norma nº 2314/2019

Município de Vitória da Conquista/BA 
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LEI N° 2.314, DE 26 DE JUNHO DE 2019. 
PREFEITURA muN DE V. DA CONQUISTA 
PROTOCOLO 
Publicado no período de .2.elcea 0'3101 
de_d.C4f3 na forma do Art. 103 da Lei 
Orga nica. 
ticurx, 
Funcionaria - Mat. dMg ig-C 
Institui a data de 14 de junho O Dia Municipal 
dos Direitos da Pessoa Idosa no Município de 
Vitória da Conquista e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso I, alínea a, da 
Lei Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Vitória da Conquista a data de 14 de 
junho "O Dia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa" a ser realizado, anualmente. 
Art. 2° São objetivos desta Lei: 
Proteger e facilitar a preservação da saúde física, mental, moral, 
intelectual, espiritual e social, objetivando amparar as necessidades 
comuns a essa fase da vida. 
Fazer cumprir O Estatuto do Idoso que afirma ser "obrigação da 
familia, da comunidade, da sociedade e do Poder Público, com 
absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, 
à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência 
familiar e comunitária.". 
III- Proteger a dignidade, evitando que a pessoa idosa venha a sofrer 
qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou 
opressão. 
Art. 3° Faz-se necessário a criação de 27 fóruns permanentes dos 
Direitos Humanos e da Cidadania da Pessoa Idosa, sendo ela da zona urbana e zona 
rural. 
Art. 4° O Dia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa passa a integrar o 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Vitória da Conquista; 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vitória da Conq sta, Bahi;N6 deju sie 2019. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal