norma nº 2307/2019

it-'rtlí Município de Vitória da Conquista/BA 
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LEI N° 2.307, DE 24 DE MAIO DE 2019. 
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Institui, no âmbito do município de Vitória 
da Conquista-BA, o mês "Abril Laranja", 
dedicado à campanha de prevenção da 
crueldade contra os animais, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso I, alínea a, da 
Lei Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do município de Vitória da Conquista-Ba, o 
mês "Abril Laranja", dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os 
animais. 
Art. 2° O "Abril Laranja" passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do município de Vitória da Conquista-Ba, a ser comemorado, anualmente, no 
mês de abril de cada ano. 
Art. 3° Nas edificações públicas, sempre que possível, será procedida 
iluminação na cor laranja e aplicado o símbolo da campanha ou sinalização alusiva ao 
tema, durante todo o mês de abril. 
Art. 4° No mês do "Abril Laranja" poderão ser desenvolvidas ações com os 
seguintes objetivos: 
I. Alertar e promover debates sobre o tema; 
II. Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, 
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e 
privadas; 
III. Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de 
ações, programas e projetos na área. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vitória da Conq ista, Bahja, 24 de maio de 2019. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal