norma nº 2300/2019

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www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.300, DE 03 DE MAIO DE 2019. 
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Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos ser￾vidores integrantes dos quadros do legislativo 
municipal de Vitória da Conquista, Bahia, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso I, alínea a, da 
Lei Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder reajuste de 
vencimentos a seus servidores efetivos, tendo como base o Anexo III da Lei Municipal 
2.120/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do 
Poder Legislativo Municipal, assim como nos proventos daqueles que integram o qua￾dro de inativos da Câmara Municipal. 
Art. 2° O reajuste de que trata o artigo anterior incidirá sobre o vencimento ba￾se de cada servidor do quadro efetivo e será concedido no percentual de 15% (quinze 
por cento). 
Art. 3° Aos proventos dos inativos da Câmara Municipal será concedido rea￾juste no percentual de 3,75 (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento). 
Art. 4
0 O reajuste de vencimentos de que trata a presente lei não abrange os 
exercentes de cargos comissionados no Legislativo, matéria que deverá ser disciplinada 
em instrumento normativo específico. 
Art. 5° O Anexo I da presente Lei passa a integrar a Lei Municipal 2.120/2016, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Poder Legis￾lativo Municipal de Vitória da Conquista, Bahia. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a 01 de abril de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei Municipal n° 2.223/2018. 
Vitória da Conq is a, Bâhi , 03 de Maio de 2019. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal