norma nº 3151/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 3.151, DE 07 DE MAIO DE 2026. 
Dispde sobre a ampliação do número de vagas 
para o cargo de provimento efetivo de 
blicado no DOM ;e_m (081224 Nutricionista no Quadro de Pessoal do 
É conforme art. 103 Município de Vitória da Conquista, altera o 
] Anexo 1 da Lei Municipal nº 1.760, de 27 de 
junho de 2011, e dá outras providéncias. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuigdes legais, fundamentada nos arts. 19, XXIII, 141, 11, e 154, III, da Lei 
Orgénica Municipal, faz saber que a Camara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica ampliado o quantitativo geral de vagas para o cargo de Nutricionista no 
Quadro de Pessoal de provimento efetivo da Administragio Direta do Municipio de Vitéria da 
Conquista, passando de 19 (dezenove) para 27 (vinte e sete) vagas. mediante a criação de 08 
(oito) novas vagas. 
Art. 2° Para refletir a mudanga proposta no art. 1° desta Lei, fica alterada a Tabela Quadro 
de Pessoal efetivo/administragio direta constante do Anexo 1 da Lei Municipal n° 1.760, de 27 
de junho de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação especificamente naquilo que diz 
respeito ao cargo de Nutricionista: 
GRUPO OCUPACIONAL SAUDE 
T DENOMINACAO QUANTITATIVO QUANTITATIVO 
N | poscARGOS - EFETIVO VAGAS GERAL 
79 | NUTRICIONISTA | 20-30-40 18 9 27 
Art. 3° O provimento das vagas mencionadas no art. 1° desta Lei anterior dar-se-á nos 
termos do art. 8° da Lei Municipal n° 1.760, de 27 de junho de 2011, mediante aprovagao prévia 
em concurso publico de provas ou de provas e titulos. 
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições relativas ao cargo de Nutricionista 
previstas na Lei Municipal nº 1.760, de 27 de junho de 2011, incluindo a descrigdo sumaria e 
detalhada, vencimento, atribuigdes e pré-requisitos. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execugdo desta Lei correrdo por conta de dotagdes 
orgamentarias proprias. suplementadas se necessario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI Nº 3.151, DE 07 DE MAIO DE 2026. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Vitória da Conquista — BA, 07 de maio de 2026. 
Assinado digitsimente por ANA SHELA E (EMOS ANDRADE SIS 77 572 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal