norma nº 3148/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 3.148, DE 06 DE MAIO DE 2026. 
Institui a Semana Municipal de 
Conscientizagdo ¢ Combate a Ludopatia no 
Municipio de Vitoria da Conquista - Bahia, e dá 
outras providéncias. Edição nº 
da Lei Orgânica 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 154, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, a Semana 
Municipal de Conscientização e Combate à Ludopatia, a ser realizada, anualmente, na primeira 
semana do mês de fevereiro. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se ludopatia o transtorno caracterizado pelo 
comportamento compulsivo e recorrente relacionado a jogos de azar, apostas e práticas 
semelhantes, que acarreta prejuízos de ordem emocional, social, financeira e de saúde mental 
ao indivíduo e à sua família. 
Art. 3° A Semana Municipal de Conscientização e Combate à Ludopatia tem como 
objetivos: 
I — promover ações educativas e informativas sobre os riscos e impactos do vício em 
jogos; 
11 — conscientizar a população acerca da ludopatia como problema de saúde mental; 
111 — estimular a prevenção e a identificação precoce de comportamentos relacionados ao 
vício em jogos; 
IV — divulgar canais de apoio, orientação e tratamento disponíveis no município; 
V — fortalecer a rede de proteção social e familiar das pessoas afetadas pela ludopatia. 
Art. 4° Durante a Semana Municipal poderão ser realizadas, entre outras ações: 
I — palestras, seminários, oficinas e debates educativos; 
11 — campanhas informativas em escolas, unidades de saúde e espaços públicos; 
111 — distribuição de materiais educativos impressos ou digitais; 
IV — agdes intersetoriais envolvendo as areas de saúde, assisténcia social, educagdo e 
comunicagio; 
V — parcerias com entidades da sociedade civil, instituigdes religiosas, universidades e 
profissionais da drea de saúde mental. 
Art. 5° As agdes previstas nesta Lei deverdo ser desenvolvidas sem geração de despesas 
adicionais ao erario, podendo ser executadas com recursos humanos, materiais e estruturais já 
existentes, bem como por meio de parcerias e cooperagdes institucionais. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal poderd regulamentar esta Lei no que couber, 
visando a sua fiel execução. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI Nº 3.148, DE 06 DE MAIO DE 2026. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vitéria da Conquista — BA, 06 de maio de 2026. 
“Asinado distaimenta por A SHERA E NS AORADESOSTTSTE 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal