norma nº 1984/2014

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
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LEI Nº 1.984, DE 30 DE MAIO DE 2014
FREFEITURA Eur Er v. na CONQUISTA
ocoL
Panncado) o porígdo de ba A
de na forma do Am. 05 da a Lei
Orninieso AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
É die. E fel CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE
Funelonáriot Mat. CT MEN, AOS SERVIDORES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
DE NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO
ADMINISTRATIVO, OPERACIONAL. SAÚDE E
FISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais. com arrimo no artigo 74, incisos 1, alínea a e III. da
Lei Orgânica do Municipio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual
dos vencimentos aos servidores dos grupos ocupacionais de nível superior, técnico
administrativo, operacional, saúde e fisco, no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete
por cento). pelo índice do IPCA IBGE relativo ao período de maio de 2013 a abril de 2014. e
o reajuste no percentual de (0.51% (zero vírgula cinquenta e um por cento). totalizando 6.78%
(seis vírgula setenta « oito por cento). conforme anexo 1 à presente lei. alterando o anexo III à
Lei nº 1.760/2011.
Parágrafo único. Aplicam-se os mesmos percentuais de revisão e reajuste aos
Conselheiros Tutelares. na forma da Lei nº 1.573/2008. alterada pela Lei nº 1.866/2012. e aos
servidores contratados. na forma da Lei nº 1.802/2012.
Art. 2º Os símbolos dos cargos em comissão, CCI-A, CCII, CCIII, CCIV e
CCV e os valores das funções de confiança FCI. FCII. FCIII, FCIV e FCV ficam revisados e
reajustados, na forma do anexo Il à presente lei, alterando as tabelas de vencimentos e valores
contidas no anexo Vil à Lein” 1.760/2011, aplicando os mesmos percentuais de revisão geral
anual e reajuste concedidos aos servidores públicos efetivos.
Art. 3º O auxilio-alimentação previsto na Lei nº 1.790/2011. concedido aos
servidores sia municipais ativos, comissionados e áqueles contratados por tempo
determinado para interesse excepcional público da Administração Pública Municipal Direta,
fica alterado para os seguimtes valores:
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1 = RS 85.00 (oitenta e cinco reais) para os servidores com carga horária de
trabalho de 20 (vinte) horas semanais:
IE = RS 90.00 (noventa reais) para os servidores com carga horária de trabalho
de 30 (trinta) horas semanais:
HI RS 170,00 (cento e setenta reais) para os servidores com carga horária de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. com efeitos a
partir de 1º de maio de 2014, na torma do art. 39 da Lei nº 1.760/2011, ficando revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 30 de maio de 2014.
4
|
Guilherme Mengzes de Andrade
Prefeito
TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMIN
FUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUIS
Lei n” 1.984, de 30 de maio de 2014
ANEXO 1
FRAÇÃO DIRETA - CARGOS EFETIVOS
[Grupos Ocupacionais de Nível Superior, Tec. Administrativo, Operacional e Fisco - Reg, de 30 hs semanais
Denominação do Cargo
Ag. Seg. Patrimonial, Aux. de Serv.
Gerais e Gari,
Ag de Serv Esp. Aux. Ad
de Obras e Serviços
Assist. Adm. Of de Obras e Serv
Of de Serviços
Ag. Adm, Ag. de Fise., Ag. de Seg
Col. Ago de Trânsito, Ag. del
Pributos, Atend. de Sist de Inf,
Desenhista Tá due. Social,
Inst. de Artes,
Inst. de Inform, Inst
Mestre de Obras,
Mobilizador Social, M
de Mag. e Equip.
Vencimentos
8.05)
E
2.38
00]
742,28
Tec. Agric, Téc. de Niv. Médio,
Téc. de Seg. do Trabalho, Téc. em
Agrimensura, Téc em Geopi
Tee. Inform. Teco em
Ambiente. Téc. em Sup, de Redes,
Vóc. em Sup. € Man. de Comp.
Péc cem rá ce Transp.
Copógrato
Administrador, Advogado,
Ambiental, Anal. de
Arquiteto, Assis. Social,
Fiscal, Bibliotecário,
Contador, Design
Economista, Educ.
agrôn.. Eng. Civil, Eng, de Seg. dal
Vrabo Engo Florestal, Eng,
Mecânico. Fotógrafo, Geógrafo,
Geólo; Jornalista, Médico]
Veterinário, Pedagogo, Psicólogo,
te. de Niv. Superior, Téc. de Nível
Sup. em Informática,
Assuntos Cul
1.238.839
131524
189,26
138,42
130248
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ANEXO |
TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CARGOS EFETIVOS
Grupo Ocupacional Saúde - Regime de 10 hs, 20 hs, 30 hs e 40 hs
Denominação do Cargo
Fiscal Sanitiári
6.28 780.16]
Aux. de Enfermagem e Aux, de
a ISSO]
Saúde Bucal ERA
st
Laboratóri de Saúde]
Bucal, Técnico em Prótese Dentária,
Vécnico em Radiologia
UM2.69
Loo, 1.017,61
CAM) 1.437.773
474 LAS TA
Farmacêutico
Bioquimico, Earmucêntico de Alim.
