norma nº 2244/2018

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Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.244, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
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eosjos a BA LO Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para O
da Art. 163 da en '
exercício de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 74, inciso 1 e III, e 127-A, inciso II, da
Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em conformidade com o disposto na Constituição Federal,
na Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
e na Lei Orgânica do Município, art. 127, 8 2º, as diretrizes orçamentárias do Município de
Vitória da Conquista para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I- As Metas Fiscais da Administração Pública Municipal;
H- As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2019;
II - Diretrizes e disposições específicas, relativas à elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual do Município;
IV- Disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V- Disposições relativas à dívida pública municipal;
VI- Disposições relativas à política e despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VII - Disposições gerais.
Parágrafo único. Esta Lei compreenderá, também, excepcionalmente, a definição da
estrutura, organização, elaboração e alterações do orçamento municipal.
Art. 2º Para efeito desta Lei são adotados os seguintes conceitos e definições:
I - Entendem-se como Despesas Fixas Obrigatórias os seguintes gastos:
a) As despesas com o Serviço da Dívida Municipal;
b) Os gastos relativos ao pagamento da folha normal de Pessoal e seus Encargos
Sociais;
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c) As despesas necessárias ao cumprimento de obrigações constitucionais, bem como
de obrigações estabelecidas em Leis Orgânicas Municipais;
II - Constituem Outras Despesas Fixas aquelas decorrentes de obrigações Contratuais
ou Convênios, incluindo Contrapartidas, firmados pela Administração Municipal, bem
como aquelas relativas à conservação do patrimônio público;
II - São despesas de conservação do patrimônio público aquelas relativas à
conservação dos equipamentos públicos, sobretudo aqueles destinados à prestação de
serviços à coletividade local.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º As metas fiscais para o exercício de 2019 são as constantes do Anexo I da
presente Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto da Lei
Orçamentária de 2019, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura
nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e
despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 2018, além de modificações na
legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 4º São definidos os Riscos Fiscais da Administração Municipal constantes do
Anexo de riscos fiscais desta Lei.
8 1º A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no
máximo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida, destinada aos passivos contingentes e
riscos fiscais.
$ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitando o percentual
autorizado na Lei Orçamentária para a abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que tenham se tornado insuficiente.
Art. 5º A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2019 e a
execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva Lei serão
orientadas para:
I- Atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados primário e
nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo I desta Lei, conforme
previsto nos 88 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00; pao
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II- Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao
orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências
ou consultas públicas;
II - Aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a
eficácia dos programas por eles financiados;
IV- Garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes
de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO HI
DAS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019
Art. 6º Constituem prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
de 2019:
I- As Despesas Fixas Obrigatórias;
II- As Outras Despesas Fixas;
HI - Outras Ações Prioritárias.
$ 1º As prioridades e metas para o exercício de 2019 serão as definidas no Plano
Plurianual para o período de 2018/2021.
8 2º As prioridades definidas neste artigo poderão ser revistas por ocasião da
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das receitas e
despesas municipais, a definição das transferências constitucionais constantes das propostas
orçamentárias da União e do Estado.
8 3º Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á, ainda, o
seguinte:
I- Terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de
2019 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limitação à programação da
despesa;
I- Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que
possível, as ações que constituam metas e prioridades estabelecidas nos termos deste
artigo.
8 4º O Poder Executivo justificará, na Mensagem que encaminhar a Proposta
Orçamentária, a eventual impossibilidade técnica ou legal de execução de despesas definidas
no Anexo de Metas e Prioridades.
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CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 7º As prioridades definidas no artigo anterior buscarão atingir os seguintes
objetivos estratégicos:
I- Desenvolvimento municipal integral;
II- Melhoria da qualidade de vida;
III - Promoção da cidadania e da integração social;
IV- Desenvolvimento da gestão pública gerencial;
V- Ação legislativa.
Art. 8º A elaboração e execução do orçamento para o exercício de 2019 deverão
nortear-se pelas seguintes diretrizes básicas:
I- Equilíbrio das contas públicas municipais;
Il - Transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais;
III - Respeito ao princípio orçamentário da programação;
IV - Austeridade na utilização e otimização dos recursos públicos;
V- Obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal.
