Multas e Juros de Mora 1753 
11210102099 - Outras Taxas pelo Exercicio do Poder de Policia • Multas e Juros de 
Mora 1753 
11210103001 -Taxado Licença e Localização - Dívida Ativa 1753 
11210103002 -Taxa da Licença para Execução de Obra. Divida Ativa 1753 
11210103005 - Taxa de Pubecidade Comercial - Divida Ativa 1753 
11210103006 -Taxas do Sistema de Transporte - Divida Ativa 1753 
11210103099 - Outras Taxas peio Exercício do Poder de Policia - Divida Ativa 1753 
11210104001 - Taxa de Licença e Localização - Multas e juros de Mora da Divida 
Ative 1753 
11210104005 - Taxa de Publicidade Comercial- Divida Ativa - Multas e Juros de Mora 
da Divida Ativa 1753 
11210104006 - Taxas do Sistema de Transporte - Divida Ativa - Multas e Juros de 
Mora da Divida Ativa 1753 
11210104099 - Outras Taxas pelo Exereicio do Poder de Policia • Divida Ativa - Multas 
a Juros de Mora da Divida At 1753 
11210401090 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 1759 
11215001000 - Taxa de Fmcalizaçáo de Vigilancia Sanitária - Multas e Juros de Mora 1753 
1121 5001000 - Taxa de Fiscalização de Vigitancia Sanitária - Principal 1753 
11220101001 - Taxa pela Prestação de Serviços - Outras - Principal 1753 
11220101002 - Taxa de Manejo de Residuos Soldos - TMRS *ri ai 1753 
1 
000.00 
000.00 
000,00 
00 
,00 
00 
00 
00.00 
.000.00 
000,00 
000,00 
1 .000,00 
.00 
15000,00 
15 ,00 
14400,00 
650 400.00 
20 000.00 
1.800.000.00 
50 000,00 
1 2.000000,00 
ESPÉCIE ORIGEM CATEGORIA 
406.000.000,00 
30.310.000.00 
436.310.000,00 
1.734.281.425,88 
11220102001 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Multas e Juros de Mora 
11220102002 - Taxa de Manejo de Residuos Solidos - TMRS - Muitas e Juros de 
Mora 
11220103001 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Divida Ativa 
11220103002 - Taxa de Manejo de Resíduos Solides - TMRS - Dívida Ativa 
11220104001 - Taxas pela Prestação de Serviços • Outras • Divida Ativa - Multas e 
Juros de Mora da Divida Ativa 
11220104002 - Taxa de Manejo de Resíduos Solidas - TMRS - Divida Ativa - Multas e 
Juros de Mora da Divida Ativa 
12000000000- Contribuições 
12400000000- Contribuição para o Custeio do SerVIÇO de Iluminação Púbfica 
12415001000 - Contribuição para °Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 
130000000120- Receita Patrimonial 
13100000000. Exploração do Património Imobiliário do Estado 
13110201000 - Concessão. Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Unir de Bens Imóveis 
Públicos Principai 
13110202000 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do O ire ito de Uso de Bens Imóveis 
Públicos • Principal 
13110203000 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis 
Públicos - Divide Mio 
13110204000 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis 
Públicos • Divida Alio 
13200000000 - Valores Mobiliários 
13210101001 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos de impostos 
13210101099 • Remuneração - Recursos não Vinculados 
13210101101 • Remuneração - Recursos do MDE - Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino 
13210101102 • Remuneração- Recurso do FUNDEEI 
13210101103 - Remuneração - Recurso do Sai ano Educação 
13210101104 - Remuneração Recursos do FNDE - PDDE 
13210101105 - Remuneração - Recursos do FNDE - PNAE 
13210101106 - Remuneração - Recursos do FNDE PNATE 
13210101107 Reniuneração - Recursos do FNDE - Outros 
13210101111 - Remuneração de Depositas Bancários - Convénios da União 
destinados a Programas de Educação 
