norma nº 2312/2019

Município de Vitória da Conquista/BA 
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LEI N" 2.312, DE 25 DE JUNHO DE 2019. 
PREFEITURA mem. DE V. DA CONQUISTA 
PROTOCOLO 
Publicado no período r1e2,5-CE a CS-0 de ZICh na forma do Art. 103 da lei 
Orgânica. 
Funcionado - Mat. *Co 
kAturr. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
disponibilização de cardápios em Braille em 
bares, hotéis, restaurantes e estabelecimentos 
similares. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso 1, alínea a, da 
Lei Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Os restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares de Vitória da 
Conquista, ficam obrigados a disponibilizar em seu estabelecimento, no mínimo, 02 
(dois) cardápios em Braille para atendimento ao deficiente visual. 
Art. 2° O cardápio de que trata o artigo anterior, deverá conter todas as 
informações encontradas nos cardápios convencionais. 
Art. 3
0 O Poder Executivo, na regulamentação desta lei, estabelecerá a 
fiscalização municipal competente para o seu devido cumprimento e as penalidades 
decorrentes do não atendimento ao artigo acima mencionado, no que couber. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Vitória da Con uista, B 25 de junho de 2019. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal