norma nº 3133/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N°3.133, DE 1° DE ABRIL DE 2026. 
Altera a Lei Municipal n° 2.802, de 16 de maio 
de 2023, que institui o Programa Municipal de 
Habitagdo para o Servidor Publico de Vitoria da 
Conquista — Vila do Servidor, para incluir a 
PREF. MUN. DEV. DA BÚNVZÃÉ;;G Faixa IV de renda e atualizarA os valores de 
publicado no DOM em "]J"TÍ'* enquadramento, em consonância com a 
Edição nº Mcnn(mme art. 108 legxslaçãq federal do Programa Minha Casa 
da Lei Orgânica Minha Vida, e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 154, inciso III, da Lei Orgânica do Municipio, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte lei: 
Art. 1º Fica alterado o inciso II do $ 1º do art. 3° da Lei Municipal nº 2.802, de 28 de 
setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redagao: 
“Art. 3º . $T um 
11 — estar enquadrado em uma das seguintes faixas de renda 
familiar: 
a) Faixa I — renda mensal bruta de até R$ 2.850,00; 
b) Faixa II — renda mensal bruta de R$ 2.850,01 até R$ 
4.700,00; 
c) Faixa III — renda mensal bruta de R$ 4.700,01 até R$ 
8.600,00; 
d) Faixa IV — renda mensal bruta de R$ 8.600,01 até R$ 
12.000,00. ” (NR) 
Art. 2º Fica alterado o inciso I do $ 6º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.802, de 28 de 
setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
L) $6 
I — Primeira Etapa: participarão somente os servidores 
ocupantes de cargos de provimento cfetivo integrantes do 
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Poder Executivo Municipal, de acordo com os seguintes 
critérios de preferência: 
a) primeiro, serão contemplados os servidores que possuam 
renda familiar enquadrada na Faixa I; 
b) segundo, serdo contemplados os servidores que possuam 
renda familiar enquadrada na Faixa II; 
¢) terceiro, serdo contemplados os servidores que possuam 
renda familiar enquadrada na Faixa III; 
d) quarto, serdo contemplados os servidores que possuam 
renda familiar enquadrada na Faixa IV. ” (NR) 
Art. 3° O $ 7° do art. 3° da Lei Municipal n° 2.802, de 28 de setembro de 2023, passa a 
vigorar acrescido dos incisos XXII a XXVIII, com a seguinte redação: 
XXII — na vigésima segunda rodada, participardo apenas as 
servidoras enquadradas na Faixa IV de renda familiar que 
sejam, comprovadamente, responsdveis pelo sustento da 
familia onde estejam inseridas; 
XXIII — na vigésima terceira rodada, participarao apenas 
servidores com deficiéncia fisica, sensorial, intelectual ou 
mental, enquadrados na Faixa IV de renda familiar; 
XXIV — na vigésima quarta rodada, participardo apenas 
servidores enquadrados na Faixa [V de renda familiar e que 
residam com dependentes ou parentes até o terceiro grau, 
consanguineos ou afins, com deficiéncia fisica, sensorial, 
intelectual ou mental; 
XXV - na vigésima quinta rodada, participardo apenas 
servidoras enquadradas na Faixa IV de renda familiar ¢ que 
tenham sido, comprovadamente, vitimas de violéncia 
doméstica ou familiar; 
XXVI — na vigésima sexta rodada, participardo apenas 
servidores enquadrados na Faixa IV de renda familiar e que 
possuam, sob a sua dependéncia, filhos ou dependentes 
menores de 18 anos; 
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XXVII — na vigésima sétima rodada, participardo apenas 
servidores enquadrados na Faixa IV de renda familiar e que 
sejam ou que coabitem com parentes, consanguineos ou 
afins, até o terceiro grau, classificados como pessoa idosa; 
XXVIII - na vigésima oitava rodada, participardo os 
demais servidores enquadrados na Faixa IV de renda 
familiar. ” (NR) 
Art. 4° As despesas decorrentes da execugdo desta Lei correrdo por conta das dotagdes 
orgamentarias proprias, suplementadas se necessario. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentaré, no que couber, as disposigdes desta Lei no 
prazo de até 60 (sessenta) dias contados de sua publicagdo. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Vitéria da Conquista — BA, 1° de abril de 2026. 
it digitimente por ANA SKELA 
Ana Sheila Lemos Andrad 
Prefeita Municipal