13210101201 - Remuneração - Recursos de Não Vinculados - F501 
13210101202 - Remuneração- Recursos de Transferências do SUS - Manutenção - 
F600 
13210101203 Remuneração - Recursos de Transferências do SUS- Manutenção - 
F601 
13210101204 - Remuneração - Recursos de Impostos - Saude - E5001002 
13210101205 -Remuneração - Recursos de Transferências do SUS - Estadual - F621 
13210101206 - Remuneração • Recursos de Comp Piso de Enfermagem - F605 
13210101207 - Remuneração Outros Recursos de Saúde - F659 
13210101301 - Remuneração • Recursos de Convénios da União e de Suas Entidades 
13210101401 - Remuneração - Recursos de Transferencias do FNAS 
13210101402 - Remuneração - Recursos de Transferências rio FEAS 
13210101501 - Remuneração Bancária do Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
13210101502 - Remuneração Bancária do Fundo do Meio Ambiente 
13210101503 - Remuneração trancada do Fundo Municipal de Trânsito 
13210101504 • Remuneração Bancária do Fundo Municipal do PROCON 
13210101505 - Remuneração Bancária do Fundo de Modernização da Procuradoria 
13210101506 - Remuneração Bancária do Fundo Municipal de Saneamento 
13210101507 - Remuneração Bancária Recurso do Fundo de Cultura { do Estado da 
Bebia) 
13210101508 - Remuneração Bancária dos Convénios 
13210101602 - Remuneração 
13210101603 - Remuneração 
Onerosa do Petrdleo 
13210101608 - Remuneração 
Floyalties/CFEMFEP 
13210101609 • Remuneração 
13210101613 - Remuneração 
Defesa Civil Emergencial - ano 
Rec. Vinculado decorrente de Tranferência - COSIP 
Reç. Vinculado decorrente de Tranterencia - Cessão 
Rec. Vinculado decorrente de Tranterência - Rec. de 
Rec. Vinculado - Trans!. GIDE 
Rec. Vinculado decorrente de Tranfereincia - Transf. 
2023 
13210101651 - Remuneração Rec. Vinculado - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
1.41VIVI,JU • r..nanlhavempu nec 11,2142,1U. ti I 12/122J - I MC/ 
1753 
1753 
1753 
1753 3. 
1753 
1753 4 
700,00 
de.000áz 
300,00 
00.000,00 
100,00 
00.000.00 
1751 29.61 3,29 
1501 5 .000,00 
1501 .000,00 
1501 000,00 
1501 30 000,00 
1500 4 .000,00 
1501 26 .000.00 
1501 70 000,00 
1540 2.5C.000,00 
1550 75 .000,00 
1551 50,00 
1552 20 000,00 
1553 6 000.00 
1589 609100000 
1570 91100,00 
1501 l000,00 
1600 70 
1601 20 00,00
1500 i5Oo0,00 
1621 5 )000.00 
1805 201.000.00 
1659 00,00 
1700 34476.48 
1880 70(300.O0 
1661 io4t0000
1759 410 $I00.00 
1759 11( 00 
1759 2( 
1759 15( 
1759 50 
1759 100 
1759 70 
1700 250 
1751 250 
1704 100.000,00 
1704 100 )00.00 
1750 50.000,00 
1749 50.900.00 
/754 2.000.900,00 
1753 ,n00000
.00 
29.621.58329 
1.320.000,00 
13.573.982,82 
29.621.583,29 
24.693.982.82 
13210101703 - Remuneração - Recursos não Vinculados- FR 500 1500 
13210101704 - Remuneração. Recursos sobre Alienação de Rena 1755 530.000,00 
13210101709 - Remuneração de Fico. Vaiou!. Decorre. Transferencias Especiais '706 315.356,34 
13210101711 - Remuneração Bancária do Fundo Municipal de Trânsito FR 753 1753 13C. 000,00 
13210101712 - Remuneração Rec. Vinculado- Concessão Zona Azul- FR 753 1753 50 300,00 
13210101713 - Remuneração Rec, Vinculados a Taxas- PTAVC Taxas 1753 6d. co,00 
13210101714 - Remuneração de Recursos Não Vinculados- PMVC Concursos 
13210101728 - Remuneração Dep. Bancários - Fundo Munjo. Dos Direitos da Pessoa 
idosa FR 759 
13210101730 - Remuneração Transf. Da Politica Nac. Ai& Blanc de Fomento à 
Cultura • Lei 14399/2022 
13210101735 - Remuneração Dep. Bancários - Recursos Não Vinculados - FR 
15001001 1500 20.000.00 
13400000000- Exploração de Ru:Ursos Naturais 
13450101000 - Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hidricos - Principal 1759 8.800.000.00 
13900000000- Demais Receitas Patrimoniais 
1501 80.000.00 
1759 20.000.00 
1719 200.000,00 
13999901001 - Cessão Pelo Uso de Área Publica- Estacionamento Zona Azul 1753 1_000,000,00 
16000000000 Receita de Serviços 
16100000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 
16110201000 - Inscrição em Concursos e Processos Seletivos -Principal 1501 600,000.00 
16900000000- Outros Serviços 
16995091001 Receita Prestação de serviço - Cemitério - Principal 1501 60Á00,00 
16995092001 • Receita Prestação de serviço - Cemitério - Multas e Juros de Mora 1501 1.000,00 
17000000000- Transfentinclas Correntes 
171110000000 • Transferências da União e de suas Entidades 
17115111001 • Cota-Parte do Fundo de Participação das Municípios • Cota Mensal- Principal -IR 1 500 155.000.D0,00 
17115121002 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municfpios - Cola Mensal.- Pnncipal • IP! 1500 22.0134400,00 
17115121001 -Cota-Parte da Fundo de Participação do Municípios - Cotas Extraordinárias -111 - 
EM 1500 3.000.300,00 
17115121002 -Cota-Pane do Fundo de Participação da Municípios Cotas Extraordinárias - 1% - 
IR 1500 24.000.000,00 
17115201000 -Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 1500 zoo.Sipo,ao 17115801000 • Transferências Decorrentes de Participação em Outras Receitas de Impostos da 
União • Principal 1759 5001 4)0.00 
17125101000 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - 
CFEM - Principie 1704 600.400,00 
17125231000 -Cota-parte peta Participação Especial- Lei n° 9.47847, artigo 50- Principal 1 704 150.000,00 
17125241000 -Cota-Parte do Fundo Especial do Petrõleo FEP • Principal 1 704 4.170.000.00 
17135011001- Transferências de Recursos do Bloco de ãlanutenção - Atenção Primária 1600 37.000.000.00 
17135011002 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção -Atenção Primaria 1604 21.800.000,00 
17135021001- Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção - Atenção Especializada 1600 125.500.000,00 
17135031001- Transferências Se Recursos do Bloco de Manutenção - Vi(ilincia ern Saúde 1600 2.730.000,00 
17135031002- Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção -Vigitémcie em Saúde 1604 7.300.000.00 
17135041001 -Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção - Assistência Farmacêutica 1600 4.000.000,00 
17135051001- Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção -Gestão do SUS 1505 12.200.000,00 
17135052001 - Transferências de Recursos desloco de Manutenção - Geszão do SUS 1600 500.000,00 
17145001000 - Transferências do Salário-Educação - Principal 1550 25.688.141.49 
17145101000 -Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola 
- PDOE • Print real 1551 50,00 
17145201000 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar • PNAE • 
Principal 1552 7.600.000,00 
17245301000 -Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio es Transporte do 
Escolar - PNATE -Principal 1553 1.754.000.00 
17145421000 • Transferências referentes ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens • Projovern 
Campo - Principal 1 56 9 361. 0,00 
17145501000 • TranSterênClae referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PEIA - Principal 1569 
17145601000- Transferências referentes ao Programa de Apoio à Manutenção da Educação 
Infantil - Principal 1559 
320.0 .00 
1 
701.00).00 
17145701000' Transterênclas referentes ao Plano de Ações Articuladas - PAR - Principal 1 569 1.200.000,00 
! ! 
