norma nº 3125/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI Nº 3.125, DE 20 DE MARCO DE 2026. 
Desafeta bem imóvel público da 
PREF. MUN. “E]:V DA CUFUU)% qualidade de bem de uso comum do povo, 
Publicado no Em área verde integrante do patrimônio 
Edlçªfl [ '_'Ugª“_ºº"mme an. 103 municipal, para fins de permuta, e da 
da Lei Orgânica outras providéncias. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições que lhe confere os arts. 154, III e XVII, da Lei Organica do Municipio, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica desafetada da qualidade de bem público de uso comum do povo, para fins de 
permuta, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais disponiveis para alienagdo, a 
seguinte area: 
I — Area Verde 02, localizada na Avenida Feira de Santana, s/n, Loteamento Bruno 
Bacelar, Bairro Ibirapuera, Vitéria da Conquista, Bahia, partindo-se do vértice P-11 para o 
Vértice P-12 no sentido horário, perfazendo uma érea total de 3.690,00 m? (trés mil seiscentos 
e noventa metros quadrados), de propriedade do Municipio de Vitoria da Conquista, registrada 
no Cartorio do Registro de Iméveis do 2° Oficio matricula nº 106.411, conforme planta ¢ 
memorial descritivo constantes do Anexo I desta Lei. 
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permutar com o senhor Peterson 
Frade Scarton, inscrito no CPF sob o n® 911.233.055-87, conforme Processo Urbanismo nº 
6831/2023, a área indicada no inciso I, do artigo 1°, com a area abaixo indicada: 
I - uma área situada na Feira de Santana, Loteamento Bruno Bacelar, Bairro Ibirapuera 
na cidade de Vitoria da Conquista, Bahia, totalizando 3.690m? (trés mil, seiscentos e noventa 
metros quadrados), de propriedade do Sr. Peterson Frade Scarton, registrada no Cartério de 
Registro de Imóveis e Hipotecas do 2° Oficio sob nº 36.578, conforme planta ¢ memorial 
descritivo constantes do Anexo II desta Lei. 
Art. 3° A permuta sera feita sem qualquer pagamento de torna entre os permutantes dada 
a concordancia entre as partes e pela necessidade de regularizar o dominio das 4reas, restando 
atendido ao que foi disposto nas Leis Municipais nº 834/1996, n° 875/1997 e nº 910/1998. 
$ 1° Cada permutante serd responsavel pelo pagamento das despesas necessarias a 
transferéncia do imovel respectivo para a sua titularidade, inclusive no que tange aos custos 
tributdrios e cartordrios. 
$ 2° A Secretaria Municipal de Gestdo e Inovagdo ficard responsavel pela formalizagao 
da transferéncia do imével descrito no art. 2° para a propriedade do Municipio de Vitória da 
Conquista. 
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LEI N°3.125, DE 20 DE MARCO DE 2026. 
Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar qualquer ato necessério para cumprir 
fielmente o disposto nesta Lei. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execugdo desta Lei correrdo por conta de dotagdes 
orgamentarias atualmente existentes, suplementadas se necessario. 
Art. 6° Esta Lei entrara em vigor da data de sua publicagdo, ficando revogadas as 
disposi¢des em sentido contrario. 
Vitoria da Conquista — BA, 20 de margo de 2026. 
ME AR SHELA R LANDRADESOIOTTISTA, B8 o5 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal 
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