norma nº 3146/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI Nº 3.146, DE 23 DE ABRIL DE 2026. 
Dispõe sobre a alteração do nome da Rua 27, 
UM DE V. DA CONQUISH6| loçalizada no Loteamento Baron C:.)nect, Bairro 
e Wi o R0 Primavera, que passa a denominar-se Rua .mz o DOM @ lamA 0 Hermelina Nascimento Porto, e dá outras 
“flym = providéncias. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 154, inciso 111, da Lei Orgénica do Municipio, 
faz saber que a Camara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte lei: 
Art. 1° Fica denominada Rua Hermelina Nascimento Porto a atual Rua 27, localizada no 
Loteamento Baron Conect, no Bairro Primavera, neste Municipio. 
Art. 2° A denominagdo ora atribuida tem por finalidade homenagear Hermelina 
Nascimento Porto, esposa do ex-vereador Waldemar Sá Porto, reconhecendo sua historia, 
contribuigdo social e o legado deixado à comunidade local. 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, providenciara a 
atualização dos registros cadastrais, mapas, placas indicativas e demais documentos oficiais 
que fagam referéncia a referida via pública. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Vitoria da Conquista — BA, 23 de abril de 2026. 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 3.146, DE 23 DE ABRIL DE 2026. 
ANEXO UNICO 
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