norma nº 3137/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 3.137, DE 13 DE ABRIL DE 2026. 
PREF M ; ' Denomina de Rua Juliana Vieira da Cruz a atual FUML dMJH, DE V. DA CONQUISTA Rua 5, localizada na Fazenda Paixdo, e da . ica gno DOM em O Boab outras providéncias. igao n conforme art, 103 da Lei Orgânica 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 154, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte lei: 
Art. 1º Fica denominada Rua Juliana Vieira da Cruz a atual Rua 5, situada na localidade 
da Fazenda Paixão, neste Município. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal procederá as atualizações necessárias nos cadastros 
oficiais, mapas, planta cadastral, sistemas de gestdo urbana e demais documentos publicos que 
mencionem a referida via. 
Art. 3° A Prefeitura providenciard a instalagdo de placa de identificagdo com o novo 
nome, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias apds a publicação desta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vitéria da Conquista — BA, 13 de abril de 2026. 
Dt A A LEMOS DAL IONOTIIST o B, o= 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI Nº 3.137, DE 13 DE ABRIL DE 2026. 
L" ’_V. » $ SVUNDIALBIOCO S SE -) >