17145801000- Transferências referentes ao Programa Escola em Tempo Integrai • Principal 1 569 3.897.709.78 
17149901000 - Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da i 
Educação • FADE - Principal 1569 2.0p.o0 
17156 001009 - Transferências de Recursos de Complementacão da União ao rundeb - VAAT - 
Principal 1542 56.753.041t4,54 
17155101000 -Transferências de Recursos de Cangetementação de Unii, no Foneeb - VAAP - 
Peincipal 1541 82_304.7 r.72 
8,800,000.00 
1.000.000,00 
600.000.00 
61.090,00 
660.809.221,07 
661.000.00 
1.210.670.193.86 
17199901999 • Outras Transferências de Recursos da UrWão e de suas Entidades - Principal 
17199902001 - Outras Transt. de Recursos da União 1719 
17200000000- Transferencias dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
17215001000 - Cota-Parte do ICMS - Principal 1500 218.7 .051,30 
17215101000 - Cota-Parte do IPVA. Principal 1500 50.9 459,03 
172152010-30 • Cota-Parte do IPi - Municípios - Principal 1500 1.5 590,51 
10.4' 
6. 
1 
17155201000 - TransferênciaS de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAR - 
Principal 1543 
1716500 1000 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS 
Principal 1660 
17195801000 • Transferência Obrigatória Decorrente da lei Complementar 178/2020 - 
Principal 1501 
1749 8.9 
2 
.487,54 
.000,00 
.000.00 
.000.00 
.000.00 
17215301000 -Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dorninlo Econômico - Principal 1750 31 .000,00 
17115011001- Transferências Estaduais cie Recursos do Sistema Único d e Saúde -SUS - Atenção 
Primária 1621 t 000,00 
17235021001 - Transferáncias Estaduais de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS • Atenção 
Especializada 1621 17. 000,00 
17235031001- TranSferências Estaduais de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - 
Vigiffincia em Saúde 1621 000,00 
17235041001 - Transferências Estaduais de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS • 
Assistência Farmacêutica 1821 1. j 000.00 
17295101000 - Transferencras de Estados destinadas à Assisténcia Social-Principal 
17500000000. Transferências de Outras Instituições Públicas 
17510001099- Transferências de Recursos do FUNDES 
19000000000 Outras Receitas Correntes 
19100000000 Multas Administrativas. Contratuais e Judlcials 
1661 63 000.00 
1540 255.74 871.95 
00110101001 - Multas prev. logiSL Específica - Trãnsito - Lei Federar ri.. 9503/97 • Principal 1759 13.483 900,21 
19110101002 - Multas prev. Legisl. Específica - Direitos Difusos - Lei Federal n.4 8.078/90. 
Principal 1759 1.2001000,00 
19110101003 - Multas pneu. Legisl. ESPealiCa - Sistema de Transporte - Principal 1759 7.455765,70 
19110101004 -Multas por Int ração a Legislação de L itação - Principal 1501 10000,00 
19110102005 • Multas por Infração ao Código de Posturas Municipais -Multas e lutos de Mora 1501 30. 
19110103002 - Multas prev. Lata. Especifica • Direitos Difusos - lei Federal n.5 8.078/90 - Divida 
Moa 1501 '' 00 
19110103005 - Multas por Infração ao Código de Posturas Municipais • Dívida Ativa 1501 300.000,03 
15110104002 - Multas prev. Legisl. Especifica- Direitos Difusos - Lei Federal n.. 8.078/90 - Divida 
Atas- Multa 1501 4.500,00 
19110104005 - Multas par Infração ao Código de Posturas Municipais • Dívida Ativa • Multas e 
furos de Mora da Divi 1501 7J.000,00 
19110701000 -Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal 1501 
19200000000- Indentzações. Restituições* Ressarcirneritos 
19229901003 - Outras Restituições - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente￾FR 759 1759 41 
19229901999 - Demais Receitas Correntes -Outras Restituições • Principal 
1 9900000000 - Demais Receitas Correntes 
1 9991221 00 - Ónus de Sucumbência Principal 
19999911003 - Outras Receitas - Fiscalização Embasa 
199999/1099 - Outras Receitas- Primárias - Principal 
20000000000 - Receitas de Capitai 
21000000000- Operações de Crédito 
21100000000 - Operações de Credito - Mercado Interno 
21199901001 - Outras Operações de Crédito- Mercado Inferno • Principal 
21199901002 • Outras Operações de Crédito • Mercado interno • Principal 
21200000000- Operações de Crédito - Marcado Externo 
21220101001 - Operaçães de Crédito Contratuais - Mercado Externo - Principal 
24000000000 - Transferências de Capital 
24100000000 - Transferências da União e de suas Entidades 
24115111100 - Transteráncias do SUS - Estruturação - Atenção Primária 
24115221100 • Transferências do SUS • Estruturação - Atenção Especializada 
1501 
2. 
500 do0,00 
1759 1.6004000 
1759 3.000,000,00 
1501 3.518 400,00
1754 160.000 
1634 9.829 
1754 8.000 
1601 8.200.000,00 
1601 5.200.0)0,00 
24115151100 i Transferências do SUS - Estruturação- Gestão do SUS 1601 100.000.00 
24145101999 - Transferências de Convénios da União destinadas a Programas de Educação - 
Principal 1570 3.506.55,90 
24149901999 - Outras Transferências de Convénios da União ode Suas Entidades - Principal 1 700 20. l99. 1.34 
24195101001 •Transf. Especial da União 1700 2.000.090,00 
294.113.100,84 
255.747.871,95 
22.695.765,91 
910.000,00 
8.718.900,00 
169 829.000,00 
8.000.000,00 
39.205.847,74 
32.324.665,91 
177.829.000,00 
39.205.847,74 
217.034.847.74 
90000000000 - Deduções 
95 0000000000 - Deduções peru Formação do FUNDES -95.375.390,51 
9510000000000- Deduções das Detonas Correntes 
951711511100- Dedução FUNDES - Dedução FUNDES - Opta-Parte do Fundo de Perticipeção dos 
MunIcrpros - Dota Men 1500 -41.400.000,00 
951711520100- Dedução FUNDES - Dedução FUNDES • Cata-Parte do Imposto Sobre a 
Propriedade Territorial Rural 1500 -40.000,00 
951721500100 - Dedução FUNDES- Dedução FUNDEEI - Cota-Parte dc ICHS 1500 -43.743.610,28 
951721510200 Dedução FUNDES - Dedução FUNDES -Cota-Parte do IPNIA 1500 -10.1/1.780,25 
Total 
Geral 
-95.375.390,51 
-95.375.390.51 
1.855.940.883 11 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQIMSTA 
RECEITA ANALÍTICA 
EXERCÍCIO DE 2026 
RECEITA ANALÍTICA 
11125801000. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 
11125002000- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora 
11125003000- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa 
11125004000- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros ie Mora da Divida 
11125301000- "Impostos sobre Transmissão "inter Vivos— de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 
11125302000- "Impostos sobre Transmissão —Inter Vivos— de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre 
11130311000 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 
11130341001 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Pessoa Física 
11130341002 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Pessoa Jurídica 
11145111000- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 
11145112000- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros de Mora 
11145113000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa 
11145114000- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa - Multas e Juros de 
11210101001 - Taxa de Licença e Localização - Principal 
11210101002 -Taxa de Licença para Execução de Obra - Principal 
11210101003 - Taxa Apreensão e Liberação de Animais - Principal 
11210101004- Taxa do Sistema de Trânsito - Principal 
11210101005 - Taxa de Publicidade Comercial - Principal 
11210101006- Taxas do Sistema de Transporte - Principal 
11210101099- Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Policia - Principal 
11210102000- Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora 
11210102001 -Taxa de Licença e Localização- Multas e Juros de Mora 
11210102002- Taxa de Licença para Execução de Obra - Multas e Juros de Mora 
11210102005 - Taxa de Publicidade Comercial Multas e Juros de Mora 
11210102006- Taxa do Sistema de Transporte - Multas e Juros de Mora 
11210102099- Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Policia - Multas e Juros de Mora 
11210103001- Taxa de Licença e Localização - Divida Ativa 
11210103002- Taxa de Licença para Execução de Obra - Divida Ativa 
11210103005- Taxa de Publicidade Comercial - Divida Ativa 
11210103006 - Taxas do Sistema de Transporte - Divida Ativa 