Subseção I
Do Equilíbrio das Contas Públicas Municipais
Art. 9º Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido pela Lei
Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os
procedimentos indicados nesta Subseção.
Art. 10. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas
técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação dos índices
de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 11. As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo
anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável,
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considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões
judiciais.
Art. 12. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação dos
resultados dos programas implementados, deverão ser aprimorados os processos de
contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos desenvolvidos e os métodos e
sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.
Art. 13. Nenhuma despesa poderá ser criada ou ampliada sem a necessária e objetiva
indicação de recursos para a sua execução.
Art. 14. A geração e o processamento da despesa pública obedecerão aos seguintes
requisitos:
I- Adequação orçamentária;
II- Obediência ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
III - Imputação a sua correta classificação orçamentária.
81º Para efeito desta Lei, compreende-se como:
I- Adequação orçamentária: a existência de previsão na Lei Orçamentária de
dotação adequada, em montante suficiente para acorrer à despesa;
II- Obediência ao Cronograma de Desembolso: a verificação e indicação de
existência de saldo financeiro suficiente no Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso, aprovado por Decreto do Prefeito Municipal;
III - Imputação à correta classificação orçamentária, com indicação adequada da
despesa em termos de ação própria (projeto, atividade) e sua necessária apropriação
quanto à função, subfunção, programa, grupo, modalidade e elemento de despesa e
fonte de recurso.
82º Para efeito do que dispõe o art. 48, inc. VII e $1º, desta Lei, fica definida, como
Unidade Gestora dos créditos definidos na Lei Orçamentária Anual, a Secretaria Municipal de
Finanças e Execução Orçamentária.
Subseção II
Da Transparência na Definição e na Gestão dos Orçamentos Municipais
Art. 15. A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais, também
exigida pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, será buscada mediante a adoção dos
procedimentos indicados na própria Lei Complementar Federal nº 101/2000, sobretudo
aqueles relacionados com o incentivo à participação popular e realização de audiências
públicas durante os processos de elaboração e discussão da Lei Orçamentária.
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Subseção III
Do Respeito ao Princípio Orçamentário da Programação
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual guardará estrita compatibilidade com o Plano
Plurianual 2018/2021, sendo vedada a apropriação de recursos a ações (projetos e atividades)
não incluídos nele ou em suas alterações e revisões.
Subseção IV
Da Austeridade na Utilização e Otimização dos Recursos Públicos
Art. 17. A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que
visem a sua expansão.
Art. 18. Os projetos e atividades de prestação de serviços básicos em execução
prevalecerão sobre quaisquer outras espécies de ação.
Art. 19. As dotações para a aquisição de mobiliário e equipamentos destinados às
atividades-meio da Administração Pública Municipal serão reduzidas ao nível do estritamente
indispensável.
Art. 20. As despesas de custeio administrativo e operacional, excetuando-se pessoal e
encargos, não terão aumento superior à variação equivalente ao índice de atualização de
preços aplicável, salvo quando decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de
serviços prestados à comunidade ou novas atribuições definidas no exercício de 2018 ou no
decorrer de 2019.
Art. 21. Somente serão incluídas na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais,
dotações a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, se destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos que prestam atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou prestação de serviços culturais, ficando o pagamento
dessas despesas condicionado ao cumprimento de exigências legais, inclusive, e
principalmente, a constante do art. 26 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Art. 22. As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, Fundos,
Autarquias e Fundações, somente poderão ser programadas para atender despesas com novos
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investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas, integralmente, suas
necessidades relativas às Despesas Fixas Obrigatórias e Outras Despesas Fixas.
Subseção V
Da Obtenção de Níveis Satisfatórios de Arrecadação Tributária Municipal
Art. 23. A Administração Municipal adotará, de modo permanente, medidas que visem
ao constante incremento da receita municipal, especialmente quanto:
I- À melhoria da eficiência do aparelho fiscal do Município;
I- Ao combate à evasão e à sonegação fiscal;
II - À cobrança da dívida ativa municipal.
Subseção VI
Outras Diretrizes, Procedimentos e Orientações
Art. 24. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, as receitas e
despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2018.
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá, discriminada em categorias de programação
específicas, as dotações destinadas ao atendimento de:
I- Despesas com admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
II- Precatórios judiciários.
Parágrafo único. Os processos referentes a pagamentos de precatórios serão
submetidos, pelo órgão ou entidade competente, à apreciação da Procuradoria Geral do
Município.
Art. 26. As transferências de recursos do Município a entidades jurídicas de direito
privado ou público, consignadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais a título de
cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação por parte da
unidade beneficiada no ato da assinatura do instrumento original:
I- De que instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos de sua competência,
ressalvado quando comprovada a ausência do fato gerador; e
Il- De que existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo
compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada.
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SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 27. Para efeito do disposto na Lei Orgânica Municipal, visando garantir a
autonomia orçamentária, administrativa e financeira do Poder Legislativo, ficam estipuladas as
seguintes diretrizes para a elaboração de sua proposta orçamentária:
I- As despesas com pessoal e encargos sociais observarão, no que couber, as
disposições do Capítulo VII desta Lei, bem como o disposto na Emenda Constitucional
nº 25, de 14 de fevereiro de 2000;
II- As despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações
de expansão serão realizadas dentro do limite constitucional estabelecido, na forma da
alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009.
Parágrafo único. Na elaboração de sua proposta, a Câmara de Vereadores obedecerá,
também, aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade, e, no que couber, às
Diretrizes Básicas definidas na Seção I do Capítulo IV desta Lei.
Art. 28. A proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada ao
Poder Executivo Municipal até o dia 31 de agosto, no limite até 5,5% (cinco inteiros e cinco
décimos porcento), referente ao somatório, da estimativa utilizada no Projeto de Lei
Orçamentária Anual, das receita tributária e das transferências previstas no 8 5º do art. 153 e
nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal de 1988, exclusivamente para efeito de sua
consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou
apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da
Lei Orgânica Municipal, estabelecidos para tal fim.
Parágrafo único. Para cumprimento das disposições da Lei Orgânica Municipal e da
Constituição Federal, os recursos devidos à Câmara de Vereadores deverão ser repassados
àquela Casa Legislativa até o vigésimo dia de cada mês.
SEÇÃO HI
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 29. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas às
áreas de saúde, previdência e assistência social, abrangendo os recursos provenientes das
entidades que, por sua natureza, devam integrá-lo.
Art. 30. Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão:
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I- Recursos originários dos orçamentos do Município, transferência de recursos do
Estado da Bahia e da União pela execução descentralizada das ações de saúde e dos
convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos a assistência e
previdência social;
II - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o
Orçamento de Seguridade Social.
Art. 31. O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde os recursos
mínimos previstos pela Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
SEÇÃO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 32. As parcerias voluntárias envolvendo ou não transferências de recursos
financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; deverão observar as
condições e exigências das Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e nº 13.204, de 14
de dezembro de 2015, além da regulamentação municipal que verse sobre a matéria.
Parágrafo único: Os repasses de recursos serão efetivados por meio de termos de
colaboração, fomento ou termos afins, conforme determinam as Leis Federais nº 13.019, de 31
de julho de 2014 e nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e regulamentação municipal que
verse sobre a matéria.
Art. 33. O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos pela concessão de
benefício eventual para pagamento de auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio-viagem e
auxílio-moradia, dentre outros benefícios eventuais, conforme Lei Municipal nº 1.989, de 21
de agosto de 2014.
Art. 34. As entidades privadas beneficiadas com recursos do Município, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o
cumprimento das metas e dos objetivos para os quais receberam recursos.
Art. 35. O poder Executivo fica autorizado a repassar recursos a Empresa Municipal
de Urbanização de Vitória da Conquista - EMURC por meio de subvenções econômicas
conforme artigos 12 e 19 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36. As alterações na legislação tributária municipal poderão incluir:
I- Revisão das taxas pelo poder de polícia e prestação de serviços;
Il- Adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
WI - Revisão, simplificação e modernização da legislação tributária municipal;
IV - Aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;
V- Aperfeiçoamento no sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos;
VI- Instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do Município,
em especial a contribuição de melhoria.
$1º Os recursos decorrentes de eventuais alterações dentre as previstas neste artigo
serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos adicionais, no
decorrer do exercício subsequente, se aprovadas as alterações após o encaminhamento da
Proposta Orçamentária, observada a legislação aplicável, em especial o que dispõe o Título V
da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 2º Na hipótese de necessidade de promover alteração na legislação tributária
municipal, o Poder Executivo encaminhará o respectivo Projeto de Lei no prazo de até 90
(noventa) dias antes do encerramento do exercício financeiro.
$ 3º A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas até o
encerramento do segundo período legislativo, a fim de permitir a sua vigência no exercício
subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade.
Art. 37. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as
medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária municipal e, na
hipótese de alteração na legislação tributária, apenas as estimativas decorrentes das que hajam
sido aprovadas até a remessa da Proposta de Orçamento Anual.
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei de alteração da
legislação tributária discriminará e quantificará os recursos esperados em decorrência da
alteração proposta.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 38. A atualização monetária do principal da dívida, para amortização em 2019,
obedecerá à variação do Índice de Preço ao Consumidor Ampliado - IPCA do IBGE.
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Art. 39. As despesas com serviço da dívida do Município, exceto mobiliária, deverão
considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as
autorizações concedidas até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.
Art. 40. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de Pessoal,
publicará, até 31 de agosto de 2019, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do
quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por
servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único. Os cargos transformados após 31 de agosto de 2019, em decorrência
de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão
incorporados à tabela referida no caput deste artigo.
Art. 41. No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos
Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias e Fundações Municipais observarão os limites
estabelecidos na forma da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 42. No exercício de 2019, observado o disposto no art. 169 da Constituição,
somente poderão ser admitidos servidores se:
I- Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art.
40 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no parágrafo único do
mesmo artigo;
II- Houver vacância, após 31 de agosto de 2019, dos cargos ocupados constantes da
referida tabela;
WI - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
IV- For observado o limite previsto no artigo anterior.
Art. 43. Os Projetos de Lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados
a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão
ser acompanhados de manifestações do Serviço Municipal de Recursos Humanos e
Orçamento.
Parágrafo único. O órgão próprio do Poder Legislativo do Município assumirá, no
âmbito de sua competência, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste
artigo.
Art. 44. As despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas,
para o exercício de 2019, com base nas despesas executadas no mês de julho de 2018,
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observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites definidos no Anexo de Metas
Fiscais integrantes desta Lei.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos e alterações de estrutura de cargos, bem como a admissão de pessoal a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, autarquias, fundações,
empresas ou sociedades de economia mista, só poderão ser efetivadas se houver prévia
dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções dos respectivos gastos até o final do
exercício, obedecido o limite fixado no caput deste artigo e as demais disposições da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO I
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art. 45. A Proposta Orçamentária será encaminhada à Câmara de Vereadores
no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, ou, na hipótese de omissão da Lei Orgânica,
no prazo definido na Constituição Federal, e constará de:
I- Mensagem;
I - Projeto de Lei Orçamentária Anual;
HI - Informações Complementares.
$1º A Mensagem conterá a exposição da situação econômico-financeira e
socioeconômica do Município, da política econômico-financeira adotada e a justificação da
receita e a despesa.
$ 2º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado com o conteúdo definido na
Subseção II, da Seção II, deste Capítulo.
$ 3º O Anexo de Informações Complementares incluirá, dentre outros, os documentos
e as informações relacionadas nos artigos desta Lei.
$ 4º Apreciado pela Câmara Municipal no prazo legalmente estabelecido, será
devolvido para sanção do Prefeito apenas o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
SEÇÃO II
DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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Subseção I
Das Classificações e Definições
Art. 46. Os orçamentos municipais serão elaborados e executados com a utilização das
seguintes classificações da despesa:
I- Classificação Institucional;
II - Classificação Funcional;
II - Classificação por Programas;
IV- Classificação por Natureza da Despesa;
V- Classificação da Despesa por Fontes de Recursos.
8 1º A classificação institucional compreende os Poderes, Secretarias, Órgãos,
Entidades e Unidades Orçamentárias e Gestoras do Município.
8 2º A classificação funcional apropriará o gasto público por Funções e Subfunções e
obedecerá à legislação federal.
83º A classificação por programas deverá ser atualizada em decorrência de alterações
do Plano Plurianual, onde se encontra definida.
$ 4º A classificação por natureza da despesa, estabelecida e atualizada em legislação
federal, apropriará o gasto público por Grupos, Modalidades e Elementos da Despesa.
8 5º A classificação da despesa por fontes de recursos identificará as fontes dos
recursos necessários e adequados para a execução das ações e programas definidos na Lei
Orçamentária e poderá ser atualizada por ocasião da elaboração da Proposta Orçamentária.
8 6º A apropriação da despesa por sua Modalidade poderá ser alterada, durante a
execução orçamentária, por Decreto do Poder Executivo, para adequá-la à conceituação
estabelecida na legislação federal pertinente.
Art. 47. A receita municipal obedecerá às seguintes classificações:
I- Classificação da Receita por sua Natureza, estabelecida em legislação federal;
Xl - Classificação Institucional da Receita;
III - Classificação por Fonte ou Indicador de Uso.
Art. 48. Para efeito de elaboração e execução orçamentária são adotadas, na forma da
legislação vigente, as seguintes definições e conceitos:
I- Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público;
II- Subfunção: uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto
da despesa do setor público;
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HI - Programa: um instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
IV- Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
V- Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VI- Unidade Orçamentária, na forma da Lei Federal nº 4.320/64: “o agrupamento
de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas
dotações próprias”;
VII - Unidade Gestora: a unidade administrativa responsável pela administração dos
créditos orçamentários, entendida esta como a competência e atribuição para processar
a despesa orçada nos seus estágios de Empenho, Liquidação e Pagamento.
$ 1º Na ausência de definição legal específica, as Unidades Orçamentárias serão
consideradas as Gestoras dos créditos definidos nos seus Programas de Trabalho.
8 2º Entende-se como transposição, remanejamento ou transferência de recursos, o
instrumento de retificação orçamentária destinado a atender situações decorrentes de extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, inclusive as metas e objetivos, assim como o
respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e fontes de recursos.
$ 3º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e as unidades
orçamentárias responsáveis pela sua execução.
$ 4º Cada atividade e cada projeto identificarão a função e a subfunção às quais se
vinculam, em conformidade com a Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão nº 42, de 14 de abril de 1999, e suas alterações.
8 5º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de
Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos.
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Subseção II
Do Conteúdo e Forma da Lei Orçamentária
Art. 49. A Lei Orçamentária Anual obedecerá à orientação da Constituição Federal, da
Lei Federal nº 4.320/64, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e desta Lei de Diretrizes
Orçamentárias e guardará compatibilidade com o modelo adotado pela União.
Art. 50. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I- O Orçamento Fiscal;
I- O Orçamento da Seguridade Social.
$ 1º Os orçamentos evidenciarão obrigatoriamente os Programas de Trabalho dos órgãos
e das entidades que integram a estrutura organizacional do Município.
$ 2º Os Programas de Trabalho, a que se refere o parágrafo anterior, demonstrarão, por
estrutura funcional e programática da despesa, as aplicações agregadas em Ações (Projetos,
Atividades e Operações Especiais), apropriando-se os respectivos custos em nível de Grupo de
Despesa e Modalidade de Aplicação, na forma definida na legislação federal pertinente.
Art. 51. A Lei Orçamentária Anual será constituída de:
I- Texto de lei;
II- Anexo relativo ao Orçamento Fiscal, discriminando sua receita e sua despesa,
esta sob a forma de Programa de Trabalho dos órgãos e entidades envolvidos;
HI - Anexo relativo ao Orçamento da Seguridade Social, discriminando sua receita e
despesa, esta sob a forma de Programas de Trabalho dos órgãos e entidades
envolvidos.
Art. 52. Integrarão a Lei Orçamentária, em anexo específico:
I- Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos;
Il- O sumário geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo,
evidenciando a destinação específica para cada orçamento a que se refere o art. 46;
HI - O sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas;
IV- As dotações globais de cada esfera de Governo, evidenciando os órgãos e as
entidades da administração direta e indireta, segundo o orçamento a que pertencem;
V- O sumário geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fontes e as
despesas por grupos, agregados em projetos e atividades;
VI- O sumário geral do Orçamento da Seguridade Social, evidenciando as receitas
por fontes e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades.
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Art. 53. A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
$ 1º Não se consideram para os fins deste artigo, as operações de crédito por
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
$ 2º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais,
vedadas quaisquer deduções.
8 3º Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer
natureza serão obrigatoriamente incluídos na Lei Orçamentária.
8 4º Os Fundos Municipais, legalmente instituídos, integrarão os Orçamentos de seus
órgãos ou entidades gestoras, em Unidades Orçamentárias específicas.
Art. 54. Além da observância das prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão projetos
novos se:
I- Houver compatibilidade com o Plano Plurianual;
II- Tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;
HI - Tiverem sido adequadamente contemplados os projetos em andamento;
IV - Houver viabilidade técnica, econômica e ambiental;
V- Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão
entendidos como:
I- Projetos em andamento: aqueles que já tenham sido regularmente licitados,
contratados e empenhados, neste ou em exercícios anteriores e que não foram
concluídos;
II- Despesas de conservação do patrimônio público: aquelas relativas à conservação
dos equipamentos públicos, utilizados na prestação de serviços à comunidade, como
aquelas necessárias ao desenvolvimento de ações relacionadas à saúde, educação,
segurança, saneamento, ação social e urbanismo.
Art. 55. O Orçamento Fiscal conterá dotação global, sob a denominação de Reserva de
Contingência, não destinada especificamente à determinação de órgão, unidades
orçamentárias, programa ou natureza de despesa, que será utilizada como fonte compensatória
para a abertura de créditos adicionais, na forma do art. 5º, III, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
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Art. 56. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis
somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo
Poder Legislativo de forma que possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
Art. 57. O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas dos
Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. As autarquias constarão com a totalidade de suas receitas e despesas
no orçamento fiscal, mesmo que não tenham qualquer parcela de sua despesa financiada com
recursos de natureza fiscal.
Art. 58. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos
Poderes e órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, vinculadas à saúde,
previdência e assistência social.
Art. 59. Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, além do estabelecido no Título
I da Lei Federal nº 4.320/64, o seguinte:
I- Demonstrativo por categoria de programação dos recursos destinados à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento
ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
IH - Quadros-resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:
a) Por grupo de despesa;
b) Por modalidade de aplicações;
c) Por função;
d) Por subfunção;
HI - As tabelas explicativas de que trata o artigo 22, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 60. Para efeito de informação ao Poder Legislativo, além da documentação
prevista no Título II, seus capítulos e seções pela Lei Federal nº 4.320/64, deverá ainda constar
da proposta orçamentária a relação das leis autorizativas das operações de crédito, incluídas no
Projeto de Lei Orçamentária, bem como a identificação da respectiva alocação ao nível de
categoria de programação.
Art. 61. Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária Anual,
as emendas somente podem ser aprovadas caso:
I- Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
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II- Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida;
WI - As emendas a Lei Orçamentária Anual, que resultarem em despesas de caratér
continuado, deverão constar o impacto orçamentário e financeiro para os dois anos
subsequentes.
IV- Sejam relacionadas:
a) Com correção de erros ou omissões; ou
b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Parágrafo único. A correção de erros ou omissões será justificada circunstanciadamente,
e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no Projeto de Lei
Orçamentária.
Art. 62. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada na comissão técnica
específica a votação da parte cuja alteração seja proposta.
Art. 63. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto de
Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, mediante
créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.
$1º Por motivo de interesse público é vedada a rejeição integral do Projeto de Lei
Orçamentária.
82º No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a lei aprovada deverá
prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços públicos
essenciais.
SEÇÃO III
DO DETALHAMENTO DA DESPESA
Art. 64. Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados,
para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa — QDDs
relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual.
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$ 1º Os Quadros de Detalhamento da Despesa — QDDs deverão discriminar, por
elementos e fontes, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de programação.
$ 2º Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal,
e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
$ 3º Os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às
necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos
grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos suplementares
regularmente abertos.
$ 4º O Prefeito do Município poderá delegar, expressamente, competência para
promover, mediante Portaria, alterações dos QDDs à Secretaria Municipal de Finanças e
Execução Orçamentária, no âmbito do Poder Executivo; à Secretaria Municipal de Saúde, no
âmbito do Fundo Municipal de Saúde; e à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do
Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO IV
DAS RETIFICAÇÕES OU ADEQUAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 65. São retificações orçamentárias as modificações introduzidas ao longo do
exercício financeiro em decorrência do Princípio da Flexibilidade da Execução Orçamentária,
objetivando ajustar e adequar os custos das Categorias Programáticas (Projetos, Atividades e
Operações Especiais), respeitadas as Prioridades e Metas estabelecidas na conformidade do
Capítulo III desta Lei.
Art. 66. Constituem instrumentos de retificações orçamentárias:
I- As Alterações de Quadros de Detalhamento de Despesa — QDDs;
IH- Os Créditos Adicionais;
HI- Os Remanejamentos, Transferências ou Transposições de Dotações.
Art. 67. A abertura dos créditos adicionais, conforme o art. 167, $ 2º, da Constituição
Federal, será efetivado mediante prévia autorização legislativa ou por Decreto do Prefeito
Municipal nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 68. Os Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs obedecerão ao disposto na
Seção III deste Capítulo.
Art. 69. Respeitando o disposto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 4.320, de 12
de março de 1964, os Créditos Adicionais obedecerão adicionalmente ao seguinte:
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I- Quando aberto com recursos de excesso de arrecadação oriundos de
transferências ou recursos adicionais não incluídos na Estimativa da Receita, além de só
poderem ser utilizados para a finalidade específica que fundamentar a sua abertura, não
poderão ser anulados para a abertura de outros créditos adicionais;
Il- Em qualquer hipótese, os saldos dos créditos decorrentes de eventual frustração
da receita estimada, conforme previsto no inciso I deste artigo, deverão ser cancelados,
ao final do exercício financeiro, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 70. Os Créditos Especiais serão abertos exclusivamente mediante autorização legal
específica.
Art. 71. Ressalvada conceituação legal superveniente, os Remanejamentos,
Transferências ou Transposições de Dotações somente poderão ser utilizados mediante
autorização legal específica, respeitado o disposto no art. 44, $2º, desta Lei.
Art. 72. A apropriação da despesa por sua Modalidade e Elemento de despesa poderão
ser alteradas, durante a execução orçamentária, para adequá-la à conceituação estabelecida na
legislação federal pertinente.
Art. 73. A necessidade de Retificação Orçamentária deve ser examinada e atendida,
sempre que possível, na seguinte ordem:
I- Alteração de QDD;
II- Suplementação dentro da mesma Ação: de um Grupo de Despesa para Outro;
III - Suplementação dentro do mesmo Programa de Trabalho: de uma Ação para
Outra, com o cuidado de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente reduzida;
IV- Suplementação de um Programa de Trabalho para Outro, com o cuidado de não
inviabilizar a Ação a ser parcialmente reduzida.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 74. Alterações necessárias para a adequação do disposto nesta Lei poderão ser
introduzidas, mediante proposta de iniciativa do Poder Executivo, até a data de remessa do
Projeto de Lei Orçamentária para exame pela Câmara Municipal.
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Art. 75. No caso de haver necessidade de limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, o
procedimento será adotado de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento das despesas em “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões
financeiras” de cada Poder, preservando-se, necessariamente, as Despesas Fixas Obrigatórias e
as Outras Despesas Fixas, definidas como prioritárias nesta Lei, sendo adotadas as medidas
estabelecidas no art. 9º e seus parágrafos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 76. Para efeito do que dispõe o art. 16, $ 3º, da Lei Complementar Federal nº
101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites
para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.
Art. 77. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária não ser aprovado e promulgado
até 31 de dezembro deste exercício, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, até a
promulgação da respectiva Lei, autorizados a, exclusivamente:
I- Executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12 (um doze
avos) da proposta orçamentária;
X- Utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das dívidas vencidas;
HI - Efetuar despesas com pessoal, conforme os valores previstos na proposta
orçamentária;
IV- Realizar despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme
estabelecido em contrato para o exercício;
V- Realizar despesas de investimentos resultantes de contratos firmados nos
exercícios anteriores.
Art. 78 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista, o de setembro de 2018.
“o
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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