Fisioterapeuta. Fonoaudiólogo,
Nutricionista. Odontólogo,
Verapeuta Ocupacional
VA 0) , 11 987.5]
1.017,51]
>
O "7
[965.19]
» 24 K9| 203502]
PONOAO| 209681]
2.962,53 y
3.052,52
Do AMÓS AMAM] 415204] 417280] 4.193,67 4
787.98
Agente Comunitário de Saúde cd
Agente de Combate às Endemias
ROY,86, 820,06
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ANEXO |
TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMENES FRAÇÃO DIRETA - CARGOS EFETIVOS
arupos Ocupacionais de Nível Superior, Pee. Administrativo, Operacional é Fisco - Reg. de 40 hs sem
Denominação do Cargo mentos
Ag. Seg. Putrimonial, Aux. de Serv.
Gerais e Gari,
Ag. de Serv. Esp. Aus.
de Obras c Serviços «
“seolar
sist Adm, Of. de Obras e Serv.
OF. de Serviços
852,71
5.3
900,
918.97
Ag. Adm, Ag, de Fisc, Ago de Seg.
Col, Ago de Trânsito, Ago del
Tributos, Atend, de Sisto de Int,
Desenhista Téc. Educ. Social, Inst.
de Artes, Tost. de Esportes. Inst. de]
Inst. de Música, Mestre de]
25.98
938.47
966.98
Mena, Fur, Téc. Agrico Téc, de Niv.
Médio, Téc. de Seg; do Tralr, Téc.
lem Agrim., Téc. em Geoproc. 1
em Inform. Téc. em Meio Amb
m Sup. de Redes. Téc cm Sup. e
Man. de Compa Leco cm ral e
Fransp. e Popógrafo
Administrador, Advogado. Anal.
Amb. Anal. de Sisto Arquiteto,
Assis. Social ud Fiscal,
Bibliotecário. Biólogo, Contador, S RR
Design Gráf, Economista, Educ.
Físico, Eng. Agrôn., Eng Civil, E
de Seg. do Trab, Engo Florestal) 134 | 40 hs
Eng. Mecânico, Fotógrafo, Geógrato,
Geólogo. Jornalista, Médico Vet
Pedagogo, Psicólogo, Téc. de Nív.
Sup. Téc de Nível Sup. em
formática, Tec, em Ass. Cult e
Fée. Faz
1,75%.04) 176241
1.676.656 1.685,05
1.788,98
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ANEXO II
TABELA | l
VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO VENCIMENTO
CCIA R$ 6.254,63
Cc RS 4.896.58
cem R$ 3.929,49
Cc Iv R$ 1.964,75
Cos R$ 800,81
TABELA Il o
VALORES E PERCENTUAIS DAS FL NÇÕES DE CONFIANÇA
CLASSE SÍMBOLO ATRIBUIÇÃO QUANTITATIVO “VALOR /
PERCENTUAL
1 | FCI T Atividades de secretário(a) de | 50 | R$ 207.47 |
Gerente. Coordenador, Assessor |
ou equivalente.
| | |
2 | FC | Atividades de secretário(a) de | 20 | R$ 276,63
| Secretário Municipal. Diretor ou |
equivalente. |
3 FC Atividades de secretário(a) do | 10 R$ 345,79
| Prefeito. Vice-Prefeito e do Chefe
| E do Gabinete Civil. |
4 | FC IV Atividades de Secretário Escolar. | 90 35% a 60%
sendo servidor efetivo do Grupo | sobre o |
Ocupacional Técnico | vencimento do
= Administrativo. = | servidor
s FCY Atividades de exercicio de Chefia | 8 R$ 345,79
| de Setor junto à Secretaria |
Municipal de Desenvolvimento |
| Social SEMDES. sendo | |
servidor efetivo do Grupo |
Ocupacional Técnico |
Administrativo.
1a3 FClaFCIII | Atividades de chefias, | - | R$ 207,47
assessorias. consultoria e| a
supervisão de serviços, onde não | R$ 345,79
| se justifica a criação de uma |
| unidade administrativa e a
| | manutenção de um cargo
| comissionado. |
PÁ
Pad