norma nº 2301/2019

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UNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.301, DE 03 DE MAIO DE 2019. 
PHEFEITIJRA MOO, fiE V. DA CONQUIS1A 
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Altera a Lei n° 2.224/2018, que dispõe sobre o 
Programa de Alimentação do Trabalhador por 
meio de Vale Alimentação em Cartão Magné￾tico no âmbito da Câmara Municipal de Vitória 
da Conquista - Bahia e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fornecer, mensalmen￾te, a seus servidores ativos o beneficio de "Vale Alimentação", no valor de R$ 620,00 
(seiscentos e vinte reais) por mês. 
Parágrafo Único. O valor estipulado no caput poderá ser atualizado anual￾mente por ato da Presidência da Casa, desde que não importe em aumento real e a cor￾reção seja realizada com base nos índices oficiais do Governo destinados a recompor o 
poder de compra. 
Art. 2.° O beneficio do Vale Alimentação de que trata esta lei será fornecido na 
forma de Cartão Magnético Alimentação a ser contratado pelo Poder Legislativo junto à 
empresa que atue no setor e será suprido mensalmente para viabilizar a aquisição de gê￾neros alimentícios pelos beneficiários, o que deverá ser feito em estabelecimentos co￾merciais credenciados pela contratada pela Câmara para fornecimento do serviço. 
Parágrafo único. É Vedada a utilização do Vale Alimentação para a compra 
de bebidas alcoólicas e cigarros. 
Art. 3.° Terão direito ao Vale Alimentação os servidores que se encontrarem no 
efetivo exercício de suas funções, não importando se efetivos, estáveis, comissionados 
ou contratados. 
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos de assessores parlamentares não te￾rão direito ao beneficio reajustado pela presente Lei. 
Art. 4.0 O crédito referente ao Vale Alimentação de que trata a presente Lei se￾rá efetuado para os servidores até o dia primeiro de cada mês. 
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UNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.301, DE 03 DE MAIO DE 2019. 
Art. 5.° Não terá direito ao Vale Alimentação o servidor que esteja em gozo de 
licença para tratar de interesses particulares e para acompanhar cônjuge ou companheiro 
servidor público. 
Parágrafo único. O servidor admitido ou demitido somente fará jus ao Vale 
Alimentação se houver trabalhado fração igual ou superior a 15 (quinze) dias no mês 
anterior de distribuição do beneficio. 
Art. 6.° Os valores recebidos a título de beneficio Alimentação não têm nature￾za jurídica de remuneração e não serão incorporados aos vencimentos para qualquer, fim 
e tampouco sobre eles não incidirão quaisquer encargos previdenciários. 
Art. 7.° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de do￾tações próprias do orçamento vigente que poderão ser suplementadas, se necessário. 
Art. 80 A concessão do Vale Alimentação é condicionada à existência de recur￾sos financeiros para custeá-lo, podendo a Mesa Diretora da Câmara Municipal, a qual￾quer tempo, por meio de ato administrativo fundamentado, suspender o beneficio no 
todo ou em parte. 
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus 
efeitos, retroativos se for o caso, a partir de 01 de maio, ficando revogadas as disposi￾ções em contrário, em especial a Lei n° 2.224/2018. 
Vitória da Conqtiista, B 03 de Maio de 2019. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal