norma nº 2299/2019

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~v,~0..***.';/UNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.299 DE 03 DE MAIO DE 2019 
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PAZ 
E DA CONCILIAÇÃO A SER COME￾MORADO ANULMENTE NO DIA 22 
DE JULHO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com animo no artigo 74, III da Lei Orgânica 
do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído no Município de Vitória da Conquista, na forma estabele￾cida nesta lei, o "Dia Municipal da Paz e da Conciliação", a ser comemorado anualmen￾te no dia 22 de julho. 
Art. 2°. O "Dia Municipal da Paz e da Conciliação" deve ser inserido no calen￾dário oficial da cidade de Vitória da Conquista. 
Art. 3°. No Dia Municipal da Paz e da Conciliação poderão ser realizadas pales￾tras, reuniões solenes ou não, debates, simpósios, encontros, plenárias, conferências, 
fóruns, audiências, círculos de estudos, campanhas, comemorações, painéis, solenida￾des, homenagens, entre outras atividades semelhantes, congêneres ou similares. 
Parágrafo único. As atividades desse dia poderão ser realizadas em conjunto 
com entidades, órgãos, organizações, sindicatos, empresas, associações ou fundações, 
sejam elas governamentais e/ou não governamentais. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de do￾tações próprias do orçamento vigente, e, suplementadas, se necessário. 
Art. 5°. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário. 
Vitória da Conquista, Bahia, 03 de Maio de 2019. 
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Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal