norma nº 3122/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEIN° 3.122, DE 23 DE JANEIRO DE 2026. 
PREF. MUN. DE V DA CONQUISTA Autoriza a criação da Rede Municipal de 
Publicado no DOM em 026 Cursinhos Populares no Município de Vitória 
Edição nº º fli at m' da Conquista — BA, o Comitê Intersetorial, e 
da Lei Orgânica dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o artigo 154, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte lei: 
Art. 1º Fica autorizada a criação, pelo Poder Executivo, da Rede Municipal de Cursinhos 
Populares (RMCP), com o objetivo de apoiar, integrar e fortalecer iniciativas de cursinhos 
populares voltadas à promoção do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos 
socialmente vulneráveis, prioritariamente oriundas da rede pública de ensino, com renda familiar 
per capita de até um salário-mínimo, pessoas com deficiência, negros, povos originários e 
comunidades tradicionais. 
Art. 2° A Rede Municipal de Cursinhos Populares será coordenada por quem for eleito, em 
reunido, podendo haver participagdo de secretarias e órgãos municipais, universidades e outras 
coletividades que tenham a educação como área de atuagao. 
Art. 3° São objetivos da Rede Municipal de Cursinhos Populares: 
I - estimular a permanéncia dos estudantes por meio de politicas de incentivo, transporte e 
alimentação, quando houver disponibilidade orgamentaria; 
II - facilitar o acesso a espagos fisicos adequados para funcionamento dos cursinhos 
populares; 
III - incentivar ações de formagdo continuada para os profissionais da educação que atuam 
em cursinhos populares; 
IV - apoiar, conforme disponibilidade, a pesquisa, produgdo, aquisição e distribuição de 
materiais pedagdgicos; 
V - valorizar a atuação de educadores populares e fomentar, quando possivel, politicas de 
incentivos; 
VI - incentivar atividades culturais com caréter pedagégico; 
VII - promover, quando viável, o acesso dos estudantes a eventos e espetdculos educacionais, 
esportivos, culturais e de lazer no Municipio; 
VIII - estimular a formação em direitos humanos alinhada a legislação nacional internacional; 
1X - contribuir para a democratizagdo do acesso ao ensino superior; 
X - promover a integragdo dos cursinhos populares com universidades publicas institutos 
federais da regido; 
XI - estimular a oferta de suporte psicolégico aos estudantes e colaboradores, 
preferencialmente por meio do Sistema Unico de Saude;
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XII - incentivar a integração dos conteúdos do Currículo Municipal com as atividades dos 
cursinhos; 
XII - promover o vinculo dos cursinhos populares com municipes, associagdes comunidade 
escolar local. 
Art. 4° Para efeitos desta Lei, entende-se por: 
I - Cursinhos Populares: entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, bem como 
coletivos ndo formalizados, que atuem gratuitamente na preparação de estudantes de baixa renda 
ou pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, prioritariamente oriundos da rede pública, 
com renda familiar per capita de até um salario-minimo, assentados, pessoas com deficiéncia, 
negros, indigenas ou quilombolas, para exames de acesso ao ensino superior e a0 ENEM; 
11 - Educadores populares: colaboradores que atuem como organizadores, coordenadores, 
professores, monitores, oficineiros ou em fungdes de apoio técnico, administrativo ou operacional; 
IIT - Publico-alvo: pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, 
prioritariamente oriundos da escola publica, com renda familiar per capita de até dois salarios￾minimos, assentados, pessoas com deficiéncia, negros, indigenas, quilombolas, povos e 
comunidades tradicionais e outros agrupamentos vulnerabilizados. 
Art. 5° Poderdio compor a Rede Municipal de Cursinhos Populares cursinhos comunitarios, 
universitdrios ou organizados por movimentos sociais que atuem no Municipio. 
Parigrafo único. O processo de credenciamento será continuo e sem restrição de vagas, 
observados os critérios definidos em regulamento. 
Art. 6° Para integrar a Rede, os cursinhos deverdo atender aos seguintes critérios: 
I - comprovar atuação gratuita voltada a estudantes do publico-alvo; 
I - apresentar plano pedagégico compativel com o Curriculo Municipal, as Diretrizes 
Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e o conteudo programatico do ENEM, ou 
equivalentes. 
Art. 7° O Poder Publico Municipal podera, observada a disponibilidade orgamentaria: 
I - ceder espagos puiblicos para uso dos cursinhos; 
1 - disponibilizar transporte gratuito para estudantes e educadores populares; 
TII - apoiar a produgdo e distribuição de materiais didaticos; 
IV - conceder incentivos ou outras formas de apoio para manutenção dos estudantes e 
educadores; 
V- promover parcerias para fornecimento de alimentagéo gratuita nos dias letivos; 
VI - apoiar gastos com infraestrutura e manutengio; 
VII - incentivar a formação continuada de educadores populares em parceria com instituigdes 
de ensino;
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VIII - realizar ações de monitoramento e avaliagdo das iniciativas; 
IX - estimular o acesso a eventos culturais, esportivos e educacionais. 
Art. 8° O eventual apoio à manutengdo dos estudantes podera ser concedido aqueles: 
I - integrem os grupos previstos no art. 1º; 
1l - mantenham frequéncia minima de 60% nos dias letivos obrigatdrios. 
Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Comité Intersetorial da Rede Municipal 
de Cursinhos Populares, com composição paritdria entre representantes sociedade civil e do Poder 
Publico Municipal, observada a intersetorialidade. 
§ 1° A representagdo da sociedade civil podera ser composta por representantes de Cursinhos 
Populares, eleitos em processo público. 
$ 2° O mandato dos conselheiros eleitos poderd ser de 2 (dois) anos, permitida uma 
recondução. 
$ 3° A representação do Poder Público poderá incluir secretarias afins. 
§ 4° O apoio técnico-administrativo ao Comité poderá ser prestado pelo Poder Executivo, se 
instituido. 
Art. 10 Caso instituido, o Comité podera, entre outras atribui¢des definidas em regulamento: 
1 - propor diretrizes e agdes da Politica Municipal de Cursinhos Populares; 
1L - sugerir normas para credenciamento de entidades e coletivos; 
I - colaborar no cadastramento dos cursinhos; 
1V - acompanhar a utilização de recursos destinados à Politica; 
V - propor mecanismos de monitoramento e avaliagio; 
VI - estimular a articulagdo intersetorial dos programas; 
VII - organizar eventos e encontros para avaliação e planejamento; 
VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno. 
Art. 11 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no todo ou em parte, definindo 
critérios, parcerias e formas de integragdo institucional. 
Art. 12 As despesas decorrentes da execugdo desta Lei, se houver, correrdo por conta das 
dotagdes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
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Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
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Ana Sheila Le;:os Andrade 
Prefeita Municipal