11210103099- Outras Taxas peto Exercício do Poder de Policia - Divida Ativa 
11210104001 • Taxa de Licença e Localização - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 
11210104805- Taxa de Publicidade Comercial - Divida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 
11210104006 -Taxas do Sistema de Transporte - Divida Ativa - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa 
11210104099- Outras Taxas peto Exercício do Poder de Policia - Divida Ativa - Muitas e Juros de Mora d 
11210401000 • Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 
11215001000- Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros de Mora 
11215001000 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 
11220101001 - Taxa peta Prestação de Serviços - Outras - Principal 
11220101002- Taxa de Manejo de Resíduos Solidos - TMRS - Principal 
11220102001- Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Muitas e Juros de Mora 
11220102002 - Taxa de Manejo de Resíduos Solidas - TMRS - Multas e Juros de Mora 
11220103001 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Divida Ativa 
11220103002 • Taxada Manejo de Resíduos Solidas - TMRS - Dívida Ativa 
móveis - Multas e Juros de Mora 
Mora da Dívida 
Dívida At 
FR Valor 
1500 70.000.000,00 
1500 1.000.000,00 
1500 22.000.000,00 
1500 5.000.000,00 
1500 65.000.000,00 
1500 500.000,00 
1500 45.000.000,00 
1500 8.000.000,00 
1500 12.000.000,00 
1500 170.000.000,00 
1500 2.500.000,00 
1500 3.000.000,00 
1500 2.000.000,00 
1753 6.000.000,00 
1753 600.000,00 
1753 150.000,00 
1759 10.000,00 
1753 900.000,00 
1753 120.000,00 
1753 3.000.000,00 
1753 10.000,00 
1753 250.000,00 
1753 10.000,00 
1753 20.000,00 
1753 1.000,00 
1753 10.000,00 
1753 800.000,00 
1753 1.000,00 
1753 15.000,00 
1753 80.000,00 
1753 1.500,00 
1753 180.000,00 
1753 15.000,00 
1753 15.000,00 
1753 1.400,00 
1759 650.000,00 
1753 20.000,00 
1753 1.800.000,00 
1753 50.000,00 
1753 12.000.000,00 
1753 700 
1753 199.000,00 
1753 300 
1753 3.000.000,00 
11220104001- Taxas peta Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa - Multas e Juros de mora da Dívida Ativa 1753 100 
11220104002 - Taxa de Manejo de Resíduos Solidas - TMRS - Divida Ativa - Multas e Juros de Mora da DiVida Ativa 1753 400.000.00 
12415001000- Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 1751 29.621.583,29
13110201000- Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Publitos - Principal 1501 500.000,00 
13110202000- Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos -Principal 1501 20.000,00 
13110203000- Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públi C s - Divida Ativ 1501 500.000,00 
13110204000 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Public s - Divida Ativ 1501 300.000,00 
13210101001 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos de Impostos 1500 40.000,00
13210101099 - Remuneração - Recursos não Vinculados 1501 220.000,00 
13210101101 - Remuneração - Recursos do MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 1501 700.000,00
13210101102- Remuneração - Recurso do FUNDEB 1540 2,500.000,00 
13210101103 - Remuneração - Recurso do Selado Educação 1550 700.000,00 
13210101104 - Remuneração - Recursos do FNDE - PODE 1551 50 
13210101105- Remuneração - Recursos do FNDE - PNAE 1552 200.000,00 
13210101106 - Remuneração - Recursos do FNDE - PNATE 1553 60.000,00 
13210101107- Remuneração - Recursos do FNDE- Outros 1569 600.000,00 
13210101111 - Remuneração de Depositos Bancários - Convênios da União destinados a Programas de ducação 1570 9.100,00
13210101201- Remuneração - Recursos de Não Vinculados - F511 1501 10.000,00 
13210101202- Remuneração - Recursos de Transferências do SUS - Manutenção - F600 1600 700.000,00 
13210101203- Remuneração - Recursos de Transferências do S'JS - Manutenção - F601 1601 200.000,00 
13210101204- Remuneração - Recursos de Impostos -Saúde - F5001002 1500 150.000,00 
13210101205- Remuneração - Recursos de Transferências do SUS - Estadual - F621 1621 51.000,00 
13210101206- Remuneração - Recursos de Comp. Piso de Enfermagem - F605 1605 200.000,00 
13210101207 - Remuneração - Outros Recursos de Saúde - F659 1659 100 
13210101301 - Remuneração - Recursos de Convénios da União e de Suas Entidades 1700 348.376,48 
13210101401 -Remuneração - Recursos de Transferências do FNAS 1660 700.000,00 
13210101402- Remuneração - Recursos de Transferências do FEAS 1661 100.000,00 
13210101501- Remuneração Bancária do Fundo Municipal da Criança e Adolescente 1759 410.000,00 
13210101502- Remuneração Bancária do Fundo do Meio Ambiente 1759 110.000,00 
13210101503 Remuneração Bancária do Fundo Municipal de Transito 1759 20.000,00 
13210101504 - Remuneração Bancária do Fundo Municipal cio PROCON 1759 150.000,00 
13210101505- Remuneração Bancária do Fundo de Modernização da Procuradoria 1759 50.000,00 
13210101506- Remuneração Bancária do Fundo Municipal de Saneamento 1759 100.000,00 
13210101507- Remuneração Bancária Recurso do Fundo de Cultura ( do Estado da Bahia) 1759 70.000,00 
13210101508- Remuneração Bancária dos Convênios 1700 250.000,00 
13210101602- Remuneração Rec. Vinculado decorrente de Tra:iie ,ência - COSIP 1751 250.000,00 
13210101603- Remuneração Rec. Vinculado decorrente de Tranfeáncia . Cessão Onerosa do Petróleo 1704 100.000,00 
13210101608- Remuneração Rec. Vinculado decorrente de Trarferència - Rec. de Royalties/CFEM/FEP 1704 100.000,00 
13210101609- Remuneração Rec. Vinculado - Transf. CIDE 1750 50.000,00 
13210101613- Remuneração Rec. Vinculado decorrente de Tranferència - Transi. Defesa Civil Emergencát- ano 2023 1749 50.000,00 
13210101651 - Remuneração Rec. Vinculado - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 1754 2.000.000,00 
13210101700- Remuneração Rec. Vinculado a Taxas - Taxa de Resíduos Sólidos 1753 70.000,00
13210101703- Remuneração - Recursos não Vinculados- FR 500 1500 900.000,00 
13210101704- Remuneração - Recursos sobre Alienação de Bens 1755 530.000,00 
13210101709- Remuneração de Rec. Vincul. Decorre. Transferências Especiais 1706 315.356,34 
13210101711 - Remuneração Bancária do Fundo Municipal de Trânsito FR 753 1753 130.000,00 
13210101712- Remuneração Rec. Vinculado- Concessão Zona Azul - FR 753 1753 50.000,00 
13210101713 • Remuneração Rec. Vinculados a Taxas- PMVC Taxas 1753 
1501 
60.000,00 
13210101714- Remuneração de Recursos Não Vinculados- PMVC Concursos 80.000,00 
13210101728- Remuneração Dep. Bancários - Fundo Munic. Dos OCeitos da Pessoa Idosa FR 759 1759 20.000,00 
13210101730- Remuneração Trans!. Da Política Nac. AldIr Bianc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022 1719 200.000,00 
13210101735- Remuneração Dep. Bancários - Recursos Não Vinculados - FR 15001001 
13450101000- Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos- Principal 
13999901001 - Cessão Peto Uso de Área Pública - Estacionamento Zona Azul 
16110201000 - Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 
16995091001 - Receita Prestação de serviço - Cemitério • Principal 
16995092001- Receita Prestação de serviço - Cemitério - Multas e Juros de Mora 
17115111001 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal - IR 
17115111002- Cota-Parte do Fundo de Participação dOs Municípios - Cota Mensal - Principal - IP! 
