norma nº 2304/2019

Município de Vitória da Conquista/BA 
www.pmvc.com.br 
LEI N° 2.304, DE 22 DE MAIO DE 2019. 
pkiRLTI$R/ ra,sr$ ir V. TIA CONOWSTA 
PROT000,40 
Publ ido ro Pe tstIO 
de_ ‘,..C4.1_513 foi na do 1.1. 1103 di Lei 
fli I:0 . 
f fdat,D 
Dispõe sobre a denominação de 
logradouro público Doutor Miguel 
Vieira Ferreira — Abolicionista, do 
município de Vitória da Conquista — 
Bahia, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso I, alínea a, da 
Lei Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominado Rua Doutor Miguel Vieira Ferreira — Abolicionista o 
logradouro conhecido como Rua J, loteamento Cristo Rei, bairro Felícia, Zona Sul de 
Vitória da Conquista - BA. 
Art. 2° Deverá a divisão de Cadastro e Tributação promover atualização do 
cadastro imobiliário dos imóveis situados no logradouro de que trata a presente Lei, 
conforme previsto na legislação vigente. 
Art. 3
0 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art. 4
0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Vitória da Co uista, 22 de ma' e 2019. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal