norma nº 2306/2019

Município de Vitória da Conquista/BA 
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LEI N° 2.306, DE 24 DE MAIO DE 2019. 
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I - 
Declara de utilidade pública a 
Associação de Moradores, Agricultores e 
Trabalhadores rurais do Povoado da 
Cabeceira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso I, alínea a, da 
Lei Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica, pela presente Lei, Declarada de Utilidade Pública Municipal a 
Associação de Moradores, Agricultores e Trabalhadores Rurais do Povoado da 
Cabeceira — com sede na Rua dos Andrades, s/n, Povoado de Cabeceira da Jibóia, 
Distrito de José Gonçalves, Vitória da Conquista. Associação sem fms lucrativos, com 
ata registrada no Cartório de Títulos e Documentos sob n° ordem 1986/2012 do 
Protocolo A-1, PJ e registrado sob n° 124/2012 do Livro A-43 Registro Integral. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Vitória da Conqu ta, Bahia, de maio de 2019. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal 
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