17115121001- Cota-Parte do Fundo de Participação do Municipios - Cotas Extraordinárias - 1% - 'PI 
17115121002- Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - Cotas Extraordinárias - 1% -IR 
17115201000- Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 
17119801000 - Transferências Decorrentes de Participação em Outras Receitas de Impostos da Unia 
17125101000- Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEil 
17125231000- Cota-parte pela Participação Especial - Lei n°9.478/97, artigo 50- Principal 
17125241000- Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal 
17135011001 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção -Atenção Primária 
17135011002- Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção -Atenção Primária 
17135021001 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção -Atenção Especializada 
17135031001 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção -Vigilância em Saúde 
17135031002- Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção- Vigilância em Saúde 
17135041001- Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção-Assistência Farmacêutica 
17135051001- Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutenção- Gestão do SUS 
17135052001- Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção- Gestão do SUS 
17145001000- Transferências do Salário-Educação - Principal 
17145101000- Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escota - PD 
17145201000- Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Print 
17145301000- Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - P 
17145421000 -Transferências referentes ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Can 
17145501000 - Transferências referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PBA - Principal 
17145601000- Transferências referentes ao Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil - 
17145701000- Transferências referentes ao Plano de Ações Articuladas - PAR - Principal 
17145801000- Transferências referentes ao Programa Escola em Tempo Integral - Principal 
17149901000 - Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - F 
17155001000- Transferências de Recursos de Comptementação da União ao Fundeb - VAAT - Principa 
17155101000- Transferências de Recursos de Complementaçâo da União ao Fundeb - VAAF - Principa 
17155201000- Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR - Principt 
17165001000- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal 
17195801000 -Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar no 176/2020 - Principal 
17199901999- Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal 
17199902001 - Outras Transf. de Recursos da União 
17215001000- Cota-Parte do ICMS Principal 
17215101000 - Cota-Parte do IPVA - Principal 
17215201000 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 
17215301000- Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 
17235011001 - Transferências Estaduais de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS - Atenção Prirr 
17235021001- Transferências Estaduais de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS - Atenção Espi 
17235031001 - Transferências Estaduais de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Vigilancia en 
17235041001 - Transferências Estaduais de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS - Assistência F 
17295101000- Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 
17515001999- Transferências de Recursos do FUNDEB 
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1500 20.000,00 
1759 8.800.000,00 
1753 1.000.000,00 
1501 600.000,00 
1501 60.000,00 
1501 1.000,00 
1500 185.000.000,00 
1500 22.000.000,00 
1500 3.000.000,00 
1500 24.000.000,00 
1500 200.000,00 
1759 500.000,00 
1704 600.000,00 
1704 150.000,00 
1704 4.170.000,00 
1600 37.000.000,00 
1604 21.800.000,00 
1600 125.500.000,00 
1600 2.730.000,00 
1604 7.300.000,00 
1600 4.000.000,00 
1605 12.200.000,00 
1600 500.000,00 
1550 25.688.141,49 
1551 50 
1552 7.600.000,00 
1553 1.764.000,00 
1569 361.000,00 
1569 320.000,00 
1569 701.000,00 
1569 1.200.000,00 
1569 3.897.733,78 
1569 2.000,00 
1542 56.753.064,54 
1541 82.304.743,72 
1543 10.416.487,54 
1660 6.331.000,00 
1501 1.000.000.00 
1749 8.950.000,00 
1719 2.870.000,00 
1500 218.718.051,30 
1500 50.915.459,03 
1500 1.514.590,51 
1750 310.000,00 
1621 1.300.000,00 
1621 17.000.000,00 
1621 2.320.000,00 
1621 1.400.000,00 
1661 635.000,00 
1540 255.747.871,95 
1759 13.483.900,21